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Agravo de Instrumento Nº 5001551-24.2026.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L. P. D. S. contra a decisão interlocutória proferida no evento 5, integrada pela decisão do evento 16 (embargos de declaração), dos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 5007083-42.2025.4.02.5002, em que o Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - SJES retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 1.064,00 e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
Na origem, a ora Agravante ajuizou a ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com o objetivo de (i) promover o registro do “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária”, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, junto à matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis; e (ii) proceder à baixa da alienação fiduciária, liberando o gravame que recai sobre o referido imóvel.
Na decisão agravada, o Juízo de origem considerou que a demanda não trata de adjudicação compulsória, mas de mera obrigação de fazer de natureza administrativa. Assim, fixou o valor de alçada em R$ 1.064,00 (referente às custas cartorárias) e determinou a remessa ao Juizado Especial Federal.
Nas razões recursais, a Agravante requer a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustenta, sucintamente, (i) o agravo de instrumento é cabível em razão da urgência e da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) o Juízo de origem se equivocou ao declinar da sua competência para o Juizado Especial Federal e retificar de ofício o valor da causa; (iii) a demanda trata de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, de modo que o valor da causa deve refletir o valor atualizado do imóvel, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC; (iv) o valor da causa foi devidamente fundamentado por meio de relatório técnico de avaliação imobiliária juntado à inicial, que demonstrou a superação do teto de alçada de 60 salários-mínimos; e (v) ademais, o rito dos Juizados Especiais é inaplicável à ação de adjudicação compulsória, a qual possui procedimento especial próprio estabelecido nos arts. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 58/1937, atraindo, assim, a incidência do Enunciado 8 do FONAJE e do art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Em 04/02/2026, a então relatora, Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, concedeu o pedido de efeito suspensivo, determinando o regular prosseguimento do curso do processo pelo rito comum, até pronunciamento definitivo desta Turma Especializada (evento 5).
Em contrarrazões (evento 49), a CEF sustenta, em síntese, que (i) a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida pelo valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001; (ii) a necessidade de realização de perícia não desloca a competência do Juizado Especial Federal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer voltada à regularização de registro e baixa de alienação fiduciária de imóvel, retificou de ofício o valor da causa (até então correspondente ao valor do imóvel) para R$ 1.064,00 e, por conseguinte, declinou da competência para o Juizado Especial Federal.
II. Questões em discussão
Discute-se (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça à Agravante; e (ii) se o proveito econômico em demanda que visa ao registro de contrato imobiliário e à baixa de gravame deve corresponder ao valor do próprio imóvel ou apenas aos custos das taxas cartorárias.
III. Razões de decidir
Requerimento de gratuidade de justiça
Compulsando os autos de origem, verifico que a Agravante já teve o benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau, conforme se vê do evento 5, autos de origem, motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.
Do mérito
A controvérsia cinge-se a definir se o valor da causa, em demanda que objetiva a regularização do registro imobiliário e a baixa da alienação fiduciária, deve corresponder ao valor do imóvel ou apenas aos custos das taxas cartorárias.
O art. 292, II, do CPC estabelece que o valor da causa constará da petição inicial e será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.
No caso, a pretensão autoral possui nítida natureza de adjudicação compulsória (cumprimento de obrigação de fazer consistente na consolidação da propriedade plena do imóvel em favor da adquirente), de modo que o proveito econômico almejado não se limita aos emolumentos cartorários, mas reflete o próprio bem disputado, isto é, o valor integral do imóvel.
Portanto, a fixação do valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do bem.
Nesse sentido, os seguintes acórdãos do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação de adjudicação compulsória, majorou os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, e entendeu no sentido de que o valor da causa deveria corresponder ao valor de alçada, afastando o valor do contrato atribuído inicialmente.
2. A parte recorrente sustenta violação dos arts. 292, II, e 85, § 2º, do CPC, alegando que o valor da causa deveria corresponder ao valor do imóvel objeto da adjudicação compulsória e que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme regra geral do art. 85, § 2º, do CPC.
3. O valor da causa em ação de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda, conforme disposto no art. 292, II, do CPC, salvo discrepância evidente entre o benefício econômico pretendido e o valor atribuído inicialmente.
4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que determina percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, sendo a aplicação do art. 85, § 8º, restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo.
5. No caso, o valor da causa não é baixo, e o proveito econômico não é inestimável ou irrisório, afastando a aplicação da regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC.
Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.
(REsp n. 2.059.241/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/05/2026)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, II, DO CPC.
1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Nas ações em que se pretende a transferência compulsória da propriedade (pretensão análoga à da adjudicação compulsória), o benefício econômico equivale ao próprio bem da vida disputado, justificando a fixação do valor da causa no montante do contrato de compra e venda, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.110.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/03/2026)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DE VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento às apelações e majorou honorários.
2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer, com pedidos de adjudicação compulsória, outorga de escritura e registro do imóvel. O valor da causa foi fixado em R$ 150.000,00.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de adjudicação e improcedente a denunciação da lide, fixando honorários em R$ 1.000,00 ao patrono do litisdenunciado.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento às apelações e majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do § 8º do art. 85 do CPC, em detrimento da regra geral do § 2º do mesmo artigo, quando o valor da causa é definido e o proveito econômico é mensurável em ação de adjudicação compulsória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se aplica o § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa e o proveito econômico são mensuráveis e relevantes; prevalece a regra do § 2º do art. 85 do CPC, que impõe a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa. Em ação de adjudicação compulsória, o proveito econômico corresponde ao preço do imóvel atribuído à causa, razão pela qual se fixa a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial provido.
Tese de julgamento: "1. Incide a regra do § 2º do art. 85 do CPC e afasta-se o § 8º quando o valor da causa e o proveito econômico são mensuráveis em ação de adjudicação compulsória. 2. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC."
(...)
(REsp n. 1.946.044/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/02/2026)
Veja-se que a questão também não é nova no âmbito deste Tribunal, já tendo a 7ª Turma Especializada apreciado outros agravos de instrumento também interpostos contra decisões semelhantes do Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – SJES, consolidando o entendimento pela competência da Justiça Comum. Por todos, cito o mais recente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BAIXA DE GRAVAME DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, II, DO CPC. VALOR DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NILCE NOGUEIRA MUNIZ, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5007332-90.2025.4.02.5002 ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que corrigiu o valor da causa para R$ 1.064,00 e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
2. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida por Vara Federal Comum que, ao corrigir de ofício o valor da causa, determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, nos termos do art. 1.015 do CPC.
3. O Enunciado nº 28 do FONAJEF e o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais são inaplicáveis quando a decisão agravada não se origina de Juizado Especial Federal, mas de Vara Federal Comum.
4. A autora protocolizou ação de obrigação de fazer com objetivo de baixar o gravame de financiamento imobiliário e promover a adjudicação compulsória do imóvel.
5. O valor da causa é o valor do imóvel, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação fazer e a adjudicação compulsória, nos contratos de financiamento imobiliário, de acordo com o art. 292, II, do CPC.
6. A baixa do gravame, no registro contábil do banco, implica a transferência plena da propriedade imobiliária e a extinção da relação creditícia. Assim, o total da operação não se restringe as despesas do cartório de registro de imóveis, uma vez que também abrange o valor do imóvel.
7. Imóvel avaliado em valor superior ao limite de 60 salários-mínimos, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
8. Precedentes (TRF2, AI 5013601-19.2025.4.02.0000, Relator Desembargador André Fontes, 5ª Turma, julgado em 27/11/2025; (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021).
9. Competência da Justiça Federal Comum reconhecida. Decisão recorrida cassada.
10. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5018712-81.2025.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 18/03/2026)
Portanto, o valor atribuído à causa na inicial deve ser restabelecido, uma vez que corresponde ao real proveito econômico da demanda (valor atualizado do imóvel), o qual supera o limite de 60 salários-mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, restabelecendo o valor da causa originariamente estipulado e determinando a manutenção do trâmite processual perante a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - SJES, sob o rito comum.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949287v2 e do código CRC 453d7dab.
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Data e Hora: 22/07/2026, às 19:15:46