Apelação/Remessa Necessária Nº 5104457-91.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para análise de eventual juízo de retratação, de acordo com a previsão expressa no artigo 1.030, II, do CPC, conforme a decisão do . O retorno do recurso se deu pela aparente divergência do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1.262 e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 504.
Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião do julgamento do recurso, esta Terceira Turma Especializada, por unanimidade, decidiu por dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da União Federal (). Eis a ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 1063187/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). DEPÓSITO JUDICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE nº 1.063.187, fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
2. Em relação ao levantamento de depósitos judiciais, cumpre ressaltar, que deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1063187 (Tema 962/STF). Ou seja, no sentido de que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição/compensação de indébitos tributários e em razão do levantamento de depósitos judiciais realizados para a discussão de débitos tributários.
3. A sentença sob exame assegurou o direito da Impetrante de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parcela relativa à Taxa Selic auferida nas repetições de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais e, portanto, está de acordo com a tese fixada pelo STF no Tema nº 962.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão proferida no RE nº 1.063.187/SC, para estabelecer que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL.
5. No caso concreto, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 24/09/2021, ou seja, posteriormente a 17/09/2021, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, razão pela qual deve ser reformada a sentença nesse ponto.
6. No caso concreto, a Impetrante requereu na inicial apenas a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, por sua vez, foi assegurado o direito da Impetrante "à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma determinada na fundamentação da sentença". Dessa forma, não há o que ser modificado nesse ponto.
6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida.
Os embargos de declaração opostos pela União foram desprovidos ().
A União apresentou recurso especial no e recurso extraordinário no .
As contrarrazões foram apresentadas no e .
Em decisão do , foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração do Tema 1.262 pelo STF e do Tema 504 do STJ.
No , houve decisão da Vice-Presidência desta Eg. Corte, determinando o retorno dos autos para a devida análise e eventual adequação do v. acórdão recorrido ao Tema 1.262 do STF e Tema 504 do STJ.
Pois bem.
A questão abordada, na presente demanda refere-se à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) sobre a Taxa SELIC recebida pela Impetrante na repetição indébitos tributários (restituição/compensação) e no levantamento de depósitos judiciais.
Pretende-se, ainda, o reconhecimento do direito de compensar ou restituir o indébito.
A matéria foi submetida ao regime de repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 504, com trânsito em julgado em 12/05/2025, cuja tese restou assim definida:
Tema 504 - Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
No tocante à restituição, a matéria foi submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1.262, com trânsito em julgado em 20/02/2026, cuja tese restou assim definida:
Tema 1.262 - Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Logo, o feito foi devolvido a este Órgão Julgador, pela aparente divergência do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 504 e com a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.262, para que haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Caso em exame
2. Razão de decidir
2.1. Tema 504 do STJ
2.2. Tema 1.262 do STF
3. Conclusão
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Caso em exame:
Conforme relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de eventual juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 504 no seguinte sentido:
Tema 504 - Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Também verificou-se aparente divergência com o Tema 1.262 do Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido:
Tema 1.262 - Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Na origem (), trata-se de mandado de segurança impetrado por PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA, requerendo:
"25. garantir-lhe o direito de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os montantes percebidos a título de juros moratórios, especialmente os juros SELIC na recuperação de tributos pagos indevidamente ou ressarcidos, seja por via de repetição de indébito, restituição, compensação, levantamento de depósito judicial ou quaisquer outras vias.
26. Pede-se, ainda, a concessão da segurança para garantir o direito de compensar os montantes já recolhidos sobre tais valores, nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação atualmente em vigor, ressalvando-se o direito da fiscalização de aferir a correção dos valores compensados.
27. De outra parte, e como medida acautelatória, requer seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os juros moratórios, especialmente os juros SELIC na recuperação de tributos pagos indevidamente ou ressarcidos, seja por via de repetição de indébito, restituição, compensação, levantamento de depósito judicial ou quaisquer outras vias, afastando-se qualquer ato tendente a exigir tais valores ou a impedir, por conta do seu não recolhimento, o fornecimento da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional".
A sentença do concedeu a segurança, nos seguintes termos:
“Pelo exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, confirmando a liminar, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito das impetrantes de excluir a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário e/ou levantamento de depósitos realizados em garantia ao pagamento de tributos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma determinada na fundamentação da sentença.
Custas ex lege. Sem honorários.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Comunique-se a Autoridade Impetrada.
P.R.I.”
Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos ().
Em suas razões (), a União Federal requereu a integral reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, formulando também os seguintes pedidos:
"Subsidiariamente, caso afastada a tributação sobre os juros da taxa SELIC, requer a manutenção da correção monetária no período (IPCA-E) dos indébitos e depósitos judiciais na base de cálculo do IRPJ/CSLL.
Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito, permitindo-se apenas a compensação, inclusive porque neste ponto a sentença julgou extra petita, já que tal espécie de repetição não foi objeto da inicial."
A impetrante apresentou contrarrazões no .
Esta Terceira Turma Especializada, por unanimidade, decidiu por dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da União Federal. Eis a conclusão ():
"7 - Conclusão
Dessa forma, a apelação da UNIÃO FEDERAL deve ser desprovida e a remessa necessária deve ser parcialmente provida.
Considerando que o mandado de segurança foi impetrado após 17/09/2021, a sentença merece ser reformada apenas para estabelecer que os efeitos da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário e/ou levantamento de depósitos judiciais se produzam a partir de 30/09/2021, na forma da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE nº 1.063.187.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária".
Os embargos de declaração opostos pela União foram desprovidos ().
Apresentado o caso em exame, passa-se à análise das razões de decidir.
2. Razões de decidir:
2.1. Tema 504 do STJ:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.138.695/SC - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/05/2013, Dje 31/05/2013), de que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL” (tema repetitivo 504) e que “Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa” (tema repetitivo 505).
Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE nº 1.063.187, fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, conforme a ementa do julgado, a seguir transcrita:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes.
2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021 - Grifo nosso).
No voto do i. relator, Ministro Dias Toffoli, restou consignado que "os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor".
Em embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a tese 962 "se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial".
Verifica-se, pois, que a matéria em questão encontrava-se alicerçada em paradigma vinculante.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, realizou a compatibilização da sua jurisprudência formada em repetitivos com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 962. Nesse sentido, conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF, a qual passou a ter seguinte redação:
Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC.
Por outro lado, foi mantida a tese referente ao Tema 504/STJ no sentido de que "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL", cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/05/2025.
Assim, tendo em vista que a tese referente ao Tema 504, reafirmada pelo STJ, é específica em relação à devolução/levantamento de depósitos judiciais/extrajudiciais e de observância obrigatória, deixou esta 3ª Turma Especializada de manter o posicionamento anterior, que aplicava de forma extensiva o entendimento firmado pelo STF no Tema 962 (restrito à repetição de indébito tributário).
Tratando-se de questão decidida, em sede de recurso repetitivo, há, portanto, que se adotar o entendimento firmado pela Corte Superior, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC.
No caso concreto, como visto alhures, questiona a parte impetrante "o direito de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os montantes percebidos a título de juros moratórios, especialmente os juros SELIC na recuperação de tributos pagos indevidamente ou ressarcidos, seja por via de repetição de indébito, restituição, compensação, levantamento de depósito judicial ou quaisquer outras vias. " ().
A sentença julgou procedente tal pedido ():
"Pelo exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, confirmando a liminar, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito das impetrantes de excluir a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário e/ou levantamento de depósitos realizados em garantia ao pagamento de tributos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma determinada na fundamentação da sentença".
Por sua vez, o acórdão proferido por esta Turma entendeu que "Em relação ao levantamento de depósitos judiciais, cumpre ressaltar que deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1063187 (Tema 962/STF). Ou seja, no sentido de que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição/compensação de indébitos tributários e em razão do levantamento de depósitos judiciais realizados para a discussão de débitos tributários".
Em face disso, e tendo em vista o entendimento vinculante do julgado no Tema 504 do STJ (art. 927, III, CPC), deve ser exercido o Juízo de retratação, para reformar parcialmente a sentença, dando-se parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, para declarar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão do levantamento dos depósitos judiciais/extrajudiciais.
Mantida a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as rubricas recebidas a título de repetição de indébitos tributários.
2.2. Tema 1.262 do STF:
Com efeito, verifica-se que a parte impetrante, em sua inicial (), também formulou o seguinte pedido:
26. Pede-se, ainda, a concessão da segurança para garantir o direito de compensar os montantes já recolhidos sobre tais valores, nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação atualmente em vigor, ressalvando-se o direito da fiscalização de aferir a correção dos valores compensados.
O juízo a quo julgou procedente esse pedido, nos seguintes termos: "(...) a concessão da segurança para garantir o direito de compensar os montantes já recolhidos sobre tais valores, nos últimos 5 (cinco) anos" ().
Por sua vez, o julgado proferido por esta Turma limitou-se a confirmar o direito da impetrante à compensação, nos seguintes termos (, item 4):
"Na sentença, por sua vez, foi assegurado o direito da Impetrante "à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma determinada na fundamentação da sentença".
Dessa forma, não há o que ser modificado nesse ponto".
Em face disso e tendo em vista que o entendimento vinculante do julgado no Tema 1.262 do STF (art. 927, III, CPC) versa sobre restituição, não há que se falar em retratação para adequação ao referido Tema.
3. Conclusão e dispositivo:
Diante do exposto, o acórdão do deve ser retratado, no ponto, para, à luz do Tema 504 do STJ, declarar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão do levantamento dos depósitos judiciais/extrajudiciais.
Nada a ser retratado em relação ao Tema 1.262 do STF, uma vez que foi assegurado à impetrante apenas a compensação dos valores indevidamente recolhidos, inexistindo incompatibilidade com o tema.
Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO em relação ao Tema 504 do STJ.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909414v9 e do código CRC a3315030.
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