Documento:20002947925

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009539-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 127.045, em favor de A. C. J. (evento 1, INIC1), sob alegação de ato manifestamente ilegal praticado pela Juíza Substituta da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que nos autos da Ação Penal nº 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ indeferiu a instauração do Incidente de Insanidade Mental e manteve a prisão preventiva do paciente (processo 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ, evento 255, DESPADEC1).

Relata, em síntese, que o paciente é Policial Militar da ativa - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, na Graduação de Terceiro Sargento PM, porém encontra-se completamente afastado das atividades operacionais na rua, comprovado por extensos registros que cobrem um hiato superior a oito anos, decorrente de severa, profunda e crônica patologia mental incapacitante. Que a origem deste sofrimento psíquico está umbilicalmente ligada ao exercício da função, pois o militar atuou na linha de frente do combate à criminalidade urbana, onde o estresse pós-traumático e o terror das ruas minaram sua integridade mental, conforme o histórico funcional detalhado nos relatórios institucionais da PMERJ. Assevera que o paciente tem quadro de transtorno depressivo recorrente grave.

Contudo, destaca que, ao analisar o pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental, a autoridade indigitada coatora indeferiu a instauração do incidente no evento 255, DESPADEC1, ignorando por completo a peça técnica fundamental protocolada pela defesa, denominada "183_PET1 - REQUER INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL", que, de acordo com o impetrante, "(...) restou demonstrada a absoluta necessidade de avaliação pericial no âmbito penal." Assevera que os anexos do evento 183 trazem provas robustas e oficiais do histórico do réu, como as Atas de Junta de Inspeção de Saúde do Sistema Médico Pericial da Polícia Militar, juntadas especificamente sob os números de eventos 183.2, 183.3 e 183.4, que registram a prorrogação sucessiva de suas licenças médicas há quase uma década. Acrescenta que, como consequência direta do adoecimento psíquico gerado no cumprimento do serviço, o comando da corporação determinou a cassação integral e definitiva do seu porte de armas, conforme faz prova documental o Boletim da PM nº 01217 de janeiro de 2024, no evento 183.5. Aponta também o documento acostado no evento 183.7, que atestaria uma aptidão restrita à Categoria C, enquanto o laudo médico psiquiátrico do evento 183.10, datado de 16/07/2024, teria diagnosticado o transtorno depressivo recorrente grave sem sintomas psicóticos, sob a classificação CID 10: F33.2, mencionando ideações e severo prejuízo cognitivo. Já o laudo emitido pela junta médica, evento 183.11, confirmaria a persistência da patologia, em conjunto com o receituário médico de controle especial acostado no evento 183.12, demonstrando que o paciente consome medicação psiquiátrica de alta dosagem e tarja preta.

Sustenta o impetrante que há manifesto cerceamento de defesa e flagrante equívoco na decisão do juízo de primeiro grau quando do indeferimento da perícia judicial.

No mais, ressalta que o paciente sofre, também, os efeitos drásticos da prisão preventiva decretada em janeiro de 2026, medida extrema mantida pela autoridade indigitada coatora, "(...) sob o pálio genérico da ordem pública, com base em gravidade abstrata de suposta organização criminosa voltada a fraudes bancárias, elementos pretéritos que carecem da necessária contemporaneidade exigida pela lei". Aponta afronta às regras de execução vigentes e ao Pacto de São José da Costa Rica, que veda o tratamento desumano a cidadãos acometidos por graves enfermidades mentais.

Salienta que a magistrada utilizou-se do episódio narrado no Ofício SEPM/UPPMERJ nº 79, no evento 89.2, referente ao suposto encontro de um aparelho celular em uma revista prisional, imputando a falta ao paciente sem que houvesse prévia e regular apuração disciplinar judicial, visto que o objeto foi localizado em cela coletiva compartilhada por vários detentos. Afirma que tal episódio "(...) foi emoldurado para criar um falso perigo, servindo de pretexto punitivo para manter trancafiado um homem clinicamente destruído, vulnerando às regras de responsabilização disciplinar que exigem prova de autoria exclusiva."

