Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5088872-91.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença (evento 18, SENT1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para declarar a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 0221197000026766, reduzindo o débito sob execução para R$ 354.106,87, em setembro de 2024.

Em suas razões recursais (evento 34, PET1, 1º grau), a apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao considerar inexistente o contrato nº 0221197000026766 e ao reconhecer excesso de execução. Afirma que “a sentença equivoca-se ao entender que são 3 os contratos objeto da ação, quando na verdade são apenas 2” e que “os contratos 0221003000026766 e 0221197000026766 referem-se à mesma operação - CROT PJ - tratando-se de mera distinção sistêmica”. Aduz que “0221003000026766 é o número da conta corrente e 0221197000026766 o número da operação CROT PJ”, razão pela qual não haveria contratos distintos, mas apenas “a mesma operação”.

Argumenta, ainda, que “os cálculos mencionados pelo D. Juízo de 1º grau, não correspondem aos valores lançados na sentença, sendo que resultam exatamente no valor da causa”, sustentando que a decisão recorrida “parte da premissa equivocada quanto à ausência de título, quanto em realidade, o processo se refere à dois contratos, sendo exatamente os dois que contam nas planilhas de cálculo e que foram referenciadas na sentença, porém com valores completamente equivocados”. Acrescenta que a documentação acostada aos autos seria suficiente para demonstrar a liquidez e exigibilidade da dívida executada, inexistindo qualquer excesso de execução. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada para reconhecer a plena validade da execução proposta. Por fim, requer o provimento do recurso “para reformar a R. Sentença ‘a quo’, de modo a julgar o feito totalmente improcedente”.

Em suas contrarrazões (evento 40, CONTRAZAP1, 1º grau), C. E. R. D. M. afirma, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação. No mérito, sustenta que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, porquanto corretamente reconheceu a ausência de título executivo apto a embasar parte da cobrança executada. Aduz que a própria apelante indicou na inicial da execução a existência de três contratos distintos, quais sejam, os contratos nºs 0221003000026766, 0221197000026766 e 190221649000000300, mas deixou de juntar aos autos o instrumento contratual correspondente ao contrato nº 0221197000026766. Argumenta que, ainda que se admitisse a tese da apelante de que o número indicado corresponderia apenas à operação vinculada à conta corrente, “somando os débitos anexados, a dívida não corresponderia ao valor perseguido na execução, no importe de R$ 442.922,26”.

Destaca trecho da sentença no qual o Juízo de origem consignou que “para fins de cálculo, somente são levados em conta os dois contratos efetivamente anexados, para apuração de uma dívida de R$ 8.335,29 e R$ 345.771,58 (...), valores que, somados, totalizam R$ 354.106,87, e não os R$ 442.922,26 mencionados na inicial”. Sustenta, assim, haver “precariedade na documentação que instrui a execução, não havendo respaldo documental que justifique a cobrança do valor total requerido, acarretando ausência de certeza e exigibilidade do título”. Por fim, requer o desprovimento da apelação, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), informa que, à luz dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, do artigo 178 do Código de Processo Civil e do artigo 74, II, da Lei nº 10.741/2003, é desnecessária a sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda e protestando pelo regular prosseguimento do processo.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887326v4 e do código CRC 99eca03a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 08/06/2026, às 16:42:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:15:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002887327
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5088872-91.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação interposta porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, o ora apelado opôs embargos à execução em face da execução de título extrajudicial nº 5070393-50.2024.4.02.5101 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de impugnar a cobrança do valor de R$ 442.922,26, por entender ser indevido ou excessivo, bem como pleitear a nulidade parcial da execução e a concessão de efeito suspensivo.

A sentença recorrida (evento 18, SENT1) acolheu parcialmente os embargos à execução por entender que a petição inicial da execução fazia referência a três contratos bancários, ao passo que somente teriam sido juntadas as cédulas de crédito bancário correspondentes aos contratos nº 0221003000026766 e nº 190221649000000300.

A partir dessa premissa, concluiu o Juízo de origem pela existência de excesso de execução, reduzindo o débito para R$ 354.106,87.

Todavia, a conclusão adotada pelo Juízo de origem não encontra respaldo nos documentos que instruem a execução.

Com efeito, embora a petição inicial mencione as três numerações acima referidas, os demonstrativos de débito que acompanham a execução evidenciam que o valor exequendo foi integralmente apurado a partir das duas operações efetivamente documentadas nos autos.

O demonstrativo constante do evento 1, CALC3, vinculado ao contrato nº 0021.00.00002676-6 (evento 1, CONTR7), apura saldo devedor total de R$ 8.821,61. Por sua vez, o demonstrativo juntado no evento 1, CALC4, referente ao contrato nº 19.0221.649.0000003-00 (evento 1, CONTR8), apura saldo devedor total de R$ 434.100,65. A soma desses valores perfaz exatamente R$ 442.922,26, correspondente ao montante exigido na execução.

Desse modo, não se verifica correspondência entre os valores adotados na sentença (R$ 8.335,29 e R$ 345.771,58) e aqueles efetivamente constantes dos demonstrativos de débito que instruem a inicial executiva. Em consequência, tampouco encontra amparo documental o montante de R$ 354.106,87 adotado na sentença como parâmetro para o reconhecimento do alegado excesso de execução.

Além disso, embora a sentença tenha reconhecido a ausência de título correspondente à numeração 0221197000026766, não indicou qual parcela específica da dívida executada decorreria dessa alegada contratação, nem demonstrou que o valor cobrado incluía montante oriundo de obrigação desacompanhada do respectivo título executivo.

Ao contrário, os documentos que instruem a execução revelam que a integralidade do crédito exequendo decorre das duas operações efetivamente documentadas nos autos, cujos demonstrativos de débito totalizam exatamente R$ 442.922,26, valor correspondente ao montante exigido na petição inicial.

Assim, ainda que subsista controvérsia acerca da correspondência entre as numerações indicadas pela exequente, os elementos constantes dos autos não autorizam concluir que parcela da dívida esteja fundada em contratação não documentada, tampouco evidenciam a existência do excesso de execução reconhecido na sentença.

Ausente, portanto, demonstração concreta de cobrança fundada em obrigação desacompanhada do respectivo título executivo, impõe-se a reforma da sentença para afastar o excesso de execução reconhecido e julgar improcedentes os embargos à execução.

Em razão da inversão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento do recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, circunstância que afasta a incidência da referida norma, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887327v5 e do código CRC a8b6e336.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 08/06/2026, às 16:42:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:15:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002887328
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5088872-91.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXECUTADO E OS TÍTULOS JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença que acolheu parcialmente embargos à execução para reconhecer excesso de execução e reduzir o débito exequendo de R$ 442.922,26 para R$ 354.106,87, sob o fundamento de que apenas dois dos três contratos mencionados na petição inicial estariam acompanhados dos respectivos títulos executivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução inclui cobrança fundada em obrigação desacompanhada do respectivo título executivo; e (ii) estabelecer se há excesso de execução apto a justificar a redução do valor cobrado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os demonstrativos de débito que instruem a execução evidenciam que o valor exequendo decorre exclusivamente das duas operações bancárias cujas cédulas de crédito foram regularmente juntadas aos autos.

4. A soma dos saldos devedores apurados nos demonstrativos vinculados aos contratos documentados corresponde exatamente ao valor exigido na execução, no montante de R$ 442.922,26.

5. A sentença adota valores distintos daqueles constantes dos demonstrativos de débito, sem indicar suporte documental para a redução do montante executado.

6. O reconhecimento da ausência de título executivo referente a uma das numerações mencionadas na petição inicial não demonstra, por si só, que parcela da dívida executada decorra de obrigação não documentada.

7. Não há indicação da parcela específica da dívida que supostamente estaria vinculada à contratação desacompanhada de título executivo.

8. Os elementos constantes dos autos não evidenciam a existência de excesso de execução nem autorizam a redução do débito exequendo.

9. Diante da ausência de demonstração concreta de cobrança indevida ou excessiva, impõe-se a improcedência dos embargos à execução.

10. A inversão da sucumbência impõe a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

11. Não incide a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso da parte anteriormente sucumbente é provido.

IV. DISPOSITIVO 

12. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887328v4 e do código CRC 7cc74306.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 21/07/2026, às 08:43:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:15:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5088872-91.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 144, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:15:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas