Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001504-50.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de acórdão (evento 29, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por L. B. D. S. para reformar a decisão agravada, fixar o valor da causa conforme o preço do imóvel constante do contrato e determinar o processamento e julgamento da demanda perante a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, afastando a remessa ao Juizado Especial Federal, nos termos do evento 28, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 40, EMBDECL1), a embargante alega a existência de contradição no acórdão embargado ao considerar que o valor do imóvel corresponderia a R$ 122.185,40, circunstância que teria fundamentado o afastamento da competência do Juizado Especial Federal. Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão desconsiderou a documentação juntada pela própria CEF no evento 25, a qual demonstraria que o valor do imóvel corresponde a R$ 57.998,12, quantia inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001; (ii) ainda que a demanda seja qualificada como ação de adjudicação compulsória, o proveito econômico da causa permanece vinculado ao preço pactuado no instrumento contratual, sendo esse o parâmetro adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para definição do valor da causa; (iii) os precedentes do STJ citados no próprio acórdão embargado estabelecem que o valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato, e não ao seu valor de mercado; (iv) não é juridicamente possível concluir, de forma automática, que a mera atualização monetária do valor histórico do contrato resulte no valor de mercado atual do imóvel, por se tratarem de grandezas econômicas distintas; (v) inexiste nos autos qualquer prova objetiva, como laudo técnico, valor venal ou avaliação contemporânea, apta a demonstrar que o bem possui valor superior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais; e (vi) a parte adversa não apresentou elementos idôneos capazes de infirmar o valor indicado pela instituição financeira, limitando-se a alegações desprovidas de comprovação documental. Para reforçar a sua tese, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a alegada contradição, reconhecendo-se que o valor contratual do imóvel é de R$ 57.998,12 e, consequentemente, que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial Federal.

Em suas contrarrazões (evento 45, CONTRAZ1), L. B. D. S. afirma que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sustentando que a CEF pretende apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida por esta Turma por meio de recurso inadequado. Aduz que a presente demanda possui natureza de adjudicação compulsória e busca a efetiva consolidação da propriedade do imóvel mediante regularização registral definitiva, circunstância que evidencia conteúdo patrimonial correspondente ao valor econômico atual do bem. Sustenta que a tese da embargante se baseia em valor histórico dissociado da realidade econômica contemporânea e que a jurisprudência das Turmas Especializadas deste Tribunal reconhece que o valor da causa, em demandas dessa natureza, deve refletir o efetivo proveito econômico perseguido. Argumenta ainda que a CEF não impugnou oportunamente o valor da causa, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão prevista no art. 293 do CPC, e que os embargos declaratórios constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Acrescenta que a ação de adjudicação compulsória é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, invocando precedentes do TRF da 2ª Região, o Enunciado nº 8 do FONAJE e julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirma, ademais, que a instituição financeira teria induzido o Juízo em erro ao apresentar valor supostamente desatualizado e incompatível com a realidade econômica do contrato, razão pela qual requer o reconhecimento da litigância de má-fé da CEF. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção do acórdão embargado e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002905529v5 e do código CRC d09e8234.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 15/06/2026, às 14:39:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:48:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002905530
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001504-50.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o valor do imóvel considerado pelo Colegiado não corresponde ao preço constante do contrato, o qual, segundo afirma, seria inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor contratual do imóvel, inexistindo prova de que o bem possua valor superior ao teto legal. 

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 28, VOTO1):

"[...]Convém destacar que esta Egrégia Turma adota entendimento majoritário diverso sobre a matéria, conforme se verifica no julgamento do processo nº 5018166-26.2025.4.02.0000, realizado em sessão virtual no período de 10/03/2026 a 17/03/2026, no qual, por maioria, deu-se provimento ao agravo de instrumento, ocasião em que fiquei vencido. A ementa do julgado é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR CONTRATO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que retifica, de ofício, o valor atribuído à causa e, consequentemente, modifica a autuação para o rito do Juizado Especial Federal.

2. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC).

3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AgraREsp nº 1756639, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.04.2021.

4. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5008452-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 09.09.2025.

5. No caso dos autos, o valor do imóvel corresponde ao montante de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor este que ultrapassa o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais.

6. Uma vez que o valor do imóvel previsto no contrato ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial Federal, imperativa a reforma da decisão para manter o rito ordinário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013491-20.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.02.2026.

7. Agravo de instrumento provido.  

Nesse contexto, passo a adotar o entendimento predominante no Colegiado desta Quinta Turma Especializada, ressalvando, de forma expressa, meu posicionamento pessoal anteriormente firmado sobre a matéria.

A ação de adjudicação compulsória constitui o instrumento judicial adequado para viabilizar o registro imobiliário indispensável à efetiva transferência da propriedade, conforme previsto nos arts. 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/67 e nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil.

Ademais, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa, nas demandas dessa natureza, deve corresponder ao preço do imóvel estipulado no contrato. Neste sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018).

3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial.

5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

6. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AgraREsp nº 1756639, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.04.2021)" (gn)

No caso concreto, a pretensão deduzida pela recorrente versa sobre a adjudicação compulsória de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, hipótese que se subsume ao disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o valor da causa deve refletir aquele indicado no ajuste celebrado entre as partes.

Conforme se extrai dos autos, o valor atribuído ao imóvel é de R$ 122.185,40 (cento e vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), montante que supera o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 delimita a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estabelecendo, como regra, o processamento e julgamento de causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos.

Da interpretação do referido dispositivo, depreende-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida a partir de dois critérios fundamentais: (i) o valor da causa, que não pode ultrapassar o teto legal estabelecido; e (ii) a natureza da demanda, que não deve se enquadrar nas exceções previstas no § 1º do mencionado artigo. Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. CEF. PERÍCIA TÉCNICA. ENGENHARIA. COMPETÊNCIA VARA FEDERAL.

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, com atribuição de competência para o julgamento das causas dos juizados especiais, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ.

2. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º.

3. No caso dos autos, a questão a ser solucionada cinge-se em verificar se, independentemente do fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a pretensão postulada na demanda originária foge à competência dos Juizados Especiais Federais, em virtude de sua complexidade. Na espécie, o pedido se baseia na ocorrência de falhas na construção do imóvel em que reside a demandante.

4. O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico”.

5. Diante da matéria alegada pela parte autora na petição inicial – existência de vícios de construção, utilização de materiais de baixa qualidade e execução ineficiente do serviço prestado –, será necessária a produção de perícia na área de engenharia, a ser realizada no imóvel por ela adquirido, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 50152915420234020000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Eproc - julgado em 20.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 50081862620234020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Eproc - julgado em 16.8.2023.

6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5008452-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 09.09.2025)" (grifo nosso)

Nesse contexto, considerando que o valor do imóvel estipulado no contrato excede o limite legal de alçada, revela-se inadequado o processamento da demanda perante o Juizado Especial Federal.

Assim, adoto o entendimento majoritário desta Turma, ressalvando meu posicionamento anterior, para, reformando a decisão agravada, determinar que o valor da causa seja fixado conforme o valor do imóvel, e que o processamento e julgamento da demanda seja realizado perante a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, afastada a remessa ao Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação."

 

O julgado adotou expressamente o entendimento majoritário desta Turma quanto à fixação do valor da causa em demandas de adjudicação compulsória, concluindo que, no caso concreto, o valor do imóvel considerado nos autos supera o limite legal de competência dos Juizados Especiais Federais. A insurgência da embargante, nesse aspecto, revela mero inconformismo com a valoração jurídica e probatória realizada pelo Colegiado, matéria insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração.

Todavia, verifica-se omissão parcial quanto ao exame expresso do Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária juntado no evento 1, PARECER20 (5009114-35.2025.4.02.5002) contra o qual não houve impugnação específica por parte da Caixa Econômica Federal.

Com efeito, o valor de R$ 122.185,40 mencionado no acórdão decorre do referido Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária, elaborado mediante aplicação do método comparativo direto de dados de mercado, com vistoria do imóvel e pesquisa de elementos comparativos, concluindo pelo valor de mercado do bem em R$ 122.185,40.

Além disso, não se verifica impugnação específica da CEF dirigida aos critérios técnicos empregados na avaliação imobiliária, tendo a instituição financeira sustentado, apenas por ocasião dos aclaratórios, a prevalência do valor contratual do imóvel para fins de definição da competência. Precedente desta 5a. Turma Especializada: TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5001482-89.2026.4.02.0000/ES, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, data do julgamento 19/02/2026.

Nesse sentido, trago precedente desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Nas causas em que a controvérsia recaia sobre valores relativos a contrato, o art. 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa deve equivaler ao valor do ato pretendido, o qual não necessariamente corresponderá ao valor do contrato.

2. Tratando-se de ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória, o valor da causa deve ser o valor atualizado do imóvel. Assim, sendo o bem avaliado em valor superior a 60 salários-mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º caput e §2º da Lei 10.259/01.

3. Recurso provido.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008838-72.2025.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 23.07.2025, DJe 28.07.2025) (g.n.)

Assim, o valor considerado pelo acórdão não foi arbitrariamente fixado, mas extraído de elemento probatório constante dos autos e utilizado pela parte autora para demonstrar o valor econômico do bem.

Tal esclarecimento, contudo, não altera a conclusão adotada pelo Colegiado, permanecendo íntegro o entendimento de que o valor do imóvel considerado no julgamento ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afastando a competência do Juizado Especial Federal.

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

 

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento, com os acréscimos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002905530v9 e do código CRC f2045c90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 15/06/2026, às 14:39:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:48:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002905531
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001504-50.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DO IMÓVEL. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reformar decisão que havia determinado a remessa de ação de adjudicação compulsória ao Juizado Especial Federal, fixando o valor da causa de acordo com o valor do imóvel e reconhecendo a competência da Vara Federal comum. A embargante sustenta a existência de contradição quanto ao valor do imóvel considerado no julgamento, alegando que o preço contratual seria inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Requer o saneamento do vício e a revisão da conclusão adotada pelo Colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao apreciar o valor do imóvel utilizado para fins de definição da competência jurisdicional; (ii) estabelecer se a existência de parecer técnico de avaliação imobiliária constante dos autos impõe a integração ou a modificação do julgamento anteriormente proferido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao valor da causa em ação de adjudicação compulsória e adota o entendimento majoritário da Turma, segundo o qual o valor da causa corresponde ao valor do imóvel considerado para a demanda.

4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada nem para promover o reexame do mérito da causa.

5. Verifica-se omissão parcial quanto à análise expressa do parecer técnico de avaliação imobiliária juntado aos autos principais, documento utilizado para aferição do valor econômico do imóvel.

6. O parecer técnico foi elaborado mediante método comparativo de mercado, com vistoria e pesquisa de elementos comparativos, concluindo pelo valor de mercado do imóvel em R$ 122.185,40.

7. A instituição financeira não apresenta impugnação específica aos critérios técnicos adotados na avaliação imobiliária, limitando-se, apenas por ocasião dos aclaratório, a defender a prevalência do valor contratual para definição da competência.

8. O valor considerado pelo acórdão decorre de elemento probatório constante dos autos e não de arbitramento judicial desprovido de suporte probatório.

9. O esclarecimento acerca da origem do valor adotado não altera a conclusão de que o montante supera o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afastando a competência do Juizado Especial Federal.

10. A mera finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos sem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão relativa à análise do parecer técnico de avaliação imobiliária e integrar o acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 292, II; CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 1.029, § 1º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º; Decreto-Lei nº 58/1967, arts. 15 a 17; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, AgInt nos EDcl no AgraREsp 1.756.639, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.04.2021; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, CC 5008452-42.2025.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 09.09.2025; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018; TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5001482-89.2026.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, data do julgamento 19/02/2026; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008838-72.2025.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 23.07.2025, DJe 28.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento, com os acréscimos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002905531v9 e do código CRC bc11b9e9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 21/07/2026, às 08:41:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:48:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001504-50.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 14/07/2026, às 18:00, na sequência 153, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, COM OS ACRÉSCIMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:48:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas