Apelação Cível Nº 5003156-38.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. P. D. S. em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ao fundamento de que a prova pericial produzida nos autos não constatou a existência de defeitos de construção aptos a ensejar a responsabilização da Caixa Econômica Federal, nos termos do .
Em suas razões recursais (), alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada ausência de imparcialidade do perito judicial e a necessidade de realização de nova perícia técnica. Sustenta, em síntese, que: (i) o perito nomeado nos autos não atua de forma imparcial, uma vez que, segundo afirma, apresenta reiteradamente a mesma conclusão em processos envolvendo imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atribuindo os danos constatados exclusivamente à falta de manutenção pelos moradores; (ii) referido profissional teria elaborado laudos indiretos sem a adequada análise dos elementos probatórios apresentados pelas partes, citando, como exemplo, processo em que o laudo teria sido concluído antes mesmo da juntada das fotografias solicitadas para instrução técnica; (iii) outros peritos judiciais normalmente identificam, em casos semelhantes, a existência de vícios construtivos ou, ao menos, a coexistência de falhas construtivas e problemas de manutenção; (iv) existem precedentes da 7ª Turma e da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive envolvendo o mesmo perito, nos quais foram reconhecidas inconsistências na prova técnica produzida, sendo determinada a realização de nova perícia ou mesmo reconhecido o direito à indenização apesar da conclusão pericial pela inexistência de vícios construtivos; e (v) diante da divergência entre laudos e da existência de entendimentos jurisprudenciais favoráveis à realização de nova prova técnica em hipóteses semelhantes, seria necessária a produção de terceira perícia para dirimir as controvérsias existentes e esclarecer adequadamente a origem das patologias constatadas no imóvel. Invoca os arts. 371, 479 e 480 do Código de Processo Civil, defendendo que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial e que, diante de contradições substanciais entre provas técnicas, impõe-se a realização de nova perícia. Sustenta ainda que a omissão apontada compromete a adequada prestação jurisdicional e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da imparcialidade do perito judicial e da necessidade de realização de nova perícia por profissional diverso.
Em suas contrarrazões (), a Caixa Econômica Federal afirma que a presente demanda possui natureza indenizatória e está fundada na alegação de ocorrência de vícios construtivos em unidade habitacional construída com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que a controvérsia foi devidamente esclarecida por meio da prova pericial produzida nos autos, a qual concluiu pela inexistência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide, consignando que os danos observados decorreriam de depreciação natural, ausência de manutenção ou outros fatores supervenientes. Em reforço, argumenta que os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sustenta ainda que a parte embargante pretende, em realidade, promover o reexame do mérito da controvérsia e rediscutir a valoração da prova pericial produzida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador, nem à obtenção de efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Por fim, requer o desprovimento dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão embargado.
É o relatório.
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