Ao final requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a imediata instauração do Incidente de Insanidade Mental em autos apartados, com a consequente suspensão do curso da ação penal nº 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ até a juntada do laudo pericial judicial, bem como a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP) ou medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). No mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar, para anular o despacho/decisão do evento 255 que indeferiu a perícia, reconhecendo o cerceamento de defesa e garantindo ao paciente o direito ao regular processamento do Incidente de Insanidade Mental, com perito nomeado pelo juízo.

O writ veio instruído com documentos (evento 1).

Liminar indeferida, nos termos do decisium do evento 2, DESPADEC1.

A Juíza Substituta da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, indigitada autoridade coatora, prestou informações através do OFÍCIO Nº 510019601195 (evento 9, OFIC1).

Parecer ofertado pela PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, no evento 13, PARECER1, manifestando-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002947925v5 e do código CRC b49eadb6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/07/2026, às 15:34:33

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009539-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 127.045, em favor de A. C. J. (evento 1, INIC1), sob alegação de ato manifestamente ilegal praticado pela Juíza Substituta da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que nos autos da Ação Penal nº 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ indeferiu a instauração do Incidente de Insanidade Mental e manteve a prisão preventiva do paciente (processo 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ, evento 255, DESPADEC1).

Sustenta o impetrante que há manifesto cerceamento de defesa e flagrante equívoco na decisão do juízo de primeiro grau quando do indeferimento da perícia judicial.

No mais, ressalta que o paciente sofre, também, os efeitos drásticos da prisão preventiva decretada em janeiro de 2026, medida extrema mantida pela autoridade indigitada coatora. Aponta afronta às regras de execução vigentes e ao Pacto de São José da Costa Rica, que veda o tratamento desumano a cidadãos acometidos por graves enfermidades mentais.

Passo a decidir.

O caso trata de habeas corpus impetrado em favor de A. C. J., requerendo, em síntese, que seja garantindo ao paciente o direito à instauração de Incidente de Insanidade Mental, com perito nomeado pelo juízo. Ainda, pretende a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP) ou medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Com relação à pretendida instauração do Incidente de Insanidade Mental, ratifico o entendimento consagrado na decisão que indeferi a liminar pleiteada, evento 2, DESPADEC1, consoante a seguir exposto:

"(...)

O presente feito é um desmembramento do IPL nº 2022.0004781, E-PROC 5104365-16.2021.4.02.5101. Nessa investigação, ROGER VELOSO DA SILVA, ALVARO ANTONIO GONÇALVES e mais duas pessoas foram presos em 16 de maio de 2019, na cidade de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, ao tentarem praticar estelionatos contra a Caixa Econômica Federal, por meio de falsificação de documentos e solicitação de saque de PIS em nome de terceiros. A Polícia Federal apurou que os presos estariam ligados a uma associação criminosa sediada no Estado do Rio de Janeiro, e que A. C. J. seria seu líder. Em razão disso, houve o desmembramento e a instauração do IPL para continuidade das investigações.

Segundo a tese acusatória, o ora paciente, na condição de policial militar, exerceria a liderança de organização criminosa, obtendo vantagens financeiras mediante a prática de infrações penais reiteradas contra a Caixa Econômica Federal e a União no período de 2017 e 2024, em diversos Estados da Federação.

Pois bem.

Conforme extraio do decisium ora guerreado, processo 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ, evento 255, DESPADEC1:

"(...)

Do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado A. C. J.

Evento 183: A defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental do réu A. C. J. (arts. 149 a 154 do CPP)(ev. 183.1), instruindo o pleito com anexos a seguir relacionados:

i) 183.2 - Cópia de Ata de Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar - Sistema Médico Pericial (início em 27/1/2020 e término em 7/3/2020);

ii) 183.3 - Cópia de Ata de Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar - Sistema Médico Pericial (início em 28/4/2020 e término em 28/5/2020);

iii) 183.4 - Cópia de Ata de Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar - Sistema Médico Pericial (início em 9/3/2020 e término em 8/4/2020);

iv) 183.5 - Cópia de Aj G - Bol da PM n.° 012 – 17 Jan 24 ("PM n° 196 de 24Out22, pág 115" - revogação da autorização de porte de arma e acautelamento da arma - instauração de inquérito policial militar para apurar os fatos da cópia do Inquérito Policial n.º 051/2019-DPF/CZO/SP, versando sobre, em tese, ilícito penal militar, perpetrado pelo 3º SGT PM RG 92.980 A. C. J., figurando como líder de uma ORCRIM, voltada para confecção de documentos falsos com a intenção de obter empréstimos fraudulentos e saques de abonos salariais - PIS - em nome de terceiros, na agência da Caixa Econômica Federal de Cunha/SP);

v) 183.6 - Cópia de Aj G- Adit ao Bol da PM nº 067- 14 Abr 2005 (declaração de impedimento para portar arma de fogo - Quartel em Santa Cruz - 7/1/2020);

vi) 183.7 - Cópia de Aj G-Bol da PM n. 079-15 Ago 24 (Parecer APTO Categoria C POR 175 Dias. JPP marcada para 5/2/2025 - Art. 58 da Resolução SEPM 4503 10/10/2023- BOL PM 192 DE 16/10/2023 - Inspecionado 3°SGT RG 92980 A. C. J. -09° BPM - Finalidade Inspeção de saúde para fins de PAD - Parecer: Apto para responder a PAD) (grifou-se);

vii) 183.8 - Cópia de CI SEPM/9ºBPM Nº859, de 3/2/2025 (Apresentação de praça - Ref.: Bol. PM nº 192, de 16 OUT 2023 (Páginas 80 a 111) – Resolução SEPM nº 4888, de 19/10/2023 - 2º SGT PM RG 92.980 A. C. J., no dia 10/02/2025, com a finalidade de ser inspecionado pela Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) dessa OPM - Informa ainda que, em cumprimento à determinação contida no Bol. PM nº 027, de 10/02/2021 (Página 44), que o Policial Militar em tela responde ao Conselho de Disciplina, Portaria nº 01016/118/2024, publicado no Bol. PM nº 017, datado de 17/01/2024 (Páginas 59 a 61);

viii) 183.9 - Cópia de Laudo de Perícia Psicopatológica, de 14/8/2024 (Folha 1 - quesitos - Quesito 1. 8: O inspecionado encontra-se apto para responder CD, CRD, CJ ou IPM? Sim / folha 2 manuscrito ilegível) (grifou-se);

ix e x) 183.10 e 183.11 - Cópia de dois atestados médicos psiquiátricos, datados de 16/7/2024 e de 6/2/2024, nos quais constam, respectivamente, afastamento com CID F 33.2 + CID 10 e afastamento com CID F 33.2 (grifou-se); e

xi) 183.12 - Cópia de receita médica contendo prescrição, com nome ilegível de um remédio e sem data.

Em seu requerimento, o réu afirma estar afastado de funções operacionais na PMERJ há mais de oito anos por motivo de "doença mental grave". Alega que, à época dos fatos narrados na denúncia, já estava sob tratamento psiquiátrico intenso e uso de medicação controlada.

Com relação ao diagnóstico, cita um laudo de julho de 2024 que diagnostica Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID 10: F33.2) (ev. 183.10) e uma perícia da própria PMERJ (14/8/2024) que confirma a existência de doença mental (ev. 183.9).

A defesa sustenta haver "dúvida razoável" sobre a integridade mental do acusado e sua capacidade de autodeterminação no momento das condutas imputadas, o que justificaria a perícia judicial para verificar eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade (art. 26 do Código Penal).

A seu turno, o MPF opinou pelo indeferimento do pleito (ev. 242, item b).

No que tange à alegação de histórico de transtorno mental grave, com afastamento de funções do réu na Polícia Militar e diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave, o Parquet aduz tais elementos, de per si, não possuem o condão de justificar a instauração do incidente de insanidade mental previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal.

Segundo aponta, a jurisprudência exige a existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, amparada em elementos concretos que indiquem comprometimento de sua capacidade de compreensão da ilicitude dos fatos ou de autodeterminação, o que não se vislumbraria no caso posto.

Ademais, o principal fundamento da defesa, a saber, o laudo pericial oficial elaborado pelo sistema médico-pericial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em agosto de 2024, reconhece a existência de doença mental, mas conclui expressamente que o acusado preserva a capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O referido laudo concluiu pela aptidão do acusado para responder a processo administrativo disciplinar relacionado aos mesmos fatos investigados na esfera penal, circunstância que reforça a inexistência de incapacidade mental relevante para fins penais.

Em outras palavras, para o MPF, os próprios documentos apresentados pela defesa afastam a alegada dúvida sobre a higidez mental do acusado, razão pela qual entende não haver fundamento para a instauração do incidente de insanidade mental, requerendo o indeferimento do pedido.

É o relato do necessário. Decido.

Conforme a compreensão jurisprudencial reinante, "a realização de exame de insanidade mental depende de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado. A ausência de elementos suficientes para causar dúvida sobre a higidez mental do denunciado justifica o indeferimento do incidente de insanidade mental" (STJ. RHC n. 189.298/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJe 15/4/2025).

É dizer, pode o magistrado, de ofício ou a requerimento, determinar a instauração de incidente tencionado à constatação do estado mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, desde que presente dúvida sobre a integridade mental da pessoa acusada.

No caso, na esteira dos fundamentos expostos pelo Ministério Público Federal, afere-se que os elementos acostados aos autos não justificam a intervenção almejada.

Em primeiro lugar, é preciso ter em conta que enfermidades psíquicas não conduzem, implacavelmente, à dúvida sobre a sanidade mental, exigida para os fins processuais penais. A sociedade forjada em tempos de pós-modernidade nos revela, dia a dia, o incremento de adoecimentos de ordem psíquica (v.g., depressão, transtorno de ansiedade generalizada, síndrome do pânico, síndrome de burnout), incapazes, de qualquer sorte, de afetar a capacidade de compreensão sobre o ilícito.

Logo, o uso de medicamentos e o diagnóstico de "transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos" (CID F33.2 - ev. 183.11 e 183.12) não traduz, por si só, o deterioramento do discernimento mental do réu, na forma do art. 26 do Código Penal.

Sob uma segunda ótica, denota-se que a própria documentação juntada pelo requerente aponta que a condição mental do acusado não afasta a capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É o que conclui o laudo pericial oficial realizado por determinação da Polícia Militar, produzido por peritos, dentre eles o médico Dr. Daniel Gaeschlin Mariante, em 14 de agosto de 2024. Tanto foi assim que A. C. J. foi considerado apto para responder a processo administrativo disciplinar (PAD) em contexto idêntico ao da denúncia.

Não bastasse, a documentação anexada revela que o afastamento das funções, pelo acusado, para fins de tratamento de saúde, entre dezembro de 2019 e julho de 2020, teria se sucedido em potencial fraude contra a Administração Militar. É o que ilustra a portaria de instauração de inquérito militar em face de A. C. J., abaixo transcrita (ev. 183.5):

"[...] 3- Submeter a Conselho de Disciplina o 3° SGT PM RG 92.980 A. C. J., lotado no 9° BPM [...] comportamento este classificado pe1a Corporação como TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, conforme o teor contido nas publicações no Bol. da PM n.º 166, de 08 de Setembro de 2005, referente à Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTS), Incapacidade Física Parcial (IFP), Dispensa por Prescrição Médica do Serviço (DPMS) e Baixa Hospitalar (BH), em razão das máculas aos mencionados dispositivos administrativos, violou preceitos basilares da Corporação, demonstrando um perfil inadequado ao exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a um policial militar, quando usando de má-fé ludibriou a administração militar, quando obteve dispensa médica para tratar de sua saúde (LTS) no períodos de 27Dez19 a 26Jan20; 27Jan20 a 07Mar20; 09Mar20 a 08Abr20; 28Abr20 a 28Mai20 e 01Jun20 a 01Jul20, ficando assim, totalmente, afastado do serviço policial militar, sendo que deveria cuidar de sua saúde, a fim de retornar ao serviço. Entretanto, ao revés decidiu laborar junto a sua empresa particular (AIHAO - Terceirização de mão de obra LTDA), sendo abordado em 20Mar20, quando foi conduzido à 94 Delegacia de Polícia em Piraí/RJ, com AVILMAR S.M, THIAGO O.M, РАВЕО С.M e JOÃO В.А, o qual havia mandado de prisão em aberto por crime tipificado no art. 171, do CР [...]"

O pleito formulado pela defesa técnica, portanto, não encontra respaldo em quaisquer elementos probantes, não havendo indicativos de que o estado de saúde mental do acusado A. C. J. tenha afetado a sua capacidade de compreender o caráter ilícito dos atos em tese praticados, tampouco a sua capacidade de autodeterminação.

Em face do exposto, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental de A. C. J..

(...)

A instauração do incidente de insanidade mental (artigo 149 do Código de Processo Penal) exige a existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado e de sua capacidade de compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave, o uso de medicamentos psiquiátricos e o histórico de afastamentos funcionais não demonstram, por si sós, comprometimento da imputabilidade penal prevista no art. 26 do Código Penal.

A documentação produzida por junta médica oficial da Polícia Militar conclui pela aptidão do acusado para responder a processo administrativo disciplinar, indicando preservação de sua capacidade de compreensão e autodeterminação. Veja-se (processo 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ, evento 183, LAUDO9):

Os elementos apresentados pela defesa não evidenciam, em cognição sumária, circunstâncias aptas a justificar a instauração do incidente de insanidade mental.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado . 2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório dos autos principais, concluíram não haver indícios de inimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora Agravante "apresentou orientação e coerência mental, inclusive, afirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu Advogado". 3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do Acusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via de habeas corpus . 4. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 814474 SP 2023/0114329-2, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO . AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2 . De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4 . Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)

(...)"

O habeas corpus possui cognição limitada e não comporta dilação probatória nem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para aferição da higidez mental do paciente. A instauração do incidente de insanidade mental constitui medida excepcional e exige dúvida concreta e fundamentada acerca da capacidade do acusado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O diagnóstico de transtorno depressivo recorrente e o uso de medicamentos controlados, isoladamente, não demonstram incapacidade penal nem configuram dúvida razoável sobre a sanidade mental para os fins dos arts. 149 do CPP e 26 do Código Penal.

Laudo elaborado por junta médica oficial da Polícia Militar conclui pela aptidão do paciente para responder a processo administrativo disciplinar, indicando preservação da capacidade de compreensão e autodeterminação.

O juiz pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, de forma fundamentada, sem caracterização de cerceamento de defesa, conforme o art. 400, § 1º, do CPP.

Com relação à prisão preventiva do paciente, esta permanece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerada a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e o provável papel de liderança do paciente em organização criminosa dedicada à prática reiterada de fraudes bancárias, no período de 2017 a 2024, em diversos Estados da Federação.

Com efeito, extraio da decisão da autoridade impetrada, datada de 22/06/2026, constante no processo 5016536-21.2026.4.02.5101/RJ, evento 255, DESPADEC1:

"(...)

III

Da manutenção da prisão preventiva de A. C. J.

Em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP, passa-se a apreciar ao pedido de revogação da prisão preventiva e pedidos subsidiários (ev. 196.1).

A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP) ou medidas cautelares diversas, pelos seguintes fundamentos:

(i) Inconsistências nos Valores e Investigação Prolongada: A defesa questiona o aumento injustificado do suposto prejuízo à Caixa Econômica Federal, que saltou de R$ 5 milhões para mais de R$ 10 milhões. Ressalta que a investigação perdura há mais de seis anos sem a individualização técnica das condutas.

(ii) Questionamento da Liderança de Organização Criminosa: Argumenta-se que o réu não mantém contato com os demais corréus há mais de cinco anos (exceto esposa e sogra). Além disso, destaca a precariedade financeira do réu (servidor público com dívidas e empréstimos consignados), o que seria incompatível com a liderança de um esquema milionário.

(iii) Episódio do Celular: Contesta a imputação de posse de um aparelho celular, alegando que o objeto foi encontrado em uma cela coletiva compartilhada por diversos militares, sem qualquer prova pericial ou flagrante que vincule o aparelho diretamente ao réu.

(iv) Condições Pessoais e Saúde: O réu é policial militar da ativa, possui residência fixa e sofre de transtorno psiquiátrico crônico (depressão e ansiedade) e hipertensão. É mencionado que sua presença é essencial para o tratamento de seu filho, que possui autismo nível 2.

(v) Desproporcionalidade da Prisão: A defesa sustenta que a instrução criminal está encerrada e que não há risco de fuga ou reiteração criminosa, tornando a manutenção da prisão preventiva uma "antecipação de pena".

Conforme consta dos autos, a prisão preventiva de A. C. J., policial militar acusado de liderar uma organização criminosa, foi decretada em 15/01/2026 e cumprida em 27/01/2026, tendo sua regularidade confirmada em audiência de custódia realizada no dia seguinte.

O juízo das garantias consignou existirem indícios robustos de materialidade e autoria e evidências concretas de reiteração criminosa, destacando elementos extraídos da investigação que apontariam a participação do acusado em esquema criminoso relacionado a fraudes bancárias.

Entre os elementos considerados, foi mencionada a troca de mensagens com um corréu preso em flagrante portando documento falso, circunstância que, segundo a investigação, indicaria envolvimento de terceiros na obtenção e fornecimento de dados sigilosos utilizados nas fraudes.

A d. magistrada também ressaltou: i) a repetição dos crimes desde 2019; ii) atuação em diversos estados da federação; iii) suposta posição de liderança exercida por A. C. J. na organização criminosa.

Com base nesses elementos, a prisão foi decretada nos termos do art. 312 do CPP (ev. 10.1 do Pedido de Prisão Preventiva nº 5090226-20.2025.4.02.5101).

Posteriormente, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. O pedido foi rejeitado pelos seguintes fundamentos (ev. 63.1 daqueles autos):

i) não foi demonstrado que os filhos do acusado estariam sem os cuidados maternos, não havendo prova de que ele fosse o único responsável pelos menores;

ii) os documentos médicos apresentados não eram contemporâneos e que o acusado exercia normalmente suas funções como policial militar no momento da prisão, não havendo comprovação de estado de saúde incompatível com a custódia; e

iii) o fato de que A. C. J. exercia influência sobre os demais investigados, havendo indícios de envolvimento na comercialização clandestina de armas de fogo e risco concreto de continuidade das atividades criminosas (risco à ordem pública).

O decreto prisional foi ratificado por este Juízo ao tempo do recebimento da denúncia, em 23/03/2026 (ev. 15.1). Em síntese, sublinhou-se que a prisão preventiva permanece necessária em razão da gravidade concreta dos fatos investigados, da suposta liderança exercida pelo acusado na organização criminosa e de sua condição de policial militar – o que ampliaria seu potencial de influência –, além da permanência da atividade criminosa mesmo após intervenções policiais, a traduzir risco concreto de reiteração delitiva.

É que cumpre relatar.

Não obstante os argumentos aduzidos pela defesa em seu requerimento mais recente, verifica-se que, entre a data de decisão de recebimento da denúncia e o presente momento, não surgiram fatos novos com o condão de afastar os pressupostos que lastreiam o cerceamento cautelar de sua liberdade. Ao revés: há fatos novos que reforçam a imprescindibilidade da medida extrema.

Sob uma primeira ótica, importa ressaltar que, no bojo desta ação penal, imputa-se a A. C. J. a prática dos crimes descritos no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, e artigos 171, § 3º, e 297, caput, estes na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Segundo a tese acusatória, o acusado, na condição de policial militar a exercer liderança da organização criminosa, obteve vantagens financeiras mediante a prática de infrações penais reiteradas contra a Caixa Econômica Federal e a União no período de 2017 e 2024, em diversos Estados da Federação.

A reunião de elementos mínimos a substanciarem a prova da materialidade e os indícios de autoria encontra-se delineada na decisão deste juízo que recebeu a denúncia em desfavor do acusado (ev. 15.1), o que traduz, nesta quadra atual, a existência do fumus comissi delicti exigível à manutenção da custódia preventiva.

Gize-se, nesse particular, que as ponderações veiculadas pela defesa técnica no pedido de revogação da prisão não são capazes de infirmar, ao menos por ora, o plexo de provas que secunda a acusação.

No que concerne ao periculum libertatis, é possível inferir a gravidade concreta dos fatos sob apuração, a notória influência exercida pelo custodiado no âmbito da suposta organização criminosa e o concreto risco de reiteração delitiva, demarcado, sobremodo, pela suposta permanência das atividades criminosas empreendidas pelos réus, mesmo após as intervenções investigativas promovidas pela Polícia Federal no ano de 2019. É o que se pode revelar, v.g., dos elementos de prova oriundos de quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticas, que foram compartilhados com o Inquérito Policial nº 5104365-16.2021.4.02.5101/RJ.

Consoante a compreensão consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP" (AgRg no RHC 157.865/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 14/02/2022).

Nessa linha intelectiva, há substrato jurídico a amparar a prisão preventiva, no interesse da ordem pública e da instrução processual.

Em adição ao enredo posto, sobreveio o Ofício SEPM/UPPMERJ nº 79 (ev. 89.2 dos autos nº 5090226-20.2025.4.02.5101), no qual o diretor do presídio militar em que A. C. J. se encontra recolhido informou que o ora acusado foi submetido à medida de isolamento preventivo em decorrência de, em revista da cela de prisão, haver sido encontrado sob a posse de um aparelho celular com chip, carregador e cabo USB-C.

Sem prejuízo da apuração vindoura, tal episódio traduz, a mais não poder, a insubmissão do acusado e a perpetuação de comportamento refratário às leis, às autoridades e às instituições, de modo a comprovar, concretamente, e ao menos por ora, a imprescindibilidade de sua prisão e a absoluta insuficiência de quaisquer medidas substitutivas, previstas no art. 319 do CPP.

Evidencia, ainda, a contemporaneidade da medida, a qual se ampara, igualmente, na permanência das atividades da organização criminosa mesmo após a atuação da Polícia Federal, na forma supra exposta.

A prisão de A. C. J., portanto, não se traduz em medida desproporcional, senão em providência imperativa, ao menos nesta quadra atual.

Em adendo, à vista dos argumentos defensivos, cabe rememorar que "condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima" (STJ. AgRg no HC 816.469/SP, Relator.: Laurita Vaz, julgado em 12/06/2023, Sexta Turma, DJe 15/06/2023).

Singularmente quanto à prisão domiciliar, há de destacar que a sua concessão demanda prova idônea das seguintes situações: (i) o preso é maior de maior de 80 (oitenta) anos; (ii) o preso encontra-se extremamente debilitado por motivo de doença grave; (iii) o preso é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ou, (iv) sendo o preso homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

No caso, não há qualquer comprovação de que A. C. J. seja o único responsável ou que seja imprescindível aos cuidados de seu filho menor.

Em paralelo, a documentação médica não traduz que esteja ele em estado de extrema debilidade e acometido de doença grave, tampouco havendo elementos a indicarem a impossibilidade de tratamento médico no espaço prisional.

Vale destacar que, segundo a compreensão jurisprudencial reinante, "a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, por questões de saúde, pressupõe a demonstração inequívoca da imprescindibilidade e da inviabilidade de se prover o adequado tratamento médico no estabelecimento prisional onde o paciente se encontra recolhido" (STF. HC 272.054-ES, Relator Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe 11/6/2026).

Logo, endossando os fundamentos anteriormente expendidos, depara-se inviável o acolhimento do pedido.

Pelo exposto, e no interesse da tutela da instrução criminal e da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de A. C. J..

(...)"

Acrescento que a legalidade da prisão preventiva de A. C. J. foi apreciada em habeas corpus anterior por esta mesma Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário, com trânsito em julgado certificado em 14 de abril de 2026 (Habeas Corpus Criminal Nº 5002889-33.2026.4.02.0000/RJ - processo 5002889-33.2026.4.02.0000/TRF2, evento 35, CERTTRAN9).

As medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, da continuidade das fraudes bancárias e da elevada periculosidade evidenciada pela estrutura da organização criminosa.

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária exige comprovação de doença grave com extrema debilidade e demonstração da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional (art. 318, II, CPP), requisitos não comprovados nos autos.

Por todo contexto delineado, com todas as vênias à defesa, não identifico manifesto ou iminente constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem pretendida pelo impetrante/paciente.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002947926v9 e do código CRC 36df9c13.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009539-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente pretendendo, em síntese, que lhe seja garantindo o direito à instauração de Incidente de Insanidade Mental, com perito nomeado pelo juízo; revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP) ou medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), sob alegação de comprometimento psíquico, cerceamento de defesa e ausência dos requisitos da custódia cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (I) definir se estão presentes elementos concretos aptos a justificar a instauração do incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do CPP; (II) estabelecer se a prisão preventiva permanece amparada pelos requisitos do art. 312 do CPP, ou se são cabíveis medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP); (III) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus possui cognição limitada e não comporta dilação probatória nem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para aferição da higidez mental do paciente.

4. A instauração do incidente de insanidade mental constitui medida excepcional e exige dúvida concreta e fundamentada acerca da capacidade do acusado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

5. O diagnóstico de transtorno depressivo recorrente e o uso de medicamentos controlados, isoladamente, não demonstram incapacidade penal nem configuram dúvida razoável sobre a sanidade mental para os fins dos arts. 149 do CPP e 26 do Código Penal.

6. Laudo elaborado por junta médica oficial da Polícia Militar conclui pela aptidão do paciente para responder a processo administrativo disciplinar, indicando preservação da capacidade de compreensão e autodeterminação.

7. O juiz pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, de forma fundamentada, sem caracterização de cerceamento de defesa, conforme o art. 400, § 1º, do CPP.

8. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerada a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e o provável papel de liderança do paciente em organização criminosa dedicada à prática reiterada de fraudes bancárias, no período de 2017 a 2024, em diversos Estados da Federação.

9. A legalidade da prisão preventiva já foi apreciada em habeas corpus anterior por esta mesma Turma e posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário, com trânsito em julgado.

10. As medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, da continuidade das fraudes bancárias e da elevada periculosidade evidenciada pela estrutura da organização criminosa.

11. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária exige comprovação de doença grave com extrema debilidade e demonstração da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, requisitos não comprovados nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

I) A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida concreta e objetivamente demonstrada sobre a capacidade de compreensão ou autodeterminação do acusado.

II) Diagnóstico de transtorno psiquiátrico e uso de medicação controlada, por si sós, não justificam a realização do incidente de insanidade mental.

III) O habeas corpus não constitui via adequada para ampla reavaliação do conjunto probatório destinado à aferição da higidez mental do acusado.

IV) A prisão preventiva mantém-se legítima quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas se revelam insuficientes.

V) A prisão domiciliar humanitária depende da demonstração cumulativa de doença grave com extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 312, 318, II, 319 e 400, § 1º; Código Penal, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ. RHC n. 189.298/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJe 15/4/2025; STJ. AgRg no HC: 814474 SP 2023/0114329-2, 6ªT. Rel. LAURITA VAZ, j. 29/05/2023; STJ. AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, 6ªT. j. 04/10/2022; TRF/2ª Região, 2ªT, HC nº 5002889-33.2026.4.02.0000; STJ, RHC nº 234857/RJ (trânsito em julgado certificado em 14.04.2026).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002947927v9 e do código CRC 49e4f7c3.

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