Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Y. A. E. B. E OUTROS, em face do v. acórdão (evento 143), que votou no sentido de exercer o juiz de retratação, com objetivo de adequar o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 863 do STF.
Alega (evento 157), em suma, omissão quanto ao comando expresso do artigo 14 da Lei nº 14.689/23, pois manteve na cobrança a aplicação de penalidade que totaliza 175% do tributo exigido (100% da multa qualificada e mais 75% da multa agravada), bem como omissão quanto aos honorários de advogado.
Contrarrazões (evento 160).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Y. A. E. B. E OUTROS, em face do v. acórdão (evento 143), que votou no sentido de exercer o juiz de retratação, com objetivo de adequar o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 863 do STF.
O acórdão (evento 143) embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA DE 225% (MULTA QUALIFICADA DE 150% AGRAVADA DE 75%. OMISSÃO DE RECEITAS E NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES). TEMA 863 DO STF. MULTA QUALIFICADA - REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME RECURSO
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 736.090 – Tema 863. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0104849-63.2014.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, mantendo a constituição do lançamento tributário e o prosseguimento da execução. Em sessão de julgamento realizada em 05/04/2022, esta 4ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido está em desacordo com a tese firmada no Tema 863/STF, ao considerar correta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto à análise dos limites da multa fiscal qualificada, aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio, o acórdão recorrido considerou adequada a imposição da multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.
4. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 736.090 – Tema 863, fixou a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada, em razão de sonegação, fraude ou conluio, limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.”
5. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23 (20.09.2023). Para as multas tributárias qualificadas aplicadas antes dessa data, devem-se observar os percentuais máximos estabelecidos na lei de cada ente, com duas exceções: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais ainda não tenha havido o pagamento da multa. Em ambas as situações, aplica-se o limite de 100% do tributo, salvo casos de reincidência, nos quais o percentual pode atingir 150%.
6. A autuação ocorreu antes da Lei nº 14.689/23 e refere-se a fatos geradores anteriores à referida legislação, sem que tenha havido pagamento da multa imposta. Além disso, não há nos autos comprovação de reincidência da empresa.
7. Com fundamento no Tema 863 do STF, deve ser respeitado o limite máximo de 100% do débito tributário. Considerando que a decisão recorrida aplicou multa qualificada de 150%, em desacordo com o entendimento do STF, impõe-se a retratação do julgado, para adequação ao patamar de 100% do valor do tributo apurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Tese de julgamento: “A multa tributária qualificada por sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do débito tributário, salvo nos casos de reincidência, em que pode atingir 150%, conforme o Tema 863 do STF (RE 736.090) e o art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23.”
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.689/23; CF, art. 150, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090 (Tema 863).
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
No presente caso, observa-se que antes de proferido o v. acórdão embargado (evento 143), a execução fiscal foi extinta com resolução do mérito, com base no artigo 487, II do CPC, em razão da extinção administrativa da CDA 7031300016857, em razão da ocorrência de prescrição, com trânsito em 08/10/2024 (evento 116 – processo executivo), tornando, desta forma, sem objeto a presente agravo de instrumento.
Com efeito, sabe-se que só haverá interesse apto ao julgamento meritório do recurso quando a tutela pretendida pelo postulante não puder ser alcançada sem a intervenção da autoridade judiciária e, ainda, quando essa tutela jurisdicional for idônea para trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.
Em suma, é imprescindível que estejam preenchidos os standards da necessidade e da utilidade, sob pena de desencadear-se o uso indevido e inócuo da máquina judiciária.
Na hipótese dos autos, conquanto a utilidade/necessidade da tutela pleiteada pudesse estar presente ao tempo da interposição do agravo de instrumento, com a prolação de decisão no processo de origem (Execução Fiscal nº 0104849-63.2014.4.02.5101), não há mais utilidade/necessidade da intervenção desta segunda instância judicial para apreciação deste agravo de instrumento, restando patente a falta superveniente do interesse recursal do agravante.
Posto isso, voto por dar parcial provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra, para julgar prejudicado o recurso, por perda de objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897026v2 e do código CRC 1e35c88f.
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Data e Hora: 21/07/2026, às 13:30:48