Apelação Cível Nº 5004958-07.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, distribuída a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5001817-45.2025.4.02.0000/TRF2, interposta por G. L. D. B. em face da sentença (evento 22, SENT1), posteriormente integrada pela sentença relativa aos embargos de declaração (evento 38, SENT1), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a baixa da penhora apenas sobre 50% do montante constrito na conta corrente nº 341049-8, agência nº 1241-6, do Banco do Brasil, por entender não comprovada a titularidade exclusiva dos valores bloqueados, aplicando a presunção de rateio igualitário entre os cotitulares da conta conjunta, com sucumbência recíproca e condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido.

Em embargos de declaração (evento 29, EMBDECL1), o embargante sustentou omissão da sentença quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados e reiterou que os recursos constritos eram de sua titularidade exclusiva e provenientes de aposentadoria paga pelo Ministério da Saúde. Os aclaratórios foram acolhidos (evento 38, SENT1) apenas para complementar a fundamentação da sentença, tendo o magistrado consignado que não seria possível a apresentação de novas provas em sede de embargos declaratórios, reafirmando a insuficiência dos documentos anteriormente produzidos para a comprovação da titularidade exclusiva dos valores. Acrescentou, ainda, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas valores depositados em caderneta de poupança até o limite legal, não se estendendo a quantias mantidas em conta corrente, razão pela qual manteve inalterada a penhora incidente sobre os valores constritos.

Em suas razões recursais (evento 44, APELACAO1), o apelante sustenta que o bloqueio judicial atingiu valores existentes em conta utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, embora a constrição tenha sido realizada em execução movida contra a sua filha, que apenas figurava como segunda titular da conta para auxiliá-lo na administração financeira em razão de sua idade avançada. Afirma que a sentença incorreu em erro ao presumir a divisão dos valores entre os cotitulares, pois os documentos juntados aos autos demonstrariam que a quantia bloqueada teve origem em depósitos de aposentadoria efetuados pelo Ministério da Saúde, inclusive mediante documentação complementar apresentada nos embargos de declaração. Sustenta que os valores constritos são absolutamente impenhoráveis por possuírem natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários mínimos independentemente de estar depositada em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação financeira, de modo que a interpretação restritiva adotada pelo juízo de origem contraria o entendimento predominante dos tribunais superiores. Em suas palavras, a sentença "negou vigência ao art. 833, X, do Código de Processo Civil, que, como visto acima, é interpretado extensivamente pela CORTE SUPERIOR para reconhecer que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. Defende também que a obrigação assumida por um dos correntistas não pode atingir o patrimônio do cotitular estranho à execução, especialmente quando demonstrada a origem exclusiva dos recursos constritos, requerendo a reforma integral da sentença para determinar a liberação da totalidade dos valores bloqueados. Destaca que "não há que se falar em liberação de apenas 50% dos valores penhorados, mas sim na totalidade dos valores, que, repita-se, advém dos proventos de aposentadoria do Recorrente e são absolutamente indispensáveis para sua subsistência, pois lhe garantem o mínimo existencial". Requer: a) a concessão da gratuidade de justiça, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal; e, b) o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam liberados, em seu favor, todos os valores constritos em sua conta bancária.

Em suas contrarrazões (evento 51, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que a sentença deve ser mantida integralmente, porquanto o apelante não comprovou a titularidade exclusiva dos valores existentes na conta conjunta. Sustenta que o extrato bancário apresentado não permite identificar a origem integral do montante bloqueado, especialmente em relação ao saldo anteriormente existente na conta, tampouco comprova que o crédito identificado como “Recebimento de Proventos Ministério da Saúde” correspondia efetivamente aos proventos de aposentadoria do apelante no período analisado. Defende que a mera circunstância de o valor bloqueado ser inferior a quarenta salários mínimos não gera automaticamente a sua impenhorabilidade. Aduz, ainda, que o artigo 833, X, do Código de Processo Civil protege exclusivamente valores depositados em caderneta de poupança, não havendo amparo legal para a extensão da regra a contas correntes ou outras modalidades de depósito. Requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença recorrida.

Proferida decisão (evento 2, DESPADEC1) pela qual foi reconhecida a prevenção apontada no evento 1, 2º grau, indeferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação do apelante para efetuar a complementação do recolhimento das custas de preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

Custas recolhidas no evento 7, ANEXO2.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 10, PROMOCAO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901468v8 e do código CRC ea10a855.

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Apelação Cível Nº 5004958-07.2025.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cabe consignar que o requerimento de concessão da gratuidade de justiça, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, foi apreciado e indeferido no evento 2, DESPADEC1, tendo havido o recolhimento das custas no evento 7, ANEXO2.

Consoante relatado, trata-se de apelação, distribuída a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5001817-45.2025.4.02.0000/TRF2, interposta por G. L. D. B. em face da sentença (evento 22, SENT1), posteriormente integrada pela sentença relativa aos embargos de declaração (evento 38, SENT1), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a baixa da penhora apenas sobre 50% do montante constrito na conta corrente nº 341049-8, agência nº 1241-6, do Banco do Brasil, por entender não comprovada a titularidade exclusiva dos valores bloqueados, aplicando a presunção de rateio igualitário entre os cotitulares da conta conjunta, com sucumbência recíproca e condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser desbloqueado o valor total constrito, via sistema SISBAJUD, em conta corrente conjunta de titularidade do embargante, ora apelante, e de sua filha, por possuírem origem em aposentadoria e serem inferiores a quarenta salários mínimos.

Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por G. L. D. B. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o afastamento "da penhora dos valores indisponibilizados na conta bancária de nº 341049-8, da agência 1241-6, do Banco do Brasil, de titularidade do Embargante" determinada pelo Juízo de origem nos autos da execução de título extrajudicial nº 5023404-92.2024.4.02.5001.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, determinando a baixa da penhora apenas sobre 50% do montante constrito na conta corrente nº 341049-8, agência nº 1241-6, do Banco do Brasil, por entender não comprovada a titularidade exclusiva dos valores bloqueados, aplicando a presunção de rateio igualitário entre os cotitulares da conta conjunta (evento 22, SENT1).

O embargante, ora apelante, alega que "comprovou que o bloqueio judicial, que objetivava a constrição de valores de titularidade de sua filha, Luzinete Luzia Lopes, ora executada, atingiu conta de sua titularidade utilizada exclusivamente para receber proventos de aposentadoria pagos pelo Ministério da Saúde" (evento 44, APELACAO1, folha 2). Sustenta que "esclareceu que a conta bloqueada é de sua titularidade há mais de 50 anos e que o equívoco no bloqueio se deu porque no ano de 2023, em razão de sua avançada idade, o Recorrente incluiu sua filha, Luzinete, como segunda titular da conta exclusivamente para que ela lhe auxiliasse na administração de seus compromissos financeiros" (evento 44, APELACAO1, folha 3). Defende, ainda, que "a r. sentença deve ser reformada, pois a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconhece que “SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS”" (evento 44, APELACAO1, folha 7). Ressalta que "restou inequivocamente demonstrado que os valores bloqueados na conta bancária do Recorrente são oriundos de sua aposentadoria paga pelo Ministério da Saúde e, por isso, são terminantemente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil" (evento 44, APELACAO1, folha 14).

Inicialmente, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 1610844/BA, firmou a seguinte tese no Tema/IAC 12:

"a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio."

Confira-se o teor do aludido julgado:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária.

(STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022)

Desse modo, presume-se, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles, não sendo possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária.

Por força da presunção de rateio igualitário do saldo constante da conta conjunta, caberá ao "cotitular não devedor", caso necessário, comprovar que o montante integra o seu patrimônio exclusivo, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

Excepcionalmente, se comprovado que os valores da conta conjunta integram o patrimônio de apenas um dos correntistas, afasta-se a presunção relativa do rateio e, consequentemente, a penhora.

No caso em tela, foi bloqueado o valor de R$ 6.047,39 em conta conjunta de titularidade do embargante, ora apelante, e de sua filha LUZINETE LUZIA LOPES, no Banco do Brasil S.A., tendo havido o desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) desse valor, remanescendo o bloqueio da quantia de R$ 3.023,70 (processo 5023404-92.2024.4.02.5001/ES, evento 119, SISBAJUD1, folha 7).

O embargante, ora apelante, alega a titularidade exclusiva dos valores disponíveis na conta corrente na qual ocorreu o bloqueio, tendo juntado os seguintes documentos:

- Comprovante de rendimentos de aposentadoria pagos ao embargante pelo Ministério da Saúde relativo ao mês de junho/2023 (evento 1, OUT3);

- Histórico de Créditos de aposentadoria percebida pelo embargante do INSS referente à competência do mês de outubro/2024 (evento 1, OUT4);

- Extrato da conta corrente no Banco do Brasil relativo ao período entre 30/10/2024 e 06/11/2024 (evento 1, OUT6);

- Comprovante de rendimentos de aposentadoria pagos ao embargante pelo Ministério da Saúde relativo ao mês de outubro/2024 (evento 29, ANEXO2);

- Extrato da conta corrente no Banco do Brasil relativo ao período entre 30/09/2024 e 31/10/2024 (evento 29, ANEXO3); e,

- Extrato da conta corrente no Banco do Brasil relativo ao período entre 30/10/2024 e 30/11/2024 (evento 29, ANEXO4).

Da análise da documentação supramencionada, verifica-se, através da movimentação financeira comprovada pelos extratos bancários adunados aos autos (evento 1, OUT6; evento 29, ANEXO3; evento 29, ANEXO4), que os valores creditados na conta do Banco do Brasil S.A. - no período de 30/09 a 30/11/2024 - referem-se aos proventos de aposentadoria recebidos do Ministério da Saúde e ao benefício do INSS, todos de titularidade do embargante, ora apelante, não havendo créditos em nome de sua filha Luzinete Luzia Lopes. As demais movimentações na aludida conta bancária referem-se a compras com cartão, saques em dinheiro, pagamentos de faturas/boletos e pix efetuados.

Desta forma, restou comprovado que o saldo existente na conta bloqueada é oriundo de valores de titularidade exclusiva do embargante. Portanto, a presunção de que 50% dos valores existentes na conta conjunta pertenceria à sua filha - executada no Processo nº 5023404-92.2024.4.02.5001 -, restou adequadamente desconstituída.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Embargos de terceiro opostos por Áurea Celeste Fiaschi contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão de penhora de R$ 87.035,90 em conta conjunta, onde recebe aposentadoria e aluguéis. A embargante alega que os valores são de sua titularidade exclusiva e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta conjunta, considerando a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e a titularidade exclusiva da embargante sobre os valores. III. Razões de Decidir. 3. A constrição deve recair somente sobre os bens do executado, e os valores na conta são oriundos de aposentadoria e aluguéis da embargante, não pertencendo à executada. 4. A jurisprudência do Col. STJ estabelece que a penhora em conta conjunta deve observar a titularidade dos valores, não podendo ser decidida por presunção. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.

(TJ-SP - Apelação Cível: 10009934720248260014 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2026, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2026) (g.n.)

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. VALORES EXCLUSIVOS DE UMA TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Sentença acolheu os embargos de terceiro, determinando o desbloqueio da penhora na conta bancária conjunta e condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, na forma do § 3º do art. 85 do CPC. II. Discute-se a possibilidade de penhora em conta bancária conjunta, se há comprovação da exclusividade dos valores a um titular e se adequados os honorários sucumbenciais. III. Tese fixada no IAC nº 12 do STJ. Comprovação nos autos de que a quantia existente na conta bancária penhora pertence exclusivamente à embargante, mãe da executada no processo fiscal. Proventos de aposentadoria e pensão de titularidade da embargante e transferências feitas de outra conta bancária da embargante. Não se discute eventual penhorabilidade de percentual da conta, eis que comprovado que a totalidade do valor pertence exclusivamente à embargante que não é parte na execução em apenso. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC. Tema n° 1076 do STJ. Manutenção da sentença. IV. Recurso conhecido e negado provimento.

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00694072420198190002, Relator.: Des(a). RAQUEL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/12/2024) (g.n.)

Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Salários. Desbloqueio de ativos financeiros. Justiça gratuita. Pedido formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da parte executada. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ (REsp 1.747.645-DF). Constrição, pelo sistema SISBAJUD, de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta conjunta com seu companheiro. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2003094/SP, 2018134/PR e AREsp 2485658/RS. Penhora que não pode ser mantida. Precedentes. Decisão reformada.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01095792020248269061 Nuporanga, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) (g.n.)

Bloqueio judicial – Diferentes contas bancárias – Alegação de impenhorabilidade sobre determinados numerários – De fato, o bloqueio se deu sobre aposentadoria, verba salarial e poupança em valor inferior a 40 salários-mínimos – No mais, houve bloqueio em conta conjunta de executada com terceiro estranho à relação processual – Caso em que a decisão do juízo a quo foi de liberação de 50% do valor – A existência de conta conjunta atrai presunção juris tantum de que os valores ali depositados são repartidos de maneira igual entre os cotitulares – Contudo, nos presentes autos, há prova de que o saldo da conta decorre de recebimento de aposentadoria do cotitular que é terceiro na presente execução – O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em IAC 12 no sentido de que é possível afastar a presunção por meio de prova da titularidade do numerário – Logo, é necessária a liberação dos montantes – Recurso provido.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21547791020228260000 São Caetano do Sul, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 01/09/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) (g.n.)

Ademais, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal regra tem por objetivo a "proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes" (STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018). Verifica-se, portanto, tratar-se de proteção destinada ao trabalhador, resguardando-lhe o mínimo suficiente para garantir a sua subsistência.

Assim, tratando-se de conta na qual o embargante, ora apelante, comprovadamente, recebe o pagamento de suas aposentadorias, resta protegida pela impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Desse modo, o que se extrai dos autos é que os valores constantes da conta do Banco do Brasil S.A - na qual ocorreu a constrição, através do sistema SISBAJUD - são oriundos do recebimento de aposentadorias pagas pelo Ministério da Saúde e pelo INSS, todas de titularidade do embargante, ora apelante, ficando demonstrado que os valores não pertencem à parte executada na execução de título extrajudicial.

Em conclusão, a sentença merece ser reformada, para julgar procedente o pedido do embargante, ora apelante, determinando o desbloqueio integral do montante constrito em sua conta corrente na agência nº 1241-6 do Banco do Brasil S.A, efetivado nos autos da execução de título extrajudicial nº 5023404-92.2024.4.02.5001.

Custas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido do embargante, ora apelante, determinando o desbloqueio integral do montante constrito em sua conta corrente na agência nº 1241-6 do Banco do Brasil S.A, efetivado nos autos da execução de título extrajudicial nº 5023404-92.2024.4.02.5001. Custas ex lege. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901469v25 e do código CRC 863feced.

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Apelação Cível Nº 5004958-07.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO POR PROVA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA CONSTRITA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por embargante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro opostos em face da Caixa Econômica Federal, determinando a liberação de apenas 50% dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta corrente conjunta mantida com sua filha, executada em ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustenta que os valores constritos são de sua titularidade exclusiva, oriundos de aposentadorias, e que, por possuírem natureza alimentar, são integralmente impenhoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a presunção de rateio igualitário dos valores depositados em conta corrente conjunta foi afastada por prova da titularidade exclusiva do embargante sobre os recursos bloqueados; e (ii) estabelecer se os valores constritos, por decorrerem de proventos de aposentadoria, estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema/IAC 12, presume o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária, admitindo a produção de prova apta a demonstrar a efetiva titularidade dos valores para afastar essa presunção.

4. Os extratos bancários e comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram que os créditos realizados na conta conjunta decorrem exclusivamente de aposentadorias recebidas pelo embargante junto ao Ministério da Saúde e ao INSS, inexistindo depósitos ou movimentações creditícias atribuíveis à cotitular executada.

5. A prova documental produzida evidencia que o saldo existente na conta bloqueada integra exclusivamente o patrimônio do embargante, afastando a presunção relativa de que metade dos valores pertenceria à executada.

6. A responsabilidade patrimonial do devedor não pode alcançar patrimônio pertencente a terceiro estranho à execução, razão pela qual a constrição não pode recair sobre valores de titularidade exclusiva do embargante.

7. Os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar e são expressamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, destinada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do beneficiário.

8. Demonstrada a origem previdenciária dos valores bloqueados e a inexistência de titularidade da executada sobre os recursos constritos, impõe-se o desbloqueio integral da quantia atingida pela ordem judicial.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido do embargante, ora apelante, determinando o desbloqueio integral do montante constrito em sua conta corrente conjunta. Custas ex lege. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 833, IV. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.610.844/BA (Tema/IAC 12), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 15.06.2022, DJe 09.08.2022; STJ, EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido do embargante, ora apelante, determinando o desbloqueio integral do montante constrito em sua conta corrente na agência nº 1241-6 do Banco do Brasil S.A, efetivado nos autos da execução de título extrajudicial nº 5023404-92.2024.4.02.5001. Custas ex lege. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901471v4 e do código CRC cba6fd2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 21/07/2026, às 08:41:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Apelação Cível Nº 5004958-07.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária