Apelação Cível Nº 5000334-19.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES, em ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, consistente em auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, cujo dispositivo restou assim redigido: ():
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial, restando extinto o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REVOGO a tutela de urgência em seu tempo deferida.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Todavia, ficam tais despesas suspensas ante a concessão da gratuidade da justiça.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e remetam-se ao Egrégio TRF2.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta a existência de error in iudicando, alegando que há prova robusta nos autos, especialmente a primeira perícia judicial e demais laudos médicos, que atestam incapacidade parcial e permanente desde 2014, decorrente de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial.
Argumenta que a segunda perícia, que afastou a incapacidade, contraria o conjunto probatório e não vincula o julgador (art. 479 do CPC). Defende o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurado e carência) e requer a reforma da sentença para concessão do benefício por incapacidade desde 2014, com pagamento dos atrasados.
Sem contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
De início, mostra-se necessário delinear o histórico dos requerimentos administrativos formulados pela parte autora, bem como verificar a existência de demanda judicial anterior sobre a mesma matéria.
Conforme consulta aos sistemas SAT, do INSS, e PREVJUD, do CNJ, a parte autora, ao longo dos anos, apresentou os seguintes requerimentos:
Em consulta ao sistema Jus.br, não se constatou a existência de outra demanda judicial apta a caracterizar litispendência ou coisa julgada.
Feito o histórico dos requerimentos administrativos e afastada a existência de demanda judicial anterior sobre a mesma controvérsia, passa-se à análise do presente feito.
As perícias judiciais produzidas nos autos apresentam conclusões antagônicas quanto à existência de incapacidade laborativa, sem que se identifiquem, em qualquer delas, elementos técnicos suficientemente robustos a autorizar a prevalência de uma sobre a outra. Diante desse cenário de inconclusividade da prova pericial, impõe-se a análise dos demais elementos constantes dos autos.
Nesse contexto, os laudos médicos particulares trazidos pela parte autora tampouco se mostram aptos a comprovar, de forma segura, a alegada incapacidade. Embora haja documento que indique inaptidão para o trabalho (), os exames mais recentes, realizados no ano de 2024, evidenciam quadro clínico estável, com boa capacidade funcional, ausência de resposta isquêmica ao esforço e comportamento hemodinâmico normal, circunstâncias que não corroboram a limitação laborativa alegada.
Registre-se, ainda, que os documentos médicos apresentados apenas em sede recursal, datados de 2025, configuram inovação probatória, não sendo passíveis de aproveitamento para fins de reforma da sentença, sem prejuízo de sua eventual utilização em novo requerimento administrativo.
Dessa forma, à míngua de prova técnica consistente acerca da incapacidade laborativa atual, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado.
Por outro lado, não se ignoram as condições pessoais da parte autora, pessoa idosa, atualmente com 66 anos de idade, de baixa escolaridade e com histórico profissional vinculado a atividades que demandam esforço físico. Tais circunstâncias, embora relevantes sob o prisma social, não suprem a ausência de comprovação da incapacidade no caso concreto.
Ressalva-se, por fim, a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo, caso sobrevenha agravamento do quadro de saúde, devidamente comprovado por elementos técnicos idôneos.
Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808357v5 e do código CRC 4480f0eb.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 08:00:15