EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Turma evento 14, ACOR1, que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017, com a consequente concessão de aposentadoria especial ao autor.

Nas razões de seu recurso (evento 24, EMBDECL1), o INSS sustenta, com base no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão no julgado, ressaltando que i) o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a exigência de comprovação técnica (LTCAT ou PPP) da efetiva exposição a agentes nocivos, violando o regramento legal contido no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91; ii) o PPP apresentado pelo autor é deficiente, uma vez que não indica o responsável técnico pelos registros ambientais no período de 24/02/1986 a 30/06/2009; iii) à luz da tese fixada no tema 208 da TNU, a ausência de indicação do responsável técnico no formulário, desacompanhada de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, inviabiliza o reconhecimento da especialidade do labor.

Por fim, o embargante INSS requer "o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 31 da Lei nº 3.807/60 c/c Decreto nº 53.831/64, no art. 60 Decreto nº 83.080/79 e nos arts. 57 §§ 3º, 4º e 5º e 58, caput, § 1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC."

Em contrarrazões evento 29, CONTRAZ1, a parte embargada requer o não conhecimento e não provimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879018v4 e do código CRC af93467c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/05/2026, às 15:42:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03) - Neste sentido: TRF-2ª Região, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 31/05/2011, DJe de 10/06/2011.

 Nas razões de seu recurso (evento 24, EMBDECL1), o INSS sustenta, com base no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão no julgado, ressaltando que i) o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a exigência de comprovação técnica (LTCAT ou PPP) da efetiva exposição a agentes nocivos, violando o regramento legal contido no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91; ii) o PPP apresentado pelo autor é deficiente, uma vez que não indica o responsável técnico pelos registros ambientais no período de 24/02/1986 a 30/06/2009; iii) à luz da tese fixada no tema 208 da TNU, a ausência de indicação do responsável técnico no formulário, desacompanhada de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, inviabiliza o reconhecimento da especialidade do labor.

No entanto, não assiste razão ao embargante. Vejamos trechos do voto condutor do acórdão embargado nos pontos supostamente omissos:

"(...)

No mérito, tenho por controvertidos o caráter especial dos períodos de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017 e o consequente direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial e, sucessivamente, por tempo de contribuição.

Da análise do caráter especial do período de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017.

O PPP correlato evento 1, OUT9 aponta exposição aos seguintes agentes nocivos:

Assim, comprovada  a exposição a benzeno é possível o enquadramento especial com base no seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUEROSENE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO . SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. USO DE EPI. FONTE DE CUSTEIO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO . SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração . 2. O querosene é substância química que contém benzeno, pela presença de hidrocarbonetos aromáticos em sua composição. O benzeno está listado no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, editada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014. 3 . Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 4. Não prospera o argumento da suposta ausência de contribuição adicional como óbice ao reconhecimento da atividade especial, isso porque inexiste correlação com os princípios da precedência do custeio ( CF/88, art. 195, § 5º) e do equilíbrio financeiro e atuarial ( CF/88, art . 201). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de acréscimo de fundamentação. 6 . Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil.(TRF-4 - AC: 50153654220154047208 SC, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, 9ª Turma).

Ademais, foi acostado aos autos administrativo de evento 1, PROCADM6, fl. 28,  a seguinte declaração da empregadora:

Assim, desnecessária o registro de responsável por todo o período declarado como tempo especial. 

A propósito, o LTCAT não tem prazo de validade, pois sua validade é indeterminada, devendo este ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, embora o bom senso e as boas práticas devem ser levadas em consideração na sua revisão.

Dessa forma, deve ser mantido o enquadramento especial dos períodos de  24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017.

Considerando que se manteve o reconhecimento como tempo especial de todos os períodos controvertidos, decerto que foram implementados os requisitos para concessão da aposentadoria especial, conforme já demonstrado na sentença.

(...)"

Da leitura acima, não vislumbro qualquer omissão nos pontos atacados pelo embargante INSS.

Logo, impende concluir que o embargante INSS pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria.

Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879019v4 e do código CRC f89f2cba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/05/2026, às 15:42:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP E LTCAT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017, com a consequente concessão de aposentadoria especial ao autor. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão central em discussão: definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a exigência de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização para rediscussão do mérito.

4. A omissão apta a justificar aclaratórios é apenas aquela interna ao julgado e relevante à solução da controvérsia, não se confundindo com inconformismo da parte com o resultado.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer a especialidade dos períodos com base no PPP e demais elementos constantes dos autos, inclusive quanto à exposição a agente cancerígeno (benzeno).

6. A decisão consignou que a ausência de indicação de responsável técnico em todo o período não impede o reconhecimento da especialidade, sobretudo diante de documentação complementar e da natureza das informações prestadas.

7. O julgado também esclareceu que o LTCAT possui validade indeterminada, devendo ser atualizado apenas em caso de alteração no ambiente de trabalho, afastando a alegação de insuficiência probatória.

8. Verifica-se que o embargante pretende rediscutir a valoração da prova e o enquadramento jurídico já decididos, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

9. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recurso desprovido.

_____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º; CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322056; STF, EDcl no AgRg no RE 288604; STF, EDcl no RHC 79785; TRF-4, AC 5015365-42.2015.4.04.7208, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, j. 23/11/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879020v4 e do código CRC 1e132565.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/07/2026, às 15:54:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária