Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021828-98.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. G. N. em face de sentença (evento 28, SENT1) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que pronunciou a prescrição, rejeitando a pretensão de restituição de imposto de renda supostamente cobrado indevidamente e de condenação da União ao pagamento de danos morais, integrada pela sentença (evento 39, SENT1) que negou provimento aos embargos de declaração. O autor foi condenado em honorários advocatícios em favor dos réus, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, cuja execução restará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 34, APELACAO1), o apelante sustenta que a sentença errou ao reconhecer a prescrição de sua pretensão de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas em reclamação trabalhista contra a CONAB. Argumenta que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal não deve ser contado da data do pagamento indevido (2006/2007), mas sim do trânsito em julgado da Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Receita Federal, ocorrido em 04/09/2018, na qual os Embargos à Execução opostos pelo apelante foram julgados totalmente procedentes, desconstituindo o título executivo. Afirma que, considerando esse marco temporal, o prazo prescricional encerraria em 04/09/2023, tendo a ação sido ajuizada tempestivamente em maio de 2023, além de defender que houve suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de coronavírus (Lei nº 14.010/2020, no período de 10/06/2020 a 30/10/2020) e das férias forenses, o que estenderia o termo final para 04/06/2024. Requer a modificação da sentença que reconheceu a prescrição, com a condenação da apelada à restituição de R$ 63.047,33, com correção monetária e juros legais desde o pagamento indevido, e ao pagamento de R$ 120.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros legais, além dos honorários de sucumbência de 20%.

Em suas contrarrazões (evento 37, CONTRAZ1), a UNIÃO afirma que a decisão recorrida aplicou corretamente a legislação vigente ao pronunciar a prescrição. Em reforço, transcreve os fundamentos da sentença recorrida, que demonstrou que os pagamentos que a parte autora pretende restituir ocorreram nos anos de 2006 e 2007, e que, mesmo considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal em 19/10/2017 como termo inicial do prazo prescricional, a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos depois, em maio de 2023. Sustenta ainda que a sentença proferida nos embargos à execução fiscal não considerou que os valores pagos eram indenizatórios e passíveis de restituição, mas apenas consignou que a tributação deveria ter levado em consideração os valores como se tivessem sido pagos nas épocas próprias. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 4, PARECER1), informa que as questões fáticas e jurídicas discutidas nos autos não encontram suporte de incidência em quaisquer das hipóteses legais que exijam sua intervenção, opinando pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório. 

VOTO

Cuida-se de apelação interposta por A. G. N. em face de sentença que pronunciou a prescrição, rejeitando a pretensão de restituição de imposto de renda supostamente cobrado indevidamente e de condenação da União ao pagamento de danos morais, integrada pela sentença que negou provimento aos embargos de declaração.

Da admissibilidade.

Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se a definir se restou consumada a prescrição das pretensões de repetição do indébito tributário e de indenização por danos morais.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 168, inciso I, estabelece como regra geral que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nada obstante, o inciso II do mesmo dispositivo legal consagra regra específica para a contagem do prazo extintivo, definindo que este fluirá a partir da data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

A situação ora em exame subsume-se perfeitamente a essa regra de exceção. O apelante não busca a repetição com base no mero pagamento que reputa indevido, mas sim amparado na superveniente desconstituição da exigibilidade do crédito operada judicialmente.

A anulação do crédito ocorreu mediante sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0020986-53.2016.4.02.5001, cujo trânsito em julgado se deu em 18/10/2017 (Evento 22, SENT57, e Evento 33, CERT60).

Nesse cenário, incide a diretriz do art. 168, inciso II, do CTN, ancorada no princípio da actio nata. O direito de pleitear a restituição apenas exsurge com a definitividade do provimento jurisdicional que invalida a exação. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica idêntico raciocínio aos casos em que a anulação ocorre via mandado de segurança, definindo que o prazo para a ação de repetição se inicia tão somente após o trânsito em julgado da demanda anulatória. Confiram-se os termos de precedente da Corte Cidadã:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. (...)" (STJ - AgInt no REsp: 1552727 RS, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/10/2021).

A despeito da correta atração da regra do art. 168, inciso II, do CTN, constata-se que a pretensão se encontra prescrita. Considerando o efetivo trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal em 19/10/2017, o lapso quinquenal findou-se em 19/10/2022. A presente ação, ajuizada apenas em 18/05/2023, foi proposta a destempo.

Por fim, não socorre ao apelante a tese de suspensão do prazo prescricional com amparo na Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado - RJET).

O referido diploma legal, ao determinar a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, direcionou-se, de forma expressa e exclusiva, às relações de Direito Privado.

A relação jurídico-tributária possui natureza de Direito Público, regendo-se pelos princípios da estrita legalidade e da indisponibilidade.

O STJ possui firme entendimento de que, à míngua de legislação tributária específica (nos moldes do art. 151 do CTN), o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para conceder moratórias, estender benefícios de outros entes ou suspender prazos e exigibilidades fiscais sob a justificativa da pandemia de COVID-19.

Destarte, a manutenção da sentença de pronúncia da prescrição é medida que se impõe.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% do percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893586v51 e do código CRC 0a9b06f3.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021828-98.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição de imposto de renda indevidamente retido sobre verbas indenizatórias e de condenação da União ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal (18/10/2017), e não da data do pagamento (2006/2007), e que houve suspensão do prazo devido à pandemia de coronavírus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional para a restituição de indébito tributário quando a exigibilidade foi desconstituída judicialmente; (ii) verificar a aplicação da suspensão de prazos prescricionais da Lei nº 14.010/2020 a pretensões de direito público; e (iii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais decorrentes de cobrança tributária e execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O direito de pleitear a restituição de indébito tributário, quando a exigibilidade foi desconstituída judicialmente, extingue-se em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o débito fiscal, conforme o art. 168, inc. II, do CTN.

4. Mesmo aplicando o art. 168, inc. II, do CTN, o prazo prescricional quinquenal para a restituição do indébito se esgotou em 19/10/2022, considerando o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução fiscal em 18/10/2017, tornando a ação ajuizada em 18/05/2023 prescrita.

5. A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia, aplica-se apenas a relações de direito privado, não abrangendo a pretensão de repetição de indébito tributário, que é de direito público.

6. A pretensão de indenização por danos morais também está prescrita, pois o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata), que ocorreu com a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, e não com o trânsito em julgado da decisão judicial posterior, conforme Tema Repetitivo nº 1.023 do STJ.

7. O trânsito em julgado da execução fiscal ou dos embargos à execução não constitui novo fato lesivo para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória.

8. Tendo em vista o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante, em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1% do percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Teses de julgamento:1. O prazo prescricional para a restituição de indébito tributário, cuja exigibilidade foi desconstituída judicialmente, inicia-se no trânsito em julgado da decisão anulatória, conforme art. 168, inc. II, do CTN, não se aplicando a suspensão de prazos da Lei nº 14.010/2020. 2. A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de cobrança tributária prescreve a partir da ciência inequívoca do dano, não sendo o trânsito em julgado da execução fiscal um novo marco.

___________
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 168, inc. I e II; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.010/2020, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.552.727/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 27.09.2021; STJ, REsp 1.809.204/DF (Tema Repetitivo nº 1023), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.02.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% do percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893587v11 e do código CRC 91ed36da.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5021828-98.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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