Apelação Cível Nº 5052362-79.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052362-79.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por SIMONSEN SERVIÇOS GERAIS LTDA sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que julgou improcedentes os embargos à execução nº 5052362-79.2024.4.02.5101, com base no art. 487, inciso I, do CPC.
Em suas razões (), a apelante requer, inicialmente, que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.
Em sede preliminar afirma que a decisão que determinou o bloqueio/penhora de seus ativos financeiros é nula, porque não precedida da prévia e regular intimação da empresa, destacando que a confissão da dívida pelo parcelamento não convalida atos processuais nulos ou ilegais.
No mérito, sustenta violação ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a penhora online realizada nos autos da execução fiscal atingiu a totalidade de seus ativos, inviabilizando o pagamento de despesas básicas e, na prática, decretando a falência da empresa.
Neste contexto, aduz que a execução fiscal poderia ser promovida por outros meios menos gravosos, como a penhora de bens imóveis ou o oferecimento de garantias.
Afirma também que a multa que lhe foi aplicada teve efeito confiscatório, eis que representou 2/3 do valor total de dívida.
Contrarrazões no evento .
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de apelação interposta por SIMONSEN SERVIÇOS GERAIS LTDA, objetivando a declaração de nulidade da decisão que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros em razão do cerceamento de defesa, reconhecimento de excesso na execução fiscal e afastamento da multa que lhe foi aplicada por atraso no pagamento dos tributos.
Inicialmente, consigo que de acordo com o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
No entanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, a mera declaração de hipossuficiência por parte da pessoa jurídica não é o bastante para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos por meio de documentos contábeis e financeiros.
Nesse sentido é o teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
A jurisprudência ratifica esse entendimento:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 481/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A UM ANO. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Consoante a Súmula n. 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, indeferiu a benesse por ausência de prova da hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista nesta via estreita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. [...]" (REsp n. 2.083.226/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
Quanto à alegação de nulidade da decisão que determinou a penhora de seus ativos financeiros por violação à ampla defesa, também não assiste razão à apelante. Isso porque a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD sem o conhecimento prévio do executado está autorizada pelo art. 854 do CPC e tem como objetivo legítimo evitar que o devedor frustre a satisfação do crédito tributário, esvaziando suas contas.
A adoção de medidas de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD não implica violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Confirase:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir. [...] 2. "A ausência de intimação prévia não viola o princípio da não surpresa, pois o art. 854 do CPC autoriza a medida de indisponibilidade de ativos financeiros sem ciência prévia do executado, visando garantir a eficácia da constrição" (AREsp n. 2.726.728/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026). [...]"
Ademais, a simples invocação de que a constrição violou o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é suficiente para que seja determinado o seu levantamento. Cumpre ao executado evidenciar, de forma concreta, a onerosidade excessiva da medida e ofertar outra garantia idônea em substituição. Como é cediço, a execução deve ser eficiente e tramitar no interesse do credor (art. 797 do CPC).
Por fim, não há falar em multa confiscatória, uma vez que a apelante não logrou infirmar os cálculos apresentados pela União nas CDAs (1.3, 1.4 e 1.5), cujas certeza, liquidez e exigibilidade gozam de presunção legal. Cumpre registrar que o percentual de 20% aplicado àquele título encontra amparo no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 e é considerado razoável e não confiscatório pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante a tese fixada no Tema nº 214 da Repercussão Geral.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918861v22 e do código CRC 9994fa3e.
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Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 03/07/2026, às 11:26:51