Apelação Cível Nº 5043737-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (evento 57, SENT1/1º grau) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executiva fazendária, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade.

Em suas razões recursais (evento 60, APELAÇÃO1/1º grau), o INSS sustenta que "a prescrição não restou caracterizada em razão de que não foi apreciado o pedido de suspensão de evento 47, no sentido de que o processo fosse suspenso até que o Tema 1026  (Recursos Especiais n. 1.814.310/RS, n. 1.812.449 /SC, n. 1.807.923/SC, n.1.807.180/PR e n. 1.809.010/RJ, submetidos a sistemática dos recursos repetitivos) fosse julgado pelo E.STJ". Afirma, ainda, que o crédito executado decorre de pagamento indevido de benefício previdenciário em razão de fraude, conforme consta da CDA que instrui a inicial, razão pela qual a pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Argumenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos ilícitos, juntando precedentes de 2008. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

No evento 62/1º grau, o Juízo de origem deixou de abrir prazo para contrarrazões, por não ter ocorrido a triangularização da relação processual, com a citação positiva do executado.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOÇÃO1), informa que não vislumbra interesse social ou individual indisponível apto a justificar sua intervenção no feito, destacando a incidência das diretrizes da Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. Requer, assim, o regular prosseguimento da demanda sem manifestação sobre o mérito da controvérsia.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5043737-32.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Compulsando os autos, especialmente a capa do processo, verifica-se que o réu já faleceu.

Além disso, consulta à situação cadastral do CPF perante a Receita Federal1 demonstra que o executado, L. F. D. S., faleceu em 2018, portanto antes do ajuizamento da presente execução fiscal, ocorrido em julho de 2019.

Veja-se:

A execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido antes do seu  ajuizamento deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. I - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. II – Recurso de apelação da União improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00434802820164036182, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando a execução é ajuizada contra pessoa já falecida. à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade passiva. A sucessão pelo espólio ou sucessores prevista no art. 110 do CPC somente se aplica quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. (TJ-MG - AC: 10000220915748001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022)

Assim, a extinção da execução decorre não da ocorrência de prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC), mas sim da ilegimidade passiva do devedor para figurar no polo passivo (art. 485, VI, do CPC), em razão do seu óbito.

Oportuno registrar que o redirecionamento da execução a espólio somente é admissível quando o falecimento do executado ocorre após a sua regular integração à relação processual, não sendo possível sanar vício existente desde o ajuizamento da demanda.

Assim, impõe-se extinguir a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de extinguir a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do voto, e, por consequência, julgar prejudicada a apelação do INSS.

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Apelação Cível Nº 5043737-32.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.  RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR FRAUDE. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário, decorrente de ressarcimento ao erário, por recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude, rejeitando a tese de imprescritibilidade da pretensão fundada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. No curso da análise recursal, constatou-se que o devedor faleceu em 2018, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada apenas em julho de 2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida antes do ajuizamento poderia prosseguir, ou se deveria ser extinta, em razão da ilegitimidade passiva originária do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A consulta à situação cadastral do CPF do executado demonstra que seu falecimento ocorreu em 2018, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal em 2019.

4. A propositura da execução fiscal contra pessoa já falecida impede o regular desenvolvimento da relação processual, por ausência de legitimidade passiva do réu indicado na petição inicial.

5. Oportuno registrar que o redirecionamento da execução a espólio somente é admissível quando o falecimento do executado ocorre após sua regular integração à relação processual, não sendo possível sanar vício existente desde o ajuizamento da demanda.

6. A extinção do processo decorre da ilegitimidade passiva originária do executado, e não da ocorrência de prescrição intercorrente.

IV. DISPOSITIVO

7. Extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação do INSS prejudicada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 0043480-28.2016.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 28.06.2023, DJEN 03.07.2023; TJMG, AC nº 1000022-09.1574.8.0001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, j. 15.06.2022, pub. 20.06.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do voto, e, por consequência, julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Apelação Cível Nº 5043737-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária