Apelação Cível Nº 5084562-81.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por DILSON SOUVENIR LTDA e no por MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no , decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido que objetivava afastar a ordem de reintegração de posse deferida em favor do ICMBio, tudo conforme sintetizado na ementa abaixo reproduzida:
"ADMINISTRATIVO. CIVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRISTO REDENTOR. LIMINAR DE DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFORAMENTO EXTINTO. REVIGORAMENTO NÃO CONCLUÍDO. REQUERIMENTO DE CESSÃO DO TERRENO. ESPAÇO OBJETO DOS EMBARGOS FORA DO LIMITE DA CARTA DE AFORAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava afastar a ordem de reintegração de posse deferida em favor do ICMBio no processo. Outrossim, condenou a parte embargante em custas, honorários periciais e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, sobre o valor da causa, em favor do ICMBio.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir se o domínio útil e a posse indireta do terreno em que se localiza a loja DILSON SOUVENIR LTDA foram outorgados, até a presente data, para a Ordem Archidiocesana Christo Redendor, antecessora da Mitra Asquiepiscopal do Rio de Janeiro.
III. Razões de decidir
3. Não merece prosperar a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que "O laudo pericial produzido nestes autos e os esclarecimentos prestados na sequência pelo i. perito não foram aptos a satisfazer as questões técnicas suscitadas pela MITRA e seus assistentes técnicos nos Eventos 194, 208, 238 e 255", tendo em vista que o perito apresentou, além do laudo pericial, quatro laudos complementares se manifestando sobre as questões impugnadas, ficando consignado pelo juízo a quo de que as questões já foram objeto de análise e esclarecimento, sendo desnecessária nova intimação do expert, cumprindo registrar que compete ao juízo de origem, dentro do livre convencimento motivado, indeferir a produção de novas diligências que considere inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia sob julgamento.
4. Consoante Carta de Aforamento acostada nos autos, verifica-se que foi transferido o domínio útil de terreno situado no alto do Corcovado, bem como do ponto terminal das linhas da Corcovado Railway, para a Ordem Archidiocesana Christo Redendor, antecessora de Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro. Não obstante, tal aforamento foi objeto de declaração de caducidade diante do não pagamento de foro pela Ordem Archidiocesana Christo Redendor, tendo esta formulado pedido de revigoração.
5. Embora tal requerimento tenha sido deferido, antes da assinatura do termo, a sucessora Mitra Arquiepiscopal Do Rio De Janeiro, ora Embargante, solicitou em 1957 que o terreno lhe fosse cedido gratuitamente, nos termos dos arts. 125 e 126 do Decreto-Lei 9.760, de 1946, restando consignado no bojo do processo administrativo 66.847/61 que "desistindo de sua antiga situação de foreira, para pleitear a de cessionária do terreno em questão, à Mitra Arquiepiscopal, a nosso ver, abre mão de direitos mais firmes, quais os oriundos do contrato enfitêutico, para assegurar-se em direitos menores, uma vez que a cessão gratuita, de conformidade com os dispositivos legais indicados, tem caráter condicional e precário", razão pela qual é descabido falar, como pretende apelante DILSON SOUVENIR LTDA, em "confiança legítima construída pela União em favor da Mitra".
6. Restou devidamente caracterizada a extinção do instituto da enfiteuse, bem como a faculdade de sua revigoração, conferida à Embargante, a qual, todavia, optou pela celebração de contrato de cessão que, à época, embora lhe assegurasse direitos de menor amplitude, apresentava-se como modalidade gratuita. Nesse sentido, não se mostra razoável, tampouco juridicamente aceitável, que a Embargante tenha, à época, optado de forma consciente pela cessão gratuita do terreno, em detrimento da revigoração do instituto da enfiteuse, justamente com a finalidade de eximir-se da obrigação de pagamento do foro para, somente agora, alegar que jamais houve a decretação da caducidade da enfiteuse. Tal declaração quanto à caducidade e a opção de revigoração, registre-se, restou expressamente consignada ao longo de todo o processo administrativo que culminou na cessão gratuita, sem que houvesse qualquer manifestação de irresignação por parte da Embargante no momento oportuno, evidenciando sua anuência tácita e afastando a alegada ausência de ciência. Ainda, não se verifica no Decreto-Lei nº 9.760/46 qualquer exigência de sentença proferida em ação judicial própria para decretação da caducidade do aforamento.
7. Ainda que assim não fosse e se entendesse pela existência do aforamento até a presente data, o perito judicial designado pelo juízo, concluiu durante a elaboração do laudo que a loja DILSON SOUVENIR LTDA está localizada fora da área cedida à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, não prosperando a alegação da apelante DILSON SOUVENIR LTDA de que "a União sempre destinou à Mitra não um terreno lateral ou residual, mas o próprio Alto do Corcovado, com o Monumento, o pedestal, a capela e suas adjacências", sendo de rigor o desprovimento dos embargos de terceiro opostos. Outrossim, não há que se falar acerca da existência de erro material no laudo apontado pela Apelante, visto que, consoante bem esclarecido pelo perito judicial "Não há erro material como induzido pela parte autora, pois a área obtida no levantamento topográfico elaborado com os dados colhidos na Carta de Aforamento é precisamente 477,54 m2 , o que não pode ser confundido como erro material quando se fala em altimetria, uma vez que as curvas de nível traçada com base nas informações do Datum Vertical – Maregrafo de Imbituba-SC demonstra que a altimetria no final da linha do trem (onde insiste a assistência) é de 650 metros, longe de ser um erro material".
IV. Dispositivo
8. Recurso desprovido."
Em suas razões recursais (), alegou a parte embargante DILSON SOUVENIR LTDA que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
"a) Sob a ótica do Aforamento constituído em favor da Mitra
a.1) Julgamento surpresa e inovação decisória
3. Ao se pronunciar sobre “a extinção do instituto da enfiteuse, bem como a faculdade de sua revigoração”, o Acórdão Embargado incorreu em omissão relevante, já que deixou de observar que a questão relativa à vigência do Aforamento não integrou o objeto de julgamento em primeiro grau, tendo sido expressamente afastada como questão autônoma pela Sentença. [...]
5. Não obstante tal delimitação – que orientou a atuação das partes em sede recursal –, o Acórdão Embargado deixou de observar esse recorte e passou a adotar premissa distinta, ao concluir pela inexistência de título apto a afastar a precariedade da ocupação, sem o prévio enfrentamento adequado da matéria, e sem que essa questão tivesse sido apreciada nos termos em que delimitados na origem, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC.
6. É importante que a omissão acima seja sanada, na medida em que a adoção de fundamento não submetido ao contraditório – consistente na inexistência de título apto a afastar a precariedade da ocupação – reclama a observância dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, que asseguram às partes o prévio conhecimento e a efetiva possibilidade de manifestação sobre os fundamentos determinantes do julgamento.
[...]
a.2) Omissão quanto à sistemática legal aplicável à decretação da caducidade do Aforamento e aos seus efeitos jurídicos
10. Superada questão acima, verifica-se que o Acórdão Embargado incorreu em outra omissão relevante ao concluir pela caducidade do Aforamento sem enfrentar, de forma analítica e fundamentada, a sistemática legal prevista nos artigos 101, § 2º, e 118 do Decreto Lei n° 9.760/46, que disciplinam a caducidade do aforamento e a forma de cientificação do foreiro.
[...]
b) Omissão quanto à apreciação integrada do conjunto probatório e dos elementos do Processo Administrativo
[...]
23. Não obstante, o Acórdão Embargado deixou de enfrentar, de modo específico, os argumentos deduzidos pela Embargante quanto às premissas do próprio Laudo Pericial e à interpretação sistemática do conjunto probatório, tampouco explicitar as razões pelas quais tais elementos não estariam aptos a infirmar a conclusão adotada.
[...]
26. Diante disso, a Embargante requer que estes embargos de declaração sejam conhecidos e providos, para que o Acórdão Embargado se pronuncie expressamente sobre a argumentação acima exposta, notadamente quanto (i) à necessidade de interpretação sistemática dos elementos constantes do Processo Administrativo relativos ao Aforamento; e (ii) às premissas fáticas reconhecidas no próprio Laudo Pericial, especialmente no que se refere à atuação da Mitra sobre o conjunto arquitetônico do Alto do Corcovado, com a consequente atribuição de efeitos infringentes ao julgado para reconhecer a procedência da pretensão deduzida pela Mitra.
[...]
c) Omissão quanto à aplicação do princípio da proteção da confiança legítima sob a perspectiva da conduta da própria União
28. O Acórdão Embargado, embora tenha concluído ser “descabido falar, como pretende a apelante DILSO SOUVENIR LTDA. em ‘confiança legítima construída pela União em favor da Mitra’”, incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar, de forma analítica, a premissa central da argumentação deduzida pela Embargante, qual seja: a de que a incidência do princípio da proteção da confiança legítima, decorre justamente da conduta reiterada e inequívoca da própria União ao longo de décadas.
[...]
31. Ocorre que o Acórdão Embargado afastou genericamente a incidência do princípio da proteção da confiança legítima sem enfrentar essa premissa específica, limitando-se a afirmar que a cessão gratuita do terreno em favor da Mitra caracterizaria ocupação “‘condicional e precária’” (cf. página 6)."
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por sua vez, a parte embargante MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, em suas razões recursais (), alegou que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
"PRIMEIRA OMISSÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA
[...] o v. aresto embargado se omitiu quanto ao fato de que a MITRA apontou em suas manifestações sobre o trabalho pericial (Eventos 204/223) questões técnicas relevantíssimas, que jamais foram esclarecidas pelo i. perito, sendo elas: (a) a necessidade de aplicação do critério da altimetria, que é o único que se compatibiliza com os elementos da prova documental apresentada; (b) o equívoco decorrente da relativização, pelo i. perito, da delimitação da área feita pela carta de aforamento; e (c) a inadmissível dispensa da realização de topografia, providência técnica cuja realização é essencial para a correta conclusão do trabalho, com inclusive esclareceu o seu assistente técnico (Evento 223 – ANEXO2).
[...]
SEGUNDA OMISSÃO: AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE
[...]
9. Omitiu-se o v. aresto, todavia, quanto ao fato de que o monumento foi integralmente custeada pela Igreja e é ela quem exerce a posse da área há cerca de um século. Em outras palavras, desde 1922 até surgir a teratológica pretensão do ICMBIO, em 2020, não havia o conflito instaurado pelo ora apelado. Embora não tenha sido mencionado pelo aresto embargado, é fato notório que foi a Igreja quem fez do alto Corcovado o que é hoje, já que construiu e mantém sozinha o monumento e o seu entorno, isto é, toda a área além da estação final trem do Corcovado.
[...]
12. Com o devido respeito, também não se atento o v. acórdão embargado que, além da referida enfiteuse ⎯ que, enfatize-se, jamais foi regularmente desfeita ⎯, como medida de reforço da posse, ainda que desnecessariamente, também foi celebrado o contrato de cessão da referida área (Evento 1, ANEXO8), que —— como se extrai do contexto em que ele foi assinado —— representava a intenção do Poder Executivo de doar a área à Igreja.
[...]
TERCEIRA OMISSÃO: IMPRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL
14. O v. acórdão embargado também deixou de se manifestar quanto ao fato de que a extinção do aforamento ou enfiteuse, denominada “comisso”, depende de sentença proferida em ação judicial própria4. Não mencionou o v. aresto embargado que tal questão já foi inclusive objeto de edição do Enunciado nº 169 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que é categórica ao afirmar que “depende de sentença a aplicação da pena de comisso” (sublinhou-se).
[...]
16. Ademais, também não se manifestou o v. acórdão embargado quanto ao fato de que, ainda que se entenda como dispensável o ajuizamento ação própria (quod non!), por se tratar de bem público, diante da aplicação do Decreto-Lei nº 9.760/46, é preciso reconhecer, ao menos, que deveria ter sido dado ciência ao foreiro da intenção de aplicação da pena de comisso, abrindo-se a oportunidade de purgação da mora5, o que também não ocorreu.
ÚLTIMA OMISSÃO: LIMITES DA LIDE
17. Finalmente, para evitar futuras interpretações oportunistas do embargado, em respeito aos limites objetivos da lide, é preciso que esta e. Turma esclareça que o entendimento firmado pelo v. acórdão embargado se restringe à área objeto destes embargos de terceiros ⎯ ou seja, a área que era ocupada pela (Parque Artezanato Ltda.) ⎯, nunca às demais áreas (como, e.g., o monumento e a capela), cuja posse e/ou propriedade apenas poderiam ser discutidas através de ação própria."
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais/constitucionais: arts. 5º, VI, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 37, caput, da Constituição Federal; arts. 10, 141, 174, I, 370, 371, 373, 477, §§2º e 3º, 492, 674, §1º, do CPC; arts. 71 e 118 do Decreto Lei nº 9.760/46; (d) arts. 2º, 50 e 54 da Lei nº 9.784/1999; arts. 678, 679 e 692 do Código Civil de 1916; e arts. 1.196, 1.197 e 2.037 do Código Civil de 2002.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
Cabe frisar que o objeto dos embargos de terceiro cinge-se a verificar se a área ocupada pelo lojista coincide com a área objeto do aforamento concedido à Mitra, o que foi analisado de forma conclusiva pela perícia judicial, que constatou a ausência de sobreposição entre as áreas, o que é suficiente, por si só, para o desprovimento dos recursos. Note-se que os apontamentos a respeito da enfiteuse, da sistemática legal da caducidade e sobre "a confiança legítima" foram examinados no acórdão em virtude da invocação pelas próprias recorrentes em suas razões recursais e utilizadas apenas a título de reforço argumentativo para o desprovimento dos apelos, o que, nos termos do art. 504, não faz coisa julgada.
No que tange à alegada omissão quanto à apreciação do conjunto probatório e às premissas do laudo pericial, suscitada por ambas as embargantes, não há omissão a suprir. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que o perito apresentou, além do laudo principal, quatro laudos complementares em resposta às impugnações formuladas, tendo afastado de forma fundamentada a tese do critério da altimetria e a alegação de erro material, sendo certo que a discordância das partes com o resultado obtido não configura vício sanável por embargos de declaração.
Quanto ao pedido da Mitra de que seja expressamente consignado que o acórdão se restringe à área objeto dos presentes embargos de terceiro, trata-se de pretensão despicienda, porquanto os limites objetivos da coisa julgada decorrem da própria lei, nos termos do art. 503 do CPC, não sendo necessária qualquer declaração adicional nesse sentido.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por DILSON SOUVENIR LTDA e por MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874630v18 e do código CRC e149e462.
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