Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5022048-62.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença dos eventos 103 e 111 (embargos de declaração), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória – SJES, que (i) julgou extinta esta execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; (ii) condenou a ora Apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 266,63, correspondente a 0,2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar os embargos de declaração opostos manifestamente protelatórios. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A execução foi ajuizada em face de MIRANTE CONVENIENCIA LTDA, M. D. S. B. e P. R. M. B., para a cobrança de dívida no valor de R$ 133.317,52, atualizada até 31/05/2024, oriunda de instrumento de Cédula de Crédito Bancário.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) foram frustradas todas as tentativas para localização dos Executados; (ii) embora tenha sido intimada para promover a citação, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, a CEF não cumpriu a determinação; (iii) nos embargos de declaração, a CEF pretendeu rediscutir a matéria, indicando endereço para citação em relação ao qual já havia sido realizada tentativa infrutífera de localização dos executados.

Em suas razões recursais (evento 115), a CEF alega, em síntese, que (i) o Juízo de origem indeferiu o requerimento de citação por meio do aplicativo WhatsApp e, em seguida, julgou extinta a execução pela falta de citação; (ii) deve ser admitida a tentativa de citação por meio de aplicativo, nos termos do art. 246 do CPC, conforme autorizado pela Resolução CNJ nº 354/2020 e pela jurisprudência do STJ; (iii) comprovou, através dos dados cadastrais em processo trabalhista, que um dos Executados reside no endereço informado; (iv) a multa deve ser afastada, pois os embargos de declaração foram opostos com o intuito de provocar o enfrentamento das questões relativas à comprovação do endereço de residência dos Executados e à incompatibilidade da extinção do feito com os princípios da primazia da resolução do mérito e da cooperação processual, não tendo havido abuso do direito de recorrer, má-fé ou intenção de retardar o feito.

Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que os Executados não chegaram a ser citados.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6, 2º Grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame:

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta esta execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao entendimento de que a Exequente deixou de promover os atos necessários para a citação dos Executados e aplicou multa por considerar os embargos de declaração opostos manifestamente protelatórios.

II. Questão em discussão:

Discute-se (i) se deve ser realizada tentativa de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) no processo de execução; (ii) se deve ser mantida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. Razões de decidir:

A leitura isolada dos arts. 829 e 830 do CPC poderia levar à conclusão de que, nas execuções a citação do executado deve ser realizada por oficial de justiça ou, quando cabível, por edital.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as regras gerais de citação do CPC são igualmente aplicáveis à execução, privilegiando o princípio da efetividade em detrimento do formalismo excessivo.

Entre outros, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça.

2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente.

3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente.

4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça.

5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor.

6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens.

7. Recurso especial provido.

(REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025 – sem grifos no original)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ARRESTO PRÉVIO. ARRESTO DO ART. 830 DO CPC ADMITIDO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA PELOS CORREIOS, DISPENSADA A ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada por ofensa a dispositivos constitucionais, por ausência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, por ausência de demonstração de vulneração aos arts. 239 e 830 do Código de Processo Civil com pretensão de reexame de provas, à luz da Súmula n. 7 do STJ, e por deficiência na demonstração do dissídio, sem cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução de título extrajudicial, deferiu arresto de bens do executado não localizado, após tentativa frustrada de citação, com bloqueios via SISBAJUD e pesquisas RENAJUD e INFOJUD.

3. A Corte de origem manteve o deferimento do arresto por presentes os requisitos do art. 830 do CPC, não conheceu do pedido de desbloqueio por falta de interesse recursal e desproveu o recurso na parte conhecida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há sete questões em discussão: (i) saber se os bloqueios são nulos por ausência de citação válida, à luz dos arts. 239, 240 e 485 do CPC; (ii) saber se é indevido o arresto com base no art. 830 do CPC sem atuação do oficial de justiça e sem demonstração de perigo de dano; (iii) saber se o acórdão recorrido é desfundamentado, em afronta ao art. 489 do CPC; (iv) saber se houve ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC por decisão sem prévia oitiva e contraditório diferido;

(v) saber se é aplicável o art. 854 do CPC ao arresto eletrônico;

(vi) saber se houve violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial válido sobre os requisitos do arresto executivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Afasta-se a violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

6. Admite-se o arresto prévio do art. 830 do CPC antes da citação quando não localizado o devedor, inclusive quando a tentativa frustrada de citação se deu pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça; é possível a efetivação por meio eletrônico por interpretação sistemática e analógica do art. 854 do CPC.

7. Refoge da competência do STJ a apreciação de suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

8. Inviável o dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Afasta-se a alegação de violação ao art. 489 do CPC quando o acórdão decide, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia. 2. O arresto do art. 830 do CPC é admissível mesmo quando a tentativa de citação frustrada ocorreu pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça, e pode ser efetivado por meios eletrônicos à luz do art. 854 do CPC (Incidência da Súmula n. 83 do STJ). 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de premissas fático-probatórias fixadas pela Corte de origem. 4. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 239, 240, 485, 489, 797, 830, 841, 854, 1.029 § 1º; CF, art. 5º, LIV, LV; RISTJ, art. 255 § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023.

(AREsp n. 2.662.310/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026 – sem grifos no original)

 

O art. 246 do Código de Processo Civil, em sua redação originária, previa a citação por meio eletrônico como um dos meios possíveis de citação.

Dando concretude ao dispositivo, durante a pandemia de COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 354/2020, estabelecendo a possibilidade de citação ou intimação pessoal “por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo”, e o dever de quem requeresse a citação ou intimação de fornecer os “dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo”.

O art. 246 do CPC foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que passou a prever que a citação “será feita preferencialmente por meio eletrônico”, nos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Além disso, estabeleceu a obrigação de empresas públicas e privadas de “manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”, excetuadas as microempresas e as pequenas empresas que “possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)”.

Todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros estão concentradas na plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, atualmente regulamentada pela Resolução CNJ nº 455/2022. A adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico é facultativa para as pessoas físicas, que podem se cadastrar para efetuar consultas públicas, bem como para receber citações e intimações.

No contexto de regulação pormenorizada das comunicações pessoais por meio eletrônico acima descrito, não há previsão normativa que imponha ao magistrado a determinação de diligência de citação via WhatsApp ou outro aplicativo de mensagem.

A imposição de semelhante dever, além de carecer de fundamento legal, tem potencial para comprometer a racionalidade da atividade jurisdicional, transferindo ao Poder Judiciário o ônus de realizar sucessivas diligências em meios de comunicação informais, marcados pela elevada rotatividade dos números telefônicos e pela ausência de mecanismos oficiais de atualização cadastral.

Essa conclusão não prejudica a discussão acerca da validade da citação eventualmente realizada por esses meios, matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.345, ainda pendente de julgamento.

Não desconheço julgado desta 8ª Turma Especializada em que foi dado provimento a agravo de instrumento interposto para assegurar tentativa de intimação por e-mail e WhatsApp:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP E E-MAIL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. EFETIVA CIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu "o requerimento de citação por meio de WhatsApp e E-mail" formulado pela parte ora agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realização do procedimento de citação por meio eletrônico, com a utilização de aplicativos como o WhatsApp e o e-mail.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consoante o entendimento da  3ª Turma do STJ, "se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023).

4. Para garantir maior segurança ao ato, "é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023), a qual pode ser verificada, por exemplo, "com a confirmação do número de telefone e a resposta do réu, com o fornecimento de seus documentos pessoais" (RHC n. 182.374/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).

5. Mostra-se possível a realização de atos citatórios por meio eletrônico, com a utilização de aplicativos como o WhatsApp e o e-mail, desde que verificada a identidade do receptor das mensagens e a efetiva ciência da comunicação.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso provido”.

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5011536-51.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 10/12/2025 – sem grifos no original)

 

No entanto, filio-me ao entendimento adotado pela 6ª Turma Especializada no acórdão abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp).

2. As regras para citação por meio eletrônico estão previstas no art. 246 do CPC e na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

3. O Código de Processo Civil dispunha em seu art. 246 a possibilidade da citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ocorre que, o referido artigo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195/2021, passando a admitir que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

4. A alteração legislativa admitiu a citação por meio de "endereços eletrônicos", estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados, não versando sobre a possibilidade de atos de comunicação por aplicativos de mensagens, do qual o “Whatsapp” faz parte. Precedentes.

5. A Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, reforça, no parágrafo único do art. 8º, que "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006)".

6. Em virtude da ausência de autorização legal para a citação através de aplicativos de mensagens, não se vislumbram razões a recomendar a alteração do entendimento externado pelo magistrado de piso.

7. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, Agravo de instrumento n. 5013675-73.2025.4.02.0000, 6a Turma Especializada, Des. Federal Reis Friede, j. 23/10/2025)

 

Do caso concreto

No caso, a execução foi ajuizada em 10/07/2024 e foram realizadas diversas tentativas de citação por oficial de justiça nos seguintes endereços, todas frustradas:

(i) Rua Antônio Araújo Lyra, nº 227, Ed. Spazio Vernice, apto. 701, Jardim Camburi, Vitória/ES, em 30/07/2024 (evento 10);

(ii) Avenida Senador Francisco Sá Tinoco, nº 222, Centro, Itaperuna/RJ, em 30/07/2024 (evento 11);

(iii) Av. José Maria Vivácqua Santos, nº 1675, Loja 1, Aeroporto, Vitória/ES, em 23/08/2024 (evento 12);

(iv) Rua José Luiz Gabeira, n° 170, Bloco A, Apto 1001, Barro Vermelho, Vitória/ES, em 16/09/2024 (evento 23);

(v) Rua Belmiro Teixeira Pimenta, nº 513, Loja 01, Jardim Camburi, Vitória/ES, em 01/10/2024 (evento 24);

(vi) Rua Doutor João Batista Miranda Amaral, nº 100, Ed. Palladium, apto. 605, Jardim Camburi, Vitória/ES, em 01/10/2024 (evento 24);

(vii) Rua Carlos Lindemberg nº 94, apto. 1004, Ed. Liberty, Jardim Camburi, Vitória/ES, em outubro de 2024 (evento 25);

(viii) Rua Fortunato Abreu Gagno nº 255, apto. 604, Ed. Coral, Jardim Camburi, Vitória/ES em outubro de 2024 (evento 25);

(ix) Rua Primeiro de Maio, nº 158, apto. 202, bairro Niterói, Itaperuna/RJ, em 04/11/2024 (evento 28);

(x) Rua Minas Gerais, sem número, Padre Gabriel - Cariacica/ES, em 03/10/2025 (evento 64);

(xi) Rua João Batista Miranda do Amaral nº 100, apto. 605, Ed. Palladium, Jardim Camburi, Vitória/ES, em 10/10/2025 (evento 65);

(xii) Avenida Francisco Sá Tinoco, nº 554, casa 3, Centro, Itaperuna/RJ, em 19/12/2025 (eventos 80 a 82).

 

Após ser intimada da certidão negativa neste último endereço, a CEF requereu, na petição do evento 87, a citação nos endereços da Rua José Luiz Gabeira, 170, Bl. A 170, apto. 1102, Barro Vermelho, e Rua Fortunato Abreu Gagno nº 255, apto. 604, Jardim Camburi, ambos em Vitória/ES.

Na decisão do evento 90, o Juízo indeferiu o requerimento, pois os locais indicados já haviam sido objeto de diligências anteriores.

Em seguida, a CEF requereu a tentativa de citação eletrônica, o que foi indeferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de que “não há previsão legal que autorize a citação por tal meio” (evento 97).

Decorrido o prazo de intimação de 5 (cinco) dias úteis da referida decisão, a execução foi imediatamente extinta, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (evento 103).

Como a citação por aplicativo de mensagens não constituía providência legalmente exigível no caso, não havia motivo para determinar sua realização antes da extinção do feito. Assim, inexistindo outra diligência útil a ser adotada para localização da executada, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Por outro lado, a multa deve ser afastada.

Nos embargos de declaração do evento 107, a CEF alegou a existência de omissão, notadamente quanto aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, para permitir a citação eletrônica, requerendo, ainda, a reconsideração da decisão embargada, para promover a citação eletrônica no endereço da Av. José Maria Vivácqua Santos, nº 1675, Loja 1, Aeroporto, Vitória/ES, cadastrado nos autos de processo trabalhista ajuizado contra a empresa executada.

O Juízo de origem, além de rejeitar os embargos, considerou-os protelatórios, aplicando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (evento 111).

Ocorre que a simples rejeição dos embargos de declaração, por si só, não implica a incidência automática da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça (EDcl no AREsp n. 2.867.419/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; EDcl no AREsp n. 2.531.737/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026).

Com efeito, o Juízo de origem não havia analisado as alegações da CEF quanto à possibilidade de citação eletrônica, em observância aos princípios norteadores do CPC e da efetividade do processo. Portanto, não ficou configurado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual tampouco deve subsistir a multa aplicada.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a multa aplicada.



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Apelação Cível Nº 5022048-62.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao entendimento de que a Exequente deixou de promover os atos necessários para a citação dos Executados e aplicou multa por considerar os embargos de declaração opostos manifestamente protelatórios.

II. Questão em discussão

2. Discute-se (i) se deve ser realizada tentativa de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) no processo de execução; (ii) se deve ser mantida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. Razões de decidir

3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o disposto nos arts. 829 e 830 do CPC não impede a aplicação das regras gerais de citação previstas nos arts. 246 e 247 do CPC, admitindo a citação por via eletrônica ou postal nas ações de execução (REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025; AREsp n. 2.662.310/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026).

4. O art. 246 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, disciplina a citação eletrônica por meio dos endereços eletrônicos cadastrados nos sistemas do Poder Judiciário, não impondo ao magistrado o dever de determinar tentativa de citação por aplicativo de mensagens. No mesmo sentido, TRF2, 6ª Turma Especializada no Agravo de Instrumento nº 5013675-73.2025.4.02.0000, relator Des. Federal Reis Friede, j. 23/10/2025.

5. A imposição de semelhante dever, além de carecer de fundamento legal, tem potencial para comprometer a racionalidade da atividade jurisdicional, transferindo ao Poder Judiciário o ônus de realizar sucessivas diligências em meios de comunicação informais, marcados pela elevada rotatividade dos números telefônicos e pela ausência de mecanismos oficiais de atualização cadastral.

6. No caso, após inúmeras tentativas frustradas de citação da executada em diversos endereços, o Juízo indeferiu novas diligências em locais já anteriormente pesquisados e, posteriormente, o pedido de citação por aplicativo de mensagens. Inexistindo providência legalmente exigível apta à localização da executada, mostra-se correta a extinção da execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

7. Tendo os embargos suscitado questão não enfrentada anteriormente pelo Juízo, relativa à possibilidade de citação eletrônica sob a ótica dos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, revela-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (STJ, EDcl no AREsp n. 2.867.419/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; EDcl no AREsp n. 2.531.737/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026).

IV. Dispositivo

8. Apelação parcialmente provida, para afastar a multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.



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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Apelação Cível Nº 5022048-62.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 18:00, na sequência 244, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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