Agravo de Instrumento Nº 5004930-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por TIM S/A contra decisão proferida no evento 29 que assegurou aos coexecutados a possibilidade de oporem embargos à execução fiscal utilizando a garantia de juízo (apólice de seguro-garantia) efetuada pela agravante.
Em síntese, a agravante sustenta que o aproveitamento da garantia é irregular, uma vez que há absoluta impossibilidade jurídica e contratual de a União executar a apólice de seguro apresentada pela TIM, caso sobrevenha decisão com trânsito em julgado reconhecendo a responsabilidade exclusiva do coexecutado Docas antes do trânsito em julgado da ação da agravante.
Reforça que o contrato de seguro ofertado alcança apenas e tão somente os débitos garantidos em relação à responsabilidade atribuída à TIM S/A, o que significa dizer que, em se tratando de eventual sinistro das outras pessoas físicas e jurídicas incluídas no executivo apenso, esse não terá qualquer eficácia em face da seguradora.
Esclarece que o caso trata de uma exceção à regra de que a garantia prestada por um dos executados aproveita aos demais, na medida em que (i) é objeto de discussão a própria atribuição de responsabilidade solidária e não a dívida garantida; e (ii) o tipo de garantia (apólice de seguro), diante de sua natureza, não admite esse compartilhamento de responsabilidade/sinistro, sob pena de se comprometer diversas regras de funcionamento do próprio mercado de seguros.
Pedido de efeito suspensivo indeferido no evento 2.
Contrarrazões apresentadas no evento 15.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, a agravante alega, em resumo, que o juízo de origem autorizou a utilização, pelo codevedor, da garantia por ela apresentada, desconsiderando que, em casos em que se discute a ilegitimidade passiva, é imperativo que cada codevedor disponha de sua própria garantia.
Pois bem. O processo originário deste agravo de instrumento (embargos à execução nº 5095437-37.2025.4.02.5101) foi proposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA. em face da execução fiscal nº 0509019-28.2025.4.02.5101, na qual foi determinado o redirecionamento do feito, com a inclusão de inúmeras pessoas físicas e jurídicas após o reconhecimento da existência de grupo econômico – dentre elas o embargante e a agravante (Tim).
A agravante apresentou seguro garantia (evento 351 da execução), tendo sido aceita pela União Federal (evento 356 da execução), considerando o juízo a quo garantido o feito (evento 358 da execução).
Neste contexto, é cediço que o artigo 16, § 1º, da lei nº 6.830/80 dispõe sobre a oferta de garantia como requisito para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
Por sua vez, como salientado pela decisão agravada, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, há entendimento consolidado no sentido de que "havendo devedores solidários na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles, permite a oposição de embargos executivos pelos demais, ainda que o oponente não tenha bens penhorados. Precedente do STJ” (TRF2 – 4ª Turma Especializada – AC nº 0034324-13.2015.4.02.5104 – Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES – 13/05/2019).
Ademais, observa-se que o questionamento suscitado pela TIM - que não integra nenhum dos polos processuais do processo originário -, sequer foi levantado pela própria União, parte interessada, como se extrai de sua impugnação (evento 12 dos embargos à execução), não se vislumbrando o seu interesse de agir ou utilidade em seu pedido.
Por fim, cumpre consignar que, mesmo que se pondere acerca do principal argumento trazido ao debate - ilegitimidade passiva do garantidor da execução fiscal -, não há trânsito em julgado acerca da aludida questão, a qual está sendo discutida em embargos à execução próprios.
No caso de eventual exclusão definitiva da ora agravante do polo passivo da execução, caberá à exequente requerer que a embargante constitua nova garantia para viabilizar o prosseguimento de seus embargos à execução.
Portanto, não vislumbro fundamento para reforma da decisão agravada, carecendo a agravante de interesse de agir na hipótese.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904011v2 e do código CRC 92fafd2d.
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