Apelação Cível Nº 5021828-98.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. G. N. em face de sentença () proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que pronunciou a prescrição, rejeitando a pretensão de restituição de imposto de renda supostamente cobrado indevidamente e de condenação da União ao pagamento de danos morais, integrada pela sentença () que negou provimento aos embargos de declaração. O autor foi condenado em honorários advocatícios em favor dos réus, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, cuja execução restará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta que a sentença errou ao reconhecer a prescrição de sua pretensão de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas em reclamação trabalhista contra a CONAB. Argumenta que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal não deve ser contado da data do pagamento indevido (2006/2007), mas sim do trânsito em julgado da Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Receita Federal, ocorrido em 04/09/2018, na qual os Embargos à Execução opostos pelo apelante foram julgados totalmente procedentes, desconstituindo o título executivo. Afirma que, considerando esse marco temporal, o prazo prescricional encerraria em 04/09/2023, tendo a ação sido ajuizada tempestivamente em maio de 2023, além de defender que houve suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de coronavírus (Lei nº 14.010/2020, no período de 10/06/2020 a 30/10/2020) e das férias forenses, o que estenderia o termo final para 04/06/2024. Requer a modificação da sentença que reconheceu a prescrição, com a condenação da apelada à restituição de R$ 63.047,33, com correção monetária e juros legais desde o pagamento indevido, e ao pagamento de R$ 120.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros legais, além dos honorários de sucumbência de 20%.
Em suas contrarrazões (), a UNIÃO afirma que a decisão recorrida aplicou corretamente a legislação vigente ao pronunciar a prescrição. Em reforço, transcreve os fundamentos da sentença recorrida, que demonstrou que os pagamentos que a parte autora pretende restituir ocorreram nos anos de 2006 e 2007, e que, mesmo considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal em 19/10/2017 como termo inicial do prazo prescricional, a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos depois, em maio de 2023. Sustenta ainda que a sentença proferida nos embargos à execução fiscal não considerou que os valores pagos eram indenizatórios e passíveis de restituição, mas apenas consignou que a tributação deveria ter levado em consideração os valores como se tivessem sido pagos nas épocas próprias. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que as questões fáticas e jurídicas discutidas nos autos não encontram suporte de incidência em quaisquer das hipóteses legais que exijam sua intervenção, opinando pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta por A. G. N. em face de sentença que pronunciou a prescrição, rejeitando a pretensão de restituição de imposto de renda supostamente cobrado indevidamente e de condenação da União ao pagamento de danos morais, integrada pela sentença que negou provimento aos embargos de declaração.
Da admissibilidade.
Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se a definir se restou consumada a prescrição das pretensões de repetição do indébito tributário e de indenização por danos morais.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 168, inciso I, estabelece como regra geral que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nada obstante, o inciso II do mesmo dispositivo legal consagra regra específica para a contagem do prazo extintivo, definindo que este fluirá a partir da data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
A situação ora em exame subsume-se perfeitamente a essa regra de exceção. O apelante não busca a repetição com base no mero pagamento que reputa indevido, mas sim amparado na superveniente desconstituição da exigibilidade do crédito operada judicialmente.
A anulação do crédito ocorreu mediante sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0020986-53.2016.4.02.5001, cujo trânsito em julgado se deu em 18/10/2017 (Evento 22, SENT57, e Evento 33, CERT60).
Nesse cenário, incide a diretriz do art. 168, inciso II, do CTN, ancorada no princípio da actio nata. O direito de pleitear a restituição apenas exsurge com a definitividade do provimento jurisdicional que invalida a exação. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica idêntico raciocínio aos casos em que a anulação ocorre via mandado de segurança, definindo que o prazo para a ação de repetição se inicia tão somente após o trânsito em julgado da demanda anulatória. Confiram-se os termos de precedente da Corte Cidadã:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. (...)" (STJ - AgInt no REsp: 1552727 RS, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/10/2021).
A despeito da correta atração da regra do art. 168, inciso II, do CTN, constata-se que a pretensão se encontra prescrita. Considerando o efetivo trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal em 19/10/2017, o lapso quinquenal findou-se em 19/10/2022. A presente ação, ajuizada apenas em 18/05/2023, foi proposta a destempo.
Por fim, não socorre ao apelante a tese de suspensão do prazo prescricional com amparo na Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado - RJET).
O referido diploma legal, ao determinar a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, direcionou-se, de forma expressa e exclusiva, às relações de Direito Privado.
A relação jurídico-tributária possui natureza de Direito Público, regendo-se pelos princípios da estrita legalidade e da indisponibilidade.
O STJ possui firme entendimento de que, à míngua de legislação tributária específica (nos moldes do art. 151 do CTN), o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para conceder moratórias, estender benefícios de outros entes ou suspender prazos e exigibilidades fiscais sob a justificativa da pandemia de COVID-19.
Destarte, a manutenção da sentença de pronúncia da prescrição é medida que se impõe.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% do percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893586v51 e do código CRC 0a9b06f3.
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Data e Hora: 03/07/2026, às 11:18:43