Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000688-08.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por I.E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A em face de ato ordinatório de evento 42, proferido nos seguintes termos:

"Certifico que, por um lapso deste sistema EPROC1, o(s) evento(s) DISPONIBILIZADO NO DJEN e/ou PUBLICADO NO DJEN - em conclusão à intimação do(a) último(a) Acórdão/Despacho/Decisão/Ato Ordinatório dirigida às partes sem prerrogativa de intimação pessoal - NÃO FOI CERTIFICADO NOS AUTOS e, em consequência disso, os prazos em questão NÃO FORAM ABERTOS DEVIDAMENTE, a despeito da efetiva disponibilização da peça processual no DJEN. Por essa razão, certifico que o(a) Acórdão/Despacho/Decisão/Ato Ordinatório em comento foi efetivamente disponibilizado(a) em 09/10/2025, com publicação em 10/10/2025, na forma do art. 224 § 2º do CPC/2015 (consulta DJEN2), tendo decorrido o prazo para recurso em 04/11/2025 para as partes intimadas por publicação (15 dias úteis a partir da data de publicação, consideradas as suspensões de prazo dos dias 28 e 30/10/2025)".

Em razões recursais (evento 46), afirma que há contradição no Ato Ordinatório acima transcrito, ora embargado, visto que, ao mesmo tempo que reconhece a ocorrência do erro no sistema processual, colhe o direito de defesa da Embargante na medida em que certifica a publicação do acórdão em data específica.

Ressalta quea inda que tenha ocorrido a publicação do acórdão, o sistema de acompanhamento processual EPROC incorreu em equívoco na certificação de publicação do prazo, especificamente, na abertura do prazo processual, configurando justa causa para a não interposição de recurso de forma tempestiva.

Diante do exposto, pugna pelo conhecimento destes Declaratórios, para o pronunciamento deste MM. Juízo, a fim de que seja reconhecida a justa causa imputada, nos termos do artigo 223, §§ 1º e 2º e, por conseguinte, a realização de nova intimação em nome da advogada constituída, com a devolução do prazo recursal.

Contrarrazões da União Federal (evento 46).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, os embargos foram opostos em face do ato ordinatório constante do evento 42, por meio do qual foi certificada a ocorrência de falha sistêmica consistente na ausência de certificação nos autos da disponibilização/publicação da decisão no DJEN e, ainda, consignado que a efetiva publicação ocorreu em 10/10/2025, tendo o prazo recursal transcorrido em 04/11/2025.

Todavia, o ato impugnado possui natureza meramente ordinatória e certificatória, limitando-se a atestar fatos processuais extraídos do sistema eletrônico, sem qualquer conteúdo decisório ou carga jurisdicional apta a ensejar a oposição de embargos de declaração.

Com efeito, os embargos declaratórios constituem recurso destinado à integração ou esclarecimento de pronunciamentos judiciais que contenham os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis contra atos desprovidos de conteúdo decisório. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, os atos meramente ordinatórios independem de despacho, razão pela qual não se sujeitam à impugnação mediante embargos de declaração.

Ademais, observa-se que a pretensão da embargante consiste, em verdade, no reconhecimento de justa causa para a prática tardia de ato processual, com a consequente devolução do prazo recursal para impugnação do acórdão anteriormente proferido. Tal requerimento, contudo, deve ser formulado pela via processual adequada, mediante petição própria dirigida ao juízo competente, acompanhada da demonstração do alegado impedimento, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC.

Cumpre destacar, ainda, que a própria embargante, ao tomar ciência do ato ordinatório que apontou a falha na certificação da publicação, optou por opor embargos de declaração em face desse ato, alegando suposta contradição, quando, no mesmo lapso temporal, poderia ter apresentado os embargos de declaração em face do acórdão cuja reabertura do prazo recursal pretende obter, acompanhados do pedido de reconhecimento da justa causa e de restituição do prazo, providência que se mostraria mais consentânea com a finalidade pretendida.

Dessa forma, além da manifesta inadequação da via eleita, verifica-se que os presentes embargos foram opostos contra ato desprovido de conteúdo decisório, circunstância que impede o seu conhecimento.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903721v3 e do código CRC 3602f695.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 21/07/2026, às 13:30:34

 


 



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Documento:20002903722
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000688-08.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra ato ordinatório que certificou falha sistêmica consistente na ausência de certificação da disponibilização/publicação de decisão no DJEN e registrou a data da efetiva publicação e o transcurso do prazo recursal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se nos autos a existência de vício em ato decisório a ser sanado mediante embargos de declaração, para fins de restituição do prazo recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material existentes em pronunciamentos judiciais dotados de conteúdo decisório, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O ato impugnado possui natureza meramente ordinatória e certificatória, limitando-se a registrar fatos processuais extraídos do sistema eletrônico, sem qualquer carga decisória ou exercício de atividade jurisdicional.

5. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho e não constituem pronunciamentos judiciais passíveis de impugnação por embargos de declaração, conforme prevê o art. 203, § 4º, do CPC.

6. A pretensão da embargante consiste, na realidade, em obter o reconhecimento de justa causa para a prática extemporânea de ato processual e a restituição do prazo recursal, providência que exige requerimento formulado pela via processual adequada, acompanhado da demonstração do alegado impedimento, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC.

7. A utilização dos embargos de declaração contra ato certificatório revela inadequação da via eleita, especialmente porque a parte poderia ter apresentado os embargos de declaração em face do acórdão cuja reabertura do prazo recursal pretende obter, acompanhados do pedido de reconhecimento da justa causa e de restituição do prazo, providência que se mostraria mais consentânea com a finalidade pretendida.

8. A ausência de conteúdo decisório no ato impugnado impede o conhecimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: Atos meramente ordinatórios e certificatórios, por não possuírem carga decisória, não se sujeitam à impugnação mediante embargos de declaração.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 203, § 4º; CPC, art. 223, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no caso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903722v3 e do código CRC 1cde3317.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5000688-08.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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