Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003671-25.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Cury Construtora e Incorporadora S.A. em face do acórdão (evento 25, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da construtora, deu parcial provimento à apelação da autora e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo a condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou as alegações de litigância predatória e de prescrição, reputou comprovados os vícios construtivos por meio de prova pericial e concluiu pela responsabilidade solidária das rés pelos danos suportados pela autora, consoante o evento 24, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 35, EMBDECL1), alega a construtora que o acórdão contém premissa equivocada e omissões relevantes aptas a ensejar sua integração. Sustenta, em síntese, que: (i) houve erro de premissa e violação aos arts. 128, 141 e 492 do CPC, uma vez que a autora teria formulado pedido certo e determinado de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.551,04, razão pela qual a condenação em montante superior, correspondente a R$ 16.902,81, configuraria julgamento ultra petita; (ii) o acórdão deixou de apreciar a alegação de expiração dos prazos de garantia previstos no Manual do Proprietário, considerando que a ação foi ajuizada em 24/06/2020, mais de seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em 27/06/2014, quando já estariam expirados todos os prazos convencionais de garantia; (iii) houve omissão quanto à incidência do art. 618 do Código Civil, defendendo que a autora permaneceu inerte por período superior ao prazo legal sem apresentar reclamação administrativa, extrajudicial ou judicial acerca dos alegados vícios construtivos, circunstância que afastaria a responsabilidade da construtora; (iv) o acórdão não enfrentou a tese de impossibilidade de pagamento de indenização pecuniária à autora, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, sendo a demandante mera devedora fiduciante, titular apenas de direito real à aquisição futura do bem, de modo que eventual reparação deveria ocorrer mediante a realização dos reparos necessários no imóvel, e não por meio de indenização em dinheiro; e (v) argumenta que as omissões apontadas possuem aptidão para modificar o resultado do julgamento e requer pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para limitar a condenação por danos materiais ao valor indicado na petição inicial, reconhecer a incidência dos prazos de garantia e do art. 618 do Código Civil, bem como afastar a condenação ao pagamento de indenização pecuniária.

Em suas contrarrazões (evento 43, CONTRAZ1), P. C. M. afirma que a embargante desconsidera o valor dos danos materiais apurado pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, cujo laudo quantificou tecnicamente os prejuízos decorrentes dos vícios construtivos constatados no imóvel. Em reforço, sustenta que o dano material deve ser aferido com base na prova pericial produzida nos autos e que os vícios construtivos possuem caráter progressivo, não permanecendo estagnados no momento do ajuizamento da ação, mas agravando-se com o decurso do tempo. Sustenta ainda que tal entendimento encontra respaldo jurisprudencial, citando precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza progressiva e incessante dos vícios construtivos. Por fim, requer a manutenção integral do acórdão embargado, por considerar descabidos os argumentos deduzidos pela embargante.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902946v8 e do código CRC 3ee4a88c.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 17/06/2026, às 15:10:47

 


 



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Documento:20002902947
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003671-25.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante Cury Construtora e Incorporadora S.A. sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa e omissões relevantes. Alega que houve julgamento ultra petita ao manter a condenação por danos materiais em valor superior ao expressamente requerido na petição inicial, bem como ausência de manifestação acerca da expiração dos prazos de garantia do imóvel, da incidência do art. 618 do Código Civil e da impossibilidade de pagamento de indenização pecuniária à autora, por se tratar de imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 24, VOTO1):

“[...] A preliminar de julgamento ultra petita suscitada pela construtora não merece acolhimento.

Nas ações envolvendo vícios construtivos, a extensão dos danos materiais possui caráter dinâmico, podendo se agravar e se revelar de forma mais precisa apenas no curso da instrução probatória, especialmente mediante prova pericial. Assim, o valor indicado na inicial configura mera estimativa, sujeita à adequada apuração técnica.

A seu turno, o magistrado a quo, ao determinar a realização de prova pericial (evento 116, DESPADEC1), o fez no exercício legítimo do poder instrutório conferido ao magistrado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia.

No caso, a sentença baseou-se no laudo do perito judicial que apurou a real extensão dos prejuízos. A fixação do quantum indenizatório em conformidade com essa prova não representa extrapolação dos limites do pedido, mas concretização do princípio da reparação integral.

Não há julgamento ultra petita quando o magistrado apenas ajusta o valor da condenação àquilo efetivamente comprovado nos autos, mantendo-se fiel à causa de pedir e à natureza do pedido formulado.

