Apelação/Remessa Necessária Nº 5007814-46.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME () e pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA () em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal e à remessa necessária para: a) reconhecer a nulidade da renovação do alvará de construção concedida em desacordo com a LC nº 65/2018 e com a ACP nº 0005143-19.2014.4.02.5001; b) declarar a responsabilidade solidária do Município e da construtora; e c) converter a obrigação de fazer/não fazer em perdas e danos, a serem quantificados em liquidação de sentença, segundo os parâmetros delineados.
A embargante DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME sustenta (), em síntese, que: (i) o acórdão incorre em erro de premissa fática e omissão ao considerar inexistente o início das obras, desconsiderando a tese de que houve início técnico ainda em 2018 (fase de fundação), bem como ao não oportunizar a produção de prova técnica, caracterizando cerceamento de defesa; (ii) há omissão e erro quanto à aplicação da Lei Complementar nº 65/2018, sustentando a sua inaplicabilidade ao caso, por se tratar de empreendimento licenciado sob legislação anterior, sendo a revalidação do alvará mera continuidade do ato originário, além de apontar contradição na aplicação do princípio do tempus regit actum; (iii) o acórdão é omisso ao reconhecer responsabilidade solidária sem individualização das condutas, desconsiderando a sua atuação de boa-fé, amparada em licenças válidas, bem como sua ausência de participação na ACP anterior; (iv) há omissão e obscuridade nos critérios indenizatórios fixados, por serem vagos e indeterminados (ganho econômico, caráter pedagógico e extensão do dano), sem definição de parâmetros objetivos para a liquidação; e (v) o julgado é omisso quanto ao direito de regresso contra o Município, uma vez que eventual irregularidade decorreria de ato administrativo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para correção das premissas adotadas, afastamento ou readequação da responsabilidade e dos critérios indenizatórios ou, subsidiariamente, a anulação do julgado com reabertura da fase instrutória.
Por sua vez, o embargante MUNICÍPIO DE VILA VELHA alega (), em resumo, que: (i) o acórdão é nulo por decisão surpresa, ao converter de ofício a obrigação de fazer em perdas e danos com base em fato superveniente, sem prévia intimação das partes, em violação aos arts. 10 e 933 do CPC; (ii) a conversão em perdas e danos é inválida diante da ausência de instrução probatória, uma vez que a controvérsia sobre o início da obra demanda prova técnica (pericial), não tendo sido oportunizada sua produção em razão do julgamento antecipado da lide, afastando a aplicação da teoria da causa madura; (iii) houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois o julgamento se baseou em premissas fáticas (inexistência de início da obra) sem que as partes pudessem produzir provas ou se manifestar adequadamente sobre tais questões; (iv) o acórdão viola o art. 1.014 do CPC, por julgar a lide apenas com base nas provas constantes dos autos, sem oportunizar a manifestação das partes quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e sem lhes permitir suscitar questões de fato; (v) a condenação solidária entre o Município e a construtora configura decisão surpresa e julgamento extra petita, pois não houve pedido nem debate prévio sobre solidariedade, além de inexistir fundamentação adequada no acórdão; e (vi) há omissão quanto à fundamentação da responsabilidade solidária, em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de explicitação dos motivos concretos para a sua imposição. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular o acórdão, com reabertura de prazo para manifestação das partes e/ou retorno dos autos à origem para instrução probatória, ou para sanar as nulidades apontadas.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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