Apelação Cível Nº 5005856-61.2023.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. G. D. F. A., STD Holding Ltda. e Drogaria 22 de Maio Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença consignou, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela exequente constitui título executivo extrajudicial válido; que os embargantes não apresentaram planilha de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução, circunstância que inviabilizou a análise das insurgências relativas aos encargos contratuais; que não restou comprovada a ocorrência de anatocismo ou de qualquer irregularidade na composição da dívida; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese; e que a responsabilidade dos embargantes decorre da condição de avalistas da obrigação assumida perante a instituição financeira, inexistindo benefício de ordem ou qualquer causa de exclusão da garantia prestada, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais (), alegam os apelantes que: (i) houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide e indeferiu a produção das provas requeridas, especialmente a prova pericial contábil, indispensável para a análise dos encargos cobrados e da evolução do débito; (ii) a sentença baseou-se exclusivamente nos cálculos apresentados pela CEF, sem oportunizar a realização de perícia técnica imparcial capaz de examinar a incidência de juros compostos, Tabela Price, anatocismo e demais encargos financeiros; (iii) é equivocada a conclusão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato bancário possui natureza adesiva e as cláusulas foram unilateralmente impostas pela instituição financeira; (iv) a cobrança promovida pela exequente estaria fundada em valores controvertidos, sem demonstração clara da evolução da dívida ou do efetivo montante disponibilizado à empresa contratante; (v) houve prática de anatocismo e capitalização indevida de juros, em afronta à Súmula 121 do STF e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual; (vi) as cláusulas contratuais que autorizam a capitalização mensal seriam abusivas e gerariam onerosidade excessiva; e (vii) a sentença teria equiparado indevidamente as figuras do avalista, do fiador e do devedor principal, deixando de observar as distinções jurídicas existentes entre essas modalidades de garantia. Ao final, requerem a reforma da sentença para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução e realização de perícia contábil, ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos à execução com a revisão dos encargos contratuais e o afastamento da responsabilidade dos avalistas.
Em suas contrarrazões (), a Caixa Econômica Federal sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida. Afirma que os apelantes não negam a contratação da operação de crédito, a utilização dos recursos disponibilizados nem o inadimplemento da obrigação. Aduz que a recorrente V. G. D. F. A. não está sendo executada em razão de sua condição de sócia da empresa, mas em razão da garantia pessoal prestada como avalista, figurando como devedora solidária da obrigação, nos termos do contrato celebrado. Argumenta que eventual alteração societária não afasta a responsabilidade assumida perante a instituição financeira. Sustenta, ainda, que os apelantes não apresentaram memória de cálculo apta a demonstrar qualquer excesso de execução, tampouco indicaram concretamente quais encargos seriam abusivos, razão pela qual os embargos foram corretamente rejeitados. Defende a legalidade dos juros remuneratórios e moratórios cobrados, a inexistência de anatocismo ou de cobrança cumulativa indevida de encargos, bem como a inaplicabilidade da limitação prevista na Lei da Usura às instituições financeiras, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Acrescenta que a relação jurídica discutida decorre de operação de crédito destinada à atividade empresarial, inexistindo relação de consumo apta a atrair a incidência do CDC. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que é desnecessária sua intervenção no feito, razão pela qual devolve os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda, protestando pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
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