Cumpre salientar, ainda, que os vícios construtivos reconhecidos na presente demanda configuram vícios ocultos — ou redibitórios — cuja natureza impede a aplicação das limitações convencionais de garantia previstas em contratos ou normativas técnicas. Trata-se de defeitos que, por sua própria essência, não são imediatamente perceptíveis pelo adquirente do imóvel no momento da entrega ou durante o uso inicial, manifestando-se apenas com o decurso do tempo, muitas vezes de forma insidiosa.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que os vícios redibitórios afastam a incidência das garantias legais comuns, inclusive no âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se o prazo para responsabilização, sobretudo quando demonstrada a ciência tardia do problema e a impossibilidade de detecção imediata.

Em casos de vícios ocultos em imóveis, o prazo de garantia contratual ou legal não se sobrepõe ao direito do consumidor de pleitear a reparação pelos prejuízos experimentados, quando comprovado que tais vícios estavam presentes desde a entrega do bem, ainda que não perceptíveis à época. Portanto, os prazos previstos em normas técnicas ou contratuais devem ser interpretados em conformidade com a natureza dos vícios, sob pena de se admitir verdadeira lesão ao direito do consumidor.

Desse modo, as alegações da apelante quanto à suposta ausência de cobertura por garantia legal não resistem à análise jurídica detida sobre a peculiaridade dos vícios ocultos — que escapam à previsibilidade ordinária e justificam plenamente a responsabilização pelas falhas construtivas detectadas.

Não merece acolhimento a arguição de nulidade da sentença, por pretensa ausência de fundamentação legal. A sentença atacada encontra-se devidamente motivada, em conformidade com o que dispõe o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, expondo os fundamentos de fato e de direito que justificaram a condenação imposta, com análise suficiente dos elementos constantes dos autos.

A exigência de fundamentação não se confunde com o dever de concordância com a parte vencida. A mera insatisfação do recorrente com o resultado desfavorável não autoriza a declaração de nulidade, mormente quando a decisão está amparada em elementos probatórios e normas legais pertinentes, sendo plenamente inteligível e coerente com o contexto da demanda.

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria, tem reiteradamente firmado o entendimento de que a fundamentação, ainda que sucinta, atende ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que seja capaz de demonstrar a motivação do decisum com base na legislação aplicável e nas provas dos autos.

Portanto, ausente qualquer vício formal ou ausência de motivação relevante, a alegação da requerida revela-se desprovida de consistência, não passando de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente apreciada.

No mérito, no que tange aos supostos vícios construtivos, a fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo deferiu a produção de prova pericial na especialidade de engenharia.

O perito do Juízo, em um laudo extremamente técnico e minucioso, se valendo de vistoria in loco, constatou a existência dos apontados problemas relacionados à construção (vícios de construção).

A análise do laudo pericial principal (evento 140, LAUDO1) e do laudo complementar (evento 172, LAUDO1) evidencia que o perito judicial concluiu, de forma consistente, que as patologias verificadas no imóvel decorrem de vícios construtivos de natureza endógena, vinculados à própria execução e implantação do empreendimento.

No tocante aos revestimentos cerâmicos, constatou-se perda generalizada de aderência, presença de peças ocas, soltas e em processo de descolamento, associadas à execução inadequada do assentamento. O perito atribui tais falhas a erros técnicos, como aplicação deficiente de argamassa, preenchimento incompleto das peças e inadequação dos procedimentos construtivos, afastando qualquer relação com defeito do material ou com uso pelo morador.

As fissuras identificadas, embora sem repercussão estrutural, também foram relacionadas à execução da obra, demandando tratamento técnico específico. Do mesmo modo, as infiltrações e manifestações de umidade foram vinculadas a falhas construtivas, especialmente nas interfaces com esquadrias e em elementos de vedação, bem como a possíveis deficiências nas instalações do pavimento superior, igualmente atribuídas à fase construtiva.

O perito foi expresso ao afastar a hipótese de mau uso, falta de manutenção ou intervenção de terceiros, consignando que os vícios remontam à construção do imóvel. Ressaltou, ainda, que os revestimentos não atendem à vida útil mínima prevista em norma técnica, evidenciando falha prematura incompatível com o desempenho esperado.

Diante desse conjunto probatório, conclui-se que os danos verificados — notadamente descolamento de revestimentos, falhas de assentamento, fissuras e infiltrações — decorrem de vícios construtivos originários, imputáveis à execução do empreendimento.

O perito judicial apurou o valor do custo necessário para a reparação dos vícios construtivos identificados no imóvel. Esse montante consta expressamente na seção de custos do laudo principal, ao final da planilha orçamentária, como valor de recomposição do imóvel.

Segundo o expert, o laudo pericial foi elaborado em estrita conformidade com os padrões técnicos e metodológicos amplamente reconhecidos pela comunidade especializada e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A sua confecção observou critérios de imparcialidade, estando fundamentada em inspeções in loco no imóvel, análise da documentação pertinente e estrita observância às normas técnicas aplicáveis.

Desta feita,  a prova pericial é dotada de especial relevância para o deslinde de ação judicial que envolva questões técnicas que exijam do juiz um conhecimento específico diverso do saber jurídico. Nestes casos, a perícia técnica realizada por expert trata-se do melhor meio de prova  em relação àquilo que se quer comprovar.

Além disso, cumpre salientar que o perito judicial é órgão auxiliar do Juízo, portanto,  terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico. Por conseguinte,  o laudo técnico goza de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.

Dessa forma, confira-se o julgado desta Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, para fixar o valor da dívida em R$ 210.687,96, nos parâmetros fixados pelo Contador Judicial. Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos objeto da lide. 2. Em que pese os precedentes do STJ no sentido de admitir a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC/2015.

[...]

 Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos os cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento. [...]

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.7.2021) (g.n.)

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença quanto à condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento do montante de R$ 16.902,81 (sem BDI), a título de recomposição dos danos materiais verificados no imóvel da parte autora. Tal quantia reflete os custos necessários à reparação das patologias identificadas. 

Por outro lado, percebe-se que a conduta negligente da CEF com relação aos vícios construtivos do imóvel extrapola a normalidade da relação contratual. Situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.

O dano moral configura-se sempre que alguém, injustamente, causa prejuízo a outrem, violando-lhe direitos da personalidade. No presente caso, restou caracterizado o direito à reparação moral, tendo em vista que o sonho da casa própria foi frustrado diante da necessidade de conviver com vícios construtivos no imóvel adquirido. Tal circunstância comprometeu de forma significativa a fruição plena do bem, inviabilizando o uso e o gozo adequados da propriedade, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

A conduta negligente da Caixa Econômica Federal – CEF, no tocante à omissão quanto à fiscalização dos vícios construtivos existentes no imóvel, ultrapassa os limites da normalidade esperada nas relações contratuais típicas, configurando ilícito indenizável. Tal circunstância enseja o direito da parte autora à reparação por danos morais, os quais decorrem da violação a bem jurídico de natureza extrapatrimonial, consubstanciada em abalo de ordem psicológica ou comprometimento da dignidade da autora, sendo, portanto, devida compensação proporcional à extensão do sofrimento experimentado.

Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor(a) e, ainda, ao porte econômico do daquele que transgride, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

Acrescente-se a isso que, o valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo, chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.

Dessa forma, tomando por base precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, afigura-se razoável manter o valor fixado de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, tendo em vista que tal quantia mostra-se estritamente suficiente para compensar os transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

Nesse sentido, confira-se o julgado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MCMV. VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora ROSANGELA PINTO LESSA SANTOS, da sentença proferida pela 11ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ocasionados por vícios construtivos em seu imóvel. Os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00. A sentença condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de sua condenação e deixou de condenar a autora em honorários, por ter sucumbido em parcela mínima de seu pedido, além de eventual exigibilidade estar suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. 
2. A apelante requer a majoração da condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00. 3. O Programa Minha Casa Minha Vida é política pública que busca garantir direito fundamental à moradia, e sua atuação envolve, muitas vezes, população de baixa e baixíssima renda. O financiamento de imóveis é contrato para aquisição de bem essencial, e de longa duração, capaz de vincular o devedor por décadas. Ademais, o imóvel é utilizado como moradia.
4. Assim, o vício construtivo de imóvel utilizado para habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ultrapassa o mero aborrecimento e importa em dano moral indenizável. (TRF2, Apelação Cível, 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022). 5. No caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. 6. Assim, a manutenção do valor de R$ 5.000,00  fixado na sentença é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024).
7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5081263-28.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 21/11/2024, DJe 28/11/2024) (gn)

Portanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando, ainda, o caráter compensatório decorrente dos transtornos suportados, bem como a finalidade punitivo-pedagógica da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com os parâmetros jurisprudenciais e com a gravidade do dano efetivamente demonstrado.

A incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral tem como termo inicial a data da citação, conforme jurisprudência do STJ em casos de responsabilidade contratual (cf. AgInt no AREsp 2.651.327, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 28/10/2024).

No que tange à atualização monetária, esta deve observar os parâmetros estabelecidos na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

No contexto processual, tal arbitramento ocorre, na hipótese, com a publicação da acórdão que reconhece e fixa o valor devido a título de dano moral, observados os índices de atualização monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, bem como o não provimento dos recursos interpostos pela CEF e pela construtora, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações da CEF e Cury Construtora e Incorporadora S.A., condenando-as ao pagamento de honorários recursais; e de dar parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra."

 

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado, conforme se observa da leitura do voto condutor. A alegação de julgamento ultra petita foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão concluído que a condenação por danos materiais observou a extensão dos prejuízos apurada pela perícia judicial, sem extrapolação da causa de pedir ou da natureza do pedido formulado. Do mesmo modo, restou consignado que os vícios constatados possuem natureza oculta ou redibitória, circunstância que afasta a incidência das limitações convencionais de garantia e autoriza a responsabilização dos demandados mesmo após o prazo previsto em normas técnicas ou instrumentos contratuais.

No tocante à alegada omissão acerca da expiração dos prazos de garantia e da incidência do art. 618 do Código Civil, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado ao reconhecer que os defeitos constatados constituem vícios construtivos ocultos, circunstância que afasta a incidência das limitações convencionais de garantia e autoriza a responsabilização dos demandados mesmo após o decurso dos prazos ordinariamente previstos para a obra. A adoção dessa premissa jurídica é incompatível com a tese sustentada pela embargante, inexistindo omissão a ser sanada.

Quanto à alegada impossibilidade de pagamento de indenização pecuniária em razão da vinculação do imóvel ao FAR, o acórdão expressamente reconheceu que a contratação foi celebrada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, concluindo, ainda assim, pela responsabilidade dos réus pelos vícios construtivos apurados. Desse modo, a circunstância de o imóvel estar vinculado ao FAR não foi ignorada pelo Colegiado, revelando a insurgência mera pretensão de rediscutir conclusão já adotada no julgamento.

Como se vê, os vícios aduzidos pela parte embargante não se amoldam ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta Egrégia Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

 

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20002902948
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003671-25.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL VINCULADO AO FAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por construtora contra acórdão que negou provimento às apelações da instituição financeira e da construtora e deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. A embargante sustenta ocorrência de julgamento ultra petita quanto aos danos materiais, omissão acerca da expiração dos prazos de garantia, da incidência do art. 618 do Código Civil e da impossibilidade de indenização pecuniária em razão da vinculação do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou erro de premissa ao afastar a alegação de julgamento ultra petita quanto à condenação por danos materiais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência dos prazos de garantia e do art. 618 do Código Civil em caso de vícios construtivos ocultos; e (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar a alegada impossibilidade de indenização pecuniária em razão da vinculação do imóvel ao FAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de julgamento ultra petita e conclui que a condenação por danos materiais observa a extensão dos prejuízos efetivamente apurada pela perícia judicial, sem extrapolar a causa de pedir ou os limites do pedido.

4. O acórdão reconhece que os defeitos constatados constituem vícios construtivos ocultos ou redibitórios, circunstância que afasta a incidência das limitações convencionais de garantia e autoriza a responsabilização dos demandados mesmo após os prazos ordinários previstos para a obra.

5. No tocante à alegada omissão acerca da expiração dos prazos de garantia e da incidência do art. 618 do Código Civil, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado ao reconhecer que os defeitos constatados constituem vícios construtivos ocultos, circunstância que afasta a incidência das limitações convencionais de garantia e autoriza a responsabilização dos demandados mesmo após o decurso dos prazos ordinariamente previstos para a obra. A adoção dessa premissa jurídica é incompatível com a tese sustentada pela embargante, inexistindo omissão a ser sanada.

6. O acórdão considera expressamente que o imóvel está vinculado ao FAR e, ainda, reconhece a responsabilidade dos réus pelos vícios construtivos apurados, afastando a alegação de ausência de enfrentamento da matéria.

7. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito.

8. A mera finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 489, § 1º, 1.022 e 85, § 11; CF/1988, art. 93, IX; Código Civil, art. 618.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Apelação Cível Nº 5003671-25.2020.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 14/07/2026, às 18:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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