Apelação Cível Nº 5001119-42.2024.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por RDM de Almeida Contabilidade em face da sentença (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal – CEF, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais (), alega a apelante que (i) faz jus à concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de microempresa com recursos financeiros limitados, sustentando que o pagamento das despesas processuais comprometeria a manutenção de suas atividades empresariais e invocando a Súmula 481 do STJ; (ii) a execução é nula em razão da ausência de demonstrativo de débito atualizado apto a atender às exigências do art. 798 do CPC, afirmando que a exequente não apresentou memorial de cálculos capaz de demonstrar a composição da dívida e que a inicial executiva estaria “desprovida dos elementos mínimos necessários para possibilitar o julgamento do mérito e assegurar o contraditório ao embargante”; (iii) não foram comprovados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, o que atrairia a incidência do art. 803, I, do CPC; (iv) a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por envolver prestação de serviços por instituição financeira e utilização de serviços bancários pela recorrente; (v) houve falha na prestação do serviço, pois os valores exigidos não foram apresentados de forma transparente, em afronta ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC; (vi) a cobrança contempla encargos não pactuados, juros abusivos e valores indevidos; (vii) foram incluídas quantias relacionadas à utilização de limite de cheque especial que, segundo afirma, não guardariam relação com a obrigação executada; (viii) a planilha apresentada pela CEF mistura valores de naturezas distintas e não permite identificar adequadamente a origem e a evolução do débito; (ix) está configurado excesso de execução, na medida em que a cobrança excederia os valores efetivamente contratados e devidos; e (x) mostra-se necessária a realização de prova pericial contábil para apuração do montante correto da dívida. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da execução, nos termos dos arts. 798 e 803, I, do CPC, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com exclusão dos encargos reputados abusivos, recálculo da dívida, aplicação do CDC, concessão da gratuidade de justiça e produção de prova pericial contábil.
Em suas contrarrazões (), a Caixa Econômica Federal – CEF afirma que a sentença observou corretamente a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Sustenta que a execução foi devidamente instruída com as cédulas de crédito bancário, memória de cálculo e planilha detalhada da evolução da dívida, encontrando-se preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduz que as alegações de ausência de clareza dos cálculos não encontram respaldo nos documentos constantes dos autos e que a apelante não comprovou o alegado excesso de execução, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. Argumenta, ainda, que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica para utilização dos recursos como capital de giro e fomento à atividade empresarial, circunstância que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta que, mesmo sob a ótica consumerista, as alegações recursais são genéricas e desacompanhadas de demonstração concreta de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informou que o caso não enseja sua intervenção e devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito.
É o relatório.
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