Apelação Cível Nº 5003671-25.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cury Construtora e Incorporadora S.A. em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da construtora, deu parcial provimento à apelação da autora e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo a condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou as alegações de litigância predatória e de prescrição, reputou comprovados os vícios construtivos por meio de prova pericial e concluiu pela responsabilidade solidária das rés pelos danos suportados pela autora, consoante o .
Em suas razões recursais (), alega a construtora que o acórdão contém premissa equivocada e omissões relevantes aptas a ensejar sua integração. Sustenta, em síntese, que: (i) houve erro de premissa e violação aos arts. 128, 141 e 492 do CPC, uma vez que a autora teria formulado pedido certo e determinado de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.551,04, razão pela qual a condenação em montante superior, correspondente a R$ 16.902,81, configuraria julgamento ultra petita; (ii) o acórdão deixou de apreciar a alegação de expiração dos prazos de garantia previstos no Manual do Proprietário, considerando que a ação foi ajuizada em 24/06/2020, mais de seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em 27/06/2014, quando já estariam expirados todos os prazos convencionais de garantia; (iii) houve omissão quanto à incidência do art. 618 do Código Civil, defendendo que a autora permaneceu inerte por período superior ao prazo legal sem apresentar reclamação administrativa, extrajudicial ou judicial acerca dos alegados vícios construtivos, circunstância que afastaria a responsabilidade da construtora; (iv) o acórdão não enfrentou a tese de impossibilidade de pagamento de indenização pecuniária à autora, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, sendo a demandante mera devedora fiduciante, titular apenas de direito real à aquisição futura do bem, de modo que eventual reparação deveria ocorrer mediante a realização dos reparos necessários no imóvel, e não por meio de indenização em dinheiro; e (v) argumenta que as omissões apontadas possuem aptidão para modificar o resultado do julgamento e requer pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para limitar a condenação por danos materiais ao valor indicado na petição inicial, reconhecer a incidência dos prazos de garantia e do art. 618 do Código Civil, bem como afastar a condenação ao pagamento de indenização pecuniária.
Em suas contrarrazões (), P. C. M. afirma que a embargante desconsidera o valor dos danos materiais apurado pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, cujo laudo quantificou tecnicamente os prejuízos decorrentes dos vícios construtivos constatados no imóvel. Em reforço, sustenta que o dano material deve ser aferido com base na prova pericial produzida nos autos e que os vícios construtivos possuem caráter progressivo, não permanecendo estagnados no momento do ajuizamento da ação, mas agravando-se com o decurso do tempo. Sustenta ainda que tal entendimento encontra respaldo jurisprudencial, citando precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza progressiva e incessante dos vícios construtivos. Por fim, requer a manutenção integral do acórdão embargado, por considerar descabidos os argumentos deduzidos pela embargante.
É o relatório.
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