Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5008513-63.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. D. O. B. (), sob a alegação de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, decorrente da decisão da MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101, que recebeu denúncia pela suposta prática do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/89.
Relata o impetrante ():
(...)
O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob a alegação de haver praticado o delito previsto no artigo 20, caput e §2º, da Lei nº 7.716/89, em razão de publicações realizadas na rede social X (antigo Twitter), supostamente ofensivas à população indígena.
Segundo a denúncia, determinadas manifestações extrapolariam os limites da liberdade de expressão e configurariam discurso discriminatório apto a caracterizar racismo.
Apresentada resposta à acusação, a defesa demonstrou que as manifestações questionadas ocorreram no contexto de debate político e social, envolvendo discussão sobre políticas públicas relacionadas aos povos indígenas, inexistindo qualquer intenção de discriminar, segregar, inferiorizar ou estimular hostilidade contra grupo étnico.
Demonstrou-se ainda que o paciente exerce atividade pública como criador de conteúdo digital, streamer e comentarista, possuindo histórico notório de utilização de ironia, sarcasmo, humor ácido e exagero retórico, circunstâncias que exigem análise contextual das manifestações atribuídas ao acusado.
A publicação em questão evidentemente utiliza humor ácido, exagero e provocação, elementos característicos da linguagem frequentemente empregada nas redes sociais. O acusado inicia sua manifestação afirmando expressamente: "Adoro índios", circunstância que afasta qualquer intenção de demonstrar hostilidade ou aversão aos povos indígenas enquanto grupo étnico. A piada, apresentada sob a forma de crítica social e histórica, ainda que possa ser considerada grosseira, inadequada ou de gosto duvidoso, dirige-se a uma percepção pessoal acerca do desenvolvimento histórico das sociedades indígenas que habitaram o atual território brasileiro, estabelecendo comparação com outras civilizações antigas retratadas na publicação.
Em nenhum momento o acusado defende a exclusão de direitos, a segregação, a perseguição ou qualquer forma de violência contra indígenas. Tampouco atribui aos povos indígenas condição de inferioridade racial ou biológica. O conteúdo da postagem revela, quando muito, uma crítica satírica e simplificada sobre aspectos históricos e culturais, externada por meio de linguagem jocosa e provocativa, sem que se identifique a intenção de promover, induzir ou incitar discriminação ou preconceito. O conteúdo produzido pelo acusado é público e facilmente verificável, demonstrando inequívoca atuação profissional na área do entretenimento humorístico digital.
(...)"
Sustenta, em síntese, que o processo penal não pode ser utilizado como instrumento de investigação permanente acerca da intenção subjetiva do acusado quando a própria narrativa acusatória não descreve fatos aptos a caracterizar o delito imputado. Alega que "(...) O artigo 20 da Lei nº 7.716/89 tipifica as condutas de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Trata-se de delito que exige finalidade específica, não bastando a existência de manifestação considerada inadequada, agressiva, ácida, provocativa ou socialmente reprovável, tampouco basta a existência de críticas dirigidas a determinado grupo social. É indispensável a demonstração de que o agente efetivamente pretendeu fomentar discriminação, inferiorização, segregação ou hostilidade contra a coletividade atingida. A denúncia, entretanto, não aponta qualquer fato concreto capaz de demonstrar essa finalidade específica."
No mais, aponta que a questão jurídica discutida nestes autos foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito nº 4.694/DF, e que na ocasião a Primeira Turma firmou entendimento de que: “Declarações desprovidas da finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação não se investem de caráter discriminatório, sendo insuscetíveis a caracterizarem o crime previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989.”.
Ao final requer a concessão da medida liminar para suspender o andamento da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para trancar a ação penal por ausência de justa causa, diante da inexistência de demonstração mínima do dolo específico exigido pelo artigo 20 da Lei nº 7.716/89.
Liminar indeferida, nos termos da decisão do .
Informações prestadas pela indigitada autoridade coatora, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, através do OFÍCIO Nº 510019479777 ().
Petição atravessada pelo impetrante, no , reiterando os fundamentos já expostos na impetração, e acrescentando algumas considerações, por meio das quais sustenta a "(...) manifesta ausência de dolo discriminatório e evidente falta de tipicidade subjetiva da conduta narrada na denúncia".
Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (), manifestando-se pela denegação da ordem de habeas corpus.
Petição atravessada pelo impetrante (), por meio da qual sustenta que a manifestação ministerial não enfrentou o principal argumento desenvolvido pela defesa desde a impetração do presente habeas corpus e posteriormente reforçado em petição complementar. Ao final requer seja afastada a conclusão lançada no parecer ministerial e concedida a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5038557-88.2026.4.02.5101.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911531v3 e do código CRC 8a5a41b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/06/2026, às 15:18:24