EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000688-08.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por I.E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A em face de ato ordinatório de evento 42, proferido nos seguintes termos:
"Certifico que, por um lapso deste sistema EPROC1, o(s) evento(s) DISPONIBILIZADO NO DJEN e/ou PUBLICADO NO DJEN - em conclusão à intimação do(a) último(a) Acórdão/Despacho/Decisão/Ato Ordinatório dirigida às partes sem prerrogativa de intimação pessoal - NÃO FOI CERTIFICADO NOS AUTOS e, em consequência disso, os prazos em questão NÃO FORAM ABERTOS DEVIDAMENTE, a despeito da efetiva disponibilização da peça processual no DJEN. Por essa razão, certifico que o(a) Acórdão/Despacho/Decisão/Ato Ordinatório em comento foi efetivamente disponibilizado(a) em 09/10/2025, com publicação em 10/10/2025, na forma do art. 224 § 2º do CPC/2015 (consulta DJEN2), tendo decorrido o prazo para recurso em 04/11/2025 para as partes intimadas por publicação (15 dias úteis a partir da data de publicação, consideradas as suspensões de prazo dos dias 28 e 30/10/2025)".
Em razões recursais (evento 46), afirma que há contradição no Ato Ordinatório acima transcrito, ora embargado, visto que, ao mesmo tempo que reconhece a ocorrência do erro no sistema processual, colhe o direito de defesa da Embargante na medida em que certifica a publicação do acórdão em data específica.
Ressalta quea inda que tenha ocorrido a publicação do acórdão, o sistema de acompanhamento processual EPROC incorreu em equívoco na certificação de publicação do prazo, especificamente, na abertura do prazo processual, configurando justa causa para a não interposição de recurso de forma tempestiva.
Diante do exposto, pugna pelo conhecimento destes Declaratórios, para o pronunciamento deste MM. Juízo, a fim de que seja reconhecida a justa causa imputada, nos termos do artigo 223, §§ 1º e 2º e, por conseguinte, a realização de nova intimação em nome da advogada constituída, com a devolução do prazo recursal.
Contrarrazões da União Federal (evento 46).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso em exame, os embargos foram opostos em face do ato ordinatório constante do evento 42, por meio do qual foi certificada a ocorrência de falha sistêmica consistente na ausência de certificação nos autos da disponibilização/publicação da decisão no DJEN e, ainda, consignado que a efetiva publicação ocorreu em 10/10/2025, tendo o prazo recursal transcorrido em 04/11/2025.
Todavia, o ato impugnado possui natureza meramente ordinatória e certificatória, limitando-se a atestar fatos processuais extraídos do sistema eletrônico, sem qualquer conteúdo decisório ou carga jurisdicional apta a ensejar a oposição de embargos de declaração.
Com efeito, os embargos declaratórios constituem recurso destinado à integração ou esclarecimento de pronunciamentos judiciais que contenham os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis contra atos desprovidos de conteúdo decisório. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, os atos meramente ordinatórios independem de despacho, razão pela qual não se sujeitam à impugnação mediante embargos de declaração.
Ademais, observa-se que a pretensão da embargante consiste, em verdade, no reconhecimento de justa causa para a prática tardia de ato processual, com a consequente devolução do prazo recursal para impugnação do acórdão anteriormente proferido. Tal requerimento, contudo, deve ser formulado pela via processual adequada, mediante petição própria dirigida ao juízo competente, acompanhada da demonstração do alegado impedimento, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC.
Cumpre destacar, ainda, que a própria embargante, ao tomar ciência do ato ordinatório que apontou a falha na certificação da publicação, optou por opor embargos de declaração em face desse ato, alegando suposta contradição, quando, no mesmo lapso temporal, poderia ter apresentado os embargos de declaração em face do acórdão cuja reabertura do prazo recursal pretende obter, acompanhados do pedido de reconhecimento da justa causa e de restituição do prazo, providência que se mostraria mais consentânea com a finalidade pretendida.
Dessa forma, além da manifesta inadequação da via eleita, verifica-se que os presentes embargos foram opostos contra ato desprovido de conteúdo decisório, circunstância que impede o seu conhecimento.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903721v3 e do código CRC 3602f695.
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Data e Hora: 21/07/2026, às 13:30:34