Documento:20002904133

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005000-41.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por D. T. M., contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (evento 37, SENT1), que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.

Na origem, o autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento habitacional contra a CEF no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), aduzindo suposta abusividade das cláusulas contratuais que geram desequilíbrio contratual e onerosidade execessiva no instrumento pactuado, tais como o sistema de amortização adotado, a capitalização de juros de forma composta, a cobrança de taxa de administração de contratos e o seguro contratado.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de revisão do financiamento, com base nas provas constantes dos autos, concluindo que não foi comprovada qualquer ilegalidade no contrato formalizado com a ré, tampouco abusividade das taxas de juros aplicadas ou encargos.

Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando que a sentença julgou improcedente a ação revisional sem enfrentar adequadamente as ilegalidades apontadas no contrato de financiamento imobiliário. Alega a existência de cobrança excessiva decorrente da forma de atualização do saldo devedor, juros abusivos, tarifas indevidas e venda casada de seguros, defendendo a aplicação do CDC e a revisão das cláusulas contratuais.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato objeto da lide.

Preambularmente, cumpre registrar que vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir as obrigações assumidas, segundo o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

A seu turno, a CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não cabe ao Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019).

No caso dos autos, o "CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - CCFGTS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES)" firmado entre as partes, em 14/07/2023, com financiamento do valor de R$ 168.000,00 previsto para ser pago em 420 meses, prevê encargos reajustados de acordo com o SAC - Sistema de Amortização Constante, com juros remuneratórios e encargos claramente previstos no Quadro B do referido instrumento (evento 1, CONTR8).

Em seu recurso, o apelante afirma que o entendimento adotado pelo Juízo sentenciante "desconsidera a documentação carreada aos autos, onde restou evidenciado que a capitalização indevida ocorreu de forma disfarçada no método de cálculo adotado pela instituição financeira".

Cabe ressaltar que o sistema SAC adotado no acordo pactuado é amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria como método legítimo e adequado de amortização, especialmente em contratos de financiamento imobiliário. Trata-se de modelo que promove a amortização progressiva do saldo devedor, com a redução gradativa dos encargos financeiros ao longo do tempo, conferindo transparência e previsibilidade à evolução da dívida.

Vale dizer que a legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela (SAC) tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstram as ementas abaixo transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. MÚTUO. CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora apelada, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. 3. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não cabe ao Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019). 4. A alegada dificuldade financeira vivida pelos apelantes não autoriza a revisão do contrato, nem há qualquer previsão legal que obrigue a credora a renegociar o débito diante de tal condição. Nesse viés, eventual alteração da renda mensal dos mutuários não implica quebra da base do contrato, pois situações tais são de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares do mutuário, com encarecimento ainda maior do sistema (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524- 13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020). 5. Não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação ao princípio da boa-fé e da autonomia da vontade do contratante. Ainda que se considere que o contrato seja regido pelas normas do CDC, tal fato não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes (Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009505- 55.2014.4.02.5101, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data do julgamento 02/09/2020). 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 7. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. 8. Portando, devem ser aplicadas as disposições contratuais, em observância ao pacta sunt servanda. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal visão: STJ, Súmula n.º 539; REsp 1388972 / SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2a Seção, DJe 13/03/2017. 9. Ademais, é característico do Sistema de Amortização Constante – SAC, adotado no contrato, por sua própria concepção e forma de cálculo, não permitir amortizações negativas na evolução do financiamento. Em inúmeros processos semelhantes, as planilhas de evolução da dívida sempre demonstraram que o valor dos juros não supera o das prestações, e as amortizações são sempre positivas. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008331-88.2022.4.02.5118/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, data 16.10.2023. 10. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por si só, não implica anatocismo, e sua substituição pelo “método Gauss” ou outro sistema, diverso do contratado, não pode ser imposta à instituição financeira (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003605- 16.2018.4.02.5117/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, data do julgamento 16/08/2023). 11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5000609-04.2020.4.02.5108, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data de julgamento 20.02.2024) (g.n.)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO E RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. 1. Inviável acolher pedido sem amparo legal, com objetivo de revisão de mútuo, como se o Judiciário pudesse impor a visão do interessado à contraparte. Irresignação genérica acerca de critérios legitimamente contratados, e falta de base legal para a substituir a prestação do mútuo por outra arbitrariamente estipulada. Inexistência de base para a revisão e incidência do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. Legítimo o contrato que prevê o sistema de amortização constante/crescente – SAC/SACRE, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. Eventuais dificuldades financeiras do devedor não importam quebra da base do contrato, e são de antemão consideradas nos ajustes da espécie. 2. Juros, critérios de amortização e de correção do saldo devedor sem ilegalidades. A contratação de seguro é obrigatória para a cobertura dos riscos do financiamento, não tendo sido comprovada ofensa às normas regulamentares da SUSEP, ou aos critérios previstos na apólice para reajuste dos prêmios mensais. Inexistência de reajuste excessivo ou descumprimento contratual por parte da instituição financeira. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5008331-88.2022.4.02.5118/RJ, 6ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de julgamento 16.10.2023) (g.n.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC PELO MÉTODO DE GAUSS SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, na qual o mutuário pretende a substituição do método SAC pelo método Gauss, bem como declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e a adequação das condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) estabelecer se o Sistema de Amortização Constante (SAC) implica capitalização indevida de juros (anatocismo) e se é possível sua substituição pelo método Gauss; (ii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro habitacional; e (iii) examinar a legalidade da cobrança da taxa de administração prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) é legal e não configura anatocismo, pois não há capitalização de juros, mas apenas atualização do saldo devedor antes da amortização, conforme enunciado 450 da Súmula do STJ. 4. Não se admite a utilização do método Gauss para fins de reajuste das prestações, uma vez que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. 5. A contratação do seguro habitacional é obrigatória no âmbito do SFH, mas não se comprovou a imposição de seguradora indicada pelo agente financeiro nem a abusividade do valor, afastando a alegação de venda casada. 6. A cobrança da taxa de administração é legítima quando prevista expressamente no contrato, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TRF2. AC nº 5004529-78.2023.4.02.5108. Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Oitava Turma Especializada. Julgamento: 19/02/2026). (Sublinhado nosso)

O Sistema de Amortização Constante - SAC caracteriza-se, em razão de sua própria concepção e forma de cálculo, por não permitir amortizações negativas na evolução do financiamento. Em inúmeros processos semelhantes, as planilhas de evolução da dívida sempre demonstram que o valor dos juros não supera o das prestações, como ocorre na hipótese dos autos (evento 20, ANEXO3).

Com efeito, o valor da prestação, se adimplida na forma e no prazo pactuados, será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros, não ocorrendo a incorporação de juros ao capital.

De toda forma, a Medida Provisória nº 2.170/2001 passou a conceber a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data de publicação da primitiva edição da referida MP (Medida Provisória nº 1.936-17/2000). Assim, a restrição contida no art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, não existindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta aos contratos pactuados posteriormente a publicação da citada MP, o que se amolda ao caso em questão.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução por título extrajudicial, que tem por objetivo a cobrança de dívida consubstanciada em contrato de financiamento habitacional. 2. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. 3. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu- se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17 (STJ - AgRg no REsp 784.942/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. DJe: 05/09/2012). 4. In casu, o contrato ora discutido foi firmado em 20/03/2001, de modo que não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. [...] (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00131972820154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.11.2017) (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por SURAMA YOCHABEL MORAIS FILGUEIRA contra acórdão que, por unanimidade, julgou improvida a apelação do autor. Em suas razões, a embargante alega omissões no julgamento, que não teria apreciado: a) Da Consolidação da Propriedade e da existência de duas certidões cartorárias. Uma, dando conta que até o dia do ajuizamento da ação, não havia ocorrido a consolidação, o que validaria a discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais; Outra, apresentada pela CEF, juntamente com a contestação informando a consolidação da propriedade aos 29/12/2017; b) O voto não faz qualquer menção ao parecer técnico elaborado por profissional nomeado pelo juízo a quo dando conta que há cobrança indevida, no tocante aos juros diferentes daqueles contratado. Com efeito, nota-se no documento que a taxa contratada quando aplicada na fórmula do sistema SAC, não produz uma parcela nos valores apresentados pelo banco demandado. Gerando crédito em favor da autora/apelante, doc. ID 4058401.10373757; c) Sobre os depósitos realizado em consignação, em acordo com a ordem judicial, concedida em decisão liminar, elidindo a mora e, portanto, a cobrança dos mencionados juros moratórios; Da Possibilidade de Purga da Mora, conforme recente entendimento do C. STJ, quanto à possibilidade de ser realizada a purga da mora, pelo devedor fiduciário, mesmo após a consolidação da propriedade. Diante do exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que sejam julgados procedentes os pleitos autorais em sua totalidade. 2. Analisando-se os autos, verifica-se não assistir razão ao embargante quanto à alegação de omissão. Em relação aos itens a, b, c Já devidamente explanado no acórdão que: "(...) Consoante o teor contrato, o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do SAC, a jurisprudência tem considerado legal a utilização do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar necessariamente a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Conforme demonstrado na planilha acostada pela CEF, as prestações e o saldo devedor foram sendo gradualmente reduzidos quando pagos. Portanto, não procede a tese de abusividade levantada pela demandante. (...)". (...) Assim, conforme a planilha de evolução da dívida (id. 4538676), quando houve regularidade no pagamento do débito, não houve capitalização de juros, porquanto a prestação mensal corresponde à soma da amortização do valor financiado, mais os juros remuneratórios pactuados (que se encontra em coluna separada), de forma que, enquanto as parcelas estavam sendo pagas, não houve incorporação de juros ao principal, inexistindo anatocismo. No que tange à atualização do contrato, já entendeu o STJ que "O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor (...)" (STJ. Súmula 450 e AGARESP 201201370603. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Julgamento em 25/06/2013. DJ de 09/08/2013). Quanto à comissão de permanência e à amortização do débito, ressaltou a Contadoria do Juízo nas informações de id. 5176406: "[...] não há previsão de incidência de comissão de permanência. De acordo com a Cláusula 12ª, ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação, a quantia a ser paga deverá sofrer atualização nos termos da legislação em vigência, além de incidência de juros remuneratórios à mesma taxa do contrato, juros de mora à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso e multa moratória de 2% (dois por cento)." Nessa esteira, não há o que se discutir sobre os encargos de mora, pois a Cláusula Décima Segunda do contrato objeto dos autos (p. 8 e 9 do id. 3319962) dispõe que, havendo impontualidade, a quantia a ser paga deverá sofrer atualização monetária desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério "pro rata die" na forma da legislação específica vigente à época do evento, isto é, com a incidência de juros remuneratórios à taxa constante na letra "D7" do contrato (8,5101% ao ano), juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso e multa moratória sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas monetariamente, à taxa de 2% (dois por cento), o que, de fato, está dentro dos termos da legislação em vigor, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade e tampouco cobrança de comissão de permanência. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 1.963-17/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 818.155/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. Conforme a documentação acostada pela CAIXA nos id.'s 4538669 e 4538670, não se verifica nos atos praticados durante o procedimento de execução extrajudicial. De acordo com a Certidão de Inteiro Teor constante nas páginas de 8 a 12 do id. 4538670, verifica-se que a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 28/12/2017, antes mesmo do ajuizamento da ação, o que, segundo a jurisprudência do TRF da 5ª Região (Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0814735-80.2017.4.05.8100, rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 12/12/2019), implica na impossibilidade de se rediscutir as cláusulas contratuais, porquanto o contrato já estaria extinto, subsistindo "apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Portanto, ante tais fundamentos, não se verificando ilegalidade ou nulidade no contrato objeto da presente lide ou na consolidação da propriedade, considerando que a própria parte autora reconhece a inadimplência na exordial, por motivos pessoais, forçoso o improvimento do recurso. Horários recursais pela apelante, sendo a verba honorária fixada em Primeiro Grau majorada em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade processual. Com efeito, o inconformismo dos apelantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos." 3. Com efeito, o inconformismo dos apelantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800312-51.2018.4.05.8401, Relator: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª TURMA) (Grifado propositalmente).

Ainda em seus argumentos recursais, o apelante aduz, em relação à taxa de juros, "que a taxa aplicada supera a média de mercado apurada pelo próprio Banco Central à época da contratação, configurando evidente abusividade".

Convém registrar que a pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.

Por outro ângulo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

Cumpre ainda ressaltar que os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020).

In casu, os percentuais relativos às taxas de juros não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, a saber: taxa nominal de juros de 7,6600% a.a e taxa efetiva de 7,9347% a.a., conforme claramente previsto no Quadro B9.4 do instrumento de financiamento imobiliário (evento 1, CONTR8, fl. 2). Assim, não há que se falar em abusividade.

Com efeito, encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA SAC. NÃO ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. VENDA CASADA.1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0096101-71.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO, DJe 15.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074120-51.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.6.2024. 3. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041805-67.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.10.2023. 4. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. 5. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 6. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022. 7. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 8. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020. 9. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021. 10. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. Desse modo, não há que se falar em venda casada, à míngua de demonstração que a contratação direta com o agente financeiro fora imposta, bem como em face da ausência de comprovação de que houve recusa da indicação de seguradora pela parte autora, que atendesse às exigências específicas inerentes ao SFH. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010677-70.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 13.6.2024. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 13. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001690-14.2022.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 01.05.2025) (grifos nossos)

CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 2 Afastada a preliminar suscitada pelo apelante, por ser possível o julgamento antecipado da lide na hipótese em que o magistrado entende ser dispensável a realização da audiência de conciliação após o exame do teor da contestação apresentada pelo réu. 3. Por força do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." Em outras palavras, admite-se a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte nos financiamentos regidos pelo SFH, desde que firmados a partir da vigência da Lei nº 11.977/2009 e que expressamente prevista no contrato. 4. No caso, o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, expressamente prevista na cláusula 7.1, inciso I, pelo que não se sustenta a pretensão de reconhecimento de abusividade, com consequente revisão do contrato pela incidência de juros capitalizados. 5. Os percentuais relativos às taxas de juros de mora (0,033% por dia de atraso) e taxa nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 10,6813% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 11,2200 (a.a) - não se apresentam em patamar que se distancia da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. 6. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). 7. Igualmente afastada a pretensão revisional quanto à alegada incidência de comissão de permanência, por não consistir em parcela componente do encargo inicial do contrato, conforme se depreende do respectivo instrumento e das planilhas de evolução do financiamento anexadas aos autos, não tendo o autor/apelante comprovado a cobrança e pagamento de qualquer valor a esse título. 8. Inexistindo qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas, impõe-se manter a sentença de improcedência da ação. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/15). (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0804261-16.2018.4.05.8003, Relator: ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/08/2019, 3ª TURMA) (G.n.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por SURAMA YOCHABEL MORAIS FILGUEIRA contra acórdão que, por unanimidade, julgou improvida a apelação do autor. Em suas razões, a embargante alega omissões no julgamento, que não teria apreciado: a) Da Consolidação da Propriedade e da existência de duas certidões cartorárias. Uma, dando conta que até o dia do ajuizamento da ação, não havia ocorrido a consolidação, o que validaria a discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais; Outra, apresentada pela CEF, juntamente com a contestação informando a consolidação da propriedade aos 29/12/2017; b) O voto não faz qualquer menção ao parecer técnico elaborado por profissional nomeado pelo juízo a quo dando conta que há cobrança indevida, no tocante aos juros diferentes daqueles contratado. Com efeito, nota-se no documento que a taxa contratada quando aplicada na fórmula do sistema SAC, não produz uma parcela nos valores apresentados pelo banco demandado. Gerando crédito em favor da autora/apelante, doc. ID 4058401.10373757; c) Sobre os depósitos realizado em consignação, em acordo com a ordem judicial, concedida em decisão liminar, elidindo a mora e, portanto, a cobrança dos mencionados juros moratórios; Da Possibilidade de Purga da Mora, conforme recente entendimento do C. STJ, quanto à possibilidade de ser realizada a purga da mora, pelo devedor fiduciário, mesmo após a consolidação da propriedade. Diante do exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que sejam julgados procedentes os pleitos autorais em sua totalidade. 2. Analisando-se os autos, verifica-se não assistir razão ao embargante quanto à alegação de omissão. Em relação aos itens a, b, c Já devidamente explanado no acórdão que: "(...) Consoante o teor contrato, o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do SAC, a jurisprudência tem considerado legal a utilização do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar necessariamente a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Conforme demonstrado na planilha acostada pela CEF, as prestações e o saldo devedor foram sendo gradualmente reduzidos quando pagos. Portanto, não procede a tese de abusividade levantada pela demandante. (...)". (...) Assim, conforme a planilha de evolução da dívida (id. 4538676), quando houve regularidade no pagamento do débito, não houve capitalização de juros, porquanto a prestação mensal corresponde à soma da amortização do valor financiado, mais os juros remuneratórios pactuados (que se encontra em coluna separada), de forma que, enquanto as parcelas estavam sendo pagas, não houve incorporação de juros ao principal, inexistindo anatocismo. No que tange à atualização do contrato, já entendeu o STJ que "O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor (...)" (STJ. Súmula 450 e AGARESP 201201370603. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Julgamento em 25/06/2013. DJ de 09/08/2013). Quanto à comissão de permanência e à amortização do débito, ressaltou a Contadoria do Juízo nas informações de id. 5176406: "[...] não há previsão de incidência de comissão de permanência. De acordo com a Cláusula 12ª, ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação, a quantia a ser paga deverá sofrer atualização nos termos da legislação em vigência, além de incidência de juros remuneratórios à mesma taxa do contrato, juros de mora à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso e multa moratória de 2% (dois por cento)." Nessa esteira, não há o que se discutir sobre os encargos de mora, pois a Cláusula Décima Segunda do contrato objeto dos autos (p. 8 e 9 do id. 3319962) dispõe que, havendo impontualidade, a quantia a ser paga deverá sofrer atualização monetária desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério "pro rata die" na forma da legislação específica vigente à época do evento, isto é, com a incidência de juros remuneratórios à taxa constante na letra "D7" do contrato (8,5101% ao ano), juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso e multa moratória sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas monetariamente, à taxa de 2% (dois por cento), o que, de fato, está dentro dos termos da legislação em vigor, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade e tampouco cobrança de comissão de permanência. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 1.963-17/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 818.155/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. Conforme a documentação acostada pela CAIXA nos id.'s 4538669 e 4538670, não se verifica nos atos praticados durante o procedimento de execução extrajudicial. De acordo com a Certidão de Inteiro Teor constante nas páginas de 8 a 12 do id. 4538670, verifica-se que a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 28/12/2017, antes mesmo do ajuizamento da ação, o que, segundo a jurisprudência do TRF da 5ª Região (Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0814735-80.2017.4.05.8100, rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 12/12/2019), implica na impossibilidade de se rediscutir as cláusulas contratuais, porquanto o contrato já estaria extinto, subsistindo "apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Portanto, ante tais fundamentos, não se verificando ilegalidade ou nulidade no contrato objeto da presente lide ou na consolidação da propriedade, considerando que a própria parte autora reconhece a inadimplência na exordial, por motivos pessoais, forçoso o improvimento do recurso. Horários recursais pela apelante, sendo a verba honorária fixada em Primeiro Grau majorada em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade processual. Com efeito, o inconformismo dos apelantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos." 3. Com efeito, o inconformismo dos apelantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800312-51.2018.4.05.8401, Relator: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª TURMA) (Grifos nossos).

CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Afastada a preliminar suscitada pelo apelante, por ser possível o julgamento antecipado da lide na hipótese em que o magistrado entende ser dispensável a realização da audiência de conciliação após o exame do teor da contestação apresentada pelo réu. 3. Por força do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." Em outras palavras, admite-se a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte nos financiamentos regidos pelo SFH, desde que firmados a partir da vigência da Lei nº 11.977/2009 e que expressamente prevista no contrato. 4. No caso, o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, expressamente prevista na cláusula 7.1, inciso I, pelo que não se sustenta a pretensão de reconhecimento de abusividade, com consequente revisão do contrato pela incidência de juros capitalizados. 5. Os percentuais relativos às taxas de juros de mora (0,033% por dia de atraso) e taxa nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 10,6813% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 11,2200 (a.a) - não se apresentam em patamar que se distancia da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. 6. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). 7. Igualmente afastada a pretensão revisional quanto à alegada incidência de comissão de permanência, por não consistir em parcela componente do encargo inicial do contrato, conforme se depreende do respectivo instrumento e das planilhas de evolução do financiamento anexadas aos autos, não tendo o autor/apelante comprovado a cobrança e pagamento de qualquer valor a esse título. 8. Inexistindo qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas, impõe-se manter a sentença de improcedência da ação. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/15).(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0804261-16.2018.4.05.8003, Relator: ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/08/2019, 3ª TURMA) (g.n.)

Quanto à alegação recursal de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com vistas à inversão do ônus da prova, convém destacar que, embora a aplicabilidade do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras seja incontroversa (Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), tal fato não resulta na automática inversão do ônus da prova.

Vale dizer, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica, necessariamente, no prévio reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova, devendo tal necessidade ser apreciada no âmbito do caso concreto.

O simples reconhecimento da aplicabilidade de um ou de outro regramento, contudo, não suprime o ônus argumentativo e probatório do consumidor ou do aderente no tocante a eventuais vícios. Noutras palavras: continua a ser necessário que eventual infração à lei ou à boa-fé seja devidamente especificada de forma explícita”.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em verificar a correção (ou não) da decisão agravada, que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras é incontroversa (Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). De todo modo, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não ocorre de forma imediata e automática, impondo-se ao devedor a comprovação da condição de hipossuficiente e a plausibilidade de sua tese (artigo 6º, inciso VIII do CDC). 3. Ainda que o contrato de financiamento habitacional seja de natureza adesiva, há necessidade da comprovação de abuso por parte do agente financeiro, excessiva onerosidade, desvantagem exagerada, etc. 4. In casu, compulsando os autos de origem, constata-se que não restou comprovada nenhuma das situações acima elencadas, sobretudo porque não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, ou ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé quanto à providência dos documentos necessários à constituição do direito dos autores, sendo certo que, à luz do princípio da comunhão das provas, já constam nos autos o contrato firmado entre as partes, extratos da conta vinculada do FGTS; documento de prenotação do instrumento particular de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis entre outros documentos. 5. Não cabe, pelo menos em sede de cognição sumária, manter a inversão do ônus da prova, sob pena de tornar o instituto um instrumento propiciador de favorecimentos injustificáveis. 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF 2ª Região. Processo nº 0000226-46.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada. Julgado em 16 de abril de 2019) (Grifo nosso).

No caso em tela, o apelante não demonstrou satisfatoriamente a alegada abusividade, limitando-se a alegações genéricas. Não havendo comprovação de ônus excessivo, desvantagem exagerada ou ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, a simples aplicação do diploma consumerista não tem o condão de alterar o pacto.

Por sua vez, não se sustenta a alegação do apelante de abusividade e alegada "venda casada" na contratação do seguro prestamista. Isso porque, conforme previsto no art. 19 do contrato de financiamento imobiliário, "É obrigatória a contração pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP - Morte e Invalidez Permandnte e DFI - Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.811/09" (evento 1, CONTR8, fl. 12).

Importa registrar que a Resolução BACEN nº 3.811/09 obedece a disposições legais superiores ("Dispõe sobre a cobertura securitária prevista no art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009").

Ademais, no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 969.129/MG, restou assentado, expressamente, que “é necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH” (Tema n.º 54).

Assim, quanto ao seguro prestamista, não há ilegalidade na sua estipulação, ante a lei, o entendimento jurisprudencial superior e os riscos contratados.

Por fim, os argumentos recursais apresentados pelo apelante, além de genéricos e desprovidos de provas e/ou demonstração hábil capazes de infirmar os fundamentos da sentença recorrida.

A parte autora, ora apelante, celebrou de livre e espontânea vontade o contrato de financiamento, não tendo sido demonstrado qualquer tipo de constrangimento ou obrigação imposta ao apelante para a contratação do financiamento habitacional.

O que se avalia, invariavelmente, em lides similares, é a insurgência tardia dos devedores com as regras e encargos por eles conhecidos desde o tempo da contratação, buscando rediscutir encargos já consolidados, o que não se coaduna com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.

Assim, inexistindo demonstração de vício de consentimento ou violação às normas de ordem pública, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste ilegalidade nas cláusulas avençadas.

Em que pese o Parecer Técnico Contábil apresentado pelo autor, ora apelante, na tentativa de comprovar as suas alegações (evento 1, PARECER7), ainda que subscrito por especialista, trata-se de prova unilateral (art. 434 do CPC) dotada de valor probatório relativo, sendo passível de acolhimento ou afastamento somente mediante prova pericial judicial técnica.

Ocorre que, devidamente intimada a se manifestar em provas (evento 32 - 1º grau), nos termos da determinação judicial (evento 28, DESPADEC1), o ora apelante manteve-se silente (evento 35 - 1º grau).

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em cumprir o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto deixou de produzir elementos aptos a evidenciar a existência de irregularidades contratuais, vícios decorrentes de cláusulas abusivas ou situação de onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão das condições pactuadas. Ausente demonstração concreta de qualquer ilegalidade ou desequilíbrio contratual relevante, não há fundamento para acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Diante desse cenário, considerando a regularidade do contrato firmado entre as partes, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte apelante, cuja exigibilidade fica suspensa, todavia, ante a gratuidade de justiça deferida na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904134v11 e do código CRC 9a1e4b93.

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