Agravo de Instrumento Nº 5001679-44.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por CYGLE AMBIENTAL LTDA (WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA – OAB/RJ 118826), figurando como agravado o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos do procedimento comum nº 5010886-24.2025.4.02.5102, indefere o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, consistente na suspensão da exigibilidade de registro junto ao CRA/RJ, bem como na determinação para que o conselho se abstivesse de lavrar autos de infração ou aplicar multas.
Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de registro; (ii) a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Administração, bem como que o demandado abstenha de lavrar autos de infração ou aplicar multas contra a autora.
Como causa de pedir, sustenta que exerce atividade empresarial voltada à coleta de resíduos e que sua atividade básica não se enquadra nas atribuições privativas da profissão de administrador. Alega que a exigência de registro perante o CRA/RJ é indevida, pois o critério legal para inscrição em conselho profissional deve observar a atividade-fim da empresa, nos termos da Lei nº 6.839/80. Aduz, ainda, que a alteração contratual apenas adequou formalmente seu objeto social à atividade efetivamente exercida, não sendo suficiente para justificar a obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração.
A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, consignando que a alteração do objeto social da sociedade empresária ocorreu somente após a notificação do CRA/RJ para registro. Registrou, ainda, que, até a alteração contratual de 26.6.2025, a atividade econômica principal constante do CNPJ era de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, atividade sujeita à fiscalização do Conselho Profissional de Administração, além de não ter sido demonstrado perigo de dano irreparável.
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) sua atividade principal não se enquadra nas hipóteses legais de registro obrigatório perante o CRA/RJ; (ii) a exigência de inscrição no conselho profissional é indevida; (iii) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (iv) deve ser suspensa a exigibilidade de registro junto ao CRA/RJ; e (v) o agravado deve se abster de lavrar autos de infração ou aplicar multas.
Contrarrazões apresentadas pelo CRA/RJ, pelo não provimento do recurso (evento 6).
O Ministério Público Federal em que pugna pela não intervenção no feito (evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933153v2 e do código CRC f687eec5.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 19:43:13