Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001679-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por CYGLE AMBIENTAL LTDA (WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA – OAB/RJ 118826), figurando como agravado o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos do procedimento comum nº 5010886-24.2025.4.02.5102, indefere o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, consistente na suspensão da exigibilidade de registro junto ao CRA/RJ, bem como na determinação para que o conselho se abstivesse de lavrar autos de infração ou aplicar multas.

Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de registro; (ii) a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Administração, bem como que o demandado abstenha de lavrar autos de infração ou aplicar multas contra a autora.

Como causa de pedir, sustenta que exerce atividade empresarial voltada à coleta de resíduos e que sua atividade básica não se enquadra nas atribuições privativas da profissão de administrador. Alega que a exigência de registro perante o CRA/RJ é indevida, pois o critério legal para inscrição em conselho profissional deve observar a atividade-fim da empresa, nos termos da Lei nº 6.839/80. Aduz, ainda, que a alteração contratual apenas adequou formalmente seu objeto social à atividade efetivamente exercida, não sendo suficiente para justificar a obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração.

A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, consignando que a alteração do objeto social da sociedade empresária ocorreu somente após a notificação do CRA/RJ para registro. Registrou, ainda, que, até a alteração contratual de 26.6.2025, a atividade econômica principal constante do CNPJ era de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, atividade sujeita à fiscalização do Conselho Profissional de Administração, além de não ter sido demonstrado perigo de dano irreparável.

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) sua atividade principal não se enquadra nas hipóteses legais de registro obrigatório perante o CRA/RJ; (ii) a exigência de inscrição no conselho profissional é indevida; (iii) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (iv) deve ser suspensa a exigibilidade de registro junto ao CRA/RJ; e (v) o agravado deve se abster de lavrar autos de infração ou aplicar multas.

Contrarrazões apresentadas pelo CRA/RJ, pelo não provimento do recurso (evento 6).

O Ministério Público Federal em que pugna pela não intervenção no feito (evento 9).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933153v2 e do código CRC f687eec5.

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Documento:20002933154
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001679-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por CYGLE AMBIENTAL LTDA (WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA – OAB/RJ 118826), figurando como agravado o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos do procedimento comum nº 5010886-24.2025.4.02.5102, indefere o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, consistente na suspensão da exigibilidade de registro junto ao CRA/RJ, bem como na determinação para que o conselho se abstivesse de lavrar autos de infração ou aplicar multas.

A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, consignando que a alteração do objeto social da sociedade empresária ocorreu somente após a notificação do CRA/RJ para registro. Registrou, ainda, que, até a alteração contratual de 26.6.2025, a atividade econômica principal constante do CNPJ era de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, atividade sujeita à fiscalização do Conselho Profissional de Administração, além de não ter sido demonstrado perigo de dano irreparável.

Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se a agravante está obrigada a manter registro perante o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, em razão de sua atividade empresarial.

Com efeito, o critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, verbis:  

Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitado, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

 

Em sendo assim, somente estão obrigadas a registrarem-se no CRA as empresas que exerçam atividades relacionadas aos serviços de administração como atividade-fim.

Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 4.769/1965, a competência do Conselho Regional de Administração limita-se ao controle e fiscalização dos profissionais e das sociedades que exerçam as atividades previstas no art. 2º da citada Lei:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO.

[...]

Art. 15 Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O registro a que se refere este artigo será feito gratuitamente pelos CRAs.

 

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. LEI 4.769/65.  ATIVIDADE BÁSICA SEM CORRESPONDÊNCIA COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS, TÍPICAS E PRIVATIVAS EXERCITÁVEIS POR ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

1 – Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ e parte apelada PAULO ROBERTO DE MORAES HUGUENIN, tendo por objeto a r. sentença, Evento 43/JFRJ, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedentes os pedidos.

2 - Segundo a norma do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, verifica-se que foi adotado o critério da atividade-fim na aferição da obrigatoriedade e na determinação do conselho fiscalizador competente.

3 - O artigo 2º da Lei nº 4.769/1965 prevê as atividades próprias do profissional de Técnico de Administração.

[...]

6 – Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001692-10.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 9.11.2021) – grifo nosso.

 

No caso dos autos, a recorrente sustenta que exerce atividade de coleta de resíduos, não abrangida pelas atribuições fiscalizadas pelo CRA/RJ. Afirma que a obrigatoriedade de registro deve ser aferida a partir da atividade básica da empresa e que a alteração do contrato social apenas formalizou a atividade já desempenhada.

No entanto, verifica-se que, por meio do Ofício CRA-RJ/FISC nº 400189282025, o CRA/RJ identificou que as atividades econômicas exercidas pela agravante, conforme registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ensejariam a obrigatoriedade de registro perante o respectivo conselho profissional, eis que os serviços prestados envolviam combinados de escritório e apoio administrativo. Ademais, a alteração do objeto social da agravante ocorreu somente após a notificação expedida pelo CRA/RJ para fins de registro.

Destaca-se que a aferição da obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais deve considerar os elementos objetivos disponíveis à Administração Pública quando da atividade fiscalizatória. Nesse sentido, observa-se que a alteração do objeto social da agravante somente foi promovida após a notificação expedida pelo CRA/RJ para fins de regularização cadastral, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, fragiliza a alegação de que a empresa sempre exerceu exclusivamente atividades relacionadas à coleta de resíduos.

Embora a recorrente sustente que exerce exclusivamente atividades de apoio administrativo, sem relação com as atribuições privativas dos profissionais de Administração previstas na Lei nº 4.769/65, a aferição da obrigatoriedade de registro perante o conselho profissional não pode ser realizada apenas a partir da análise isolada do contrato social e dos documentos unilaterais apresentados pela parte autora. Faz-se necessária a instauração do contraditório, permitindo que a autarquia esclareça os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a fiscalização e a exigência impugnada.

De igual modo, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigido pelo art. 300 do CPC. Isso porque a controvérsia versa sobre a legalidade da exigência de registro profissional e dos atos fiscalizatórios praticados pelo conselho de classe, matéria cujos efeitos possuem natureza predominantemente patrimonial e são plenamente reversíveis caso a pretensão autoral venha a ser julgada procedente ao final.

Ademais, a própria recorrente não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar risco concreto e imediato à continuidade de suas atividades empresariais, limitando-se a alegações genéricas acerca da possibilidade de futuras autuações e cobranças. Tal cenário revela mera expectativa de dano patrimonial, insuficiente para justificar a concessão da medida antecipatória.

Em conclusão, verifica-se que o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933154v2 e do código CRC 0abb52ee.

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Documento:20002933155
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001679-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE ECONÔMICA CONSTANTE DO CNPJ. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência requerida. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se a agravante está obrigada a manter registro perante o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, em razão de sua atividade empresarial.

2. O critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80.  Em sendo assim, somente estão obrigadas a registrarem-se no CRA as empresas que exerçam atividades relacionadas aos serviços de administração como atividade-fim.

3. Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 4.769/1965, a competência do Conselho Regional de Administração limita-se ao controle e fiscalização dos profissionais e das sociedades que exerçam as atividades previstas no art. 2º da citada Lei. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001692-10.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 9.11.2021.

4. No caso dos autos, a recorrente sustenta que exerce atividade de coleta de resíduos, não abrangida pelas atribuições fiscalizadas pelo CRA/RJ. Afirma que a obrigatoriedade de registro deve ser aferida a partir da atividade básica da empresa e que a alteração do contrato social apenas formalizou a atividade já desempenhada.

5. No entanto, verifica-se que, por meio do Ofício CRA-RJ/FISC nº 400189282025, o CRA/RJ identificou que as atividades econômicas exercidas pela agravante, conforme registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ensejariam a obrigatoriedade de registro perante o respectivo conselho profissional, eis que os serviços prestados envolviam combinados de escritório e apoio administrativo. Ademais, a alteração do objeto social da agravante ocorreu somente após a notificação expedida pelo CRA/RJ para fins de registro.

6. Destaca-se que a aferição da obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais deve considerar os elementos objetivos disponíveis à Administração Pública quando da atividade fiscalizatória. Nesse sentido, observa-se que a alteração do objeto social da agravante somente foi promovida após a notificação expedida pelo CRA/RJ para fins de regularização cadastral, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, fragiliza a alegação de que a empresa sempre exerceu exclusivamente atividades relacionadas à coleta de resíduos.

7. Embora a recorrente sustente que exerce exclusivamente atividades de apoio administrativo, sem relação com as atribuições privativas dos profissionais de Administração previstas na Lei nº 4.769/65, a aferição da obrigatoriedade de registro perante o conselho profissional não pode ser realizada apenas a partir da análise isolada do contrato social e dos documentos unilaterais apresentados pela parte autora. Faz-se necessária a instauração do contraditório, permitindo que a autarquia esclareça os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a fiscalização e a exigência impugnada.

8. De igual modo, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigido pelo art. 300 do CPC. Isso porque a controvérsia versa sobre a legalidade da exigência de registro profissional e dos atos fiscalizatórios praticados pelo conselho de classe, matéria cujos efeitos possuem natureza predominantemente patrimonial e são plenamente reversíveis caso a pretensão autoral venha a ser julgada procedente ao final.

9. Ademais, a própria recorrente não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar risco concreto e imediato à continuidade de suas atividades empresariais, limitando-se a alegações genéricas acerca da possibilidade de futuras autuações e cobranças. Tal cenário revela mera expectativa de dano patrimonial, insuficiente para justificar a concessão da medida antecipatória.

10. Agravo de instrumento não provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933155v4 e do código CRC edae337d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001679-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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