Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão (evento 27, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por C. M. B. para afastar a competência do Juizado Especial Federal e determinar o processamento da ação pelo procedimento comum, ao fundamento de que a demanda indenizatória por vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida demanda a realização de perícia de engenharia complexa, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, nos termos do evento 26, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 36, EMBDECL1), a embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto ao exame da tempestividade do agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada foi proferida no Evento 4 da ação originária, ocasião em que o juízo de primeiro grau determinou a conversão do procedimento comum para o rito dos Juizados Especiais Federais em razão de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos; (ii) o prazo recursal teve início em 17/11/2025 e se encerrou em 08/12/2025; (iii) o agravo de instrumento somente foi interposto em 26/01/2026, quando já consumada a preclusão temporal; (iv) o pedido de reconsideração formulado na origem não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, por ausência de previsão legal; e (v) a ausência de manifestação expressa da Turma acerca da tempestividade do agravo configura omissão sanável por meio dos presentes embargos de declaração. Argumenta que a tempestividade constitui requisito de admissibilidade recursal cuja análise é indispensável ao conhecimento do recurso. Sustenta ainda que o recebimento do agravo de instrumento, apesar da alegada intempestividade, implicaria afronta ao artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do devido processo legal e do contraditório previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento e, consequentemente, não conhecido o recurso anteriormente julgado.

Em suas contrarrazões (evento 42, CONTRAZ1), C. M. B. afirma, preliminarmente, que a alegação de intempestividade do agravo de instrumento encontra-se preclusa, porquanto deveria ter sido suscitada pela Caixa Econômica Federal nas contrarrazões ao agravo, não sendo admissível a sua apresentação apenas após o julgamento desfavorável do recurso. Sustenta que não há qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que o colegiado conheceu do agravo e examinou o seu mérito, circunstância que pressupõe a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, inclusive da tempestividade, ainda que de forma implícita. Em reforço, argumenta que os embargos de declaração não constituem meio adequado para inovação recursal nem para rediscussão de matéria que poderia ter sido oportunamente deduzida pela parte interessada. Sustenta ainda que, mesmo se considerada matéria de ordem pública, a questão não pode ser reaberta após o julgamento colegiado do mérito, sobretudo diante da inércia da embargante no momento processual adequado, sob pena de comprometimento da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. Acrescenta que a discussão acerca da ausência de efeito interruptivo do pedido de reconsideração não altera essa conclusão, por se tratar de matéria já superada pelo julgamento do recurso. Por fim, requer o não acolhimento dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão recorrido e, se assim entender a Turma, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar a alegada intempestividade do agravo de instrumento, afirmando que o recurso foi interposto após o término do prazo legal e que o pedido de reconsideração formulado na origem não possui efeito suspensivo ou interruptivo. Defende que a análise da tempestividade constitui requisito indispensável de admissibilidade recursal e que o conhecimento do agravo, apesar da preclusão temporal, afronta o artigo 1.003, § 5º, do CPC e os princípios do devido processo legal e do contraditório. 

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

A alegação de intempestividade recursal diz respeito a pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, matéria tradicionalmente considerada de ordem pública e cognoscível de ofício pelo órgão julgador. Por essa razão, a ausência de arguição pela parte recorrida em contrarrazões não gera propriamente preclusão quanto à possibilidade de exame da questão pelo tribunal, como ventilado pela agravante nas contrarrazões aos aclaratórios.

No caso, a CEF sustenta que o agravo de instrumento foi interposto após o término do prazo legal e que o pedido de reconsideração não o interrompeu. Se essa premissa estiver correta, tratar-se-ia de vício relacionado à própria admissibilidade do agravo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pedido de reconsideração, em regra, não suspende nem interrompe prazo recursal.

Todavia, isso não significa que os embargos devam ser acolhidos.

A questão central parece ser outra: o acórdão conheceu e julgou o agravo de instrumento. Quando o tribunal aprecia o mérito do recurso, há entendimento consolidado de que ocorreu, ainda que implicitamente, o exame dos pressupostos de admissibilidade. Assim, a ausência de menção expressa à tempestividade não caracteriza necessariamente omissão apta a justificar embargos declaratórios.

Além disso, há um argumento processualmente relevante contra a CEF: se a alegada intempestividade era manifesta desde a interposição do agravo, seria esperado que a questão tivesse sido suscitada nas contrarrazões ou, ao menos, antes do julgamento do mérito. Embora isso não gere preclusão em sentido técnico sobre matéria de admissibilidade, enfraquece a tese de existência de omissão relevante, pois a própria parte deixou de provocar o colegiado oportunamente.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta E. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

 

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20002903309
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME IMPLÍCITO PELO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou agravo de instrumento. A embargante sustenta omissão quanto à análise da alegada intempestividade do agravo, afirmando que o recurso teria sido interposto após o prazo legal e que o pedido de reconsideração formulado na origem não possui efeito suspensivo ou interruptivo. Requer o reconhecimento do vício integrativo, com o exame da admissibilidade recursal à luz do art. 1.003, § 5º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tempestividade do agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o juízo de admissibilidade e o mérito da decisão anteriormente proferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão apta a ensejar embargos de declaração restringe-se à ausência de pronunciamento sobre questão que o órgão julgador deveria apreciar de ofício ou mediante provocação, não se configurando quando o acórdão enfrenta as teses relevantes para a solução da controvérsia.

4. A tempestividade recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e matéria cognoscível de ofício pelo tribunal.

5. O pedido de reconsideração, em regra, não suspende nem interrompe prazo recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

6. O julgamento do mérito do agravo de instrumento pressupõe o exame dos requisitos de admissibilidade, ainda que de forma implícita, razão pela qual a ausência de referência expressa à tempestividade não caracteriza, por si só, omissão no acórdão.

7. A ausência de suscitação prévia da alegada intempestividade pela parte recorrida enfraquece a alegação de omissão relevante, embora não impeça o exame da matéria de admissibilidade.

8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da causa ou correção de suposto error in judicando, salvo quando presentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

9. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos sem a demonstração efetiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração desprovidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495.283, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313.771, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.02.2016; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 14/07/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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