Agravo de Instrumento Nº 5007989-66.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. O. D. S. R. e E. R. R., visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 50181351120214025120, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, nos seguintes termos ():
Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por E. R. R. e L. O. D. S. R. (Evento 84, EXCPREEX1), objetivando:
(i) o reconhecimento da nulidade da citação por edital;
(ii) a declaração de nulidade da decisão que reconheceu a dissolução irregular da empresa, sob o argumento de que a pessoa jurídica se encontra em funcionamento, de que inexistem elementos que autorizem o redirecionamento (art. 135 do CTN) e de que a coexecutada L. O. D. S. R. não compõe o quadro societário;
(iii) a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.079 do STJ.
Intimada a se manifestar em resposta, a parte exequente, ora excepta, sustentou, em síntese, a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.
A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.
Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.
Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente.
Da citação por edital execução fiscal.
A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, admitindo-se a modalidade de citação por edital nas hipóteses em que esgotados os meios para a localização do executado.
Em sede de execução fiscal, a mencionada medida excepcional de citação encontra sua previsão no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê a possibilidade de citação por edital do executado quando frustrada a tentativa pela via postal ou por meio do Oficial de Justiça.
Entretanto, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendido que, para a utilização da citação por edital em execução fiscal, não há exigência de prévio esgotamento dos meios disponíveis para a localização do devedor, bastando que haja a comprovação da tentativa frustrada de citação por meio de Oficial de Justiça, posto que a citação via postal, no mesmo endereço, seria evidentemente infrutífera.
Veja-se, a propósito, os seguintes arestos do TRF da 2ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação da executada no domicílio fiscal anteriormente cadastrado junto à Receita Federal do Brasil. Contudo, restou demonstrada a alteração de seu domicílio fiscal na Declaração de Ajuste Anual antes do ajuizamento da execução, devendo ser mantida a sentença, que reconheceu a nulidade da citação por edital da executada. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que apenas o executado validamente citado, que não pagar nem nomear bens à penhora, poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação do devido processo legal. Outrossim, têm os Tribunais entendido que a penhora eletrônica via BACENJUD, em regra, só deve ser adotada após a citação do executado, admitindo-se o contrário somente em situações excepcionais. 5. Diante da nulidade da citação por edital, não deve subsistir a penhora. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida e recurso adesivo conhecido e provido. (TRF2 – AC 0149259-52.2014.4.02.5120; 3ª TURMA ESPECIALIZADA; Relatora CLAUDIA NEIVA – Dje: 26/12/2019)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. PENHORA ON LINE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Alegação de que não foram esgotados todos os meios para a citação pessoal do executado, razão pela qual seria nula a citação editalícia ocorrida na execução fiscal. Sustentada, ainda, a nulidade da penhora on line realizada, visto que seria o meio mais gravoso de satisfação do crédito e não houve o esgotamento das demais formas. 2. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na sua localização pela via postal e por mandado. In casu, pela certidão do oficial de justiça (fl. 09 do executivo fiscal), verifica-se que houve, de fato, tentativa frustrada de intimação do executado em seu domicílio fiscal, constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, sendo obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço, a teor do art. 30 do Decreto nº 3.000/99. 3. Destacado que a jurisprudência dominante na Corte Superior de Justiça é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia, prescindindo o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço. Citada, ainda, a existência de precedentes desta Turma Especializada. 4. Salientado que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros, previsto no art. 655-A do CPC/73, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento das demais formas de constrição de bens do executado. Isso porque, com o advento da Lei nº 11.382/2006, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de preferência - regra mantida pelo art. 835 do atual Diploma Processual -. 5. Recurso de apelação interposto por Marcio David de Magalhães Santos não provido. (TRF2 - AC 0131389-85.2013.4.02.5101; 3ª TURMA ESPECIALIZADA; Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO; DJe 16/10/2018).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DCG. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. NULIDADEDA CDA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITA. ESGOTAMENTO DOSMEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ART. 8 DA LEI 6830/80. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.SUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. NULIDADE DA COBRANÇA AFASTADA. EMBARGOSJULGADOS IMPROCEDENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (SÚMULA N.º 168/TFR). (...)13. A frustração da citação do executado por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, III, da Leinº 6.830/80, é suficiente para autorizar a citação via edital, visto que a citação por carta, nomesmo local, configuraria providência inócua, sendo possível afirmar, no caso, que foramexauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: STJ - AREsp 1347072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2018; TRF2 - AC 0146965- 31.2017.4.02.5117, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 15.04.2020. (TRF2 – AC 0062093-05.2015.4.02.5101 – 4ª Turma Especializada – Relator ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA – Dje: 28/09/2020).
Na hipótese vertente, verifica-se que a exequente tentou, sem sucesso, conforme demonstram as certidões negativas juntadas aos autos (Evento 73, CERT1 - Evento 74, CERT1 - Evento 75, CERT1 - Evento 76, CERT1).
Sendo assim, reputo não ter havido qualquer mácula, pois a forma de citação editalícia é expressamente prevista pela legislação pátria na hipótese em que a tentativa de citação pessoal resta frustrada.
Assim, na medida em que o ato citatório alcançou o objetivo a que se destina, ao cientificar a parte executada sobre os termos da demanda, permitindo-lhe comparecer aos autos e exercer plenamente o contraditório por meio da presente exceção de pré-executividade, não há falar em prejuízo aos coexecutados, com base no princípio do pas de nullité sans grief, consubstanciado no art. 282, §1º, do CPC.
Do redirecionamento.
A responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa somente se caracteriza quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou estatutos.
Acerca da questão, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da Execução Fiscal nas hipóteses estabelecidas no art. 135, inciso III, do CTN, mesmo não constando o nome dos sócios na CDA.
Nesse ponto, importante registrar que a dissolução irregular da sociedade empresária, que, por si só, configura uma infração a deveres legais, autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio-gerente, conforme o verbete nº 435 da Súmula do STJ:
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses nos Recursos Especiais nº 1.377.019/SP (tema 962) e nº 1.645.333/SP (tema 981), submetidos ao regime dos recursos repetitivos:
Tema 962 - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
Tema 981 - À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Portanto, e de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da empresa que não realizam a sua baixa corretamente, respondem pela dívida tributária.
No caso dos autos, o redirecionamento da presente Execução Fiscal em face da sócia administradora tem como base indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, nos termos da decisão proferida no evento 38.
Tais indícios decorrem do resultado dos mandados 510011574681 e 510011574651 (Evento 41, CERT1 - Evento 41, CERT2), no qual as Oficiais de Justiça responsáveis certificaram o seguinte:
"CERTIFICO que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2370, Centro - Nova Iguaçu/RJ 26210000 (Residencial) e, lá estando CONSTATEI QUE no local encontra-se sediada a Agência 0185 da Caixa Econômica Federal. Na ocasião, fui atendida pelo Sr. Edmar Pinto de Freitas, Técnico Bancário, Matrícula C 121398, e ele informou que esta segunda Pessoa Jurídica exerce suas atividades no imóvel desde o ano de 2002, e afirmou desconhecer a sociedade destinatária da ordem ou seu representante legal."
"CERTIFICO que, às __1030H__, na rua ESTRADA DO MENDANHA 4489 CAMPO GRANDE RJ, deixei de cumprir a diligencia, tendo em vista que ANA PAULA RODRIGURES OAB RJ 165058,NA PORTARIA, INFORMOU QUE A EMPRESA MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA NÃO FUNCIONA NO LOCAL, NÃO SABENDO SEU PARADEIRO."
Dessa forma, e nos termos do verbete nº 435 da Súmula do STJ, observa-se que há elementos suficientes a concluir pela dissolução irregular da pessoa jurídica, cabendo aos executados comprovarem o contrário, o que, definitivamente, não ocorreu na espécie.
Por fim, a alegação de que os valores cobrados a título de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros teriam por base de cálculo o valor total da folha de pagamento, e a pretensão de aplicação do Tema 1079, demandam a produção de outras provas, além dos elementos já constantes dos autos, dentro de um contexto de ampla defesa, o que, como visto, é incompatível com a Exceção de Pré-executividade.
Diante da necessidade de dilação probatória, tal pretensão mostra-se incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade.
Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oferecida no Evento 84.
REMETAM-SE os autos à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.
Silente a parte exequente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que, na hipótese de a execução fiscal já ter sido arquivada sem baixa, o termo inicial do arquivamento se mantém, até que sobrevenha diligência positiva de localização do devedor ou de seus bens.
Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.
P.I.
Os agravantes sustentam a nulidade da citação por edital, por se tratar de medida excepcional admitida apenas após o esgotamento de todas as diligências para localização da parte. Afirma que o juízo de origem deveria ter realizado pesquisas em cadastros e sistemas oficiais (BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) para confirmar o endereço da executada antes de autorizar a citação editalícia. Aduz, ainda, que a certidão do oficial de justiça, por si só, não comprova que a executada se encontrava em local incerto, ignorado ou inacessível.
Alegam a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sustentando que a empresa executada permaneceu ativa e atendeu às intimações, inexistindo dissolução irregular. Argumentam que o mero inadimplemento tributário não autoriza o redirecionamento aos sócios, sendo indispensável a comprovação dos requisitos previstos nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, especialmente interesse comum no fato gerador ou a prática de excesso de poderes ou infração à lei. Afirmam que a União não comprovou tais circunstâncias.
Defendem que a agravante Lenita não integra o quadro societário da empresa executada, não podendo ser responsabilizada por suas dívidas. Sustenta que, nos termos do Tema 981 do STJ, o redirecionamento da execução fiscal somente é cabível em relação ao sócio ou administrador com poderes de gestão à época da dissolução irregular, circunstância não verificada no caso.
Por fim, alegam ser necessária a suspensão do feito em razão da interposição de recurso extraordinário no Tema 1.079/STJ, sustentando que a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ainda aguarda definição pelo STF, sendo prudente o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da matéria.
Requerem, portanto:
"seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de que seja reconhecida:
(i) A nulidade da citação por edital;
(ii) A ilegitimidade de Emilio e Lenita, com sua imediata exclusão do polo passivo do feito executivo;
(iii) A completa nulidade da cobrança, à luz do tema 1.079/STJ, com o cancelamento da execução."
A tutela provisória foi indeferida no .
Em contrarrazões, no , a União alega a inadequação da exceção de pré-executividade, por entender que as teses suscitadas pelos agravantes demandam dilação probatória, sendo cabível, nessa hipótese, apenas a oposição de embargos à execução, nos termos da Súmula 393 do STJ.
No mérito, defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que restaram demonstrados os pressupostos para o redirecionamento da execução fiscal, diante dos indícios de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ. Sustenta, ainda, a responsabilidade solidária dos agravantes em razão da existência de grupo econômico de fato, marcado por confusão patrimonial, desvio de finalidade e fraude fiscal, com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN, art. 50 do Código Civil e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.
Aduz também a ocorrência de sucessão empresarial de fato, apta a atrair a responsabilidade tributária prevista nos arts. 132 e 133 do CTN. Por fim, afirma ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na execução fiscal, em razão da incompatibilidade do instituto com o rito da Lei nº 6.830/80 e da consolidada jurisprudência do STJ.
Requer, portanto, o desprovimento do presente recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da validade da citação por edital
4.2. Da dissolução irregular e do redirecionamento da execução fiscal
4.3. Da necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.079/STJ e da pendência de definição pelo STF
5. Conclusão
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Há três questões em discussão: (i) a validade da citação por edital, diante da alegada ausência de esgotamento das diligências para localização da executada; (ii) a dissolução irregular e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos agravantes; (iii) a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de definição, pelo STF, da controvérsia objeto do Tema 1.079 do STJ.
3. Caso em exame:
O feito de origem trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 29/11/2021 pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, visando a cobrança de crédito fiscal no valor de R$ 1.272.325,61 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) - .
Expediu-se mandado de citação do executado (). Obteve-se certidão negativa ().
O executado apresentou exceção de pré-executividade no , alegando nulidade dos processos administrativos e das CDAs por cerceamento de defesa, em razão da ausência de ciência dos procedimentos administrativos. Sustentou, ainda, a ilegalidade da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, defendendo a incidência do limite de 20 salários mínimos, conforme entendimento do STJ, e requereu a extinção da presente execução fiscal.
No , a União requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do débito executado.
O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade da executada e deferiu o pedido de constrição via SISBAJUD, com utilização da "teimosinha" ().
A União requereu a expedição de mandado de constatação para verificar eventual dissolução irregular da empresa, a fim de possibilitar o redirecionamento da execução fiscal ou o reforço da garantia do juízo (). Mandado de constatação expedido para dois endereços diferentes localizados ( e ).
Obteve-se certidão negativa em ambos os endereços ( e ).
A União requereu a inclusão dos representantes legais da empresa no polo passivo, bem como a citação da empresa e dos responsáveis, com fundamento na presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica ().
O juízo autorizou o redirecionamento, determinando a inclusão no polo passivo dos sócios administradores E. R. R. e LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES. Determinou a expedição de mandado de citação dos sócios e que, ao cumprir a diligência de citação, o Sr. Oficial de Justiça certificasse a existência ou não de bens penhoráveis ().
Expediu-se os mandados ( e ). Obteve-se mandado não cumprido de ambos os sócios administradores ( e ).
A União requereu a citação por edital no .
O juízo de origem determinou a citação por mandado nos diferentes endereços informados pelo sistema EPROC e, em caso de eventual negativa, o prosseguimento da citação por edital ().
Expedição dos mandados (, , , e ).
Obteve-se certidão negativa em todos os mandados (, , , , e ).
A União requereu novamente a citação por edital (), e seu pedido foi deferido pelo juízo de origem no .
O edital foi expedido ().
Após serem citados e incluídos no polo passivo, E. R. R. e L. O. D. S. R. apresentaram exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva em razão da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, ausência de vínculo societário de Lenita com a empresa executada e ilegalidade da base de cálculo adotada, requerendo, ainda, a suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo 1.079/STJ ().
Sobreveio a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade requerida ().
4. Razões de decidir:
4.1. Da validade da citação por edital:
Sustentam os agravantes a nulidade da citação por edital, ao argumento de que a medida somente poderia ser adotada após o esgotamento de todas as diligências destinadas à localização da parte executada, inclusive mediante pesquisas em sistemas e cadastros oficiais.
No caso concreto, verifica-se que, após o redirecionamento da execução aos agravantes, foram expedidos mandados de citação para os endereços constantes no "Instrumento Particular de 4ª Alteração Contratual da Sociedade Empresária" da respectiva empresa, os quais restaram infrutíferos ( e ).
Em seguida, o juízo determinou a realização de novas diligências em outros endereços obtidos pelo sistema eProc (, , , e ). Obteve-se certidão negativa em todos os mandados (, , , , e ).
Somente após o insucesso dessas diligências foi deferida a citação por edital ().
Desse modo, constata-se que a citação editalícia foi precedida de reiteradas tentativas de localização dos executados, observando-se o procedimento previsto no art. 8º da Lei de Execução Fiscal.
Deve-se destacar que a citação por edital encontra previsão legal no art. 8º, incisos III e IV, e §1º da Lei de Execução Fiscal, sendo cabível quando frustradas as tentativas de citação pelo correio e pelo oficial de justiça.
Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado da súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.
No REsp 1103050/BA, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, a Corte Superior consolidou tal entendimento o entendimento no sentido ser cabível apenas a citação por edital quando frustradas as demais modalidades de citação. Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08."
(STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009)
Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta E. 3ª Turma Especializada em Tributário vem decidindo que a citação por edital se justifica apenas pela tentativa frustrada da citação por via postal e oficial de justiça no domicílio constante dos dados da Receita Federal do Brasil, sendo dispensado o requerimento de qualquer diligência para encontrar o executado, conforme ementas transcritas a seguir:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVADA A ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARCELAMENTO INDEFERIDO PELO NÃO PAGAMENTO. REGULARIDADE. DIFICULDADES COM PROFISISONAL CONTRATADO, ALÉM DE NÃO COMPROVADA É INOPONÍVEL À FAZENDA NACIONAL
1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos presentes Embargos à Execução Fiscal, que objetiva o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a extinção da execução pelo pedido prévio de parcelamento do débito, supostamente indeferido ilegalmente.
2 - A citação por edital é espécie de citação ficta ou presumida, cabível apenas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o executado e nos casos expressos em lei (art. 8° da LEF), ou seja, quando comprovadamente demonstrada a impossibilidade de localização do devedor e desde que exauridas as demais modalidades de citação, consoante os termos do Enunciado da Súmula n° 414/STJ. Precedente: STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009.
3 - A jurisprudência unânime das Turmas Tributárias desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/2014.
4 – No curso da execução fiscal nº 5002551-65.2020.4.02.511 foi determinada a citação da devedora por meio de Oficial de Justiça (Evento 3, da execução fiscal). A diligência resultou negativa, tendo o oficial de justiça certificado que a sociedade não mais funcionaria no local (evento 12). Sobreveio, em seguida, a determinação para a citação editalícia a pedido da exequente. O art. 8º da Lei nº 6.830/80, lei especial que deve ser adotada neste caso, estabelece que a primeira tentativa de citação deve ocorrer por correio, que se frustrada, impõe a citação por oficial de justiça ou por edital. De se ver que o procedimento adotado está de acordo com a lei especial que rege a matéria, bem como a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
5 – É ônus da Apelante o que manter atualizado o seu endereço fiscal, não havendo que se impor à exequente ou ao Juízo a obrigação de diligenciar para encontrá-lo. A diligência prevista em lei foi executada corretamente, inexistindo óbice a que, frustrada a citação por oficial de justiça, se proceda à forma seguinte prevista em lei, que é a citação ficta."
(...)
7 – Apelação desprovida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012009-72.2021.4.02.5110, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2022)
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 4. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 5. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida ou pelo despacho que a determina retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 6 Proposta a ação no prazo, a demora na citação não pode ser imputada à exequente, e sim ao mecanismo da Justiça, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 7. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 8. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 9. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação da executada em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual não procede a alegação de nulidade da citação por edital. 10. Apelação desprovida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125438-42.2015.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2022)
Além disso, não assiste razão aos agravantes quando sustentam que "deveria o i. Juízo de primeiro grau, antes de determinar a citação por edital, ter se certificado de que o endereço indicado pela exequente estaria correto ou se seria o único no qual poderia ser, de fato, encontrada a executada, a partir da realização de pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos e, ainda, nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e SIE".
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a validade da citação por edital não está condicionada ao exaurimento de todos os meios possíveis de localização do devedor, bastando a frustração das modalidades ordinárias de citação previstas na legislação de regência.
E, no presente caso, como visto, o endereço onde foram realizadas as primeiras diligências foi obtido mediante consulta à Junta Comercial (), órgão oficial dotado de fé-pública, motivo pelo qual não há razão para se exigir outras diligências, a fim de confirmar tal informação ou localizar outras que a contraponham.
Ademais, antes de deferir a citação por edital, o juízo de origem ainda determinou a realização de outras tentativas nos endereços localizados no Sistema e-Proc (), também sem sucesso.
Assim, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo de origem, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital.
4.2. Da dissolução irregular e do redirecionamento da execução fiscal:
De início, mister se faz destacar que, de fato, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430/STJ).
Contudo, por oportunidade da apreciação do Tema 981, em 25/05/2022, a Corte Superior destacou que a sua jurisprudência há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", tornando possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008), e que tal orientação, inclusive, restou sumulada no enunciado 435:
"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
Outrossim, foi destacada a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS (Tema 630/STJ), no sentido de que, "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente".
Na oportunidade, também foi apontado o que foi assentado pelo STF, ao julgar o tema 13 (Recurso Extraordinário 562.276/PR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 10/02/2011), no sentido de que é "O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias".
E que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência". Assim, "a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei".
De outra banda, ao julgar o REsp n. 1.795.248/SP, em análise de redirecionamento em face do sócio em virtude de dissolução irregular, o E. STJ assentou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ (...)" (REsp n. 1.795.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 29/5/2019).
A presunção decorrente da não localização da empresa em seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça é juris tantum, competindo, portanto, ao interessado em afastá-la juntar prova inequívoca em sentido contrário.
Ademais, o STJ, em julgamento dos recursos paradigmas REsp 1645333/SP , REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP, estabeleceu os seguintes parâmetros para inclusão de administradores, quando o redirecionamento é fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência:
Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (julgado em 24/11/2021 e transitado em julgado em 10/03/2022)
Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (julgado em 25/05/2022 e transitado em julgado em 16/09/2022)
Assim sendo, a responsabilidade do administrador, neste caso, se centraliza no exercício da gerência ao tempo da constatação da dissolução irregular, o que demonstra, ainda, a desnecessidade de caracterização de conduta dolosa, quando se trata de dissolução irregular.
Nesse sentido:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMA 962 DO STJ.
1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem por fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais", nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, com a redação conferida pela Lei nº 10.165/00, sendo "sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei" (art. 17-C).
2. Como é cediço, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento do débito, o termo a quo da contagem do prazo decadencial para o lançamento (de ofício) por parte do Fisco, nos termos do art. 173, I, do CTN, ocorre com o vencimento da obrigação, e não por ocasião da ocorrência do fato gerador.
3. Na hipótese em tela, ainda que inexista informação sobre a data de notificação do contribuinte, nem tampouco a demonstração de que houve eventual impugnação ao lançamento, verifica-se que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 08/08/2007 (evento 74 da execução fiscal), quando já havia decaído o direito do Fisco de executar as taxas com data de vencimento no ano de 2001, sendo certo que tal não ocorreu em relação às taxas relacionadas ao ano de 2002. Dessa forma, deve ser reformada, em parte, a sentença para excluir da parcela de procedência do pedido apenas as TCFA’s vencidas no ano de 2002.
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada.
5. Conforme Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
6. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, sócios-gerentes e administradores.
6. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº REsp 1.377.019/SP, nº REsp 1.776.138/RJ e nº REsp 1.787.156/RS (Tema 962), firmou em 24/11/21, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese que: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”.
7. Apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA conhecida e parcialmente provida.
8. Recurso adesivo dos embargantes conhecido e desprovido."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063851-04.2015.4.02.5106, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2023)
No caso concreto, verifica-se que a executada não foi localizada no endereço indicado na petição inicial () e que, malgrado tenha comparecido espontaneamente ((), indicou o mesmo endereço da diligência negativa, e, uma vez rejeitada sua exceção de pré-executividade () e infrutífera a penhora online (), foi deferida a diligência de constatação acerca de eventual dissolução irregular, a qual foi realizada nos endereços constantes do Sistema e-Proc, mas também com resultado negativo ( e ).
Com fundamento nesses elementos, foi requerido ( e deferido o redirecionamento da execução fiscal aos agravantes ().
Portanto, observa-se que há elementos suficientes para concluir que houve dissolução irregular da pessoa jurídica, cabendo aos executados comprovarem o contrário, o que não ocorreu no presente caso.
O fato da empresa estar respondendo às intimações de maneira regular não afasta a presunção de dissolução irregular, já que não manteve endereço atualizado onde pudesse ser localizada e também não foram trazidos aos autos outros elementos demonstrando que se encontra em plena atividade.
Ressalte-se que a alteração contratual mais recente juntada aos autos, trazida pelos próprios agravantes, onde consta novo endereço da sede, é posterior a todas as diligências negativas realizadas (), mas não há comprovantes de que ainda esteja funcionando regularmente, em plena atividade, de sorte que ainda não é possível afastar a presunção de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento em face dos administradores contemporâneos a tal fato, com fundamento no art. 135, III, do CTN.
Também não há nos autos qualquer elemento que demonstre a retirada regular de qualquer dos agravantes da administração da sociedade antes da configuração da presunção de dissolução irregular, hipótese que afastaria a incidência do art. 135, III, do CTN, nos termos do Tema 962 do STJ.
A primeira diligência restou negativa em 13/07/2022, localizando-se outra pessoa jurídica instalada no local, e o contrato e alterações contratuais, bem como os extratos da Junta Comercial, informam que os agravantes figuram como administradores ao menos desde 2011 (), também constando como tal na alteração datada de 2015 (), sendo certo que os excipientes juntaram apenas a 5ª alteração contratual, de 2024, segundo a qual Lenita Oliveira dos Santos cedeu e transferiu a totalidade de suas cotas para o sócio E. R. R., o que demonstra que esta figurava como administradora da executada ao tempo da presunção de dissolução irregular ().
Diante desse contexto, considerando que os agravantes exerciam poderes de administração quando configurada a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução fiscal.
4.3. Da necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.079/STJ e da pendência de definição pelo STF:
Os agravantes sustentam, com base dos artigos 926 e 927, III, §§ 3º e 4º, do CPC, que é prudente a suspensão da execução fiscal, ante a ilegalidade da base de cálculo adotada, até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ, onde há ordem expressa de suspensão nacional e no qual, apesar de decidida a questão principal, houve interposição de recurso extraordinário e embargos de divergência a respeito da respectivo modulação de efeitos.
Essa pretensão também não merece acolhimento.
Consoante Acórdão publicado no DJe de 18/12/2020, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada no tema 1079 e tramitem no território nacional.
A questão afetada para apreciação sob a sistemática do recurso repetitivo consistia em:
"Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986."
Em 02/05/2024, foi publicado o Acórdão paradigma, que fixou a seguinte tese:
i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e
iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
Os ministros da Corte Superior entenderam que, com este julgamento, houve a superação de entendimento anteriormente adotado (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, necessária a modulação dos efeitos do julgado tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02/05/2024).
Sobreveio a rejeição dos embargos de declaração interpostos nos REsp nº 1898532/CE e REsp nº 1905870/PR, com publicação dos acórdãos em 17/09/2024.
No que se refere aos embargos de divergência, verifica-se a publicação de decisão monocrática, na data de 20/12/2024, pela admissibilidade do recurso, contudo, sem determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a questão delimitada na lide.
No REsp nº 1905870/PR, em decisão disponibilizada no DJEN em 19/02/2025, observa-se indeferimento liminar dos embargos de divergência, além de desprovimento do agravo interno por Acórdão disponibilizado no DJEN em 02/07/2026. Por fim, houve oposição de novos embargos de declaração.
O EREsp nº 1898532/CE foi incluído na sessão de julgamento a ser realizada em 18/08/2026.
Pois bem.
Conforme consignado pelo juízo de origem, a discussão acerca da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros demanda análise de elementos fáticos e probatórios que extrapolam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. A aferição da alegada ilegalidade da cobrança pressupõe ampla dilação probatória, incompatível com a estreita via processual eleita, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, a mera interposição de recursos em face do julgamento do Tema 1.079 do STJ, seja qual for a parte impugnada, não impõe, por si só, a suspensão das execuções fiscais que versem sobre a matéria, inexistindo determinação de sobrestamento geral dos processos em curso neste momento, sendo certo, ainda, que o art. 1.040 do CPC determina que o acórdão paradigma será aplicado a partir de sua publicação.
E não foi demonstrado que a Agravante seja beneficiada pelos efeitos modulatórios.
Não se pode olvidar, ainda, que se trata de débito inscrito em dívida ativa, com presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do executado (art. 204 do CTN e art. 3º da LEF).
A Agravante defende que não há necessidade de dilação probatória, pois "a ilegalidade da cobrança é extraída da própria CDA, que serve de lastro à cobrança, cujo fundamento é o citado art. 3º do Decreto 2.318/1986".
Entretanto, somente parte das CDAs indica o Decreto-Lei 2.318 como fundamento e a parte sequer informou o quantum que entende indevido, a ser atingido pela suspensão requerida.
Outrossim, os débitos que seriam vinculados ao tema 1079/STJ possuem natureza tributária, regrados por lei especial, de sorte que as causas de suspensão de sua exigibilidade devem observar, via de regra, o disposto no art. 151 do CTN.
Desse modo, não se verifica fundamento apto a justificar a suspensão do feito, devendo ser mantida a decisão agravada também nesse ponto.
5. Conclusão:
Merece, portanto, ser mantida a decisão do juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré-executividade, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na citação por edital, no redirecionamento da execução fiscal ou fundamento para a suspensão do feito.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933708v47 e do código CRC d8e92443.
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