Agravo de Instrumento Nº 5001504-50.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por L. B. D. S. para reformar a decisão agravada, fixar o valor da causa conforme o preço do imóvel constante do contrato e determinar o processamento e julgamento da demanda perante a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, afastando a remessa ao Juizado Especial Federal, nos termos do .
Em suas razões recursais (), a embargante alega a existência de contradição no acórdão embargado ao considerar que o valor do imóvel corresponderia a R$ 122.185,40, circunstância que teria fundamentado o afastamento da competência do Juizado Especial Federal. Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão desconsiderou a documentação juntada pela própria CEF no evento 25, a qual demonstraria que o valor do imóvel corresponde a R$ 57.998,12, quantia inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001; (ii) ainda que a demanda seja qualificada como ação de adjudicação compulsória, o proveito econômico da causa permanece vinculado ao preço pactuado no instrumento contratual, sendo esse o parâmetro adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para definição do valor da causa; (iii) os precedentes do STJ citados no próprio acórdão embargado estabelecem que o valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato, e não ao seu valor de mercado; (iv) não é juridicamente possível concluir, de forma automática, que a mera atualização monetária do valor histórico do contrato resulte no valor de mercado atual do imóvel, por se tratarem de grandezas econômicas distintas; (v) inexiste nos autos qualquer prova objetiva, como laudo técnico, valor venal ou avaliação contemporânea, apta a demonstrar que o bem possui valor superior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais; e (vi) a parte adversa não apresentou elementos idôneos capazes de infirmar o valor indicado pela instituição financeira, limitando-se a alegações desprovidas de comprovação documental. Para reforçar a sua tese, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a alegada contradição, reconhecendo-se que o valor contratual do imóvel é de R$ 57.998,12 e, consequentemente, que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial Federal.
Em suas contrarrazões (), L. B. D. S. afirma que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sustentando que a CEF pretende apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida por esta Turma por meio de recurso inadequado. Aduz que a presente demanda possui natureza de adjudicação compulsória e busca a efetiva consolidação da propriedade do imóvel mediante regularização registral definitiva, circunstância que evidencia conteúdo patrimonial correspondente ao valor econômico atual do bem. Sustenta que a tese da embargante se baseia em valor histórico dissociado da realidade econômica contemporânea e que a jurisprudência das Turmas Especializadas deste Tribunal reconhece que o valor da causa, em demandas dessa natureza, deve refletir o efetivo proveito econômico perseguido. Argumenta ainda que a CEF não impugnou oportunamente o valor da causa, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão prevista no art. 293 do CPC, e que os embargos declaratórios constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Acrescenta que a ação de adjudicação compulsória é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, invocando precedentes do TRF da 2ª Região, o Enunciado nº 8 do FONAJE e julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirma, ademais, que a instituição financeira teria induzido o Juízo em erro ao apresentar valor supostamente desatualizado e incompatível com a realidade econômica do contrato, razão pela qual requer o reconhecimento da litigância de má-fé da CEF. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção do acórdão embargado e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002905529v5 e do código CRC d09e8234.
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