Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007814-46.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME (evento 74, PET1) e pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA (evento 77, EMBDECL1) em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal e à remessa necessária para: a) reconhecer a nulidade da renovação do alvará de construção concedida em desacordo com a LC nº 65/2018 e com a ACP nº 0005143-19.2014.4.02.5001; b) declarar a responsabilidade solidária do Município e da construtora; e c) converter a obrigação de fazer/não fazer em perdas e danos, a serem quantificados em liquidação de sentença, segundo os parâmetros delineados.

A embargante DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME sustenta (evento 74, PET1), em síntese, que: (i) o acórdão incorre em erro de premissa fática e omissão ao considerar inexistente o início das obras, desconsiderando a tese de que houve início técnico ainda em 2018 (fase de fundação), bem como ao não oportunizar a produção de prova técnica, caracterizando cerceamento de defesa; (ii) há omissão e erro quanto à aplicação da Lei Complementar nº 65/2018, sustentando a sua inaplicabilidade ao caso, por se tratar de empreendimento licenciado sob legislação anterior, sendo a revalidação do alvará mera continuidade do ato originário, além de apontar contradição na aplicação do princípio do tempus regit actum; (iii) o acórdão é omisso ao reconhecer responsabilidade solidária sem individualização das condutas, desconsiderando a sua atuação de boa-fé, amparada em licenças válidas, bem como sua ausência de participação na ACP anterior; (iv) há omissão e obscuridade nos critérios indenizatórios fixados, por serem vagos e indeterminados (ganho econômico, caráter pedagógico e extensão do dano), sem definição de parâmetros objetivos para a liquidação; e (v) o julgado é omisso quanto ao direito de regresso contra o Município, uma vez que eventual irregularidade decorreria de ato administrativo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para correção das premissas adotadas, afastamento ou readequação da responsabilidade e dos critérios indenizatórios ou, subsidiariamente, a anulação do julgado com reabertura da fase instrutória.

Por sua vez, o embargante MUNICÍPIO DE VILA VELHA alega (evento 77, EMBDECL1), em resumo, que: (i) o acórdão é nulo por decisão surpresa, ao converter de ofício a obrigação de fazer em perdas e danos com base em fato superveniente, sem prévia intimação das partes, em violação aos arts. 10 e 933 do CPC; (ii) a conversão em perdas e danos é inválida diante da ausência de instrução probatória, uma vez que a controvérsia sobre o início da obra demanda prova técnica (pericial), não tendo sido oportunizada sua produção em razão do julgamento antecipado da lide, afastando a aplicação da teoria da causa madura; (iii) houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois o julgamento se baseou em premissas fáticas (inexistência de início da obra) sem que as partes pudessem produzir provas ou se manifestar adequadamente sobre tais questões; (iv) o acórdão viola o art. 1.014 do CPC, por julgar a lide apenas com base nas provas constantes dos autos, sem oportunizar a manifestação das partes quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e sem lhes permitir suscitar questões de fato; (v) a condenação solidária entre o Município e a construtora configura decisão surpresa e julgamento extra petita, pois não houve pedido nem debate prévio sobre solidariedade, além de inexistir fundamentação adequada no acórdão; e (vi) há omissão quanto à fundamentação da responsabilidade solidária, em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de explicitação dos motivos concretos para a sua imposição. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular o acórdão, com reabertura de prazo para manifestação das partes e/ou retorno dos autos à origem para instrução probatória, ou para sanar as nulidades apontadas.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825098v8 e do código CRC 0bc5037d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/04/2026, às 19:52:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:11:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002825099
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007814-46.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos por DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME (evento 74, PET1) e pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA (evento 77, EMBDECL1), porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre esclarecer que ambos os recursos veiculam alegações substancialmente idênticas, limitando-se, em essência, à reprodução dos mesmos fundamentos jurídicos em face do acórdão embargado, razão pela qual comportam exame conjunto.

No mérito, não assiste razão aos embargantes.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao simples reexame dos fundamentos já analisados pelo julgador.

No caso, não se identificam vícios a serem sanados.

A alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa e à necessidade de produção de prova pericial não se sustenta. 

O acórdão embargado examinou de forma expressa a controvérsia relativa ao início da obra, concluindo, com base no conjunto probatório constante dos autos — inclusive registros fotográficos —, pela ausência de execução material relevante antes da vigência da LC nº 65/2018. Registra-se (evento 64, VOTO1): 

" (...) Vale dizer, conquanto a construtora apelada tenha protocolizado sucessivos requerimentos de prorrogação do alvará de construção, não se extrai dos autos qualquer comprovação idônea de que as obras do denominado Edifício Carolina Caliari tenham efetivamente se iniciado antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 65/2018. Ao contrário, o conjunto probatório — composto inclusive por fotografias apresentadas pela própria construtora, datadas de outubro/2017, janeiro/2018 e fevereiro/2019 — revela a ausência de movimentação construtiva até o advento da nova legislação urbanística (evento 1, ANEXO10 - fl. 63; ANEXO11 - fl. 1; e ANEXO12 - fls. 24, 52/64).

Com efeito, em fevereiro de 2019, mais de três meses após a vigência da LC nº 65/2018, constatou-se apenas a presença incipiente de alguns vergalhões cravados no solo do terreno (evento 1, ANEXO13 - fl. 26), situação que não se confunde com o início de obra em seu sentido técnico-jurídico.

Dessa forma, é inequívoco que o marco temporal de novembro de 2018 — quando a LC nº 65/2018 entrou em vigor — antecedeu qualquer atividade material de edificação no local. Por conseguinte, a construtora não detinha direito adquirido a prosseguir com o empreendimento sob parâmetros urbanísticos pretéritos, devendo adequar-se integralmente à nova ordem urbanística que passou a reger a matéria. (...)"

Nessa perspectiva, a pretensão de realização de prova pericial revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada, não configurando vício integrativo apto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

Pelas mesmas razões, afasta-se a alegada inaplicabilidade da teoria da causa madura, uma vez que o acórdão embargado consignou que o acervo probatório existente era suficiente para a formação do convencimento judicial, afastando a necessidade de dilação probatória e, consequentemente, qualquer nulidade por julgamento antecipado da lide.

Ainda no âmbito das alegações de nulidade, também não prospera a alegação de violação ao contraditório, com fundamento nos arts. 10, 933 e 1.014 do CPC.

Sustentam os embargantes que a conversão da obrigação de fazer/não fazer em perdas e danos teria ocorrido sem prévia oitiva das partes, configurando decisão surpresa. Todavia, não se verifica a nulidade apontada.

A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos foi expressamente suscitada pelo Ministério Público Federal em réplica, com fundamento no art. 499 do CPC, circunstância que evidencia que a matéria foi introduzida no debate processual.

Ademais, a conversão da tutela específica decorre de circunstância fática amplamente discutida nos autos, qual seja, o avançado estágio de execução — ou mesmo a conclusão — do empreendimento, tratando-se de consequência jurídica previsível e inerente ao regime das obrigações.

Acrescente-se que o acórdão limitou-se a reconhecer o dever de indenizar, remetendo a quantificação do dano à fase de liquidação, momento em que o contraditório será plenamente assegurado, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo concreto às partes, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade processual.

Igualmente não se verifica omissão quanto aos critérios indenizatórios, pois o acórdão estabeleceu expressamente os parâmetros a serem observados na liquidação de sentença, consistentes no ganho econômico auferido pela construtora, no caráter pedagógico e dissuasório da condenação e na extensão do dano urbanístico-ambiental, consignando, ainda, que a quantificação do valor devido ocorrerá em momento processual próprio, em sede de liquidação, à luz das provas a serem produzidas, não se exigindo, nesta fase, a fixação exauriente do valor da indenização.

No que se refere à alegação de julgamento extra petita e de ausência de fundamentação quanto à responsabilidade solidária, também não assiste razão aos embargantes.

Não se verifica, no caso, qualquer extrapolação dos limites da demanda. A pretensão deduzida na ação civil pública abrange a responsabilização dos réus pelos efeitos decorrentes da implementação do empreendimento em desconformidade com a ordem urbanístico-ambiental, o que naturalmente compreende a definição do regime jurídico da responsabilidade aplicável à hipótese. A atribuição de responsabilidade solidária, portanto, não configura inovação decisória, mas mero enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial, em observância ao princípio iura novit curia, segundo o qual incumbe ao julgador aplicar o direito aos fatos postos em juízo, independentemente da qualificação jurídica atribuída pelas partes.

De igual modo, não há omissão quanto ao alegado direito de regresso, pois se trata de questão que não se revela imprescindível à solução da controvérsia e não constitui questão prejudicial ou condicionante do julgamento, podendo eventual pretensão ser exercida em via própria ou na fase de cumprimento de sentença, não se prestando os embargos de declaração à ampliação do conteúdo decisório.

No que tange à alegação de contradição, cabe ressaltar que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

O acórdão é coerente ao aplicar o princípio do tempus regit actum, uma vez que não houve consolidação de situação jurídica sob a égide da legislação anterior, diante da ausência de início material relevante da obra. A conclusão de que o pedido de renovação do alvará deve observar a legislação vigente à época de sua apreciação decorre logicamente dessa premissa. 

Confira-se o trecho do voto condutor no ponto (evento 64, VOTO1):

" (...)

Dessa forma, é inequívoco que o marco temporal de novembro de 2018 — quando a LC nº 65/2018 entrou em vigor — antecedeu qualquer atividade material de edificação no local. Por conseguinte, a construtora não detinha direito adquirido a prosseguir com o empreendimento sob parâmetros urbanísticos pretéritos, devendo adequar-se integralmente à nova ordem urbanística que passou a reger a matéria.

Nesse contexto, a renovação do alvará mostra-se eivada de vício, porquanto conferiu sobrevida a um regime jurídico revogado, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade urbanística, da função social da cidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.

No caso, o advento da LC nº 65/2018, que condicionou a renovação dos alvarás de construção à apresentação de estudo de sombreamento, aplica-se de forma imediata e geral, alcançando indistintamente os empreendimentos pendentes de revalidação. Não se trata de retroatividade vedada, mas sim de incidência tempus regit actum, em razão da inexistência de ato jurídico perfeito ou de situação consumada. 

A seu turno, importa registrar, ainda, que o entendimento ora adotado quanto à incidência da LC nº 65/2018 encontra plena harmonia com o que foi decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005143-19.2014.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Vila Velha.

Naquela ação, fora inicialmente deferida medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença de mérito, julgada procedente em 28/08/2018, determinando-se que a municipalidade se abstivesse de aprovar novos empreendimentos na orla marítima sem a prévia comprovação de que tais edificações não promoveriam sombreamento sobre a faixa de areia da praia até as 17h (18h no horário de verão), tomando-se como referência o solstício de inverno.

Em sede recursal, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, firmou-se Termo de Transação, homologado em 23/02/2022, no qual se estabeleceram critérios objetivos para a análise do impacto de sombreamento nas praias de Vila Velha. Entre os parâmetros ajustados, destacou-se que apenas se admitiria a projeção de sombra após as 16h no solstício de inverno, ou quando tal projeção se contivesse integralmente em área já sombreada por edificações vizinhas ou por elementos naturais.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, as decisões judiciais produzem efeitos imediatos (CPC, art. 1.012, caput), ressalvada a concessão expressa de efeito suspensivo em grau recursal. Nessa perspectiva, tanto a medida liminar deferida na ACP quanto a sentença que a confirmou vinculavam desde logo o Município de Vila Velha, impondo-lhe o dever jurídico de obstar a aprovação de novos empreendimentos que desconsiderassem os parâmetros de proteção contra o sombreamento das praias.

Portanto, a eficácia imediata dessas decisões — reforçada e detalhada pelo subsequente Termo de Transação homologado pelo TRF2 — erigiu verdadeiro marco normativo-judicial, cuja observância era inafastável por parte da Administração Pública ao apreciar o pedido de renovação do alvará em exame.

Nesse aspecto, é salutar consignar que é incontroverso que a obra discutida nestes autos não havia sido erguida quando da concessão da liminar e da sentença proferida na referida ação civil pública, o que a caracteriza inequivocamente como nova edificação para os efeitos da decisão judicial. Assim, ao renovar o alvará em 18/02/2019 (evento 1, ANEXO13, fl. 27) sem exigir a apresentação do estudo de sombreamento, a Administração não apenas contrariou a legislação municipal superveniente (LC nº 65/2018), mas também descumpriu a ordem judicial, incorrendo em violação manifesta ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e ao dever de tutela efetiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).

Nesse viés, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a mera expedição de licença de construção não gera direito adquirido imune à incidência de normas supervenientes editadas no interesse público, sobretudo quando não houve início da obra. Confira-se: 

DIREITO DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CONSTRUÇÃO, PORQUE SEQUER INICIADA, QUANDO SOBREVEIO LEI NOVA, DE ORDEM PÚBLICA, QUE A IMPEDIU. PRECEDENTES. R.E. INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(STF, AgRg no AI nº 121.798, Relator Min. SYDNEY SANCHES, Julgado em 04/03/1988) (g.n.)

DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA -- MAS NEM SEQUER INICIADA --, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvisado regimental.

(STF. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 135.464-0/RJ. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Julgamento: 05 de maio de 1992) (g.n.)

Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 93.108, decidiu que, sobrevindo legislação municipal posterior que determine a apreciação dos pedidos de licença de construção à luz das normas vigentes ao tempo da sua apresentação, a Administração não pode afastar o comando da lei vigente ao tempo do pedido de licença, sob pena de vulnerar o princípio da legalidade. Registra-se:

Licença de construção. Indeferimento com base em critério da legislação municipal anterior que determinou, quanto a pedidos feitos anteriormente a ela, que fossem examinados a luz da legislação vigente quando de sua apresentação. Se a legislação local posterior determinou, como reconhece o acórdão recorrido, que os requerimentos de licença de construção fossem apreciados a luz da legislação vigente ao tempo de sua apresentação, não pode a administração pública sobrepor o seu critério de avaliação a esse respeito ao da própria lei. Essa circunstância afasta o argumento "a fortiori" com base na possibilidade de revogação de licença de construção, cuja obra não foi iniciada, sob o fundamento de conveniência ditada pelo interesse público, pois, neste caso, essa conveniência não foi apreciada nem afastada pela lei vigente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

 (STF, RE nº 93.108, Relator Min. Moreira Alves, Segunda Turma, julgado em 07/11/1980) (g.n.)

Esse entendimento é amplamente reiterado pelos Tribunais pátrios, reconhecendo que, não tendo a obra sido iniciada no prazo de validade do alvará, a sua revalidação sujeita-se integralmente às normas supervenientes, inexistindo direito adquirido à manutenção de parâmetros anteriores. Nesse sentido:

APELAÇÃO - DIREITO DE CONSTRUIR - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - VENCIMENTO - RENOVAÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - LEIS MUNICIPAIS 9.725/09 E 10.715/2014 - ART. 19, § 3º- A - AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - CADUCIDADE DA LICENÇA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

1 - Prevendo a legislação prazo de validade do alvará de construção, a obra deve ser iniciada e concluída no prazo legal, sob pena de caducidade da licença.

2 - Na hipótese de caducidade do alvará, sua revalidação [renovação] depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente/superveniente.

3 - Mera subsunção do requerimento de revalidação de alvará de construção aos requisitos da Lei Municipal nº 10.715/2014, a partir de sua vigência .

(TJ-MG - AC: 61083808120158130024, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR REVOGADA. ALVARÁ CONCEDIDO EM 01/04/2019, COM PRAZO DE CONCLUSÃO EM 01/04/2022 . SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 15.511/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE EXIGIA O INÍCIO DA OBRA PARA CONTINUAR A REGER-SE PELA LEI ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA OBRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA APELANTE PELA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-PR 00016586020228160004 Curitiba, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 23/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2023) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Controle da construção pelo Município. Loteamento . Aprovação de projeto. Caducidade da licença primitiva. Transcurso do prazo acordado para a conclusão da obra. Inexistência de direito adquirido da impetrante aos termos da legislação anterior. Prorrogação da licença concedida pela Administração com a determinação de adaptação da construção às novas imposições legais. Legalidade da exigência. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido .

(TJ-SP - AC: 10104511720178260602 SP 1010451-17.2017.8.26 .0602, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 17/09/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2018) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. PROJETOS APROVADOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTORIZAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS QUE ESTABELECE NECESSIDADE DE INÍCIO DA CONSTRUÇÃO PARA RENOVAÇÃO. VISTORIA QUE CONSTATOU NÃO TER SIDO INICIADA A OBRA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ. CADUCIDADE. NECESSIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COM A VIGÊNCIA DE NOVO PLANO DIRETOR QUE ALTEROU O ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO. PROJETO DA EDIFICAÇÃO QUE PRECISA SER MODIFICADO PARA SER ADAPTADO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APROVAÇÃO DO PROJETO E RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO NA FORMA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Comumente, as normas locais estabelecem prazo para aprovação do projeto e de validade do alvará da licença para início e conclusão da obra. Transcorrido o período legal de aprovação sem manifestação contrária da Prefeitura, fica o interessado autorizado a iniciar a construção, sob a ressalva de demolir o que for feito se o projeto vier a ser indeferido ou aprovado com alterações. Quanto à caducidade da licença, opera-se ao final do prazo para início da obra se esta não estiver começada, nos termos definidos pelo próprio Código de Obras, que poderá também fixar limite de tempo para sua conclusão . Vencidos estes prazos, a licença perde sua eficácia, devendo ser requerida sua renovação. Pode surgir, então, o problema das normas supervenientes."Se ao tempo da renovação do alvará a legislação for a mesma de sua expedição, nada obsta ao atendimento do pedido; se, porém, a legislação for outra, o requerente terá que adaptar o projeto ou a construção inconcluída às novas normas, pois a caducidade do alvará faz perecer o direito que ele assegurava pela legislação anterior." . (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 9. ed . São Paulo: Malheiros, 2005, p. 211-212).

(TJ-SC - AC: 03133623420168240020 Criciúma 0313362-34.2016 .8.24.0020, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2018, Terceira Câmara de Direito Público) (g.n.)

No caso concreto, embora o empreendimento tenha obtido aprovação em 2012, a prova dos autos demonstra que não houve início efetivo da obra antes da vigência da LC nº 65/2018, que passou a exigir estudo de sombreamento. Ao renovar o alvará sem essa exigência, o Município de Vila Velha vulnerou tanto a ordem urbanística local quanto precedentes judiciais, não havendo que se falar em consolidação de direito inexistente.

Conclui-se, portanto, que o pedido de revalidação formulado pela construtora apelada somente poderia ser deferido mediante a apresentação do estudo de impacto de sombreamento previsto na LC nº 65/2018, inexistindo qualquer amparo jurídico para a manutenção da eficácia do alvará sob a égide da legislação anterior. (...)"

Não há, portanto, qualquer incoerência lógica na conclusão de que o pedido de renovação do alvará deve se submeter à legislação vigente à época de sua apreciação.

Também não se verifica obscuridade, pois a decisão apresenta fundamentação clara e suficiente, inexistindo ambiguidade ou dificuldade objetiva de compreensão do julgado, permitindo a adequada compreensão das razões de decidir.

Quanto à alegação de erro de premissa fática, no sentido de que a obra teria sido iniciada em setembro de 2018, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão, que, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de execução material relevante até a vigência da nova legislação. O inconformismo da parte, nesse ponto, revela mera pretensão de rediscussão do mérito, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.

Outrossim, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”.Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018). 

Por fim, não se verifica violação ao art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que não se exige, para fins de validade da decisão, o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas a indicação dos fundamentos suficientes à formação do convencimento do julgador, o que foi devidamente observado no caso concreto. Eventual discordância quanto à conclusão adotada não se confunde com vício de fundamentação, sendo inadequada a sua rediscussão pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017)

 

Diante desse contexto, verifica-se que os embargantes buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos.



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Documento:20002825100
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007814-46.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por construtora e por Município em face do acórdão que rejeitou alegações de direito adquirido quanto à legislação urbanística superveniente, reconheceu a inexistência de início material relevante da obra antes da vigência de lei complementar municipal e converteu a obrigação de fazer/não fazer em perdas e danos, mantendo a responsabilização solidária dos réus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório em razão da conversão da obrigação em perdas e danos; (iii) determinar se há contradição ou erro de premissa fática quanto ao início da obra e à aplicação do princípio tempus regit actum; (iv) verificar a existência de julgamento extra petita e omissão quanto à responsabilidade solidária e direito de regresso; e (v) aferir se os embargos configuram mero inconformismo voltado à rediscussão do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia sobre o início da obra e conclui, com base no conjunto probatório, pela ausência de execução material relevante antes da vigência da legislação superveniente.

4. A pretensão de produção de prova pericial revela inconformismo com a valoração da prova já realizada, não configurando omissão ou cerceamento de defesa.

5. A conversão da obrigação em perdas e danos decorre de questão previamente introduzida no processo e de consequência jurídica previsível, não caracterizando decisão surpresa nem violação ao contraditório.

6. A ausência de contraditório formal específico não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, especialmente quando a matéria já foi amplamente debatida nos autos.

7. Não há violação aos arts. 10, 933 e 1.014 do CPC, pois a decisão se fundamenta em elementos constantes dos autos e em consequência jurídica inerente ao regime das obrigações.

8. A responsabilização solidária decorre do enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial, em observância ao princípio iura novit curia, não configurando julgamento extra petita.

9. A fundamentação do acórdão é suficiente, pois indica os elementos necessários à formação do convencimento judicial.

10. A alegada contradição não se verifica, pois não há incoerência interna no julgado, mas mera discordância da parte quanto à conclusão adotada.

11. A tese de direito adquirido é afastada pela inexistência de situação consolidada sob a legislação anterior.

12. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO 

13. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489, § 1º, 499, 933, 1.014 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 28/03/2017; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R 14/05/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825100v8 e do código CRC fba73e30.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007814-46.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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