Agravo de Instrumento Nº 5008592-42.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. R. P. D. S., L. C. P. D. S., H. P. D. S., J. X. D. S. e A. C. P. D. S. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que, no cumprimento de sentença n.º 0035299-49.2012.4.02.5101, deferiu o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, em virtude do contrato firmado pela falecida autora JEANETE, em favor dos antigos advogados.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou que "O contrato apresentado prevê percentual de 30%, mas a simples existência formal do instrumento não autoriza o destaque automático, sobretudo quando os próprios autos demonstram descumprimento dos deveres profissionais pelos contratados. O documento contratual deve ser interpretado à luz da efetiva prestação do serviço, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa". Pontuou que, "Em 07/01/2016, o Juízo recebeu a apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo e determinou a intimação da autora, então apelada, para apresentar resposta no prazo legal. Todavia, em 12/02/2016, a Secretaria certificou que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte autora. A desídia não se limitou à apelação. Em 17/04/2017, já no TRF2, foi certificado que decorreu o prazo da parte autora JEANETE PEREIRA DA SILVA para apresentação de contrarrazões aos recursos especial/extraordinário interpostos. Portanto, a autora permaneceu sem defesa técnica em momentos recursais relevantes".
Disse, ainda, da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros, diante da ausência de representação processual efetiva, na medida em que, "Se os agravados tivessem acompanhado o processo com a diligência esperada, teriam comunicado os herdeiros sobre o óbito informado nos autos, sobre o trânsito em julgado, sobre a necessidade de habilitação e sobre os riscos decorrentes da ausência de regularização processual. Nada disso ocorreu. Os herdeiros afirmam que nunca foram procurados pelos antigos patronos, embora permanecessem no mesmo endereço familiar e fossem localizáveis. A omissão é incompatível com a pretensão de recebimento integral de honorários contratuais". Defendeu que "a controvérsia não pode ser resolvida por simples destaque automático com base na existência formal do contrato. Há litígio substancial sobre cumprimento contratual, boa-fé objetiva, extensão do serviço prestado, proporcionalidade da remuneração e eventual inadimplemento profissional, matérias que exigem contraditório próprio e não comportam pagamento direto em sede de cumprimento de sentença".
Adicionou que "O destaque de honorários contratuais previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 pressupõe contrato escrito e juntada antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, isso não significa que o Juízo deva deferir automaticamente o destaque quando há controvérsia séria sobre inadimplemento, abandono da causa e proporcionalidade da verba". Argumentou que "eventual crédito dos agravados deve ser discutido em via própria, com contraditório, dilação probatória e arbitramento proporcional, não sendo admissível a retenção imediata de 30% nos próprios autos do cumprimento de sentença". Assinalou também que "O percentual de 30% somente poderia ser cogitado em contexto de atuação integral, diligente e efetiva durante todo o processo. Não é razoável deferir o percentual máximo contratado a profissionais que deixaram a parte autora sem manifestação em apelação e em recursos excepcionais". Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia reside em determinar se é cabível o destaque automático de honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença quando há litígio entre os sucessores da cliente falecida e os advogados substituídos acerca da própria execução do contrato de honorários, ao argumento de que o serviço foi prestado de forma deficitária.
Embora o destaque de honorários contratuais previsto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB seja direito do advogado, pressupõe que o valor seja líquido, certo e incontroverso, o que não se verifica no presente caso, em que há alegação de inadimplemento parcial das obrigações contratuais e desídia na própria prestação dos serviços advocatícios.
Desse modo, havendo controvérsia sobre o cumprimento das obrigações contratuais pelos advogados, o destaque imediato do percentual contratado não pode ser autorizado de forma automática, não sendo, ademais, os autos do cumprimento de sentença a via adequada para discussão de relação contratual autônoma entre advogado e cliente, que deverá ser analisado em autos próprios.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de destaque dos honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918311v7 e do código CRC f3a816e8.
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