Apelação Cível Nº 5044579-46.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta FERNANDA PICCININ LEITE, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de G. A. C. F., extingue o feito, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, inciso V, ambos do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 35) foi proferida nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de G. A. C. F., na qual a autora pretende a condenação da parte executada ao pagamento integral da dívida referente à anuidades (2013 a 2017) não quitadas, no valor de R$ 6.176,19, atualizado em outubro/2018.
Petição inicial veio instruída com documentos (evento 1.1).
Custas parcialmente recolhidas (1.2 e 3.1).
Declínio de competência para esta Subseção Judiciária de Volta Redonda (4.1).
Após infrutífera diligências de citação (17.1), e diante da inércia da exequente, determinou-se a suspensão da execução na forma do artigo 921, III, §1º, do CPC, com posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em razão do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC (22.1), do que a exequente foi intimada no evento 25 em 26/04/2019.
Passados mais de seis anos desde quando iniciado o período de suspensão, intimou-se a exequente a se manifestar sobre a prescrição da pretensão de continuidade desta ação, bem como a informar causas de suspensão ou interrupção do fenômeno prescricional intercorrente, nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC (29.1).
Devidamente intimada no evento 31, a credora limitou-se a fornecer um novo endereço para citação do devedor, deixando de se manifestar especificamente sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva que pudessem impedir o curso do prazo prescricional (32.1).
É o relato do necessário. Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A hipótese é de reconhecer-se a prescrição intercorrente.
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ser prevista, de forma expressa, como uma das causas de extinção do processo executivo, em seu art. 921, §§ 4º e 5º, sendo viável que o magistrado a reconheça, inclusive de ofício, desde que oportunizada a manifestação anterior da parte interessada.
No caso em tela, após tentativa infrutífera de citação e diante da ausência de provocação da parte exequente, decidiu-se pela suspensão da execução na forma do artigo 921, III, §1º, do CPC (22.1). A exequente (OAB/RJ) foi regularmente intimada dessa decisão em 26/04/2019, conforme certificado no evento 25.
Passados mais de seis anos após iniciado o período de suspensão, foi dada a oportunidade para que a exequente viesse a comunicar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, na forma disciplinada no art. 921, § 5º, do CPC, conforme despacho de 10/11/2025 no evento 29.1, e do qual foi regularmente intimada pelo evento 31.
Nisto, a exequente apenas respondeu com a indicação de novo endereço para o cumprimento do ato de citação, deixando de informar qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional intercorrente.
Quanto ao direito aplicável, o art. 924 do CPC dispõe que: [...] Para o caso em exame, é o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 206, §5º, I, CC ("I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular"), conforme consolidado posicionamento do col. STJ (REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017).
O marco inicial deste lapso temporal deve observar, ainda, o regramento do art. 921, §§4º e seguintes, CPC: [...]
Para o caso dos autos, viu-se que a exequente foi intimada da suspensão em 26/04/2019, aí iniciando-se o período ânuo a que se refere o §1º do art. 921, CPC, o qual findou-se em 26/04/2020, data no qual começou a correr, finalmente, o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente.
Ausente qualquer outra movimentação posterior no processo dentre os atos referenciados pelo §4º-A supra, a prescrição efetivamente veio a termo em 26/04/2025.
Cumpre registrar que a exequente foi regularmente intimada tanto da suspensão do feito quanto da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, lhe tendo sido oportunizada previamente a possibilidade de demonstrar causas suspensivas e interruptivas.
Sobre isso, ressalte-se que foi garantido o contraditório, mas a parte exequente não logrou demonstrar qualquer impedimento ao curso do prazo prescricional, limitando-se a indicar novo endereço do devedor.
Assim, há evidente inércia considerando que a parte autora não logrou localizar o demandado e nenhum requerimento formulou no feito desde 2019.
Dessa forma, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto e nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 921, § 5º, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, ante o advento da prescrição intercorrente. [...]
Em suas razões recursais (evento 38/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese que: i) não foi intimada pessoalmente; ii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito; iii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito; iv) tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933368v2 e do código CRC 58b34e08.
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Data e Hora: 14/07/2026, às 19:44:59