Apelação Cível Nº 5088872-91.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença (, 1º grau) proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para declarar a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 0221197000026766, reduzindo o débito sob execução para R$ 354.106,87, em setembro de 2024.
Em suas razões recursais (, 1º grau), a apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao considerar inexistente o contrato nº 0221197000026766 e ao reconhecer excesso de execução. Afirma que “a sentença equivoca-se ao entender que são 3 os contratos objeto da ação, quando na verdade são apenas 2” e que “os contratos 0221003000026766 e 0221197000026766 referem-se à mesma operação - CROT PJ - tratando-se de mera distinção sistêmica”. Aduz que “0221003000026766 é o número da conta corrente e 0221197000026766 o número da operação CROT PJ”, razão pela qual não haveria contratos distintos, mas apenas “a mesma operação”.
Argumenta, ainda, que “os cálculos mencionados pelo D. Juízo de 1º grau, não correspondem aos valores lançados na sentença, sendo que resultam exatamente no valor da causa”, sustentando que a decisão recorrida “parte da premissa equivocada quanto à ausência de título, quanto em realidade, o processo se refere à dois contratos, sendo exatamente os dois que contam nas planilhas de cálculo e que foram referenciadas na sentença, porém com valores completamente equivocados”. Acrescenta que a documentação acostada aos autos seria suficiente para demonstrar a liquidez e exigibilidade da dívida executada, inexistindo qualquer excesso de execução. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada para reconhecer a plena validade da execução proposta. Por fim, requer o provimento do recurso “para reformar a R. Sentença ‘a quo’, de modo a julgar o feito totalmente improcedente”.
Em suas contrarrazões (, 1º grau), C. E. R. D. M. afirma, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação. No mérito, sustenta que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, porquanto corretamente reconheceu a ausência de título executivo apto a embasar parte da cobrança executada. Aduz que a própria apelante indicou na inicial da execução a existência de três contratos distintos, quais sejam, os contratos nºs 0221003000026766, 0221197000026766 e 190221649000000300, mas deixou de juntar aos autos o instrumento contratual correspondente ao contrato nº 0221197000026766. Argumenta que, ainda que se admitisse a tese da apelante de que o número indicado corresponderia apenas à operação vinculada à conta corrente, “somando os débitos anexados, a dívida não corresponderia ao valor perseguido na execução, no importe de R$ 442.922,26”.
Destaca trecho da sentença no qual o Juízo de origem consignou que “para fins de cálculo, somente são levados em conta os dois contratos efetivamente anexados, para apuração de uma dívida de R$ 8.335,29 e R$ 345.771,58 (...), valores que, somados, totalizam R$ 354.106,87, e não os R$ 442.922,26 mencionados na inicial”. Sustenta, assim, haver “precariedade na documentação que instrui a execução, não havendo respaldo documental que justifique a cobrança do valor total requerido, acarretando ausência de certeza e exigibilidade do título”. Por fim, requer o desprovimento da apelação, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que, à luz dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, do artigo 178 do Código de Processo Civil e do artigo 74, II, da Lei nº 10.741/2003, é desnecessária a sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda e protestando pelo regular prosseguimento do processo.
É o relatório.
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