Agravo de Instrumento Nº 5006584-92.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por M. B. B. (GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA – OAB/RJ 138001, JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES – OAB/RJ 199721 e DEISON MARTINS BRAGA – OAB/RJ 181288) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0078590-09.2016.4.02.5118, indefere os pedidos de extinção da execução e de declaração de inexigibilidade do título executivo, bem como o pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Federal e de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo o regular prosseguimento do feito.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5007636-94.2024.4.02.0000 (baixado em 08.10.2024), julgado em 22.08.2024, no qual a 5ª Turma Especializada recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento acerca da possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, bem como da preclusão da matéria relativa à reversão da pensão especial de ex-combatente, nos termos da ementa transcrita a seguir:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. §3º DO ART. 1.024 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUESTÃO DECIDIDA E PRECLUSA.
1. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, opostos contra decisão monocrática que indefere o pedido formulado pela ora agravante no sentido de que seja declarada a extinção da execução, com fixação de multa. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser concedida a tutela antecipada recursal requerida pela agravante no sentido de que a execução deveria ser extinta, em razão da inexistência de título executivo judicial que autorize a instauração da execução.
2. Os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática proferida por relator podem ser recebidos como recurso de agravo interno, quando as razões recursais se confundirem com o objeto deste último recurso, consoante disposto no § 3º, do art. 1.024 do CPC/2015. Os embargos de declaração no caso possuem nítida feição de agravo interno, motivo pelo qual se faz forçoso o seu recebimento na forma do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015 e em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010051-26.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.8.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0005872-42.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 1.12.2016.
3. O art. 1.019, inciso I, do CPC prevê que recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.
4. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a restituição ao erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, hipótese em que não há que se falar em natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores, ou do "longo tempo decorrido" para fins de desoneração do ressarcimento ao erário. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2091275, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.7.2023.
5. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, o STJ consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJe 13.10.2015.
6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em maio de 2022, julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Precedente: STJ, 1ª Seção, Petição nº 12482. Rel. Min. OG FERNANDES, Julgamento em 11.5.2022.
7. A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível, devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado.
8. A boa-fé objetiva estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se restar evidente a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de provimentos judiciais dotados de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003376-79.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023.
9. A percepção indevida de verbas, em tal hipótese, não deriva de erro ou má interpretação de lei atribuível exclusivamente à Administração Pública ou valores recebidos de boa-fé, mas sim de decisão judicial precária, oriunda, em última análise, de provocação do próprio particular, ao ajuizar demanda cujo resultado final não se sabe qual será. Assim, é legítima a pretensão da restituição de valores recebidos indevidamente, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar o locupletamento ilícito. Deve o valor pago por força de decisão judicial precária à parte autora ser restituído aos cofres públicos, cabendo à parte prejudicada valer-se dos meios próprios para reaver o montante que entende devido em seu favor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0036100-31.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.3.2024.
10. A agravante ajuizou ação pleiteando reversão de pensão de ex-combatente que era percebida por sua mãe, viúva do instituidor, falecida em 2015. A sentença julgou procedente o pedido, com concessão de tutela da evidência, para condenar a União Federal a conceder à autora, mediante reversão, a pensão especial de ex-combatente (Lei nº 4.242/63), que deveria ser implementada no prazo de 30 dias. Em face desta sentença a União Federal interpôs apelação que foi julgada procedente, reformando integralmente a sentença para julgar improcedente os pedidos. Trânsito em julgado do acórdão.Diante disso, a União requereu o ressarcimento dos valores pagos em cumprimento à tutela posteriormente revogada.
11. A hipótese dos autos enseja o ressarcimento dos valores efetuados pelo ente federal, no bojo da demanda originária. Ressalta-se que tal questão se encontra preclusa e já foi devidamente analisada nos autos do agravo de instrumento nº 5006866-38.2023.4.02.0000. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006866-38.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 2.8.2023.
12. Destaca-se que já havia sido reconhecida a preclusão da matéria no referido acórdão. Além disso, o magistrado na origem oficiou a OAB/RJ, sob o fundamento de que “o advogado vem insistindo na interposição e oposição de recursos sem previsão legal e contra literal disposição de lei”. Impõe-se mencionar que as partes devem adotar conduta processual de acordo com a boa-fé, de forma que as manifestações protelatórias e infundadas podem ensejar a aplicação de multa e outras medidas pelo magistrado quando constatar que as condutas do patrono e da parte se afastam de tais valores regidos no ordenamento jurídico pátrio. Logo, o magistrado na origem pode adotar os instrumentos processuais próprios para viabilizar a correta marcha processual.
13. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, na forma do §3º do art. 1.024 do CPC. Agravo interno não provido.
Na origem, a União promove cumprimento de sentença em face da executada, visando ao ressarcimento de valores recebidos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada por decisão definitiva transitada em julgado. Como causa de pedir, sustenta que os valores foram pagos em razão de provimento jurisdicional precário posteriormente reformado, circunstância que enseja a restituição das quantias percebidas, nos termos da legislação processual civil.
A decisão agravada consignou que o cumprimento de sentença decorre de título judicial transitado em julgado e que a pretensão executória da União encontra respaldo nos arts. 302, III, 519 e 520 do CPC, os quais impõem o dever de reparação dos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Assentou, ainda, que a via executiva não se presta à rediscussão do mérito da causa nem à desconstituição da coisa julgada, inexistindo hipótese apta a afastar a exigibilidade do título judicial. Registrou não haver interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público Federal e afastou a alegação de irrepetibilidade das verbas recebidas, ao fundamento de que os valores decorreram de decisão judicial precária. Diante disso, indeferiu os pedidos formulados pela executada e determinou o prosseguimento da execução (evento 205/1º grau).
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) possui a condição de filha de ex-combatente falecido em 22/03/1985 e faz jus à reversão da pensão especial por ele instituída; (ii) a matéria já teria sido definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 21.707-3/DF, cuja autoridade estaria sendo desrespeitada pela decisão agravada; (iii) o pronunciamento recorrido viola o art. 505, I, do CPC, bem como os princípios da segurança jurídica, da coerência e da observância dos precedentes judiciais; (iv) o título executivo seria inexigível por contrariar entendimento consolidado do STF.
Contrarrazões apresentadas pela União (evento 7), em que pugna pelo não provimento do recurso.
Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 10).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933465v2 e do código CRC 0ef90f87.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 19:47:40