Apelação/Remessa Necessária Nº 5025158-60.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária e de apelação, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada V. D. F. (ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA – OAB/RJ 115776 e ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO – OAB/RJ 091326), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5025158-60.2024.4.02.5101 impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao CHEFE DA SEÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Rio de Janeiro, julga procedente o pedido, ratifica a liminar anteriormente deferida e concede a segurança para determinar a análise e conclusão do processo administrativo nº 000304.1532756/2023.
Na origem, a impetrante postula: (i) a concessão de segurança para que a autoridade coatora promova a análise e conclusão do requerimento administrativo de pensão por morte civil formulado no processo SEI nº 000304.1532756/2023, em razão do falecimento de seu pai, servidor do Ministério da Saúde.
Como causa de pedir, sustenta que protocolizou o requerimento administrativo em 11.9.2023 e que, apesar do decurso de prazo superior ao previsto na Lei nº 9.784/99, a Administração Pública permaneceu inerte, sem proferir decisão acerca do pedido, em afronta aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da legalidade administrativa.
A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que o objeto da impetração se restringe à obtenção de decisão administrativa no processo SEI nº 000304.1532756/2023, não abrangendo o mérito do pedido de pensão. Asseverou que a Administração Pública possui o dever legal de decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação em prazo razoável, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. Consignou que as alegações da autoridade coatora acerca da existência de procedimento administrativo anterior e de sentença transitada em julgado em outro processo judicial não afastam a obrigação de apreciação do requerimento administrativo, razão pela qual ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança.
Em razões recursais (evento 52/1º grau), a União sustenta, em síntese, que: (i) a sentença deixou de considerar as informações prestadas pela autoridade coatora acerca da existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 5027613-03.2021.4.02.5101; (ii) a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia à via administrativa, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980; (iii) a questão relativa ao benefício já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material; (iv) a decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre eventual discussão administrativa posterior; e (v) o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.
Contrarrazões (evento 59/1º grau) pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que o presente mandado de segurança possui objeto distinto daquele discutido no processo nº 5027613-03.2021.4.02.5101, porquanto visa exclusivamente compelir a Administração a analisar e concluir o processo administrativo nº 000304.1532756/2023, inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir apta a caracterizar coisa julgada. Aduz, ainda, que a demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.
Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933102v2 e do código CRC cf0f06e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 19:41:29