Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003156-38.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. P. D. S. em face do acórdão  (evento 18, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ao fundamento de que a prova pericial produzida nos autos não constatou a existência de defeitos de construção aptos a ensejar a responsabilização da Caixa Econômica Federal, nos termos do evento 17, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 25, EMBDECL1), alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada ausência de imparcialidade do perito judicial e a necessidade de realização de nova perícia técnica. Sustenta, em síntese, que: (i) o perito nomeado nos autos não atua de forma imparcial, uma vez que, segundo afirma, apresenta reiteradamente a mesma conclusão em processos envolvendo imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atribuindo os danos constatados exclusivamente à falta de manutenção pelos moradores; (ii) referido profissional teria elaborado laudos indiretos sem a adequada análise dos elementos probatórios apresentados pelas partes, citando, como exemplo, processo em que o laudo teria sido concluído antes mesmo da juntada das fotografias solicitadas para instrução técnica; (iii) outros peritos judiciais normalmente identificam, em casos semelhantes, a existência de vícios construtivos ou, ao menos, a coexistência de falhas construtivas e problemas de manutenção; (iv) existem precedentes da 7ª Turma e da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive envolvendo o mesmo perito, nos quais foram reconhecidas inconsistências na prova técnica produzida, sendo determinada a realização de nova perícia ou mesmo reconhecido o direito à indenização apesar da conclusão pericial pela inexistência de vícios construtivos; e (v) diante da divergência entre laudos e da existência de entendimentos jurisprudenciais favoráveis à realização de nova prova técnica em hipóteses semelhantes, seria necessária a produção de terceira perícia para dirimir as controvérsias existentes e esclarecer adequadamente a origem das patologias constatadas no imóvel. Invoca os arts. 371, 479 e 480 do Código de Processo Civil, defendendo que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial e que, diante de contradições substanciais entre provas técnicas, impõe-se a realização de nova perícia. Sustenta ainda que a omissão apontada compromete a adequada prestação jurisdicional e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da imparcialidade do perito judicial e da necessidade de realização de nova perícia por profissional diverso.

Em suas contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1), a Caixa Econômica Federal afirma que a presente demanda possui natureza indenizatória e está fundada na alegação de ocorrência de vícios construtivos em unidade habitacional construída com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que a controvérsia foi devidamente esclarecida por meio da prova pericial produzida nos autos, a qual concluiu pela inexistência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide, consignando que os danos observados decorreriam de depreciação natural, ausência de manutenção ou outros fatores supervenientes. Em reforço, argumenta que os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sustenta ainda que a parte embargante pretende, em realidade, promover o reexame do mérito da controvérsia e rediscutir a valoração da prova pericial produzida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador, nem à obtenção de efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Por fim, requer o desprovimento dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão embargado.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903478v6 e do código CRC 20933b7f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003156-38.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada falta de imparcialidade do perito judicial e a necessidade de realização de nova perícia. Afirma que o expert adota conclusões padronizadas em processos semelhantes envolvendo imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sempre atribuindo os danos à ausência de manutenção pelos moradores, e destaca a existência de precedentes deste Tribunal que reconheceram inconsistências em laudos elaborados pelo mesmo profissional, determinando a realização de nova prova técnica ou afastando suas conclusões. Argumenta que a divergência entre as provas produzidas e a jurisprudência aplicável evidencia a necessidade de novo exame pericial. 

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 17, VOTO1):

"[...] A recorrente requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada nova perícia técnica, diante das omissões e inconsistências do laudo anterior. E, subsidiariamente, caso mantida a sentença, que seja reformada, para condenar a parte ré à indenização pelos vícios construtivos comprovados nos autos, ao pagamento de danos morais, ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico, bem como ao atendimento dos demais pedidos formulados na petição inicial.

No caso em questão, a apelante, firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, tendo por objeto da compra e venda do imóvel localizado na Rua Doutor Ocir Silva Ramos, nº 40, Quadra 02, Lote 04, Bairro Santa Cruz, Residencial Jocafe, Linhares/ES (evento 22, CONTR5, evento 22, OUT3, evento 22, OUT4 e evento 1, CONTR9).

A sentença encontra-se devidamente estruturada, com análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos, incluindo o laudo pericial, que foi expressamente acolhido pelo juízo como instrumento técnico hábil à demonstração de que não ocorreram os vícios construtivos alegados.

Dos autos não se extrai qualquer irregularidade que macule o procedimento pericial. O laudo elaborado apresenta-se claro, detalhado e suficientemente fundamentado, em estrita observância ao artigo 473 do Código de Processo Civil. Nele, o expert nomeado pelo juízo responde de forma objetiva e técnica aos pontos relevantes da controvérsia, tendo concluído que os danos identificados no imóvel não guardam relação com vícios construtivos.

Importa destacar que o julgador não está obrigado a rebater pontualmente todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar os pontos essenciais à formação do convencimento. Nesse contexto, as impugnações suscitadas pela apelante foram devidamente consideradas no contexto da instrução processual e cotejadas com o conteúdo técnico do laudo pericial, sendo que o juízo, à luz da prova produzida, optou por acolher as conclusões do perito judicial, profissional imparcial e qualificado, diante de laudo bem elaborado.

A fundamentação exposta na sentença demonstra que o magistrado analisou os fatos narrados, os documentos acostados e os aspectos técnicos trazidos pelo expert judicial, estabelecendo relação lógica entre os vícios identificados e a responsabilidade da autora, de modo claro e objetivo. Não há, portanto, qualquer ausência de enfrentamento ou superficialidade na motivação da decisão que enseje nulidade.

Sendo assim, as alegações da apelante, além de inconsistentes, revelam apenas inconformismo com a decisão, que está devidamente amparada em prova técnica idônea e na legislação aplicável. 

De igual modo, não se evidencia prejuízo processual apto a configurar violação ao contraditório ou à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O princípio do contraditório efetivo pressupõe não apenas a possibilidade formal de manifestação, mas também a demonstração de prejuízo relevante, o que não se verifica no caso concreto.

A jurisprudência pátria tem assentado que:

"Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo pericial apresentado responde satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e permite o livre convencimento do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC."
(TRF-3, AC 500XXXX-45.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 12/09/2023)

Também não merece acolhimento a pretensão de anulação da sentença por suposta omissão do juízo de origem quanto ao pedido de realização de nova perícia. 

Conforme prevê o art. 480 do Código de Processo Civil, a autoridade judicial pode determinar a realização de novo exame “quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. Trata-se, pois, de faculdade do julgador, e não de imposição automática a partir da simples discordância da parte com as conclusões técnicas apresentadas.

No caso dos autos, o laudo pericial é minucioso, responde aos quesitos essenciais e delimita, com clareza, as causas e a natureza dos danos identificados. O expert analisou os pontos indicados pela parte autora, realizou vistoria in loco, não houve acompanhamento do assistente da parte autora. Registrou a inexistência de vícios construtivos e concluiu que os danos eram decorrentes de má conservação e construções irregulares, sem relação com falhas de execução da obra.

O simples inconformismo com o teor das conclusões não é suficiente para ensejar a renovação da prova técnica, sobretudo quando ausente qualquer demonstração de omissão, contradição interna ou imprecisão capaz de comprometer sua confiabilidade. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a nulidade por negativa de nova perícia quando o laudo é completo e apto à formação do convencimento judicial:

"A realização de nova perícia é faculdade do julgador, e não direito subjetivo da parte. Somente se justifica sua determinação quando o laudo for inconclusivo ou apresentar vícios capazes de comprometer seu valor probatório."
(STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/10/2014)

Também não assiste razão à apelante quanto à alegada necessidade de realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, tampouco quanto à suposta nulidade da sentença.

Dos autos, verifica-se que o juízo de origem atuou com diligência na condução da prova técnica. O primeiro laudo apresentado mostrou-se insuficiente, razão pela qual a perita foi reiteradamente intimada a prestar esclarecimentos (evento 126, DESPADEC1 e evento 131, DESPADEC1), sem que atendesse adequadamente às determinações judiciais. Diante disso, o magistrado determinou sua destituição e procedeu à nomeação de novo perito, que elaborou laudo apto a subsidiar o julgamento (evento 138, DESPADEC1).

Nesse contexto, não há que se falar em divergência técnica relevante a justificar nova perícia. O laudo inicial, diante de suas inconsistências e da ausência de esclarecimentos, foi legitimamente afastado, prevalecendo o segundo laudo, produzido sob o crivo do contraditório e sem demonstração de vício técnico. A mera discordância da parte autora, ora apelante, com as conclusões periciais não impõe a renovação da prova.[...]"

 

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado, conforme se observa da leitura do voto condutor. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de deficiência do laudo pericial e a pretensão de realização de nova perícia, concluindo que o laudo judicial foi elaborado de forma clara, detalhada e fundamentada, em conformidade com o art. 473 do CPC, sendo apto a subsidiar o convencimento judicial. Também consignou que a realização de nova perícia constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 480 do CPC, e que a mera discordância da parte com as conclusões periciais não justifica a renovação da prova técnica.

O voto condutor igualmente registrou que o perito judicial é auxiliar imparcial do juízo, gozando de presunção de legitimidade, e que não foi demonstrada qualquer omissão, contradição interna ou imprecisão capaz de comprometer a confiabilidade da prova técnica produzida.

Desse modo, a alegação de omissão quanto à suposta parcialidade do expert e à necessidade de nomeação de novo perito não procede, pois a questão foi apreciada e rejeitada pelo acórdão embargado.

Os precedentes invocados pela embargante, ainda que tratem de situações semelhantes ou mesmo do mesmo profissional nomeado como perito em outros feitos, não evidenciam omissão do julgado. Eventual divergência quanto à valoração da prova produzida ou quanto à conclusão alcançada pelo Colegiado configura, quando muito, alegação de error in judicando, insuscetível de correção pela via estreita dos embargos de declaração.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta Egrégia Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

 

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003156-38.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegada falta de imparcialidade do perito judicial e a necessidade de realização de nova perícia técnica, argumentando que o expert adotaria conclusões padronizadas em processos semelhantes e que precedentes deste Tribunal teriam reconhecido inconsistências em laudos por ele elaborados. Requer o saneamento da omissão, com reavaliação da prova pericial e determinação de nova perícia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de parcialidade do perito judicial; e (ii) estabelecer se a alegada deficiência da prova técnica impõe a realização de nova perícia ou autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de deficiência do laudo pericial e a pretensão de realização de nova perícia, concluindo que o laudo judicial é claro, detalhado, fundamentado e apto a subsidiar o convencimento judicial.

4. A realização de nova perícia constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 480 do CPC, somente se justificando quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida ou quando o laudo apresentar vícios relevantes.

5. O laudo pericial responde aos quesitos essenciais, resulta de vistoria realizada no imóvel e conclui, de forma fundamentada, pela inexistência de vícios construtivos, atribuindo os danos observados à má conservação e a intervenções irregulares.

6. O juízo de origem atua diligentemente na condução da prova técnica, afasta laudo anterior considerado insuficiente e nomeia novo perito, cujo trabalho é produzido sob o crivo do contraditório e sem demonstração de defeito técnico.

7. A alegação de parcialidade do perito é apreciada e rejeitada, inexistindo circunstância capaz de afastar a presunção de legitimidade e imparcialidade do auxiliar do juízo.

8. Os precedentes citados pela embargante, ainda que relacionados ao mesmo profissional em outros processos, não evidenciam omissão do julgado nem infirmam a validade da prova produzida no caso concreto.

9. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou reexame da valoração da prova.

10. A simples intenção de prequestionamento não supre a necessidade de demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração desprovidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473, 480 e 1.022; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.10.2014; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903480v6 e do código CRC aab186d5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Apelação Cível Nº 5003156-38.2020.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 14/07/2026, às 18:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:35:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas