Remessa Necessária Cível Nº 5008161-44.2025.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem, confirmando a liminar para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo referente ao requerimento protocolado sob o nº 1678754730 (, 1º grau), em 30 dias, concluindo-o, caso encerrada a instrução, sob pena de multa.
Manifestação do Ministério Público Federal ( dos presentes autos) pelo prosseguimento do feito sem pronunciamento ministerial sobre o mérito da causa.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837427v2 e do código CRC b9110e96.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 05/05/2026, às 18:18:04