Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5008513-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. D. O. B. (evento 1, INIC1), sob a alegação de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, decorrente da decisão da MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101, que recebeu denúncia pela suposta prática do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/89.

Relata o impetrante (evento 1, INIC1):

(...)

O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob a alegação de haver praticado o delito previsto no artigo 20, caput e §2º, da Lei nº 7.716/89, em razão de publicações realizadas na rede social X (antigo Twitter), supostamente ofensivas à população indígena.

Segundo a denúncia, determinadas manifestações extrapolariam os limites da liberdade de expressão e configurariam discurso discriminatório apto a caracterizar racismo.

Apresentada resposta à acusação, a defesa demonstrou que as manifestações questionadas ocorreram no contexto de debate político e social, envolvendo discussão sobre políticas públicas relacionadas aos povos indígenas, inexistindo qualquer intenção de discriminar, segregar, inferiorizar ou estimular hostilidade contra grupo étnico.

Demonstrou-se ainda que o paciente exerce atividade pública como criador de conteúdo digital, streamer e comentarista, possuindo histórico notório de utilização de ironia, sarcasmo, humor ácido e exagero retórico, circunstâncias que exigem análise contextual das manifestações atribuídas ao acusado.

 

 

A publicação em questão evidentemente utiliza humor ácido, exagero e provocação, elementos característicos da linguagem frequentemente empregada nas redes sociais. O acusado inicia sua manifestação afirmando expressamente: "Adoro índios", circunstância que afasta qualquer intenção de demonstrar hostilidade ou aversão aos povos indígenas enquanto grupo étnico. A piada, apresentada sob a forma de crítica social e histórica, ainda que possa ser considerada grosseira, inadequada ou de gosto duvidoso, dirige-se a uma percepção pessoal acerca do desenvolvimento histórico das sociedades indígenas que habitaram o atual território brasileiro, estabelecendo comparação com outras civilizações antigas retratadas na publicação.

Em nenhum momento o acusado defende a exclusão de direitos, a segregação, a perseguição ou qualquer forma de violência contra indígenas. Tampouco atribui aos povos indígenas condição de inferioridade racial ou biológica. O conteúdo da postagem revela, quando muito, uma crítica satírica e simplificada sobre aspectos históricos e culturais, externada por meio de linguagem jocosa e provocativa, sem que se identifique a intenção de promover, induzir ou incitar discriminação ou preconceito. O conteúdo produzido pelo acusado é público e facilmente verificável, demonstrando inequívoca atuação profissional na área do entretenimento humorístico digital.

(...)"

 

Sustenta, em síntese, que o processo penal não pode ser utilizado como instrumento de investigação permanente acerca da intenção subjetiva do acusado quando a própria narrativa acusatória não descreve fatos aptos a caracterizar o delito imputado. Alega que "(...) O artigo 20 da Lei nº 7.716/89 tipifica as condutas de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Trata-se de delito que exige finalidade específica, não bastando a existência de manifestação considerada inadequada, agressiva, ácida, provocativa ou socialmente reprovável, tampouco basta a existência de críticas dirigidas a determinado grupo social. É indispensável a demonstração de que o agente efetivamente pretendeu fomentar discriminação, inferiorização, segregação ou hostilidade contra a coletividade atingida. A denúncia, entretanto, não aponta qualquer fato concreto capaz de demonstrar essa finalidade específica."

No mais, aponta que a questão jurídica discutida nestes autos foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito nº 4.694/DF, e que na ocasião a Primeira Turma firmou entendimento de que: “Declarações desprovidas da finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação não se investem de caráter discriminatório, sendo insuscetíveis a caracterizarem o crime previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989.”.

Ao final requer a concessão da medida liminar para suspender o andamento da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para trancar a ação penal por ausência de justa causa, diante da inexistência de demonstração mínima do dolo específico exigido pelo artigo 20 da Lei nº 7.716/89.

Liminar indeferida, nos termos da decisão do evento 2, DESPADEC1.

Informações prestadas pela indigitada autoridade coatora, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, através do OFÍCIO Nº 510019479777 (evento 7, INF_HABEAS_CORP1).

Petição atravessada pelo impetrante, no evento 9, PET1, reiterando os fundamentos já expostos na impetração, e acrescentando algumas considerações, por meio das quais sustenta a "(...) manifesta ausência de dolo discriminatório e evidente falta de tipicidade subjetiva da conduta narrada na denúncia".

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 13, PARECER1), manifestando-se pela denegação da ordem de habeas corpus.

Petição atravessada pelo impetrante (evento 14, PET1), por meio da qual sustenta que a manifestação ministerial não enfrentou o principal argumento desenvolvido pela defesa desde a impetração do presente habeas corpus e posteriormente reforçado em petição complementar. Ao final requer  seja afastada a conclusão lançada no parecer ministerial e concedida a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101.

É o relatório.

Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911531v3 e do código CRC 8a5a41b0.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5008513-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. D. O. B. (evento 1, INIC1), sob a alegação de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, decorrente da decisão da MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101, que recebeu denúncia pela suposta prática do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/89.

Relata o impetrante (evento 1, INIC1):

(...)

O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob a alegação de haver praticado o delito previsto no artigo 20, caput e §2º, da Lei nº 7.716/89, em razão de publicações realizadas na rede social X (antigo Twitter), supostamente ofensivas à população indígena.

Segundo a denúncia, determinadas manifestações extrapolariam os limites da liberdade de expressão e configurariam discurso discriminatório apto a caracterizar racismo.

Apresentada resposta à acusação, a defesa demonstrou que as manifestações questionadas ocorreram no contexto de debate político e social, envolvendo discussão sobre políticas públicas relacionadas aos povos indígenas, inexistindo qualquer intenção de discriminar, segregar, inferiorizar ou estimular hostilidade contra grupo étnico.

Demonstrou-se ainda que o paciente exerce atividade pública como criador de conteúdo digital, streamer e comentarista, possuindo histórico notório de utilização de ironia, sarcasmo, humor ácido e exagero retórico, circunstâncias que exigem análise contextual das manifestações atribuídas ao acusado.

 

 

A publicação em questão evidentemente utiliza humor ácido, exagero e provocação, elementos característicos da linguagem frequentemente empregada nas redes sociais. O acusado inicia sua manifestação afirmando expressamente: "Adoro índios", circunstância que afasta qualquer intenção de demonstrar hostilidade ou aversão aos povos indígenas enquanto grupo étnico. A piada, apresentada sob a forma de crítica social e histórica, ainda que possa ser considerada grosseira, inadequada ou de gosto duvidoso, dirige-se a uma percepção pessoal acerca do desenvolvimento histórico das sociedades indígenas que habitaram o atual território brasileiro, estabelecendo comparação com outras civilizações antigas retratadas na publicação.

Em nenhum momento o acusado defende a exclusão de direitos, a segregação, a perseguição ou qualquer forma de violência contra indígenas. Tampouco atribui aos povos indígenas condição de inferioridade racial ou biológica. O conteúdo da postagem revela, quando muito, uma crítica satírica e simplificada sobre aspectos históricos e culturais, externada por meio de linguagem jocosa e provocativa, sem que se identifique a intenção de promover, induzir ou incitar discriminação ou preconceito. O conteúdo produzido pelo acusado é público e facilmente verificável, demonstrando inequívoca atuação profissional na área do entretenimento humorístico digital.

(...)"

 

Sustenta, em síntese, que o processo penal não pode ser utilizado como instrumento de investigação permanente acerca da intenção subjetiva do acusado quando a própria narrativa acusatória não descreve fatos aptos a caracterizar o delito imputado. Alega que "(...) O artigo 20 da Lei nº 7.716/89 tipifica as condutas de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Trata-se de delito que exige finalidade específica, não bastando a existência de manifestação considerada inadequada, agressiva, ácida, provocativa ou socialmente reprovável, tampouco basta a existência de críticas dirigidas a determinado grupo social. É indispensável a demonstração de que o agente efetivamente pretendeu fomentar discriminação, inferiorização, segregação ou hostilidade contra a coletividade atingida. A denúncia, entretanto, não aponta qualquer fato concreto capaz de demonstrar essa finalidade específica."

No mais, aponta que a questão jurídica discutida nestes autos foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito nº 4.694/DF, e que na ocasião a Primeira Turma firmou entendimento de que: “Declarações desprovidas da finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação não se investem de caráter discriminatório, sendo insuscetíveis a caracterizarem o crime previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989.”.

Ao final requer a concessão da medida liminar para suspender o andamento da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para trancar a ação penal por ausência de justa causa, diante da inexistência de demonstração mínima do dolo específico exigido pelo artigo 20 da Lei nº 7.716/89.

Passo a decidir.

O presente habeas corpus foi impetrado objetivando o trancamento da ação penal de origem (nº 5038557-88.2026.4.02.5101).

Como se sabe, o trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de provas, o que não se verifica no caso.

Conforme extraio da decisão que recebeu a denúncia (processo 5038557-88.2026.4.02.5101/RJ, evento 15, DESPADEC1):

"Trata-se de inicial acusatória oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de R. D. O. B. (CPF n° 113.977.847-17), pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 20, caput e §2º, da Lei nº 7.716/1989 (evento 1). 

A denúncia teve por base o Inquérito Policial (IPL) n° 2025.0102663-GRCC, tombado eletronicamente no sistema e-Proc sob o n.º 5128999-37.2025.4.02.5101, inicialmente distribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro o qual atuou como Juízo de Garantias. Após o encerramento da atuação do juízo de garantias (evento 3), os autos foram encaminhados para processamento perante este Juízo de conhecimento, em razão de redistribuição por sorteio. 

Narra a exordial acusatória, em síntese, que:

Entre os dias 26 a 28/04/2025, R. D. O. B. utilizou a conta @BaltarBanido na plataforma X para publicar mensagens contendo ofensas discriminatórias dirigidas à população indígena, com conteúdo depreciativo, humilhante e propagador de estereótipos negativos, como a afirmação de que os índios brasileiros são 'muito vagabundos

As publicações, contendo discurso generalizante e discriminatório com atribuição de características depreciativas ao povo indígena, estão integralmente anexadas aos autos, com preservação da cadeia de custódia das páginas de perfil da rede social X (antigo Twitter ), 1 conforme transcrição abaixo:

- “Adoro índios, mas os aqui do Brasil são muito vagabundos mesmo. 10 mil anos de civilizações e os fdps não fizeram nem a porra de uma pirâmide no Br”. (26/04/2025 às 23h56 pm);

- “Os egípcios foram pra outros planetas pelo que li, os índios tão fudido cobrando pedágio e ameaçando as pessoas com zarabatanas”. (27/04/2025 às 15h54);

- “Brotou um monte de lunático defendendo índio aqui no meu post sobre índios brasileiros serem vagabundos. Se o esquerdista brasileiro já é vagabundo, imagina o índio. O mais doido é que com certeza o índio gostaria ter a vida de um esquerdista médio, que tem pelo menos um smartphone, um lugar sem mosquito pra dormir, uma vaga na federal e uma conta nas redes sociais pra militar. Agora nenhum esquerdista gostaria de ter a vida da porra de um índio, mesmo tendo maconha liberada. Nego quer que os caras fiquem a eternidade no atraso, cheio de doenças, comendo uns aos outros pq os esquerdistas acham linda a cultura indígena. Bota a porra de um cocar e vai pra casa do caralho po.” (28/04/2025 às 10h32);

- “Acho que ela quis dizer que estavam comendo o cérebro uns dos outros”. (28/04/2025 às 11h26)

Em seu depoimento prestado perante a autoridade policial, o réu admitiu ser administrador da conta “@BaltarBanido” e autor das publicações investigadas , afirmando que se tratavam, 2 segundo ele, de “piada” ou “humor ácido”.'.

O Ministério Público Federal informou que deixou de apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em razão de o instrumento não ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito, além de desatender ao requisito objetivo de pena mínima inferior a 4 anos e da inaplicabilidade do acordo em crimes raciais, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

É o essencial relatar. Decido.

Por existir justa causa consubstanciada pelos elementos de convicção constantes nas peças do Inquérito Policial n.° 5128999-37.2025.4.02.5101 e por estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), dando conta da inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.

Destarte, a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, permitindo precisar, com acuidade, os limites das imputações, a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e, se o caso, da aplicação da lei penal.

Os documentos acostados ao inquérito policial, tais como as capturas de tela das publicações, dados cadastrais e a confissão do denunciado, apontam para a justa causa necessária ao recebimento da denúncia.

Os elementos que indiciam a materialidade estão evidenciados nas capturas de tela das postagens contendo o alegado discurso discriminatório e a autoria, por sua vez, estaria indicada pela  alegada confissão do denunciado, a despeito de não prescindir de eventual ratificação em juízo; pelos dados telemáticos e pela vinculação técnica dos endereços IP.

Os indícios de autoria e materialidade são, pois, suficientes para a deflagração da ação penal, não se cuidando, na hipótese, de mera aplicação do princípio in dubio pro societate, cuja rejeição foi sinalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Ademais, na esteira da jurisprudência, ressalto que a defesa deve-se pautar pelos fatos narrados, sendo certo que eventual alteração na capitulação típica é objeto do art. 383 do Código de Processo Penal.

Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

(...)"

 

Sem adentrar às questões de mérito, verifico que, de forma fundamentada, o Juízo de origem analisou a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento (processo 5038557-88.2026.4.02.5101/RJ, evento 15, DESPADEC1). Concluiu estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime que foi imputado ao ora Paciente, qual seja, o delito previsto no artigo 20, caput, e §2º, da Lei nº 7.716/89, verbis:

 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

[...] 

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza:      (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) 

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

 

O recebimento da denúncia exige apenas juízo de delibação, consistente na verificação da presença dos requisitos do art. 41 do CPP e da inexistência das hipóteses do art. 395 do CPP, sendo incabível análise aprofundada do mérito nessa fase processual.

In casu, a denúncia descreve fatos determinados, individualiza a conduta atribuída ao acusado, reproduz as publicações consideradas discriminatórias e indica elementos informativos colhidos no inquérito policial, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP.

A utilização da expressão “Adoro índios, mas...” não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do elemento subjetivo do tipo penal, devendo o conteúdo integral das manifestações ser examinado no contexto da instrução processual.

Concluo, portanto, que os fatos apontados são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal que, por sua vez, é a sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa.

A aferição da intenção de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito demanda análise aprofundada do contexto das publicações e da prova produzida sob contraditório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. A discussão acerca da existência ou não do dolo específico, exigido pelo art. 20 da Lei nº 7.716/1989, confunde-se com o mérito da ação penal e deve ser apreciada pelo juízo natural após a regular instrução probatória.

Nesse contexto, não vislumbro, no caso, ilegalidade e/ou abuso de poder necessários à concessão da ordem.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911532v10 e do código CRC 80a2d674.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5008513-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA POVOS INDÍGENAS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pela 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que recebeu denúncia em desfavor do ora Paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 7.716/1989. A defesa sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal, afirmando que as publicações realizadas na rede social X ocorreram em contexto de humor, ironia e crítica político-social, sem intenção de promover discriminação ou preconceito contra povos indígenas, requerendo o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (I) definir se a denúncia apresenta justa causa suficiente para a instauração da ação penal pelo crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989; e (II) estabelecer se a alegada ausência de dolo específico para discriminar ou incitar preconceito pode ser reconhecida de plano em sede de habeas corpus, autorizando o trancamento da ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidentes a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

4. A denúncia descreve fatos determinados, individualiza a conduta atribuída ao acusado, reproduz as publicações consideradas discriminatórias e indica elementos informativos colhidos no inquérito policial, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP.

5. Há nos autos elementos suficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, indícios de autoria e materialidade aptos ao recebimento da denúncia.

6. O recebimento da denúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, limitado à verificação da presença dos requisitos legais e da inexistência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, sem aprofundamento do mérito da imputação.

7. A utilização da expressão “Adoro índios, mas...” não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do elemento subjetivo do tipo penal, devendo o conteúdo integral das manifestações ser examinado no contexto da instrução processual.

8. A aferição da intenção de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito demanda análise aprofundada do contexto das publicações e da prova produzida sob contraditório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

9. A discussão acerca da existência ou não do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei nº 7.716/1989 confunde-se com o mérito da ação penal e deve ser apreciada pelo juízo natural após a regular instrução probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada. 

Tese de julgamento: 

I) O trancamento da ação penal em habeas corpus somente é cabível quando a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa forem demonstráveis de plano.

II) O recebimento da denúncia exige apenas a demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como o atendimento dos requisitos previstos no art. 41 do CPP.

III) A verificação do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei nº 7.716/1989 demanda instrução probatória e não pode ser antecipadamente afastada em sede de habeas corpus quando houver elementos que sustentem a imputação.

IV) A alegação de que manifestações públicas possuem caráter humorístico, irônico ou satírico não impede, por si só, a instauração da ação penal, cabendo a análise aprofundada do contexto e da intenção do agente durante a instrução processual.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395 e 396; Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inquérito nº 4.694/DF, Primeira Turma (precedente invocado pela impetração).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911533v5 e do código CRC b61b84c0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5008513-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA por R. D. O. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/07/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 06/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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