Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por C. M. B. para afastar a competência do Juizado Especial Federal e determinar o processamento da ação pelo procedimento comum, ao fundamento de que a demanda indenizatória por vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida demanda a realização de perícia de engenharia complexa, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, nos termos do .
Em suas razões recursais (), a embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto ao exame da tempestividade do agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada foi proferida no Evento 4 da ação originária, ocasião em que o juízo de primeiro grau determinou a conversão do procedimento comum para o rito dos Juizados Especiais Federais em razão de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos; (ii) o prazo recursal teve início em 17/11/2025 e se encerrou em 08/12/2025; (iii) o agravo de instrumento somente foi interposto em 26/01/2026, quando já consumada a preclusão temporal; (iv) o pedido de reconsideração formulado na origem não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, por ausência de previsão legal; e (v) a ausência de manifestação expressa da Turma acerca da tempestividade do agravo configura omissão sanável por meio dos presentes embargos de declaração. Argumenta que a tempestividade constitui requisito de admissibilidade recursal cuja análise é indispensável ao conhecimento do recurso. Sustenta ainda que o recebimento do agravo de instrumento, apesar da alegada intempestividade, implicaria afronta ao artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do devido processo legal e do contraditório previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento e, consequentemente, não conhecido o recurso anteriormente julgado.
Em suas contrarrazões (), C. M. B. afirma, preliminarmente, que a alegação de intempestividade do agravo de instrumento encontra-se preclusa, porquanto deveria ter sido suscitada pela Caixa Econômica Federal nas contrarrazões ao agravo, não sendo admissível a sua apresentação apenas após o julgamento desfavorável do recurso. Sustenta que não há qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que o colegiado conheceu do agravo e examinou o seu mérito, circunstância que pressupõe a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, inclusive da tempestividade, ainda que de forma implícita. Em reforço, argumenta que os embargos de declaração não constituem meio adequado para inovação recursal nem para rediscussão de matéria que poderia ter sido oportunamente deduzida pela parte interessada. Sustenta ainda que, mesmo se considerada matéria de ordem pública, a questão não pode ser reaberta após o julgamento colegiado do mérito, sobretudo diante da inércia da embargante no momento processual adequado, sob pena de comprometimento da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. Acrescenta que a discussão acerca da ausência de efeito interruptivo do pedido de reconsideração não altera essa conclusão, por se tratar de matéria já superada pelo julgamento do recurso. Por fim, requer o não acolhimento dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão recorrido e, se assim entender a Turma, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
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