Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025158-60.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária e de apelação, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada V. D. F. (ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA – OAB/RJ 115776 e ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO – OAB/RJ 091326), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5025158-60.2024.4.02.5101 impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao CHEFE DA SEÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Rio de Janeiro,  julga procedente o pedido, ratifica a liminar anteriormente deferida e concede a segurança para determinar a análise e conclusão do processo administrativo nº 000304.1532756/2023.

Na origem, a impetrante postula: (i) a concessão de segurança para que a autoridade coatora promova a análise e conclusão do requerimento administrativo de pensão por morte civil formulado no processo SEI nº 000304.1532756/2023, em razão do falecimento de seu pai, servidor do Ministério da Saúde.

Como causa de pedir, sustenta que protocolizou o requerimento administrativo em 11.9.2023 e que, apesar do decurso de prazo superior ao previsto na Lei nº 9.784/99, a Administração Pública permaneceu inerte, sem proferir decisão acerca do pedido, em afronta aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da legalidade administrativa.

A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que o objeto da impetração se restringe à obtenção de decisão administrativa no processo SEI nº 000304.1532756/2023, não abrangendo o mérito do pedido de pensão. Asseverou que a Administração Pública possui o dever legal de decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação em prazo razoável, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. Consignou que as alegações da autoridade coatora acerca da existência de procedimento administrativo anterior e de sentença transitada em julgado em outro processo judicial não afastam a obrigação de apreciação do requerimento administrativo, razão pela qual ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança.

Em razões recursais (evento 52/1º grau), a União sustenta, em síntese, que: (i) a sentença deixou de considerar as informações prestadas pela autoridade coatora acerca da existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 5027613-03.2021.4.02.5101; (ii) a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia à via administrativa, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980; (iii) a questão relativa ao benefício já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material; (iv) a decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre eventual discussão administrativa posterior; e (v) o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Contrarrazões (evento 59/1º grau) pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que o presente mandado de segurança possui objeto distinto daquele discutido no processo nº 5027613-03.2021.4.02.5101, porquanto visa exclusivamente compelir a Administração a analisar e concluir o processo administrativo nº 000304.1532756/2023, inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir apta a caracterizar coisa julgada. Aduz, ainda, que a demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933102v2 e do código CRC cf0f06e6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 19:41:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002933103
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025158-60.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada V. D. F. (ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA – OAB/RJ 115776 e ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO – OAB/RJ 091326), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5025158-60.2024.4.02.5101 impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao CHEFE DA SEÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Rio de Janeiro,  julga procedente o pedido, ratifica a liminar anteriormente deferida e concede a segurança para determinar a análise e conclusão do processo administrativo nº 000304.1532756/2023.

A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que o objeto da impetração se restringe à obtenção de decisão administrativa no processo SEI nº 000304.1532756/2023, não abrangendo o mérito do pedido de pensão. Asseverou que a Administração Pública possui o dever legal de decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação em prazo razoável, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. Consignou que as alegações da autoridade coatora acerca da existência de procedimento administrativo anterior e de sentença transitada em julgado em outro processo judicial não afastam a obrigação de apreciação do requerimento administrativo, razão pela qual ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança.

Cinge-se a controvérsia em definir se a autoridade administrativa pode ser compelida a analisar e concluir requerimento administrativo de pensão por morte, diante da alegada mora da Administração Pública.

Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido.

Nesse compasso, nota-se que o legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

Vale salientar que o prazo de trinta dias, capaz de caracterizar o silêncio administrativo, deve ser contabilizado a partir da conclusão da fase probatória do procedimento. Isso ocorre porque a Administração somente está apta a proferir uma decisão no procedimento após a coleta das provas necessárias e a oitiva dos interessados, o que se dá nesta fase procedimental. Assim, sendo comprovada, pela Administração, a impossibilidade de decidir, ante a necessidade de produção de meios de prova necessários à decisão, ou, ainda, pela inércia ou omissão atribuída ao próprio requerente, não cabe falar em omissão administrativa.

 Entretanto, verificado, pelo juiz, o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. Dessa forma, uma análise sistemática da Constituição – no que concerne aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo (aplicáveis na esfera administrativa), bem como dos direitos fundamentais de petição e de informação – indica o dever de o poder público procedimentalizar sua atuação e de responder, de forma expressa, fundamentada e em prazo razoável, aos requerimentos e recursos que lhe são apresentados.

O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados, nesse sentido:

“(...)Não obstante o dever de a Administração Pública se manifestar, conclusivamente, sobre os requerimentos que lhe forem apresentados, constata-se, em algumas situações, o silêncio administrativo. Nesses casos, pode o cidadão, que não teve seu pleito analisado, socorrer-se de recursos administrativos e de ações judiciais, na busca pela resolução de seu requerimento. (...)

(PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158)”

 

Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração.

A corroborar com esse entendimento, confira-se:

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Remessa necessária de sentença concede a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que promova a análise do processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo.

2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido.

3. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99.

4. Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo.

5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158).

6. Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração.

[...]

8.  A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021.

[...]

11. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

12. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5002712-63.2024.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26.5.2026).

 

Com efeito, a ausência de manifestação da autoridade competente quanto a requerimentos formulados, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário.

Nesse sentido:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 680/2006. DESPACHO ADUANEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.

1. Remessa necessária de sentença que concede a segurança e confirma a liminar deferida no sentido de determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dê prosseguimento aos procedimentos necessários à conferência documental e, dando seguimento ao despacho aduaneiro da Declaração de Trânsito Aduaneiro – DI nº 22/0315844-0, exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante. Cinge-se a controvérsia em definir se a impetrante faz jus ao imediato andamento do despacho aduaneiro de importação referente à DI nº 22/0315844-0.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto a requerimentos formulados, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5061957-78.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021; TRF-2, RN 5002665-94.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 12.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 5014515532018402510, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, DJF2R 10.3.2019.

3. No caso dos autos, no dia 16.2.2022, o registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro – DI nº 22/0315844-0 foi requerido pela impetrante, tendo permanecido sem movimentação desde então. Nota-se que foi demonstrado o excesso ao prazo de 8 (oito) dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, para o prosseguimento do despacho aduaneiro. Assim, verificada a omissão administrativa ao não dar prosseguimento ao despacho da declaração de importação, deve ser mantida a sentença que, com fundamento no art. 4º do Decreto 70.235/72 e no entendimento jurisprudencial sobre a matéria, concedeu a segurança.

4. A ordem concedida se restringe à mera análise da declaração de importação e o prosseguimento do despacho aduaneiro, subsistindo à autoridade impetrada o direito de indeferir a liberação dos produtos em tela caso não atendidas as especificações legais.

5. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5016337-38.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2022) – grifo nosso.

 

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESPACHO ADUANEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora prossiga ao despacho aduaneiro, “excetuando-se o caso de haver exigências pendentes de cumprimento pela impetrante” e dê prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias relativas ao documento de importação em análise, “exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante”.

2. Ausência de manifestação da autoridade competente quanto a requerimentos formulados, sem a apresentação de devida justificativa. Violação ao direito do administrado à razoável duração do processo administrativo (artigo 5º, inc. LXXVIII, CR/88) e, em consequência, o princípio da eficiência (art. 37, caput, CR/88).

3. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto a requerimentos formulados, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário (TRF-2, RN 5002023-98.2020.4.02.5120/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, JULG. 21.7.2020).

4. Ordem concedida que se restringe à mera análise da declaração de importação e o prosseguimento do despacho aduaneiro, subsistindo à autoridade impetrada o direito de indeferir a liberação dos produtos em tela caso não atendidas as especificações legais.

5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Precedente: “A conduta omissiva da administração pública, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a omissão da administração pública ao controle do poder judiciário” (TRF-2, RN 5002665-94.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 12.5.2021).

6. Apelação e remessa necessária não providas. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5061957-78.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021).

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE DESPACHO ADUANEIRO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA COMBATE ÀS FRAUDES ADUANEIRAS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1 - O presente mandado de segurança foi impetrado objetivando que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para a conclusão do despacho aduaneiro de importação dos bens constantes de Declaração de Importação, a fim de que fosse finalizado o procedimento de desembaraço aduaneiro.

2 - A conduta omissiva da administração pública, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a omissão da administração pública ao controle do poder judiciário.

3 - Da detida análise dos autos, observa-se que a Declaração de Importação foi registrada em 26 de outubro de 2020 e teve seu despacho aduaneiro interrompido em 08 de dezembro de 2020, por ter sido instaurado procedimento especial de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, previsto na Instrução Normativa nº 1.986/20, da Receita Federal do Brasil, devido à existência de indícios de prática de interposição fraudulenta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias.

4 - Sobre o prazo para conclusão do procedimento, incide o artigo 11, da Instrução Normativa nº 1.986/20, da Receita Federal do Brasil, que prevê a possibilidade de retenção das mercadorias pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, desde que apresentada a devida justificativa, tendo sido estipulado, ainda, que o prazo fica suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o seu atendimento integral.

5 - No caso em apreço, tendo em vista que, quando da impetração do mandado de segurança, ocorrida em 20 de janeiro de 2021, não havia sido ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão do procedimento especial de fiscalização, não se verifica a prática de ilegalidade pela administração pública.

6 - Remessa necessária provida.

(TRF-2, RN 5002665-94.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 12.5.2021)

 

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO A FIM DE QUE FOSSE DETERMINADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Nº 18/0164850-8, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DO DECRETO N.º 70.235/1972, AO ARGUMENTO DE QUE, MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, AINDA NÃO HOUVE A ANÁLISE PELA AUTORIDADE IMPETRADA.

2. A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEVIDA JUSTIFICATIVA, VIOLA DIREITO DO ADMINISTRADO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 37, CAPUT, TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO.

3. DEVE, POIS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E EVITAR A MORA, NÃO POSTERGANDO INDEFINIDAMENTE O PROCESSO, AINDA QUE COM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO DO ADMINISTRADO, MAS COM RESPOSTA EM TEMPO HÁBIL.

4. NO CASO EM APREÇO, OBSERVA-SE QUE A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N.º 18/0164850-8 FOI REGISTRADA EM 25.01.2018 E EM 05.02.2018 FORAM ENTREGUES DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. APÓS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FICOU PARALISADO DE 25.03.2018 A 26.07.2018, QUANDO HOUVE A LIBERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS. CONTUDO, EM 37.07.2018, HOUVE NOVA PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE VERIFICAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS, EMBORA NÃO TENHA SIDO FORMALIZADO QUALQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO CONTRA A IMPETRANTE.

5. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE A ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RESTOU PARALISADA E PERDUROU INJUSTIFICADAMENTE POR TEMPO NÃO RAZOÁVEL, TENDO SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE REGULAMENTAM O PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NOTADAMENTE O ARTIGO 49, DA LEI N.º 9.784/1999, QUE PREVÊ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS, BEM COMO O ARTIGO 4º, DO DECRETO N.º 70.235/1972, QUE, DISCIPLINANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PREVÊ QUE OS SERVIDORES DEVEM EXECUTAR OS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS.

6. DESTA FORMA, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROVIDENCIE A ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N.º 18/0164850-8, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA A PARALISAÇÃO E A DEMORA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

7. NÃO SE ESTÁ A RECONHECER O DIREITO À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, MAS, SIM, QUE A ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA DEVE SE DAR EM TEMPO RAZOÁVEL.

8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 5014515532018402510, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, DJF2R 10.3.2019).

 

No caso dos autos, a impetrante requer a concessão de segurança para que a autoridade coatora promova a análise e conclusão do requerimento administrativo de pensão por morte civil formulado no processo SEI nº 000304.1532756/2023, em razão do falecimento de seu pai, servidor do Ministério da Saúde. Para tanto, sustenta que protocolizou o requerimento administrativo em 11.9.2023 e que, apesar do decurso de prazo superior ao previsto na Lei nº 9.784/99, a Administração Pública permaneceu inerte, sem proferir decisão acerca do pedido, em afronta aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da legalidade administrativa.

Verifica-se no caso que a impetrante protocolizou requerimento administrativo, em 11.9.2023, visando à concessão de pensão por morte, sem que a Administração Pública promovesse sua análise e conclusão em prazo razoável. Veja:

 

 

Embora a autoridade impetrada tenha apresentado argumentos relacionados ao mérito do pedido administrativo, tais alegações não afastam o dever da Administração de apreciar expressamente a pretensão formulada pela administrada. Isso porque o objeto do presente mandado de segurança não consiste na verificação do direito material à pensão, mas na apuração da legalidade da demora administrativa na apreciação do requerimento.

Nesse sentido, constatada a ausência de decisão administrativa e inexistindo justificativa idônea para a mora, fica caracterizada violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e do dever de decidir, previstos nos arts. 37, caput, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.

Ademais, a autoridade impetrada não apresentou qualquer justificativa capaz de afastar o cumprimento do prazo legal. Logo, conforme destacado, a ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário.

Nesse sentido, há precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de justiça. Confira-se: 

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR FALECIDO. PENSIONISTA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Em exame mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, pensionista de anistiado político, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na não conclusão de processo administrativo em que se reviu o valor da pensão por morte.

[...]

4.Consoante reiterada jurisprudência do STJ, fica caracterizada a omissão da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo da impetrante, pois a todos é assegurada a razoável duração do processo, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo. Razoabilidade e eficiência administrativas.

6. Na esteira dos precedentes do STJ, impõe-se a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora profira, no prazo de 60 (sessenta) dias, decisão no processo administrativo da impetrante, como entender de direito.

7. Ordem parcialmente concedida.

(STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011) – grifo nosso.

 

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO Nº 70.235/74. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido de desembaraço das mercadorias importadas por meio da declaração de importação. Cinge-se a controvérsia em definir se houve excesso de prazo na apreciação de requerimento administrativo por parte da autoridade alfandegária.

2. A demora injustificada da Administração Pública em se pronunciar a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006623-02.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.11.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00301624720164025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 16.8.2017.

3. A atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional. Desse modo, deve a Autoridade Administrativa empenhar-se em realizar todas as diligências necessárias, visando desembaraçar as mercadorias importadas. Diante da omissão legislativa quanto ao prazo de conclusão para a prolação do despacho de importação, afigura-se razoável aplicar o prazo de 8 dias, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.

4. As Declarações de Importação (DI) nº 20/1442664-2 e 20/1443221-9 foram registradas em 17.9.2020, aguardando a conclusão desde o dia 29.9.2020, ou seja, após o prazo determinado na referida norma.

5. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

6. Remessa necessária não provida

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021)

 

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

1. Remessa necessária em face de sentença que julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para confirmar a liminar que determinou que a autoridade impetrada adotasse as providências administrativas necessárias à imediata conclusão da análise do pedido da impetrante de reversão de pensão por morte.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo.

3. O princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) consiste em garantia em face dos poderes estatais, com a finalidade de se evitar a prorrogação injustificada, indefinida e infindável de processos administrativos. Em âmbito administrativo, o referido princípio encontra sua observância também em harmonia com o princípio da eficiência (caput, art. 37 da CF/88) o qual visa garantir o melhor desempenho possível na prestação do serviço público.

4. legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

5. In casu, processo administrativo que perdurou quase um ano e ausência de manifestação da autoridade competente, que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em janeiro de 2022, conclusão do processo administrativo só após a sentença aqui proferida. Impetrante com mais de 80 anos, com prioridade máxima de tramitação na forma do art.71, § 5 do Estatuto do Idoso.

6.  Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5058062-12.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.10.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021

7. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

8. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023)

 

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

1. Remessa necessária em face de sentença que julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para confirmar a liminar que determinou que a autoridade impetrada adotasse as providências administrativas necessárias à imediata conclusão da análise do pedido da impetrante de habilitação para pensão.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo.

3. O princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) consiste em garantia em face dos poderes estatais, com a finalidade de se evitar a prorrogação injustificada, indefinida e infindável de processos administrativos. Em âmbito administrativo, o referido princípio encontra sua observância também em harmonia com o princípio da eficiência (caput, art. 37 da CF/88) o qual visa garantir o melhor desempenho possível na prestação do serviço público.

4. Legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

5.  No caso concreto, processo administrativo que perdurou mais de um ano e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em abril de 2021, conclusão do processo administrativo após a sentença aqui proferida.

6.  Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5058062-12.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.10.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021

7. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

8. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023)

 

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante de acréscimo de 25%, protocolado sob o nº 172271341, na forma da fundamentação supra.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo.

3. O princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) consiste em garantia em face dos poderes estatais, com a finalidade de se evitar a prorrogação injustificada, indefinida e infindável de processos administrativos. Em âmbito administrativo, o referido princípio encontra sua observância também em harmonia com o princípio da eficiência (caput, art. 37 da CF/88) o qual visa garantir o melhor desempenho possível na prestação do serviço público.

4. Legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158).

6. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração.

7.  No caso concreto, processo administrativo que perdura desde junho de 2024 e que ainda não há informações nos autos sobre a sua conclusão.

8. Verifica-se o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, portanto, deve ser reconhecido o silêncio administrativo que acarreta a necessidade de atuação deste Poder Judiciário.

9.  A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023).

10. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

11. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025)

 

Em conclusão, verifico que a sentença recorrida deve ser mantida.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933103v2 e do código CRC 4df628af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 19:41:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002933104
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025158-60.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julga procedente o pedido, ratifica a liminar anteriormente deferida e concede a segurança para determinar a análise e conclusão do processo administrativo nº 000304.1532756/2023. Cinge-se a controvérsia em definir se a autoridade administrativa pode ser compelida a analisar e concluir requerimento administrativo de pensão por morte, diante da alegada mora da Administração Pública.

2. direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido.

3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

4.  Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo.

6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158).

7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração.

8. No caso dos autos, a impetrante requer a concessão de segurança para que a autoridade coatora promova a análise e conclusão do requerimento administrativo de pensão por morte civil formulado no processo SEI nº 000304.1532756/2023, em razão do falecimento de seu pai, servidor do Ministério da Saúde. Para tanto, sustenta que protocolizou o requerimento administrativo em 11.9.2023 e que, apesar do decurso de prazo superior ao previsto na Lei nº 9.784/99, a Administração Pública permaneceu inerte, sem proferir decisão acerca do pedido, em afronta aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da legalidade administrativa.

9. A impetrante protocolizou requerimento administrativo, em 11.9.2023, visando à concessão de pensão por morte, sem que a Administração Pública promovesse sua análise e conclusão em prazo razoável. Embora a autoridade impetrada tenha apresentado argumentos relacionados ao mérito do pedido administrativo, tais alegações não afastam o dever da Administração de apreciar expressamente a pretensão formulada pela administrada. Isso porque o objeto do presente mandado de segurança não consiste na verificação do direito material à pensão, mas na apuração da legalidade da demora administrativa na apreciação do requerimento.

10. Nesse sentido, constatada a ausência de decisão administrativa e inexistindo justificativa idônea para a mora, fica caracterizada violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e do dever de decidir, previstos nos arts. 37, caput, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.

11. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN  5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025.

12. Remessa necessária e apelação não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933104v3 e do código CRC c593e4e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 19:41:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025158-60.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas