Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (evento 22, SENT1) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. N. D. S. O., que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização dos defeitos apontados, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.  Sem honorários.

Em suas razões recursais (evento 25, PET1), alega a apelante que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”. Em suas palavras, destaca que “Em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente” e que o prazo concedido “não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo”. Aduz, ainda, que “a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado". Pontua que o Juízo a quo não lhe deu oportunidade de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção, não observando o teor do art. 10 do CPC. Afirma que cumpriu todas as determinações judiciais a contento e tempestivamente, desde que devidamente intimada por oficial de justiça. Sustenta que "a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada". Requer seja dado provimento ao recurso, para, reformando a sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834685v5 e do código CRC 3bd0f450.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 04/05/2026, às 19:18:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002834686
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (evento 22, SENT1) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. N. D. S. O., que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização dos defeitos apontados, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.  Sem honorários.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correto o indeferimento da inicial e a extinção da ação, diante da inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado da executada para viabilizar a citação.

Inicialmente, cabe destacar que a sentença está amparada, basicamente, na inércia da exequente, ora apelante, em promover o andamento do feito, deixando de atender à determinação do Juízo de primeiro grau para que fornecesse o endereço atualizado da executada, a fim de possibilitar a sua citação e o prosseguimento do feito.

O Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, senão, vejamos:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

Por sua vez, o art. 321 do CPC assim estabelece:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

 

Com isso, verificada a necessidade de emenda ou aditamento, tem-se que, obrigatoriamente, deverá ser oportunizada à parte autora a correção do vício, com indicação precisa do(s) ponto(s) que o Juízo entende defeituoso(s) ou em desacordo com a lei.

Na origem, determinada a citação da parte executada, ora apelada (evento 7, DESPADEC1), e expedido o mandado (evento 9, MAND1), restou negativa a diligência (evento 15, CERT1).

No evento 17, DESPADEC1, o Juízo a quo proferiu despacho com o seguinte teor:

"Evento 15: indique a autora, em 15 dias, endereço atualizado da executada."

Intimada eletronicamente (evento 18, 1º grau), pelo prazo de 15 (quinze) dias, a exequente, ora apelante, não se manifestou (evento 20, 1º grau).

Ato contínuo, foi prolatada a sentença, ora atacada, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização dos defeitos apontados, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento 22, SENT1).

In casu, diante da ausência de manifestação da exequente, ora apelante, que, mesmo devidamente intimada, deixou de fornecer o endereço atualizado da parte ré, afigura-se correto o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cabe ressaltar, ainda, por oportuno, que a extinção do processo ocorreu com base no indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, § 1º, do CPC).

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado desta 5ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só, o fato de a apelante não fornecer o endereço do réu não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.

2. É de rigor a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC, quando, após intimada para fornecer o correto endereço do réu, a autora deixa de fazê-lo.

3. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º, do artigo 485, do CPC é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.

4. A intimação feita por meio eletrônico, aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, do mesmo diploma legal.

5. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13/05/2019) <grifei>

 

Em conclusão, a sentença não merece reforma.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834686v6 e do código CRC aa057b73.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 01/06/2026, às 11:00:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002834687
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização dos defeitos apontados, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução de mérito, pela inércia da parte exequente em fornecer endereço atualizado da parte ré para viabilizar a citação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A correta qualificação das partes, incluindo o fornecimento de endereço atualizado, é ônus do autor, nos termos do art. 319, II, do CPC, cabendo-lhe adotar as diligências necessárias para viabilizar a citação.

4. O art. 321 do CPC autoriza o juiz a determinar que o autor emende ou complete a inicial, sob pena de indeferimento, quando verificado vício ou ausência de requisito essencial.

5. A inércia do autor em fornecer o endereço do réu inviabiliza a citação e o regular prosseguimento do feito, configurando causa legítima para o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

6. A extinção do processo ocorreu com base no indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, § 1º, do CPC).

7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

IV. DISPOSITIVO

8. Apelação desprovida.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 319, II, §§ 1º a 3º; 320; 321; 485, I e § 1º.


Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13/05/2019; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834687v5 e do código CRC 42d0f80c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 21/07/2026, às 08:47:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Apelação Cível Nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 14/07/2026, às 18:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas