Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005856-61.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. G. D. F. A., STD Holding Ltda. e Drogaria 22 de Maio Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (evento 65, SENT1), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença consignou, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela exequente constitui título executivo extrajudicial válido; que os embargantes não apresentaram planilha de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução, circunstância que inviabilizou a análise das insurgências relativas aos encargos contratuais; que não restou comprovada a ocorrência de anatocismo ou de qualquer irregularidade na composição da dívida; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese; e que a responsabilidade dos embargantes decorre da condição de avalistas da obrigação assumida perante a instituição financeira, inexistindo benefício de ordem ou qualquer causa de exclusão da garantia prestada, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 72, APELACAO1), alegam os apelantes que: (i) houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide e indeferiu a produção das provas requeridas, especialmente a prova pericial contábil, indispensável para a análise dos encargos cobrados e da evolução do débito; (ii) a sentença baseou-se exclusivamente nos cálculos apresentados pela CEF, sem oportunizar a realização de perícia técnica imparcial capaz de examinar a incidência de juros compostos, Tabela Price, anatocismo e demais encargos financeiros; (iii) é equivocada a conclusão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato bancário possui natureza adesiva e as cláusulas foram unilateralmente impostas pela instituição financeira; (iv) a cobrança promovida pela exequente estaria fundada em valores controvertidos, sem demonstração clara da evolução da dívida ou do efetivo montante disponibilizado à empresa contratante; (v) houve prática de anatocismo e capitalização indevida de juros, em afronta à Súmula 121 do STF e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual; (vi) as cláusulas contratuais que autorizam a capitalização mensal seriam abusivas e gerariam onerosidade excessiva; e (vii) a sentença teria equiparado indevidamente as figuras do avalista, do fiador e do devedor principal, deixando de observar as distinções jurídicas existentes entre essas modalidades de garantia. Ao final, requerem a reforma da sentença para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução e realização de perícia contábil, ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos à execução com a revisão dos encargos contratuais e o afastamento da responsabilidade dos avalistas.

Em suas contrarrazões (evento 78, CONTRAZAP1), a Caixa Econômica Federal sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida. Afirma que os apelantes não negam a contratação da operação de crédito, a utilização dos recursos disponibilizados nem o inadimplemento da obrigação. Aduz que a recorrente V. G. D. F. A. não está sendo executada em razão de sua condição de sócia da empresa, mas em razão da garantia pessoal prestada como avalista, figurando como devedora solidária da obrigação, nos termos do contrato celebrado. Argumenta que eventual alteração societária não afasta a responsabilidade assumida perante a instituição financeira. Sustenta, ainda, que os apelantes não apresentaram memória de cálculo apta a demonstrar qualquer excesso de execução, tampouco indicaram concretamente quais encargos seriam abusivos, razão pela qual os embargos foram corretamente rejeitados. Defende a legalidade dos juros remuneratórios e moratórios cobrados, a inexistência de anatocismo ou de cobrança cumulativa indevida de encargos, bem como a inaplicabilidade da limitação prevista na Lei da Usura às instituições financeiras, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Acrescenta que a relação jurídica discutida decorre de operação de crédito destinada à atividade empresarial, inexistindo relação de consumo apta a atrair a incidência do CDC. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), informa que é desnecessária sua intervenção no feito, razão pela qual devolve os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda, protestando pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898702v6 e do código CRC b8d12f82.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 10/06/2026, às 15:15:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:04:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002898703
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005856-61.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por V. G. D. F. A., STD Holding Ltda. e Drogaria 22 de Maio Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (evento 65, SENT1), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença consignou, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela exequente constitui título executivo extrajudicial válido; que os embargantes não apresentaram planilha de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução, circunstância que inviabilizou a análise das insurgências relativas aos encargos contratuais; que não restou comprovada a ocorrência de anatocismo ou de qualquer irregularidade na composição da dívida; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese; e que a responsabilidade dos embargantes decorre da condição de avalistas da obrigação assumida perante a instituição financeira, inexistindo benefício de ordem ou qualquer causa de exclusão da garantia prestada, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença deve ser reformada em razão do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil, a qual reputam indispensável para a análise dos encargos contratuais e da evolução da dívida. Alegam que a decisão recorrida baseou-se exclusivamente nos cálculos apresentados pela CEF, sem oportunizar a produção de prova técnica apta a verificar a existência de anatocismo, capitalização indevida de juros, abusividade das taxas cobradas e eventual excesso de execução. Defendem, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, por se tratar de contrato de adesão, bem como sustentam a necessidade de revisão das cláusulas contratuais e o afastamento da responsabilidade atribuída aos avalistas. Ao final, requerem a anulação da sentença para reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos à execução.

No que concerne ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, registre-se que a sentença recorrida deferiu o benefício à avalista V. G. D. F. A. e à Drogaria 22 de Maio Ltda., ao passo que o indeferiu em relação à STD Holding Ltda., por não ter sido demonstrada, mediante documentação idônea, a alegada incapacidade financeira.

Os embargantes, na apelação, renovam o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que o benefício é destinado à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Embora a gratuidade da justiça possa ser deferida também às pessoas jurídicas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nessa hipótese, não incide a presunção de hipossuficiência conferida, em regra, à pessoa natural mediante simples declaração, sendo indispensável a comprovação efetiva da incapacidade financeira. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

À pessoa jurídica não basta a simples afirmação de crise econômico-financeira; impõe-se a apresentação de prova inequívoca e contemporânea da alegada impossibilidade, mediante elementos objetivos aptos a evidenciar a ausência de disponibilidade financeira (v.g., balanços patrimoniais e demonstrações de resultado, fluxo de caixa, extratos bancários, relação de passivos/execuções, certidões de protesto, demonstrações contábeis recentes, entre outros), permitindo ao julgador verificar, com base em dados apresentados, a concreta inviabilidade de suportar as custas e despesas do processo.

Não há, nos autos, qualquer lastro documental mínimo a corroborar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica STD Holding Ltda. A recorrente não instrui o pleito com documentação contábil ou financeira idônea e atual que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus que lhe incumbia. A invocação abstrata de hipossuficiência, desacompanhada de elementos objetivos, não satisfaz o padrão de prova exigido para a concessão do benefício à pessoa jurídica, sob pena de banalização do instituto e de indevida transferência ao erário (e à parte adversa) do custo de um processo cujo risco econômico não se demonstrou incompatível com a capacidade contributiva da empresa.

Ressalte-se, ademais, que o art. 99 do CPC disciplina a forma de requerimento do benefício e admite a sua apreciação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Isso, porém, não dispensa a parte, especialmente quando pessoa jurídica, de comprovar os pressupostos do art. 98. E, ausente tal comprovação, não há espaço para deferimento com base em mera declaração unilateral. A gratuidade constitui medida excepcional para assegurar o acesso à justiça a quem efetivamente não pode custear o processo, não se prestando a funcionar como instrumento de conveniência financeira ou de postergação automática de encargos sem demonstração concreta da hipossuficiência.

Nesse contexto, cumpre esclarecer que o benefício da gratuidade de justiça abrange tanto as custas judiciais quanto os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 1º, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, a Lei nº 9.289/96, ao disciplinar as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece, em seu art. 7º, a isenção de custas nos embargos à execução, abrangendo os atos processuais decorrentes de seu ajuizamento.

Todavia, a referida isenção possui alcance restrito às custas processuais, não se estendendo aos honorários advocatícios. Isso porque as normas que instituem exceções ou benefícios legais submetem-se à interpretação restritiva, sendo inviável ampliar seu alcance por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de criação de privilégio sem previsão legal expressa.

Desse modo, mantém-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica STD Holding Ltda., tal como decidido na origem, por ausência de prova idônea da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a recorrente, apesar de intimada e ciente do fundamento do indeferimento, limitou-se a reiterar a narrativa de insolvência sem a necessária instrução documental. 

Não obstante, deixo de reconhecer a deserção recursal, em razão da isenção de custas prevista no art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Ultrapassada a questão da gratuidade, não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

A controvérsia submetida à apreciação judicial possui natureza eminentemente documental e foi instruída com elementos suficientes para o exame das questões efetivamente cognoscíveis pelo Juízo, notadamente da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, consubstanciados na Cédula de Crédito Bancário (evento 1, CONTR6), nos demonstrativos de evolução da dívida (evento 1, PLAN5) e na memória de cálculo (evento 1, CALC3) apresentada pela exequente. O contrato contém os elementos essenciais da operação de crédito e das obrigações assumidas pelas partes, os quais, em conjunto com os demais documentos acostados aos autos, mostravam-se suficientes para a apreciação da controvérsia nos limites em que submetida ao Juízo.

Nessa perspectiva, o indeferimento da prova pericial contábil não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A produção de prova pericial somente se justifica quando necessária ao esclarecimento de fatos controvertidos cuja apuração dependa de conhecimento técnico especializado. No caso, contudo, os apelantes limitaram-se a suscitar alegações genéricas de abusividade contratual, anatocismo, capitalização indevida e incorreção dos cálculos, sem indicar especificamente quais lançamentos seriam ilegais, quais encargos teriam sido cobrados em desacordo com o contrato ou quais parâmetros matemáticos teriam sido utilizados de forma equivocada pela exequente. 

A mera invocação de matéria financeira ou bancária não impõe, por si só, a produção de prova pericial. No presente caso, a documentação acostada aos autos era suficiente para a apreciação das questões efetivamente cognoscíveis pelo Juízo, sendo certo que a perícia pretendida destinava-se justamente à apuração de alegado excesso de execução, matéria cuja análise dependia do prévio atendimento ao disposto no art. 917, § 4º, II, do CPC.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

2. Conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

3. “É correta a sentença que rejeita os embargos quando a parte não indica, na petição inicial, o valor que entende correto, e nem apresenta demonstrativo do seu cálculo (artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC). Se o devedor tem dificuldade de fazê-lo, deve no mínimo declinar o valor entendido incontroverso, explicando-o, e as razões objetivas para não anexar cálculos. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, nesse contexto, indefere provas impertinentes e desnecessárias, já que os embargos se revelam ineptos, inclusive diante da fraqueza da tese de mérito” Precedente: TRF2, Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Data de julgamento 04/3/2020.

4. "Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 130 do CPC/73, reproduzido pelo art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais." Precedente: TRF2, AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da publicação 26/04/2017.

(...)

(TRF2, AC  0038905-12.2017.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data de Julgamento 03/03/2024) (g.n.)

 

No caso concreto, a desnecessidade da prova pericial mostra-se ainda mais evidente diante da circunstância de que os embargantes deixaram de atender ao comando contido no art. 917, § 4º, II, do CPC, apesar das reiteradas determinações judiciais nesse sentido. Os embargantes foram expressamente intimados, em mais de uma oportunidade (evento 4, DESPADEC1, evento 12, DESPADEC1 e evento 19, DESPADEC1), para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entendiam correto, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC, tendo o Juízo de origem consignado que a ausência dessa providência acarretaria o processamento dos embargos sem apreciação da alegação de excesso de execução.

Diante da inércia da parte embargante, foi proferida a decisão do evento 26, DESPADEC1, posteriormente mantida após o julgamento dos embargos de declaração, determinando o prosseguimento do feito sem exame das insurgências relacionadas ao excesso de execução. Não houve interposição de recurso apto a ensejar a revisão desse pronunciamento.

Assim, a controvérsia devolvida ao Tribunal restringe-se à verificação da correção da sentença à luz dessa premissa processual, não sendo cabível o exame direto das alegações de anatocismo, capitalização de juros, abusividade dos encargos, utilização da Tabela Price ou excesso de cobrança, matérias cuja apreciação foi expressamente afastada em razão do descumprimento do ônus previsto no art. 917, § 4º, II, do CPC.

Não há, portanto, cerceamento de defesa. A prova pericial requerida mostrava-se desnecessária ao julgamento da controvérsia, especialmente porque as alegações relacionadas ao excesso de execução não poderiam ser apreciadas diante do descumprimento do ônus previsto no art. 917, § 4º, II, do CPC, o que inviabiliza o exame das matérias a elas subjacentes.

No que diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, e à inversão do ônus da prova, é oportuno esclarecer que o tomador do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, eis que não é destinatário final de bem ou serviço, não incidindo, portanto, o CDC quando a pessoa toma recursos para seus misteres negociais.

O Código de Defesa do Consumidor, consagrando a adoção da Teoria Finalista, dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, bem como “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, caput e parágrafo único, do CDC).

Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica fica condicionada à demonstração efetiva de sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Além disso, a aplicação do CDC à relação em apreço exigiria, na linha do exposto acima, a demonstração de que há determinada vulnerabilidade capaz de colocar a sociedade empresária contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada, o que não ficou comprovado na espécie. 

Outrossim, decidiu o STJ que as características dos negócios jurídicos celebrados entre as partes também podem obstar a incidência do diploma consumerista, como sucede com os contratos destinados ao fomento da atividade empresarial (contratos de capital de giro).

O contrato de capital de giro (evento 1, CONTR6) destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.

Nesse viés, a Corte Superior tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Confiram-se os seguintes precedentes:

 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 

3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 

4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) (g.n.)

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 

3. Agravo interno desprovido" 

(AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (g.n.)

 

EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REJEIÇÃO, POIS O SÓCIO É O FIADOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

É impertinente invocar o Código de Defesa do Consumidor quando o caso se refere à operação de crédito contratada por pessoa jurídica para o exercício de seus misteres. E os avalistas e fiadores também não são consumidores: eles não são destinatários finais de produto ou serviço, e sim garantidores de operação. Parte que pretende impugnar a dívida com alegações referentes a movimentações diversas, em período anterior, das quais foi vítima. Operações distintas e nada se prova de irregular em relação ao crédito atualmente exigido. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5025812-23.2019.4.02.5101,Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data da publicação 08/09/2022) (g.n.)

 

Desse modo, no caso, inaplicável a Lei nº 8.078/1990, uma vez que o contrato teve por objeto empréstimo concedido pela CEF como capital de giro (evento 1, CONTR6).

Ademais, não há nos autos demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais apta a justificar a revisão do ajuste. Os apelantes limitaram-se a formular alegações genéricas de onerosidade e irregularidade do ajuste, sem indicar de forma precisa qual disposição contratual violaria o ordenamento jurídico ou comprovar a ocorrência de vício de consentimento na celebração do negócio. Tendo as partes aderido livremente às condições estabelecidas na contratação, e inexistindo prova de nulidade ou de afronta à boa-fé objetiva, deve ser preservada a força obrigatória do pacto, tal como corretamente reconhecido pela sentença.

De igual modo, não prospera a alegação de exoneração da responsabilidade dos avalistas. A pretensão recursal parte da premissa de equiparação integral entre aval e fiança, aplicando indistintamente ao caso regras próprias da fiança civil, notadamente os artigos 819, 827 e 835 do Código Civil. No entanto, a garantia prestada nos autos decorre de Cédula de Crédito Bancário, no bojo da qual os corréus figuraram expressamente na condição de avalistas, instituto de natureza cambial dotado de autonomia e independência em relação à obrigação principal.

Com efeito, a própria avença estabelece, na Cláusula Sétima (evento 1, CONTR6), que os principais sócios-dirigentes e/ou terceiros qualificados assinam a cédula “na condição de AVALISTAS, em caráter irrevogável e irretratável”.

Nessa linha, não prospera a invocação dos precedentes relacionados à fiança bancária comum, especialmente aqueles fundados na impossibilidade de interpretação extensiva da garantia fidejussória ou na incidência do benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil. A propósito, registra-se o julgado a seguir:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.

2. O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese.

3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no REsp n. 2.027.935/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023)" (g.n.)

Ademais, o instrumento contratual prevê expressamente que, na hipótese de eventual invalidade do aval e conversão da garantia em fiança, os garantidores renunciam aos direitos previstos nos arts. 827, 837, 838 e 839 do Código Civil, permanecendo responsáveis pelo pagamento da dívida decorrente da própria cédula.

Portanto, a tese de responsabilidade meramente subsidiária não encontra amparo na natureza jurídica da garantia efetivamente prestada, tampouco nas cláusulas expressamente pactuadas pelas partes.

Diante do exposto, não há fundamento para a reforma da sentença, razão pela qual a apelação deve ser desprovida.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, § 11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte apelante, observada, em relação às apelantes Drogaria 22 de Maio Ltda. e V. G. D. F. A., a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898703v33 e do código CRC 1affae33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 10/06/2026, às 15:15:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:04:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002898704
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005856-61.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. ART. 917, § 4º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelos embargantes em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito fundado em Cédula de Crédito Bancário, afastando as alegações de excesso de execução por inobservância do art. 917, § 4º, II, do CPC, rejeitando o pedido de revisão contratual e mantendo a responsabilidade dos avalistas pela obrigação garantida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça sem comprovação idônea de hipossuficiência financeira; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (iii) determinar se é possível apreciar alegações de excesso de execução e abusividade dos encargos contratuais sem a apresentação do demonstrativo exigido pelo art. 917, § 4º, II, do CPC; (iv) definir se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre contrato bancário destinado à obtenção de capital de giro por sociedade empresária; e (v) estabelecer se os avalistas podem afastar a responsabilidade assumida na Cédula de Crédito Bancário mediante invocação de regras próprias da fiança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência em seu favor.

4. A ausência de documentação contábil ou financeira idônea impede o deferimento da assistência judiciária gratuita à sociedade empresária.

5. A isenção de custas prevista no art. 7º da Lei nº 9.289/1996 aplica-se aos embargos à execução e afasta o reconhecimento da deserção recursal, sem alcançar os honorários advocatícios.

6. O magistrado pode indeferir prova pericial desnecessária à solução da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC.

7. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental suficiente constante dos autos.

8. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito apontado como correto, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC.

9. O descumprimento do ônus previsto no art. 917, § 4º, II, do CPC inviabiliza a apreciação das alegações relativas a excesso de execução, anatocismo, capitalização indevida de juros e abusividade dos encargos contratuais.

10. O contrato bancário destinado à obtenção de capital de giro para fomento da atividade empresarial não caracteriza relação de consumo.

11. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica depende da demonstração concreta de vulnerabilidade, circunstância não comprovada nos autos.

12. A inexistência de demonstração específica de ilegalidade contratual impede a revisão das cláusulas livremente pactuadas.

13. O aval constitui garantia cambial autônoma e independente da obrigação principal, não se equiparando à fiança para fins de benefício de ordem.

14. Os avalistas respondem solidariamente pela obrigação garantida, nos termos da Cédula de Crédito Bancário subscrita.

15. Estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO 

16. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado na origem, observada, em relação às beneficiárias da gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, caput e § 1º, incisos I e VI, § 3º, 99, 370, 487, I, e 917, § 4º, II; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; CDC, art. 2º; Código Civil, arts. 819, 827, 835, 837, 838 e 839.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19/10/2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/10/2019, DJe 22/10/2019; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17/04/2023, DJe 20/04/2023; TRF2, AC 0500077-90.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 04/03/2020; TRF2, AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, publ. 26/04/2017; TRF2, AC 0038905-12.2017.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 03/03/2024; TRF2, AC 5025812-23.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, publ. 08/09/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898704v6 e do código CRC a938eae4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 21/07/2026, às 08:41:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:04:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Apelação Cível Nº 5005856-61.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 14/07/2026, às 18:00, na sequência 131, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:04:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas