Agravo de Instrumento Nº 5007943-77.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEM FAZER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança n. 5005002-77.2026.4.02.5102, preferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói.
Em suas razões recursais, a agravante insurge-se contra o ato judicial alegando a existência de mora administrativa na remessa de seus débitos tributários, superiores a noventa dias de exigibilidade, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, descumprindo o prazo estabelecido na Portaria MF n.º 447/2018.
A agravante alega como fumus boni iuris o direito líquido e certo à inscrição em dívida ativa para fins de controle de legalidade e viabilização de adesão aos benefícios de transação previstos nos Editais PGDAU n.º 11/2025 e 16/2025.
Destaca estar o periculum in mora consubstanciado no encerramento do prazo fatal para a referida transação em 29/05/2026, asseverando que a inércia fazendária impede sua regularização fiscal e acarreta a manutenção de sua exclusão do regime do Simples Nacional, o que compromete a continuidade de suas atividades empresariais.
Apresenta os pedidos nos seguintes termos:
"Diante de todo o exposto, e com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência apresentadas, a Agravante requer a Vossa Excelência que se digne a:
1. Conceder a tutela de urgência, in limini litis e inautida auteras pars, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que a autoridade coatora (RFB) remaneje todos os débitos em aberto em nome da Impetrante para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de multa diária pelo juízo, cujo prazo de 90 (noventa) dias para remessa já tenha se esgotado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela; 2. Cumulativamente, in limini litis e inautida auteras pars, conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ora Impetrada, efetue o desbloqueio/impedimento dos parcelamentos convencionais de demais débitos e débitos previdenciários existentes em seu sistema, como forma de permitir que a Impetrante possa aderir às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU n.° 11/2025 e Edital PGDAU n.° 16/2025, desde que preenchidos os demais requisitos objetivos previstos no edital, afastando a vedação temporal prevista no art. 14 do Edital PGDAU n.º 11/2025, no § 4º do art. 4º da Lei n.º 13.988/2020 e Portaria correlata (n.º 6.757/2022), garantindo à Impetrante o direito de formalizar imediatamente a adesão à referida transação tributária, incluindo os débitos que serão remanejados por força do item "a", sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela;
3. Cumulativamente, in limini litis e inautida auteras pars, conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que com a adesão implementada, os créditos abrangidos da Impetrante tenham sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN e, se necessitar, que lhe forneça certidão positiva com efeitos de negativa, exceto se outra razão legal existir para negar, assim como que a autoridade coatora se abstenha de promover o protesto das certidões de dívidas ativas abrangidas pela transação, pela perduração do prazo de adesão e eficácia desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela;
4. Cumulativamente, in limini litis e inautida auteras pars, conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, dada a comprovação da existência de ameaça de lesao à direito liquido e certo, bem como a manutenção do contribuinte no regime do Simples Nacional, ou a sua oportunização de retornar ao regime além do prazo estabelecido em legislação, eis que a impetração do presente mandado se deu em tempo oportuno, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela."
Por fim, requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência.
A decisão agravada indeferiu a medida liminar por entender que a baliza temporal de noventa dias constitui norma de organização administrativa interna e não confere direito subjetivo ao contribuinte à remessa forçada. O juízo de origem fundamentou a inexistência de perigo de dano reparável por ser a irregularidade fiscal decorrente da inércia da própria empresa em liquidar suas obrigações, mantendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Para adequada compreensão da controvérsia devolvida neste agravo, cumpre registrar que, na origem, a impetrante busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o envio de todo o passivo tributário sob sua guarda para a dívida ativa da União, alegando que a retenção indevida dos créditos impede o exercício de planejar sua quitação sob condições mais favoráveis oferecidas pelo fisco.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no .
Em contrarrazões de , a União - Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso. Alega, em síntese: ausência de teratologia na decisão recorrida; ausência de fundamento relevante; ausência de perigo na demora do provimento jurisdicional.
O E. Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. ()
Embargos de declaração no .
Contrarrazões da União - Fazenda Nacional pela manutenção da decisão embargada. ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da probabilidade do direito
4.2. Do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação
5. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade ( e ).
Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela agravante no .
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a Receita Federal promova imediatamente a remessa dos débitos da agravante à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa.
3. Caso em exame:
A parte agravante impetrou mandado de segurança requerendo, entre outros pedidos, a remessa imediata dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU n.° 11/2025 e Edital PGDAU n.° 16/2025, conforme:
"Diante de todo o exposto, e com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência apresentadas, a Impetrante requer a Vossa Excelência que se digne a:
1. Conceder a tutela de urgência, in limini litis e inautida auteras pars, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que a autoridade coatora (RFB) remaneje todos os débitos exigíveis, em aberto há mais de 90 dias, em nome da Impetrante para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de multa diária pelo juízo, cujo prazo de 90 (noventa) dias para remessa já tenha se esgotado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela;
2. Cumulativamente, in limini litis e inautida auteras pars, conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ora Impetrada, inscreva os débitos exigíveis, com prazos superiores a 90 (noventa) dias em dívida ativa, com posterior controle de legalidade e elegibilidade, inclusive sua capacidade de pagamento, como forma de permitir que a Impetrante possa aderir às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU n.° 11/2025 e Edital PGDAU n.° 16/2025 (com práticas mais vantajosas, inclusive redução de juros, multas e encargos), desde que preenchidos os demais requisitos objetivos previstos no edital, garantindo à Impetrante o direito de formalizar imediatamente a adesão à referida transação tributária, incluindo os débitos que serão remanejados por força do item "1", sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela;
3. Cumulativamente, in limini litis e inautida auteras pars, conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que com a adesão implementada, os créditos abrangidos da Impetrante tenham sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN e, se necessitar, que lhe forneça certidão positiva com efeitos de negativa, exceto se outra razão legal existir para negar, assim como que a autoridade coatora se abstenha de promover o protesto das certidões de dívidas ativas abrangidas pela transação, pela perduração do prazo de adesão e eficácia desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela;
4. Cumulativamente, in limini litis e inautida auteras pars, conceder a tutela de urgência, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, diante da inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito liquido e certo, bem como a sua reinclusão ao regime tributário do Simples Nacional, ou a sua oportunização de retornar ao regime além do prazo estabelecido em legislação, eis que a impetração do presente mandado se deu em tempo oportuno, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, como forma de garantir a efetividade desta tutela;"
O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão do , nos seguintes termos:
"Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BEM FAZER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que remaneje todos os débitos em aberto em nome da Impetrante para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Relata a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, que atua no ramo da construção em geral e, acredita possuir um passivo tributário total de R$ 43.990,55 junto à Receita Federal do Brasil.
Sustenta que, por não possui inscrições em divida ativa, apesar de já devidamente protestados em parte o débito, não consegue aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU n.º 11/2025 e Edital PGDAU n.º 16/2025, modalidades compatíveis com sua realidade financeira.
Esclarece que as referidas disposições normativas estabeleceram condições benéficas para a realização de transação tributária na modalidade disponibilizada no edital PGDAU n.º 11/2025 e Edital PGDAU n.º 16/2025 cuja validade esgota-se em 29/05/2026.
Em síntese, a Impetrante busca a remessa da totalidade dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que estes sejam inscritos em Dívida Ativa da União.
Inicial instruída com procuração e documentos constantes do Evento 1.
Custas recolhidas integralmente, conforme certificado no Evento 2.
É o relatório. Passo a decidir.
O Mandado de Segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, comprovado de plano por prova documental pré-constituída, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora).
No caso em tela, não vislumbro, em análise prefacial, a probabilidade do direito alegado. O prazo de 90 dias para encaminhamento de débitos da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, previsto na Portaria MF nº 447/2018, constitui norma de organização administrativa interna, concebida para garantir a eficiência da cobrança do crédito público e evitar a prescrição. A jurisprudência pátria, de forma majoritária, entende que tal baliza temporal não confere ao contribuinte direito subjetivo à remessa imediata ou forçada de seus débitos para inscrição em dívida ativa.
A administração tributária possui discricionariedade técnica na gestão e no controle de legalidade de seus créditos, não podendo o Poder Judiciário substituir o Fisco na definição do momento oportuno para a inscrição em dívida ativa, salvo em casos de comprovada ilegalidade, o que não se verifica de plano pela mera superação do prazo administrativo. Ademais, a regularidade fiscal é requisito legal para a opção pelo regime do Simples Nacional, incumbindo ao contribuinte a gestão de seu passivo e o cumprimento das obrigações, não cabendo ao Estado antecipar atos de cobrança compulsória apenas para viabilizar estratégias de planejamento tributário ou adesão à programas de parcelamento.
Outrossim, o periculum in mora não se caracteriza de forma autônoma quando a situação de irregularidade fiscal decorre da própria inércia do contribuinte em liquidar suas obrigações no tempo devido. A exclusão do Simples Nacional é consequência legal da ausência de regularidade fiscal, e a não concessão da liminar não causa dano irreparável, uma vez que a questão principal poderá ser objeto de cognição exauriente após o contraditório. Desta forma, a prudência recomenda o aguardo das informações das autoridades impetradas antes de qualquer intervenção judicial sobre a gestão interna dos débitos.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais necessários para a sua concessão.
(...)"
Informações prestadas pela autoridade coatoa no e .
4. Razões de decidir:
Cinge-se a controvérsia em aferir-se o direito de inscrição da agravante em divida ativa pela PGFN de seus débitos exigíveis no âmbito da RFB.
A concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos:
I) probabilidade do direito
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 assim dispõe:
“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
4.1. Da probabilidade do direito:
Como relatado, a parte agravante afirma estar presente a probabiliadde do direito, defendendo que o encaminhamento dos débitos no prazo de 90 dias é um dever legal vinculado previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, no art. 9º, da Lei nº 10.522/2002 e reforçado pelas Portaria MF nº 447/2018 ePortaria PGFN n.º 33/2018.
No entanto, não resta configurada a probabilidade do direito alegada pela recorrente.
O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários.
Ademais, em hipóteses como a presente, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante.
Ressalta-se que o entendimento de que o artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 obriga que a Receita Federal remeta os débitos para a PGFN em 90 dias, tem-se destacado que "o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo". (TRF2, Apelação Cível Nº 5040633-70.2021.4.02.5001, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 20/06/2022)
Nessa linha, confira-se a lição de Claudio Filho:
"De acordo com a Portaria MF nº 447/18, dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, a RFB deve encaminhar os débitos declarados à PGFN para que seja realizado o controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa.
Quando se tratar de débito declarado, o termo inicial será quando findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. Por sua vez, tratando-se de débito constituído por lançamento de ofício, será quando esgotado o prazo de 30 dias para cobrança amigável.
O encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário é de competência da Divisão de Infraestrutura de Administração do Crédito Tributário (Dicat), conforme determina a Portaria ME nº 284/20.
Compete à Divisão de Infraestrutura de Administração do Crédito Tributário (Dicat) gerir e executar as atividades relativas ao suporte à constituição dos créditos tributários declarados nas obrigações acessórias. Após a declaração e a necessária constituição do crédito tributário, caso não realizado o pagamento, o débito é remetido à PGFN para que sejam apuradas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, ato prévio ao ajuizamento de execução fiscal, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 6.830/80."
(FILHO, Claudio et al. 1. Transação e Sua Aplicabilidade a Débitos Declarados e Não Pagos (Ainda Não Inscritos): Análise Sobre a Possibilidade de Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica In: FILHO, Claudio et al. Comentários Sobre Transação Tributária. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/comentarios-sobre-transacao-tributaria/1250394667. Acesso em: 9 de Julho de 2023.)
Destaco a farta jurisprudência desta Terceira Turma Especializada sobre a controvérsia:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, na qual pleiteava a remessa imediata de seus débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, visando à obtenção de Certidão Negativa de Débito (CND) e adesão a parcelamentos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela para remessa dos autos da RFB para a a remessa imediata de seus débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista a passagem do prazo de 90 dias para encaminhamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição de débitos em dívida ativa é ato privativo da administração tributária, não sendo direito subjetivo do contribuinte exigir a remessa imediata, especialmente quando não há previsão legal que determine prioridade ao seu pedido. 4. O prazo de 90 dias para encaminhamento de débitos à PGFN, previsto na Portaria MF nº 447/2018, não é absoluto, variando conforme o tipo de tributo e o andamento do processo administrativo, não podendo ser interpretado como direito subjetivo do contribuinte. 5. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se comprova apenas com alegações genéricas sobre dificuldades financeiras ou impossibilidade de obtenção de CND, sendo necessária prova concreta de prejuízo irreversível, o que não ocorreu nos autos. 6. O Poder Judiciário não pode interferir no cronograma e na sistemática interna da administração tributária para a remessa de débitos à PGFN, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição de débitos em dívida ativa é ato privativo da administração tributária, não constituindo direito subjetivo do contribuinte exigir sua realização imediata. 2. O prazo de 90 dias para remessa de débitos à PGFN, previsto na Portaria MF nº 447/2018, não é absoluto e pode variar conforme o tipo de tributo e o andamento do processo administrativo. 3. A simples alegação de impacto financeiro ou impossibilidade de obtenção de CND não configura, por si só, periculum in mora para fins de tutela de urgência. 4. O Poder Judiciário não pode impor à administração tributária a antecipação da remessa de débitos à PGFN, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, §2º; Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5040633-70.2021.4.02.5001; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5009083-86.2023.4.02.5001; TRF2, Apelação Cível nº 5010030-43.2023.4.02.5001; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5048928-87.2021.4.02.5101; TRF2, Apelação Cível nº 5115405-92.2021.4.02.5101. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017417-43.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. A impetrante buscava compelir a Receita Federal do Brasil a encaminhar seus débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, alegando ser condição necessária para adesão ao Edital de Transação Tributária nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, considerando a alegação de direito líquido e certo do contribuinte à inscrição dos débitos em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fumus boni iuris não se configura, uma vez que o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa constitui ato discricionário da administração tributária, e não direito subjetivo do contribuinte, conforme jurisprudência pacífica e o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/1988). 4. O periculum in mora não se demonstra, pois as alegações da agravante de prejuízos financeiros e comprometimento de fluxo de caixa não são acompanhadas de comprovação concreta e objetiva de risco iminente e irreparável. 5. O prazo de 90 dias para remessa de débitos à PGFN, conforme a Portaria ME nº 447/2018, depende do término de fases administrativas específicas, as quais não foram comprovadamente concluídas no caso concreto, afastando a possibilidade de omissão da administração. 6. Precedentes jurisprudenciais reiteram que a administração pública possui discricionariedade para gerenciar os procedimentos de inscrição em dívida ativa, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em sua autonomia, exceto em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica neste feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração inequívoca de fumus boni iuris e periculum in mora, não se configurando em hipóteses onde a administração tributária atua dentro de sua discricionariedade, nos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, art. 300; Portaria ME nº 447/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5039690-53.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. William Douglas, DJ 11/10/2022; TRF2, Apelação Cível nº 5040633-70.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJ 20/06/2022. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015237-54.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5008431-23.2024.4.02.5102, indeferiu liminar para determinar à Receita Federal do Brasil o envio de débitos, vencidos há mais de 90 dias, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visando à transação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante possui direito líquido e certo à remessa de seus débitos à PGFN após 90 dias de inadimplência, conforme Portaria ME nº 447/2018 e Decreto-Lei nº 147/1967; e (ii) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada em sede recursal, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa é ato discricionário da administração tributária, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesse procedimento, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma Especializada do TRF2. 4. A jurisprudência é pacífica ao negar o direito subjetivo do contribuinte à inscrição de débitos na dívida ativa com o fim exclusivo de aderir à transação tributária, pois tal prerrogativa pertence à administração, que deve avaliar a conveniência e oportunidade do ato administrativo. 5. Inexistem evidências suficientes de que a morosidade na inscrição dos débitos pela Receita Federal esteja causando dano grave ou de difícil reparação à agravante, não se demonstrando, assim, o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência. 6. O fumus boni iuris também não se encontra presente, uma vez que a legislação citada pela agravante (Decreto-Lei nº 147/1967 e Portarias correlatas) não impõe prazo vinculante para a inscrição dos débitos em dívida ativa, tratando-se de orientação administrativa para o benefício do fisco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remessa de débitos tributários para inscrição em dívida ativa é ato discricionário da administração, sem direito subjetivo do contribuinte à imediata inscrição para fins de transação tributária. 2. A tutela antecipada em sede de mandado de segurança exige prova inequívoca de relevância da fundamentação e risco de dano irreparável, o que não se verificou no caso em exame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Decreto-Lei nº 147/1967; Portaria ME nº 447/2018; Portaria PGFN nº 33/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5078823-59.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 26/04/2023; TRF2, AC nº 5039690-53.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. William Douglas, j. 11/10/2022. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012651-44.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2024)
Assim, não há elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, afastando-se o fumus boni iuris.
4.2. Do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação:
Em relação ao periculum in mora, a parte agravante destaca o encerramento do prazo fatal para a referida transação em 29/05/2026, asseverando que a inércia fazendária impede sua regularização fiscal e acarreta a manutenção de sua exclusão do regime do Simples Nacional, o que compromete a continuidade de suas atividades empresariais..
No entanto, não bastasse a inexistência de probabilidade do direito invocado, o que justificaria, por si só, a manutenção da decisão agravada (requisito cumulativo para concessão da medida de urgência), também não se vislumbra a demonstração do periculum in mora.
O entendimento deste Tribunal tem sido pacífico no sentido de que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Regiãode, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).
Não se prestariam para tanto meras alegações, desprovidas de comprovação, de que a não adesão aos Editais PGDAU 11/2025 e 16/2025, impede a obtenção Certidão de Regularidade Fiscal para a manutenção de suas atividades operacionais, "inviabilizando o acesso a crédito, a participação em licitações e a manutenção de contratos públicos e privados, fatores essenciais à continuidade da atividade empresarial".
Além disso, não se vislumbra que a manutenção da decisão agravada, proferida na célere seara do mandado de segurança, possa causar prejuízo que não se possa esperar a respectiva solução final.
Dessa forma, não demonstrados os requisitos cumulativos para a medida de urgência pretendida, não há que se falar na concessão da antecipação de tutela, de modo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.
5. Conclusão e dispositivo:
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, não estando presentes os requisitos de relevância da fundamentação e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, necessários à concessão da antecipação de tutela requerida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002924725v15 e do código CRC e1ea3dde.
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