Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008977-87.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA JM DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo que, na Execução Fiscal nº 5010324-38.2023.4.02.5117, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante (evento 107, DESPADEC1), nos seguintes termos:

“Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Superada a defesa incidental, dou regular prosseguimento ao feito.

Tendo em vista a anuência da exequente (evento 105, PET1), homologo os cálculos apresentados no evento 97 para reconhecer como devida a quantia de R$ 41.820,00 (quarenta e um mil oitocentos e vinte reais), atualizada até dezembro de 2025.

Expeça-se o devido requisitório de pagamento, por meio do sistema processual E-proc.

Antes de encaminhada ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o teor da requisição, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Ficam as partes cientes de que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região.

Efetivado o depósito, cientifique-se o beneficiário para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como pra levantamento do valor corrigido junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, contados na forma simples, dizer o que pretende em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se.”

Nas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante aduz que a decisão merece reforma, sustentando a "ausência de exigibilidade do crédito tributário à época da inscrição em Dívida Ativa", em razão da pendência de julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Argumenta que a matéria controvertida — o valor da multa de ofício — é "única e indivisível", uma vez que o provimento do recurso fazendário para restabelecer a qualificação da multa alteraria o próprio cálculo da penalidade inscrita, tornando imprescindível a substituição das CDAs.

Sustenta que não se aplica ao caso o paradigma do REsp nº 1.597.129/PR, invocado pelo juízo de origem, pois naquela hipótese os valores inscritos eram insuscetíveis de modificação. Afirma que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 05/07/2021, enquanto a definitividade administrativa só teria ocorrido em 08/03/2022, com o julgamento do recurso pela CSRF, configurando vício insanável por violação aos arts. 151, III, e 201 do CTN.

Argumentou ainda que as CDAs padecem de vício material por "fundamentação legal equivocada". Defende que a indicação do art. 44, inciso I, e §1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96 é viciada tanto pela perspectiva da redação vigente em 2005 quanto pela de 2021. Ponderou que, na lei vigente ao tempo do fato gerador, o referido parágrafo era norma meramente procedimental e não fundamento da penalidade de 75%. Por outro lado, aponta que, na data da inscrição (2021), o dispositivo citado remetia à multa qualificada de 150%, gerando ambiguidade objetiva que compromete a certeza e liquidez do título. Invoca, nesse ponto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.350.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade das CDAs e decretar a extinção da execução fiscal originária.

Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) no evento 9, CONTRAZ1, manifestando-se pela manutenção da decisão agravada. Sustenta a inexistência de teratologia ou ilegalidade no decisum recorrido, afirmando que a decisão se encontra devidamente fundamentada e dentro do espectro de discricionariedade do juízo monocrático.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1.    Admissibilidade
2.    Questão em discussão
3.    Caso em exame
4.    Razões de decidir
4.1. Nulidade das CDAs por ausência de exigibilidade do crédito tributário
4.2. Nulidade das CDAs por fundamentação legal equivocada
5.    Conclusão e Dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

 

1. Admissibilidade:

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questão em discussão:

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade das CDAs que instruem a execução fiscal n. 5010324-38.2023.4.02.5117 por ausência de exigibilidade do crédito tributário à época da inscrição em Dívida Ativa, em razão da pendência do julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda e (ii) aferir se há nulidade das CDAs em razão da suposta indicação equivocada do fundamento legal da multa de ofício.

3. Caso em exame:

Trata-se, na origem, de execução fiscal n. 5010324-38.2023.4.02.5117 ajuizada pela União contra Distribuidora JM de Alimentos Progresso Ltda e R. J. A. D. A., em que requer o pagamento de dívida ativa da União materializada nas CDA 70 7 21 008931-00, referente a PIS, de janeiro a dezembro/2005, e multa de ofício (evento 1, CDA3), e CDA 70 6 21 038687-10, referente à COFINS, de janeiro a dezembro/2005, e multa de ofício (evento 1, CDA4), totalizando o valor de R$ 3.797.510,55 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).

Os créditos tributários foram constituídos mediante auto de infração com notificação editalícia realizada em dezembro de 2010. O Juízo recebeu a inicial e determinou a citação dos executados (evento 3, DESPADEC1).

O oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação da empresa executada em razão de o endereço situar-se em área de risco e a numeração indicada não ter sido localizada na diligência (evento 8, CERT1).

O coexecutado apresentou exceção de pré-executividade, baseando-se na tese de ilegitimidade passiva, sendo excluído do polo passivo (evento 51, DESPADEC1). Em virtude de agravo de instrumento interposto pela União, houve a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução da verba honorária fixada (evento 78, DESPADEC1).

A empresa Distribuidora JM de Alimentos Progresso Ltda compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (evento 91, PET1). A fundamentação apresentada pauta-se na nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de exigibilidade dos créditos à época da inscrição, sob o argumento de que o processo administrativo pendia de julgamento definitivo, e na ocorrência de vício insanável no título executivo por erro na fundamentação legal da multa qualificada, a qual fora afastada na via administrativa.

A União impugnou a exceção arguindo que a matéria demanda dilação probatória, o que seria incabível na via eleita, e pontuou a regularidade do título executivo e a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa (evento 95, PET1).

O Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade da empresa (evento 107, DESPADEC1). A decisão fundamentou que o crédito tributário foi objeto de desmembramento administrativo, sendo inscrita apenas a parcela que se tornou definitiva após o julgamento de recurso voluntário no qual a empresa não apresentou insurgência. Pontuou ainda que a fundamentação legal da multa observou a legislação vigente à época dos fatos geradores. Por fim, o Juízo homologou cálculos de honorários devidos ao patrono do coexecutado excluído anteriormente e determinou o prosseguimento do feito.

À análise.

4. Razões de decidir:

4.1. Nulidade das CDAs por ausência de exigibilidade do crédito tributário:

A Agravante sustenta a nulidade das CDAs por ausência de exigibilidade do crédito tributário à época da inscrição em Dívida Ativa, em razão da pendência do julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda, com violação ao art. 151, III e ao art. 201, ambos do CTN.

A irresignação, contudo, não merece acolhimento.

É incontroverso que, enquanto pendente impugnação administrativa apta a modificar o lançamento, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN. A orientação encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo" (REsp 1.113.959/RJ).

Todavia, tal entendimento não pode ser interpretado isoladamente, desconsiderando a disciplina específica do processo administrativo fiscal prevista no Decreto nº 70.235/1972.

O art. 21 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe sobre a impugnação parcial do lançamento tributário no âmbito do processo administrativo fiscal:

Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.

§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

§ 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63.

§ 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória.

Da análise do preceptivo, constata-se que é possível que, havendo impugnação apenas de parte do lançamento tributário, seguida da ausência de pagamento da parcela não controvertida, será providenciada a imediata cobrança executiva desses valores. Para tanto, antes da remessa dos autos para julgamento, deverá haver a formação de autos apartados para imediata cobrança da parte não impugnada.

Na mesma linda, o art. 42, parágrafo único, do referido diploma estabelece que serão definitivas as decisões administrativas "na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício". Confira:

Art. 42. São definitivas as decisões:

I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

III - de instância especial.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

A norma evidencia que a definitividade administrativa não constitui fenômeno necessariamente unitário, podendo formar-se por capítulos da decisão, sempre que determinada parcela da controvérsia deixe de estar sujeita à modificação na esfera administrativa.

Foi precisamente essa a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao admitir o desmembramento do crédito tributário para imediata inscrição em dívida ativa da parcela definitivamente estabilizada.

No julgamento do REsp nº 1.597.129/PR, a Segunda Turma consignou que "a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa".

Confira, a propósito, o citado precedente:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DO CARF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A indicada afronta dos arts. 37, §§ 2º e 3º , e 38 Decreto-Lei 70.235/1972 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal regional consignou: "Cinge-se a controvérsia sobre a questão da possibilidade ou não de cisão da decisão administrativa, em caso de recurso parcial, para se considerar ocorrida a definitividade da parte não impugnada. A cisão levada a efeito diz respeito a parcela dos juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do CARF, sendo que a parte cuja cobrança foi afastada pelo CARF (juros calculados antes do trânsito em julgado da ação rescisória que deu fundamento à autuação) encontra-se pendente de recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Dispõe o art. 42 do Decreto n° 70.235/73".

4. O art. 42, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: "Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício".

5. O TRF, no julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que a empresa saiu perdedora, no procedimento administrativo, quanto aos juros de um determinado período. Para reverter a situação, interpôs recurso, contudo a impugnação teve o seu conhecimento barrado pelo CARF, o que a tornou definitiva.

6. O acórdão recorrido destacou que a decisão administrativa do CARF poderá ser cindida, conforme expresso no comando legal, porque não existe situação de prejudicialidade entre os seus dispositivos.

7. Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa.

8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.597.129/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 26/8/2016.) (grifo nosso)

No mesmo sentido, mais recentemente, a Corte reafirmou que, "por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235/72, é perfeitamente possível o desmembramento do crédito tributário para cobrança dos valores não impugnados na esfera administrativa, tendo em vista a formação da coisa julgada administrativa e a impossibilidade de modificação no processo administrativo fiscal" (AREsp nº 1.483.879/RJ). Veja:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COMBUSTÍVEIS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE LIMINARES REVOGADAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DA PRODUTORA.

[...]

IV. Por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto n. 70.235, de 1972, é perfeitamente possível o desmembramento do crédito tributário para cobrança de valores não impugnados na seara administrativa, tendo em vista a formação da coisa julgada administrativa e a impossibilidade de modificação no processo administrativo fiscal. Precedente: AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.

[...]

XI. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial da contribuinte e dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

(AREsp n. 1.483.879/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.)

No REsp 1825611, o STJ esclarece que a possibilidade de cisão do lançamento tributário pressupõe, logicamente, que a exação não impugnada contenha todos os elementos essenciais para a constituição definitiva do crédito tributário, permitindo sua cobrança autônoma. Nesse entender, o lançamento tributário não impugnado não deve apresentar singularidades coincidentes com as exações que estiverem sendo objeto de questionamento perante o Fisco. Veja a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. A cisão do lançamento tributário pressupõe que a exação não impugnada contenha todos os elementos essenciais para a constituição definitiva do crédito tributário, permitindo sua cobrança autônoma. A parte do lançamento não impugnada não deve apresentar singularidades coincidentes com as exações que estiverem sendo objeto de questionamento perante o Fisco, como ocorre no caso dos autos.

3. No âmbito do processo administrativo fiscal, a extensão da impugnação ao lançamento tributário será verificada em momento anterior à remessa do recurso ao órgão julgador, nos termos do art. 21 do Decreto 70.235/1972. Nesse ínterim, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impugnado, transcorrendo normalmente o prazo prescricional.

4. Tratando-se de lançamento de ofício, decorridos 30 dias da data em que o contribuinte é notificado para pagar o débito ou ofertar impugnação, a não interposição de recurso voluntário na instância administrativa implica constituição definitiva do crédito tributário, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional quinquenal.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.825.611/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)

No caso concreto, verifica-se que, após o julgamento do Acórdão nº 1301-004.425 pelo CARF, a exigência dos tributos e da multa de ofício na modalidade simples foi integralmente mantida. A agravante, regularmente cientificada da decisão administrativa, não interpôs recurso, circunstância que tornou definitiva, em relação a ela, a manutenção do lançamento e da penalidade aplicada na modalidade simples. Confira (evento 91, OUT8 – execução fiscal n. 5010324-38.2023.4.02.5117):

 

Apenas a Fazenda Nacional manifestou inconformismo, restringindo sua insurgência ao restabelecimento da multa qualificada e da responsabilidade solidária anteriormente afastadas. Veja Acórdão nº 9101-006.009 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (evento 91, OUT10):

Dessa forma, conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, "consolidou-se, para o contribuinte/executado, a definitividade administrativa quanto à exigência dos tributos e à multa na modalidade simples (...). A irresignação remanescente limitou-se a pretensões fazendárias (...). Nenhum desses pontos (...) impede a cobrança da parcela que se tornou definitiva na via administrativa para o contribuinte."

Não procede, portanto, a alegação de que a pendência do recurso fazendário impediria a inscrição da integralidade do crédito então definitivamente constituído.

Embora a agravante sustente que o quantum da multa permanecia indivisível e sujeito à alteração em razão do recurso especial da Fazenda Nacional, tal circunstância, por si só, não descaracteriza a definitividade da parcela já consolidada administrativamente.

Isso porque o objeto remanescente do recurso especial da União não consistia na rediscussão da existência do crédito tributário ou da multa simples mantida pelo CARF, mas apenas na pretensão fazendária de restabelecer circunstâncias anteriormente afastadas pelo órgão julgador administrativo, quais sejam, a qualificação da multa e a responsabilidade solidária do sócio.

Em outras palavras, a parcela correspondente aos tributos exigidos e à multa simples já não se encontrava sujeita à modificação por iniciativa do contribuinte, circunstância suficiente para autorizar sua inscrição em dívida ativa, exatamente como autoriza o art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972.

Não há, assim, incompatibilidade entre o art. 151, III, do CTN e a possibilidade de desmembramento do procedimento administrativo. A suspensão da exigibilidade alcança apenas a parcela ainda submetida ao contencioso administrativo, não impedindo a cobrança da parte cuja definitividade já se consolidou.

Tampouco prospera a tentativa de distinguir a hipótese dos autos daquela examinada no REsp nº 1.597.129/PR.

Embora naquele precedente a controvérsia recaísse sobre juros de mora e, na hipótese presente, sobre a qualificação da multa de ofício, a ratio decidendi do julgado não repousa na natureza da parcela discutida, mas na possibilidade jurídica de formação de definitividade parcial da decisão administrativa quando inexistente controvérsia sobre determinado capítulo do lançamento.

Em ambas as situações, a parcela inscrita em dívida ativa já não se encontrava sujeita à modificação na esfera administrativa relativamente ao contribuinte, razão pela qual se admitiu sua imediata cobrança.

Não se verifica, portanto, qualquer nulidade originária da inscrição em dívida ativa.

Ao contrário, o desmembramento do procedimento administrativo observou exatamente a sistemática prevista no Decreto nº 70.235/1972 e a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo violação aos arts. 151, III, e 201 do Código Tributário Nacional.

Consequentemente, correta a decisão agravada ao concluir que "o desmembramento do procedimento administrativo e a inscrição em dívida ativa (...) não afrontam o art. 151, III, do CTN, inexistindo nulidade das CDAs por ausência de exigibilidade."

Desse modo, deve ser mantida a rejeição da exceção de pré-executividade no ponto.

4.2. Nulidade das CDAs por fundamentação legal equivocada: 

Também não merece acolhimento a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa em razão da suposta indicação equivocada do fundamento legal da multa de ofício.

Sustenta a agravante que as CDAs seriam materialmente nulas porque consignam, como fundamento legal da penalidade, o art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

Aduz que, considerada a redação vigente à época dos fatos geradores, o § 1º possuiria natureza meramente procedimental, ao passo que, na redação vigente quando da inscrição em dívida ativa, o referido dispositivo passou a disciplinar a multa qualificada, circunstância que revelaria incompatibilidade entre o fundamento legal indicado e a penalidade efetivamente exigida.

A tese, contudo, não procede.

Conforme se verifica da própria Certidão de Dívida Ativa, o crédito exequendo refere-se expressamente à "MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFÍCIO", incidente sobre o período de apuração correspondente ao exercício de 2005, constituída mediante auto de infração regularmente identificado no título. A CDA informa, ainda, a data de vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como indica, como fundamento legal da exação, os arts. 160 do Código Tributário Nacional, 44, inciso I, e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, além do art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Tais elementos permitem a perfeita identificação da natureza, origem e extensão da obrigação exequenda, não havendo qualquer incerteza quanto ao crédito objeto da execução.

Confira, a propósito, recorte da CDA n. 70 7 21 008931-00 e da CDA n. 70 6 21 038687-10, referente à multa, cuja fundamentação se repete para os demais períodos de apuração:

- CDA 70 7 21 008931-00 (evento 1, CDA3):

- CDA 70 6 21 038687-10 (evento 1, CDA4):

Vê-se, pois, que, diversamente do alegado pela agravante, os dispositivos mencionados na CDA correspondiam precisamente ao regime jurídico vigente quando da ocorrência dos fatos geradores.

Com efeito, à época do exercício de 2005, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 possuía redação diversa da atualmente vigente, prevendo, em seu inciso I, a multa de ofício aplicável ao caso, enquanto o § 1º integrava a disciplina normativa então existente acerca da exigência dessa penalidade. A posterior alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, que modificou substancialmente a estrutura do referido dispositivo legal, não possui o condão de tornar inválida a remissão feita à legislação vigente ao tempo do lançamento tributário.

Veja, por oportuno, a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, à época do fato gerador e na redação atual:

- Redação à época do fato gerador:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:                          (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;                      (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

[...]

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:

I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;

[...]

- Redação atual:

Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:                  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)                     (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;                      (Vide Lei nº 10.892, de 2004)                         (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 

[...]

§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:   (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)

Nesse aspecto, correta a conclusão do Juízo de origem ao consignar que a agravante pretende invalidar o título executivo mediante interpretação construída a partir da redação atualmente vigente do art. 44 da Lei nº 9.430/96, desconsiderando que a penalidade decorre de fatos geradores submetidos ao regime jurídico então vigente, em observância ao princípio tempus regit actum.

De igual modo, não procede a alegação de que o § 1º do art. 44 possuiria natureza meramente procedimental, circunstância que, por si só, comprometeria a validade da inscrição.

Ainda que se admitisse tal premissa, a consequência jurídica pretendida pela agravante não decorreria automaticamente.

Isso porque o art. 202, II, do Código Tributário Nacional exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha o fundamento legal da dívida, sem exigir absoluta precisão técnica na indicação de cada dispositivo integrante do regime jurídico da obrigação. O que se exige é que o título possibilite ao executado compreender a origem da cobrança e exercer plenamente o seu direito de defesa.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)", orientação posteriormente reiterada ao assentar que a decretação de nulidade do título executivo pressupõe demonstração concreta de prejuízo ao exercício do direito de defesa.

Confira a ementa do precedente do STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SUMÚLA 280/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IPTU POR DECRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

VIII. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016.

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 6/3/2019.)

Na hipótese dos autos, entretanto, inexiste demonstração de qualquer prejuízo dessa natureza.

Assim, ausente vício material capaz de comprometer a certeza e a liquidez do título executivo, correta a decisão agravada ao rejeitar a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa, devendo ser integralmente mantida também nesse ponto.

5. Conclusão e Dispositivo:

Dessa forma, merece ser mantida a decisão do juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela sociedade devedora por não vislumbrar as nulidades arguidas nas CDA 70 7 21 008931-00 e da CDA n. 70 6 21 038687-10.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936441v5 e do código CRC c1029614.

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Documento:20002937772
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008977-87.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESMEMBRAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFINITIVIDADE PARCIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada sustentou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de exigibilidade do crédito tributário à época da inscrição em dívida ativa, em razão da pendência de recurso especial da Fazenda Nacional no processo administrativo fiscal, e por indicação equivocada do fundamento legal da multa de ofício. Requereu a declaração de nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no âmbito do processo administrativo fiscal impede a inscrição em dívida ativa da parcela do crédito tributário já definitivamente constituída em relação ao contribuinte; e (ii) estabelecer se a indicação, nas Certidões de Dívida Ativa, do art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 acarreta nulidade do título executivo por erro na fundamentação legal da multa de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972 autoriza a formação de definitividade parcial da decisão administrativa e o desmembramento do crédito tributário para inscrição em dívida ativa da parcela que não permaneça submetida ao contencioso administrativo.

4. A suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN alcança apenas a parcela ainda litigiosa, não impedindo a cobrança da parte definitivamente estabilizada em relação ao contribuinte.

5. A pendência de recurso especial interposto exclusivamente pela Fazenda Nacional para restabelecimento da multa qualificada e da responsabilidade solidária não impede a inscrição e cobrança da parcela correspondente aos tributos e à multa simples já definitivamente constituídos.

6. A possibilidade de inscrição da parcela definitivamente estabilizada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o desmembramento do crédito tributário quando inexistente controvérsia administrativa sobre determinado capítulo do lançamento.

7. As Certidões de Dívida Ativa identificam adequadamente a natureza, a origem, o período de apuração, o auto de infração e o fundamento jurídico da obrigação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa.

8. A referência ao art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 deve ser interpretada conforme a redação vigente à época dos fatos geradores, em observância ao princípio tempus regit actum, não sendo afetada pelas alterações legislativas posteriores.

9. Ademais, eventual imprecisão na indicação de dispositivo legal não acarreta nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem demonstração de prejuízo ao exercício da defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo de Instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A definitividade parcial da decisão administrativa autoriza a inscrição em dívida ativa da parcela do crédito tributário que não mais se encontra sujeita à modificação na esfera administrativa.

2. A suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN restringe-se à parcela ainda submetida ao contencioso administrativo e não impede a cobrança da parte definitivamente constituída.

3. A indicação do fundamento legal da multa de ofício conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores não invalida a Certidão de Dívida Ativa em razão de alterações legislativas posteriores.

4. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa exige demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa.


Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, III, 160, 201 e 202, II; Decreto nº 70.235/1972, arts. 21 e 42, parágrafo único; Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I; Lei nº 10.426/2002, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.113.959/RJ; STJ, REsp nº 1.597.129/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgRg no REsp nº 1.581.104/RS; STJ, AREsp nº 1.483.879/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp nº 1.825.611/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.351.651/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21.02.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937772v3 e do código CRC 8ddc32b7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008977-87.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 18:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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