Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001119-42.2024.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por RDM de Almeida Contabilidade em face da sentença (evento 16, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal – CEF, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (evento 24, APELACAO1), alega a apelante que (i) faz jus à concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de microempresa com recursos financeiros limitados, sustentando que o pagamento das despesas processuais comprometeria a manutenção de suas atividades empresariais e invocando a Súmula 481 do STJ; (ii) a execução é nula em razão da ausência de demonstrativo de débito atualizado apto a atender às exigências do art. 798 do CPC, afirmando que a exequente não apresentou memorial de cálculos capaz de demonstrar a composição da dívida e que a inicial executiva estaria “desprovida dos elementos mínimos necessários para possibilitar o julgamento do mérito e assegurar o contraditório ao embargante”; (iii) não foram comprovados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, o que atrairia a incidência do art. 803, I, do CPC; (iv) a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por envolver prestação de serviços por instituição financeira e utilização de serviços bancários pela recorrente; (v) houve falha na prestação do serviço, pois os valores exigidos não foram apresentados de forma transparente, em afronta ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC; (vi) a cobrança contempla encargos não pactuados, juros abusivos e valores indevidos; (vii) foram incluídas quantias relacionadas à utilização de limite de cheque especial que, segundo afirma, não guardariam relação com a obrigação executada; (viii) a planilha apresentada pela CEF mistura valores de naturezas distintas e não permite identificar adequadamente a origem e a evolução do débito; (ix) está configurado excesso de execução, na medida em que a cobrança excederia os valores efetivamente contratados e devidos; e (x) mostra-se necessária a realização de prova pericial contábil para apuração do montante correto da dívida. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da execução, nos termos dos arts. 798 e 803, I, do CPC, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com exclusão dos encargos reputados abusivos, recálculo da dívida, aplicação do CDC, concessão da gratuidade de justiça e produção de prova pericial contábil.

Em suas contrarrazões (evento 28, CONTRAZAP1), a Caixa Econômica Federal – CEF afirma que a sentença observou corretamente a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Sustenta que a execução foi devidamente instruída com as cédulas de crédito bancário, memória de cálculo e planilha detalhada da evolução da dívida, encontrando-se preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduz que as alegações de ausência de clareza dos cálculos não encontram respaldo nos documentos constantes dos autos e que a apelante não comprovou o alegado excesso de execução, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. Argumenta, ainda, que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica para utilização dos recursos como capital de giro e fomento à atividade empresarial, circunstância que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta que, mesmo sob a ótica consumerista, as alegações recursais são genéricas e desacompanhadas de demonstração concreta de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), informou que o caso não enseja sua intervenção e devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885721v7 e do código CRC 320894d7.

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Documento:20002885722
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001119-42.2024.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por RDM de Almeida Contabilidade em face da sentença (evento 16, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal – CEF, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a embargante, ora apelante, sustenta que a sentença deve ser reformada porque a execução seria nula em razão da ausência de demonstrativo de débito apto a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 798 e 803 do CPC. Defende, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, alegando falta de transparência na composição da dívida, inclusão de juros abusivos, encargos não pactuados e valores relacionados ao cheque especial que não integrariam a obrigação executada. Afirma também estar configurado excesso de execução, requerendo o recálculo do débito, a realização de prova pericial contábil e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, diante de sua alegada incapacidade financeira. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da nulidade da execução ou, subsidiariamente, do excesso de execução.

Na origem, tem-se que a execução de título executivo extrajudicial nº 5000636-12.2024.4.02.5119 foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de RDM de Almeida Contabilidade, visando à cobrança de débitos decorrentes da Cédula de Crédito Bancário de Limite Rotativo (evento 1, CONTR9) e da Cédula de Crédito Bancário - GiroCaixa Fácil (evento 1, CONTR10). A exequente sustenta que a executada deixou de adimplir as obrigações assumidas nos contratos, ocasionando o vencimento antecipado das dívidas. Diante da persistência da inadimplência e do insucesso das tentativas de composição extrajudicial, a CEF promoveu a cobrança judicial do débito, que totalizava R$ 59.976,54 na data do ajuizamento da demanda, conforme demonstrativo de débito apresentado com a inicial.

No que concerne ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que o benefício é destinado à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Embora a gratuidade da justiça possa ser deferida também às pessoas jurídicas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nessa hipótese, não incide a presunção de hipossuficiência conferida, em regra, à pessoa natural mediante simples declaração, sendo indispensável a comprovação efetiva da incapacidade financeira. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

À pessoa jurídica não basta a simples afirmação de crise econômico-financeira; impõe-se a apresentação de prova inequívoca e contemporânea da alegada impossibilidade, mediante elementos objetivos aptos a evidenciar a ausência de disponibilidade financeira (v.g., balanços patrimoniais e demonstrações de resultado, fluxo de caixa, extratos bancários, relação de passivos/execuções, certidões de protesto, demonstrações contábeis recentes, entre outros), permitindo ao julgador verificar, com base em dados apresentados, a concreta inviabilidade de suportar as custas e despesas do processo.

Não há, nos autos, qualquer lastro documental mínimo a corroborar a alegada hipossuficiência, tendo a apelante se limitado a alegações genéricas de dificuldade financeira. A recorrente não instrui o pleito com documentação contábil ou financeira idônea e atual que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus que lhe incumbia. A invocação abstrata de hipossuficiência, desacompanhada de elementos objetivos, não satisfaz o padrão de prova exigido para a concessão do benefício à pessoa jurídica, sob pena de banalização do instituto e de indevida transferência ao erário (e à parte adversa) do custo de um processo cujo risco econômico não se demonstrou incompatível com a capacidade contributiva da empresa.

Ressalte-se, ademais, que o art. 99 do CPC disciplina a forma de requerimento do benefício e admite a sua apreciação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Isso, porém, não dispensa a parte, especialmente quando pessoa jurídica, de comprovar os pressupostos do art. 98. E, ausente tal comprovação, não há espaço para deferimento com base em mera declaração unilateral. A gratuidade constitui medida excepcional para assegurar o acesso à justiça a quem efetivamente não pode custear o processo, não se prestando a funcionar como instrumento de conveniência financeira ou de postergação automática de encargos sem demonstração concreta da hipossuficiência.

Nesse contexto, cumpre esclarecer que o benefício da gratuidade de justiça abrange tanto as custas judiciais quanto os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 1º, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, a Lei nº 9.289/96, ao disciplinar as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece, em seu art. 7º, a isenção de custas nos embargos à execução, abrangendo os atos processuais decorrentes de seu ajuizamento.

Todavia, a referida isenção possui alcance restrito às custas processuais, não se estendendo aos honorários advocatícios. Isso porque as normas que instituem exceções ou benefícios legais submetem-se à interpretação restritiva, sendo inviável ampliar seu alcance por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de criação de privilégio sem previsão legal expressa.

Desse modo, mantém-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tal como decidido na origem, por ausência de prova idônea da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a recorrente, apesar de intimada e ciente do fundamento do indeferimento, limitou-se a reiterar a narrativa de insolvência sem a necessária instrução documental. 

Não obstante, deixo de reconhecer a deserção recursal, em razão da isenção de custas prevista no art. 7º da Lei nº 9.289/96.

A alegação de nulidade da execução por ausência de demonstrativo de débito não encontra respaldo nos autos. A documentação que instrui a petição inicial permite identificar os elementos necessários à compreensão da formação do débito executado e dos critérios utilizados para sua apuração, atendendo às exigências do art. 798 do CPC para os fins da controvérsia devolvida ao Tribunal.

Com efeito, a exequente apresentou demonstrativos individualizados das operações executadas, nos quais constam o valor originalmente contratado, as datas de contratação, o prazo das operações, as taxas de juros remuneratórios pactuadas, os encargos moratórios, a multa contratual, a data de início da inadimplência e a evolução do saldo devedor até a data do ajuizamento da execução. O demonstrativo de evolução contratual indica que a operação GiroCaixa Fácil foi contratada em setembro de 2023, com valor líquido liberado de R$ 45.000,00, prazo total de 30 meses, taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês, incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito vencido. O documento registra, ainda, a composição de cada prestação, discriminando as parcelas de amortização e juros, bem como a evolução do saldo devedor após cada vencimento, evidenciando a sistemática de amortização adotada e a formação do débito executado (evento 1, CALC4 e evento 1, PLAN8).

De igual modo, em relação à operação referente ao Limite Rotativo, os cálculos apresentados indicam expressamente o valor da contratação, a taxa de juros remuneratórios contratada de 2% ao mês, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a multa contratual de 2% e a inexistência de correção monetária autônoma, culminando na apuração do valor exigido na execução (evento 1, CALC3).

A soma dos valores referentes às duas operações perfaz o montante exigido na execução.

Além disso, a inicial veio acompanhada dos extratos bancários e demonstrativos de evolução contratual, que evidenciam a movimentação financeira das operações, os valores efetivamente disponibilizados à devedora, os vencimentos das parcelas, os encargos cobrados e a evolução do saldo devedor, permitindo plena conferência dos cálculos realizados pela instituição financeira (evento 1, EXTR7 e evento 1, PLAN8).

Diante desse conjunto documental, não procede a alegação de que a execução teria sido proposta sem memória de cálculo ou sem indicação dos critérios utilizados na apuração da dívida. Ao contrário, os documentos acostados possibilitam a perfeita identificação da origem do débito, do sistema de amortização adotado, das taxas de juros incidentes, dos encargos moratórios aplicados e da evolução do saldo devedor, fornecendo ao executado todos os elementos necessários para o exercício do contraditório e para eventual impugnação específica dos valores cobrados. A insurgência da embargante, portanto, limita-se à impugnação genérica desacompanhada da demonstração de qualquer erro concreto nos cálculos apresentados pela exequente.

A jurisprudência é firme no sentido de que o art. 798, § único, do CPC não exige a apresentação de memória de cálculo exauriente ou de planilhas com detalhamento absoluto de cada operação financeira, bastando que o demonstrativo permita ao devedor compreender a formação do crédito e impugná-lo de forma específica. No caso dos autos, a embargante limita-se a alegações genéricas de insuficiência documental, sem apontar concretamente qualquer erro nos cálculos apresentados ou indicar qual parcela do débito seria indevida.

Dessa forma, estando a execução amparada por título executivo extrajudicial regularmente constituído e acompanhada de demonstrativo de débito apto a evidenciar a evolução e a composição da dívida, inexiste qualquer vício capaz de ensejar a nulidade da execução, razão pela qual deve ser rejeitada a tese recursal.

Destaca-se que o fato de o documento reclamar operação aritmética não retira a sua liquidez, conforme o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC.

Não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil. Isso porque, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, especialmente quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes ao adequado deslinde da controvérsia. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA . PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ DA CAUSA . DESTINATÁRIO ÚLTIMO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I - As provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele, em última análise, aferir a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art . 370 do CPC.

II - Hipótese em que se verifica a desnecessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Desse modo, o indeferimento do pedido a tanto correspondente não se traduz em cerceamento de defesa.

III - Apelação desprovida. Sentença mantida.

IV - Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC do vigente.

(TRF-1 - AC: 00647403020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 15/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/06/2022 PAG PJe 22/06/2022 PAG) (g.n.)

 

Na hipótese dos autos, a sentença examinou de forma expressa os principais pontos controvertidos relacionados à evolução do débito e aos encargos contratuais incidentes, e a produção de prova pericial revelou-se desnecessária, porquanto a eventual verificação de abusividades poderia ser realizada a partir da própria documentação contratual e dos demonstrativos financeiros juntados pela CEF.

Diante desse cenário, não há justificativa para a reabertura da fase instrutória, impondo-se a rejeição do pleito recursal.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, mutatis mutandis:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL COM O MESMO OBJETO. SUSPENSÃO DA MONITÓRIA ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA POSTA NA REVISIONAL. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA INCONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...)

5) Inequívoca, portanto, a liquidez da obrigação, à luz do art. 786, parágrafo único, do CPC/15, a dispor que "A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título", sendo certo que, in casu, os critérios para a realização dos cálculos, como visto, não estão mais sujeitos a controvérsia, por força da coisa julgada. Com efeito, a jurisprudência invocada pelos apelantes não se mostra aplicável, na espécie, haja vista a distinção ora explicitada. (...) 

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0010453-50.2007.4.02.5001, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 25.4.2019) (g.n.)

 

APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos, para declarar a ilegalidade da cobrança da TARC no contrato.

2. Conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

3. “É correta a sentença que rejeita os embargos quando a parte não indica, na petição inicial, o valor que entende correto, e nem apresenta demonstrativo do seu cálculo (artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC). Se o devedor tem dificuldade de fazê-lo, deve no mínimo declinar o valor entendido incontroverso, explicando-o, e as razões objetivas para não anexar cálculos. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, nesse contexto, indefere provas impertinentes e desnecessárias, já que os embargos se revelam ineptos, inclusive diante da fraqueza da tese de mérito” Precedente: TRF2, Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Data de julgamento 04/3/2020.

4. "Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 130 do CPC/73, reproduzido pelo art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais." Precedente: TRF2, AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da publicação 26/04/2017.

5. No caso em exame, observa-se que o processo executivo se refere à cobrança de quantia prevista em Cédula de Crédito Bancário. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

6. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

7. Diz-se exigível a obrigação vencida, que não se encontre sujeita a termo ou condição. Já a certeza da obrigação reside na convicção que o órgão judicial tem de formar diante do documento que lhe é exibido pelo credor. Por sua vez, quanto à liquidez, diz-se que a obrigação é líquida quando individuada no que concerne ao seu objeto. Em outros termos, há liquidez se, diante da análise abstrata do título, for possível aferir o próprio conteúdo da obrigação assumida pelo devedor. O fato de o documento reclamar operação aritmética que ajuste o valor histórico nele consagrado, com o cômputo de juros e correção monetária, não retira a sua liquidez, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0010453-50.2007.4.02.5001, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 25.4.2019.

(...)

(TRF2, AC  0038905-12.2017.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data de Julgamento 03/03/2024) (g.n.)

 

A embargante sustenta, em linhas gerais, que o valor exigido pela Caixa Econômica Federal seria superior ao efetivamente devido, sem, contudo, demonstrar de forma objetiva e fundamentada qualquer incorreção nos critérios de cálculo adotados pela instituição financeira. A mera discordância quanto ao montante executado não é suficiente para caracterizar excesso de execução, sobretudo quando desacompanhada da indicação precisa dos encargos reputados indevidos e da apresentação de memória discriminada do valor que entende correto, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC.

No caso concreto, os documentos que instruem a execução evidenciam, de forma clara e detalhada, a metodologia utilizada para a apuração da dívida. Foram apresentados demonstrativos de evolução contratual, extratos das operações e planilhas de cálculo contendo a discriminação do valor originalmente contratado, dos valores efetivamente liberados, das parcelas vencidas, do saldo devedor remanescente, das taxas de juros remuneratórios pactuadas, dos juros de mora, da multa contratual e dos demais encargos incidentes em decorrência do inadimplemento.

No que diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e à inversão do ônus da prova, é oportuno esclarecer que o tomador do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, eis que não é destinatário final de bem ou serviço, não incidindo, portanto, o CDC quando a pessoa toma recursos para seus misteres negociais.

O Código de Defesa do Consumidor, consagrando a adoção da Teoria Finalista, dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, bem como “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, caput e parágrafo único, do CDC).

Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica fica condicionada à demonstração efetiva de sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Além disso, a aplicação do CDC à relação em apreço exigiria, na linha do exposto acima, a demonstração de que há determinada vulnerabilidade capaz de colocar a sociedade empresária contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada, o que não ficou comprovado na espécie. 

Outrossim, decidiu o STJ que as características dos negócios jurídicos celebrados entre as partes também podem obstar a incidência do diploma consumerista, como sucede com os contratos destinados ao fomento da atividade empresarial (contratos de capital de giro).

Conforme se extrai da documentação contratual acostada aos autos, as operações celebradas entre a embargante e a Caixa Econômica Federal possuíam finalidade eminentemente empresarial, destinando-se ao financiamento das atividades econômicas desenvolvidas pela pessoa jurídica executada, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.

A primeira operação refere-se à linha de crédito denominada GiroCaixa Fácil, modalidade voltada à disponibilização de capital de giro para empresas, mediante abertura de limite de crédito passível de utilização por meio de empréstimos eletrônicos sucessivos. Nessa espécie contratual, os recursos são disponibilizados para reforço do fluxo de caixa da empresa, permitindo o custeio de despesas operacionais, pagamento de fornecedores, aquisição de insumos e demais necessidades inerentes à atividade empresarial. O contrato firmado pela embargante previa a liberação de recursos sem destinação específica, característica própria das operações de capital de giro destinadas à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da empresa.

Já a segunda operação decorre da utilização do limite de crédito vinculado à conta corrente empresarial mantida junto à Caixa Econômica Federal, configurando modalidade de crédito rotativo destinada igualmente ao financiamento das necessidades de caixa da pessoa jurídica. Os demonstrativos juntados aos autos evidenciam que os recursos foram disponibilizados à empresa para livre movimentação financeira, constituindo obrigação de restituição acrescida dos encargos contratualmente pactuados.

Observa-se, portanto, que ambas as contratações foram realizadas no âmbito da atividade empresarial da executada, com o objetivo de prover liquidez e capital de giro para a condução de suas operações comerciais, inexistindo qualquer elemento que indique destinação diversa ou utilização para fins pessoais do avalista. Trata-se de operações típicas de crédito empresarial, contratadas de forma voluntária pela sociedade empresária para obtenção de recursos financeiros destinados à manutenção de suas atividades econômicas e ao atendimento de suas necessidades de caixa.

Nesse viés, a Corte Superior tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Confiram-se os seguintes precedentes:

 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 

3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 

4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) (g.n.)

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 

3. Agravo interno desprovido" 

(AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (g.n.)

 

EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REJEIÇÃO, POIS O SÓCIO É O FIADOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

É impertinente invocar o Código de Defesa do Consumidor quando o caso se refere à operação de crédito contratada por pessoa jurídica para o exercício de seus misteres. E os avalistas e fiadores também não são consumidores: eles não são destinatários finais de produto ou serviço, e sim garantidores de operação. Parte que pretende impugnar a dívida com alegações referentes a movimentações diversas, em período anterior, das quais foi vítima. Operações distintas e nada se prova de irregular em relação ao crédito atualmente exigido. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5025812-23.2019.4.02.5101,Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data da publicação 08/09/2022) (g.n.)

 

Desse modo, no caso, inaplicável a Lei nº 8.078/1990, uma vez que os contratos tiveram por objeto a concessão de capital de giro e a disponibilização de limite de crédito vinculado à conta corrente empresarial mantida junto à Caixa Econômica Federal.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte apelante.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885722v23 e do código CRC 09e880bd.

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Documento:20002885723
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001119-42.2024.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por sociedade empresária em face de execução promovida pela Caixa Econômica Federal, fundada em Cédulas de Crédito Bancário relativas às modalidades Limite Rotativo e GiroCaixa Fácil. A embargante sustentou a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de débito apto a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, alegou excesso de execução, abusividade de encargos, incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessidade de produção de prova pericial contábil e requereu a concessão da gratuidade de justiça. A sentença rejeitou os pedidos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça sem comprovação efetiva de incapacidade financeira; (ii) estabelecer se a execução está instruída com demonstrativo de débito suficiente para evidenciar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito; (iii) determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (iv) verificar se houve demonstração válida de excesso de execução; e (v) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários celebrados para obtenção de capital de giro empresarial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça quando comprova objetivamente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldade financeira.

4. A ausência de documentos contábeis, financeiros ou patrimoniais aptos a evidenciar a alegada hipossuficiência impede a concessão do benefício previsto nos arts. 98 e 99 do CPC.

5. A isenção de custas prevista no art. 7º da Lei nº 9.289/1996 para embargos à execução não se estende aos honorários advocatícios, por se tratar de norma de interpretação restritiva.

6. A execução foi instruída com contratos, planilhas de cálculo, demonstrativos de evolução da dívida e extratos bancários que permitem a identificação da origem do débito, dos encargos incidentes e da metodologia de cálculo utilizada.

7. O art. 798 do CPC não exige memória de cálculo exaustiva, bastando demonstrativo apto a possibilitar a compreensão da formação do crédito e o exercício do contraditório.

8. A necessidade de simples operações aritméticas para apuração do valor devido não afasta a liquidez do título executivo, nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC.

9. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia.

10. A prova pericial contábil mostra-se dispensável quando a análise da regularidade dos encargos e da evolução do débito pode ser realizada a partir dos documentos contratuais e demonstrativos financeiros já apresentados.

11. A alegação de excesso de execução exige a indicação específica dos encargos impugnados e a apresentação de demonstrativo do valor reputado correto, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC.

12. A mera discordância genérica com o montante executado não é suficiente para caracterizar excesso de execução.

13. Os contratos discutidos destinam-se ao fornecimento de capital de giro e ao financiamento das atividades empresariais da sociedade executada, afastando a condição de destinatária final do serviço.

14. A incidência do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica depende da demonstração concreta de vulnerabilidade, circunstância não comprovada nos autos.

15. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC aos contratos bancários destinados ao fomento da atividade empresarial.

16. Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

17. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 370, 487, I, 786, parágrafo único, 798, 803, 917, § 3º, e 85, § 11; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; CDC, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 1.291.575, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02.09.2013; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 22.10.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; TRF2, AC 0010453-50.2007.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, DJE 25.04.2019; TRF2, AC 0038905-12.2017.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, j. 03.03.2024; TRF2, AC 5025812-23.2019.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, publicação em 08.09.2022; TRF1, AC 0064740-30.2013.4.01.3400, 5ª Turma, j. 15.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885723v7 e do código CRC 946800ee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5001119-42.2024.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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