Apelação Cível Nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença () prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5112462-97.2024.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. N. D. S. O., que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização dos defeitos apontados, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários.
Em suas razões recursais (), alega a apelante que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”. Em suas palavras, destaca que “Em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente” e que o prazo concedido “não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo”. Aduz, ainda, que “a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado". Pontua que o Juízo a quo não lhe deu oportunidade de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção, não observando o teor do art. 10 do CPC. Afirma que cumpriu todas as determinações judiciais a contento e tempestivamente, desde que devidamente intimada por oficial de justiça. Sustenta que "a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada". Requer seja dado provimento ao recurso, para, reformando a sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
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