Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000334-19.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES, em ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, consistente em auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, cujo dispositivo restou assim redigido: (evento 1, APELACAO3, p. 42-44):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial, restando extinto o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REVOGO a tutela de urgência em seu tempo deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Todavia, ficam tais despesas suspensas ante a concessão da gratuidade da justiça.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e remetam-se ao Egrégio TRF2.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Em suas razões recursais (evento 1, APELACAO3, p. 45-60), a apelante sustenta a existência de error in iudicando, alegando que há prova robusta nos autos, especialmente a primeira perícia judicial e demais laudos médicos, que atestam incapacidade parcial e permanente desde 2014, decorrente de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial.

Argumenta que a segunda perícia, que afastou a incapacidade, contraria o conjunto probatório e não vincula o julgador (art. 479 do CPC). Defende o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurado e carência) e requer a reforma da sentença para concessão do benefício por incapacidade desde 2014, com pagamento dos atrasados.

Sem contrarrazões.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

De início, mostra-se necessário delinear o histórico dos requerimentos administrativos formulados pela parte autora, bem como verificar a existência de demanda judicial anterior sobre a mesma matéria.

Conforme consulta aos sistemas SAT, do INSS, e PREVJUD, do CNJ, a parte autora, ao longo dos anos, apresentou os seguintes requerimentos:

Em consulta ao sistema Jus.br, não se constatou a existência de outra demanda judicial apta a caracterizar litispendência ou coisa julgada.

Feito o histórico dos requerimentos administrativos e afastada a existência de demanda judicial anterior sobre a mesma controvérsia, passa-se à análise do presente feito.

As perícias judiciais produzidas nos autos apresentam conclusões antagônicas quanto à existência de incapacidade laborativa, sem que se identifiquem, em qualquer delas, elementos técnicos suficientemente robustos a autorizar a prevalência de uma sobre a outra. Diante desse cenário de inconclusividade da prova pericial, impõe-se a análise dos demais elementos constantes dos autos.

Nesse contexto, os laudos médicos particulares trazidos pela parte autora tampouco se mostram aptos a comprovar, de forma segura, a alegada incapacidade. Embora haja documento que indique inaptidão para o trabalho (evento 1, APELACAO3, p. 15), os exames mais recentes, realizados no ano de 2024, evidenciam quadro clínico estável, com boa capacidade funcional, ausência de resposta isquêmica ao esforço e comportamento hemodinâmico normal, circunstâncias que não corroboram a limitação laborativa alegada.

Registre-se, ainda, que os documentos médicos apresentados apenas em sede recursal, datados de 2025, configuram inovação probatória, não sendo passíveis de aproveitamento para fins de reforma da sentença, sem prejuízo de sua eventual utilização em novo requerimento administrativo.

Dessa forma, à míngua de prova técnica consistente acerca da incapacidade laborativa atual, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado.

Por outro lado, não se ignoram as condições pessoais da parte autora, pessoa idosa, atualmente com 66 anos de idade, de baixa escolaridade e com histórico profissional vinculado a atividades que demandam esforço físico. Tais circunstâncias, embora relevantes sob o prisma social, não suprem a ausência de comprovação da incapacidade no caso concreto.

Ressalva-se, por fim, a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo, caso sobrevenha agravamento do quadro de saúde, devidamente comprovado por elementos técnicos idôneos.

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808357v5 e do código CRC 4480f0eb.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000334-19.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO)

O Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA, relator da apelação interposta pela parte autora, votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor, atualmente com 67 anos de idade, ajuizou esta ação em 2017, alegando ser portador de patologias graves – miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial –, que o tornariam incapaz para o trabalho, especialmente por exercer atividades de instalação de linhas telefônicas e antenas rurais, que exigem esforço físico.  Informou que teve o benefício de auxílio-doença concedido no período de 15/10/2014 a 20/03/2015 (evento 1, INIC1, e-fls. 29 e 45).  Requer o benefício por incapacidade a partir da cessação do benefício.

 

Realizada a perícia médica judicial, o primeiro laudo pericial, realizado em 2021 (evento 1, APELACAO2, e-fls. 9 e seguintes), constatou a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho:

 

Posteriormente, impugnado o laudo pelo INSS, o juízo de primeiro grau determinou a realização de uma segunda perícia médica em 2023 (evento 1, APELACAO3, e-fls. 18 e seguintes), cuja conclusão foi pela inexistência de incapacidade laborativa, divergindo da primeira:

 

Contrariando a segunda perícia médica, o autor juntou novo laudo médico do SUS, confirmando a sua incapacidade laborativa:

 

Analisando o mérito, observa-se a existência de contradição entre os dois laudos periciais realizados. O primeiro laudo pericial judicial, elaborado com base no exame clínico e na documentação médica apresentada, constatou expressamente a existência de incapacidade parcial e permanente do autor, fundamentando-se em quadro de miocardiopatia isquêmica e necessidade de restrição a esforços físicos intensos. A segunda perícia, contudo, concluiu pela aptidão para o labor.

 

Considerando o princípio da proteção social e a natureza alimentar do benefício, deve-se valorar o conjunto probatório como um todo. A documentação médica acostada aos autos, inclusive exames recentes de 2023 e 2024, corrobora o histórico de cardiopatia isquêmica grave e a necessidade de acompanhamento contínuo e limitação de esforços físicos.

 

É incontroverso que a patologia cardíaca mencionada impõe severas limitações ao autor, um trabalhador que dependia de esforço físico para o exercício da sua atividade profissional habitual.

 

Dessa forma, entendo que a prova dos autos, especialmente o primeiro laudo pericial e os documentos médicos atualizados, demonstram a persistência de incapacidade laborativa, sendo, no mínimo, evidenciada a incapacidade parcial e permanente, o que se enquadra na proteção legal para manutenção da subsistência do segurado.

 

A conclusão pela inexistência de incapacidade, neste contexto, revela-se em descompasso com a robusta prova documental que atesta a gravidade da moléstia e sua progressividade.

 

Além disso, a conjugação do quadro clínico do autor e o seu  perfil socioeconômico impõe o reconhecimento da inviabilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, preenchendo-se os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de DIVERGIR do Eminente Relator para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 20/03/2015, convertendo-o em benefício por incapacidade permanente desde a juntada do primeiro laudo judicial aos autos;  com juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à promulgação da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos; e  honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869536v2 e do código CRC f711e0b8.

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Documento:20002958991
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Apelação Cível Nº 5000334-19.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, portador de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial, preenche os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, diante de laudos periciais judiciais contraditórios e documentação médica atualizada.

III. Razões de decidir

3. Os requisitos para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente incluem qualidade de segurado, carência e incapacidade parcial ou total, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.

4. A existência de contradição entre dois laudos periciais judiciais exige a valoração do conjunto probatório global, incluindo exames do SUS e histórico clínico do segurado.

5. O princípio da proteção social e a natureza alimentar do benefício previdenciário impõem o reconhecimento da incapacidade laborativa quando a patologia cardíaca grave impede o exercício de atividade que exija esforço físico intenso.

6. A inviabilidade de reabilitação profissional é demonstrada pela conjugação do quadro clínico de cardiopatia isquêmica com o perfil socioeconômico e a idade avançada do autor.

IV. Dispositivo

7. Apelação provida para restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente.

Teses de julgamento: "1. O magistrado não está adstrito às conclusões de perícia médica judicial negativa quando outros elementos de prova e documentos médicos contemporâneos atestam a persistência da incapacidade laborativa; 2. O reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente deve considerar aspectos biopsicossociais, como a idade do segurado e o esforço físico exigido em sua ocupação habitual".


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, caput, §§ 1º e 2º, e 59, caput e p.u.; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11; EC nº 113/2021; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958991v3 e do código CRC 95a6c969.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5000334-19.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 759, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 16/07/2026

Apelação Cível Nº 5000334-19.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 16/07/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 07/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS E DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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