Apelação Cível Nº 5001971-89.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A GRAUNA RESTAURANTE DO CIZINHO LTDA e OUTROS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus no dos autos dos embargos à execução, que julgou improcedente o pedido que visava à declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a revisão do débito objeto da nulidade e a redução da dívida objeto da execução de título extrajudicial n. 5000339-28.2025.4.02.5003.
Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que "embora os Apelantes tenham suscitado questões substanciais, tais como a abusividade dos encargos contratuais, a ausência de memória de cálculo detalhada, a ilegalidade da cumulação de encargos e a impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente, a decisão limitou-se a adotar fundamentação genérica, sem a devida análise concreta das alegações deduzidas", e ainda que "ao ignorar a tese de cumulação indevida de encargos, a sentença implicitamente deixou de aplicar as Súmulas do STJ citadas pelos Apelantes, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento que justificasse a distinção do caso (distinguishing) ou a superação do entendimento (overruling)", o que configuraria "error in procedendo".
No mérito, sustentou ter demonstrado que "a execução decorre de contratos celebrados em contexto completamente distinto daquele verificado posteriormente, tendo a atividade empresarial sido severamente impactada pela crise econômica agravada pela pandemia da COVID-19, especialmente por se tratar de empreendimento inserido em região turística, cuja dinâmica econômica foi abruptamente interrompida", e que "a crise econômica decorrente da pandemia é amplamente reconhecida como um evento extraordinário e imprevisível, o que abre a possibilidade de revisão dos contratos com base na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, previstas nos artigos 317 e 478 do Código Civil".
Defendeu que "a execução, da forma como está sendo conduzida — com a cobrança de encargos excessivos e a ameaça de constrição de bens essenciais —, representa uma medida de aniquilamento. Ela não busca apenas a satisfação de um crédito; na prática, ela decreta a pena de morte da atividade empresarial por uma inadimplência causada por um evento de força maior, alheio a qualquer má-fé ou má gestão dos Apelantes", e que "manter a sentença é permitir que o contrato se torne um instrumento de destruição econômica, e não de circulação de riquezas, subvertendo a lógica do art. 170 da Carta Magna".
Argumentou que "houve incidência simultânea de juros remuneratórios, juros de mora, multa contratual e encargos substitutivos da comissão de permanência, em flagrante violação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente às Súmulas 30, 296 e 472", e que "no tocante aos juros remuneratórios abusivos e capitalização ainda que a capitalização de juros seja permitida em Cédulas de Crédito Bancário (Súmula 539/STJ), a legalidade de sua incidência e das taxas de juros remuneratórios depende da clareza contratual e da ausência de abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não foi demonstrado pela Apelada".
Arguiu que "a execução foi instruída com uma planilha de débito genérica, que não atende aos requisitos do art. 798, I, 'b', e parágrafo único, do CPC. O documento não discrimina de forma clara a evolução da dívida, os índices aplicados, a periodicidade da capitalização e os encargos que compõem cada parcela, o que cerceia a defesa dos Apelantes e compromete a liquidez do título", e ainda que "no curso da execução, foram penhorados veículos que se encontram gravados com alienação fiduciária, circunstância que, por si só, impede a constrição judicial sobre tais bens, uma vez que a propriedade pertence ao credor fiduciário, e não ao devedor", asseverando que "nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, não é admissível a penhora de bens alienados fiduciariamente, sendo possível, no máximo, a constrição sobre eventuais direitos do devedor".
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de parcelamento da dívida, na forma facultada pelo art. 916 do CPC, aduziu que "o requerimento de parcelamento não é um mero pedido de favor, mas o exercício de um direito subjetivo processual conferido ao executado. Trata-se de um importante mecanismo de política processual que visa, a um só tempo, a celeridade, a efetividade da execução e a preservação da dignidade do devedor, oferecendo um caminho para o adimplemento que seja compatível com sua realidade financeira e que evite a perpetuação do litígio", e que "o juízo a quo proferiu uma sentença infra petita (ou citra petita), violando o Princípio da Congruência ou Adstrição, que obriga o magistrado a decidir nos limites do que foi postulado pelas partes (arts. 141 e 492 do CPC). A ausência de manifestação sobre um pedido expressamente formulado equivale a uma negativa de prestação jurisdicional e configura, por si só, causa de nulidade da decisão".
Contrarrazões apresentadas no .
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia diz respeito aos créditos que lastreiam a execução de título extrajudicial conexa (processo n. 5000339-28.2025.4.02.5003), decorrentes de duas Cédulas de Crédito Bancário (Empréstimo PJ com Garantia FGO), no valor total de R$ 414.695,77, atualizado em 13/01/2025, insurgindo-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, sob a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por julgamento citra petita em relação à pretensão subsidiária de parcelamento da dívida; aplçicabilidade da teoria da imprevisão ao caso, por força da pandemia de COVID-19; ilegalidade e abusividade dos encargos em cobrança; não preenchimento dos requisitos para a execução; impenhorabilidade de veículo alienado fiduciariamente.
De início, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às questões suscitadas nos embargos à execução, relativas à "abusividade dos encargos contratuais, a ausência de memória de cálculo detalhada, a ilegalidade da cumulação de encargos e a impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente", tendo o Juízo a quo apreciado as alegações, afastando-as, sendo certo que a adoção de entendimento contrário ao que pretenderam os embargantes não configura ausência de fundamentação.
Quanto à teoria da imprevisão, a doutrina assinala que "importa que ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto" (RIZZARDO, Arnaldo; Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 139).
Conforme disposto no art. 478 do Código Civil, cabe a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão quando reunidos os seguintes requisitos: (a) contrato de execução continuada ou diferida; (b) excessiva onerosidade da prestação devida por uma das partes; (c) extrema vantagem para a outra parte; e (d) acontecimento extraordinário e imprevisível.
Nesse aspecto, em que pese a pandemia de COVID-19 - que teve início no brasil em 2020, com o fechamento de comércios em março daquele ano, e a sua inquestionável gravidade e efeitos deletérios no âmbito econômico e social - se trate de evento imprevisível em meio a um contrato de execução continuada, na hipótese em apreço, observa-se que os dois contratos objeto da execução originária foram firmados em momento posterior, em outubro de 2022 e janeiro de 2023, quando as medidas sanitárias e restritivas de circulação já não mais vigoravam, não merecendo prosperar as alegações que buscam justificar o inadimplemento com base em situação que precedeu a própria contratação.
Cabe salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. A sentença, corretamente, negou a nulidade dos contratos de renegociação de dívidas; a retirada do nome do segundo autor, pessoa física, do SERASA; a restituição dos valores de empréstimo e o ressarcimento em dobro dos valores pagos para abatimento do saldo devedor; e indenização por danos morais, fundada na ausência de ato ilícito da Caixa e na não comprovação, pelo segundo autor, de ter assinado, sem ler, os contratos. 2. Nos contratos de adesão de crédito, a Caixa é fornecedora de serviço, e o mutuário, consumidor, nos termos do CDC, arts. 2º e 3º, mas tal relação de consumo não desonera a parte inadimplente de comprovar o suposto vício de consentimento na assinatura dos contratos ou a onerosidade excessiva, sendo inaptas para infirmar as obrigações pactuadas alegações genéricas, prevalecendo, no ponto, o princípio pacta sund servanda. Precedentes da Turma. [...] 5. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014).
De outra parte, a alegação de ausência de requisitos indispensáveis do título executivo não merece prosperar.
Nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". O §2º do mesmo artigo estabelece que "a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida", o que demonstra que a própria lei autoriza a demonstração da liquidez por meio de planilha de cálculo.
No caso dos autos, a execução está instruída com os contratos firmados, as planilhas de cálculo discriminando o débito e demonstrativo atualizado, elementos suficientes para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao título.
A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, eis que deixou de existir óbice à, sendo esta a hipótese em exame capitalização mensal dos juros, a qual restou condicionada à expressa pactuação entre as partes. Ademais, verifica-se previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Ainda, cumpre verificar que os juros de mora e a multa são encargos financeiros aplicados em caso de atraso no pagamento, podendo ser cumuladas. No caso, as cláusulas contratuais expressamente previram a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não sendo evidenciada qualquer abusividade, razão pela qual é incabível o afastamento da mora.
Relativamente à alegada cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, não consta dos contratos a previsão de comissão de permanência, tampouco se denota a sua cobrança, conforme as planilhas de evolução da dívida (, ) e de cálculos (, ) que acompanharam a inicial, inexistindo a apontada ilegalidade.
Por seu turno, no que toca a impossibilidade de constrição incidente sobre veículo com gravame de alienação fiduciária, é de se considerar a possibilidade de a penhora recair sobre o direito do devedor fiduciário vir a consolidar a propriedade do bem dado em alienação fiduciária. A esse respeito, confira-se, por todos, o entendimento consagrado na jurisprudência do Colendo STJ, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.821.600/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019.) (grifamos)
E é exatamente essa a hipótese dos autos, em que a penhora recaiu sobre os direitos do devedor relativos aos automóveis descritos no auto de penhora anexado aos autos da execução (), não merecendo acolhida a tese de impenhorabilidade.
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de parcelamento da dívida na forma prevista no art. 916 do CPC, dispõe a referida norma que "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". Os embargantes, contudo, além de, em nenhum momento nos embargos à execução terem reconhecido o crédito, tampouco comprovaram o depósito de 30% do valor em execução acrescido de custas e honorários advocatícios, sequer a possibilidade e o interesse em efetivamente quitar o débito em no máximo 6 parcelas mensais, não sendo preenchidos, pois, os requisitos para o seu deferimento.
Assim, não acolhidas as alegações dos embargantes/apelantes, a hipótese é de desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de improcedência.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, com base no art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920554v10 e do código CRC 63ffe05d.
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