Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5014480-26.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA. contra a decisão interlocutória proferida no evento 94 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5071476-04.2024.4.02.5101, em que o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ determinou a penhora (i) das cotas sociais da Agravante em nome dos sócios executados; bem como (ii) dos direitos oriundos de consórcio de titularidade dos sócios executados junto à Caixa Consórcios S/A.
Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a pessoa jurídica S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA., e os sócios J. M. D. A. e V. M. B., para cobrança de quantia no valor histórico de R$ 678.539,80, objeto da Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da empresa, na qual os sócios figuram como avalistas.
Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a CEF requereu a adoção de medidas executivas, como a penhora de cotas societárias da empresa S P Rio Comercial Automotivo Ltda. e de direitos decorrentes de consórcio de veículo, após identificar, por meio das declarações de ajuste anual obtidas junto à Receita Federal, a existência de bens e direitos em nome dos executados; (ii) nos termos do art. 835, IX e XIII, do CPC, admite-se a penhora de cotas sociais e de direitos patrimoniais, razão pela qual se mostram adequadas as diligências voltadas à constrição junto à JUCERJA e à Caixa Consórcios. Na mesma decisão, foi indeferida a utilização dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e SERP-JUD, com base na adoção da técnica de subsidiariedade e gradualidade nas medidas executivas (art. 139, IV, e art. 805 do CPC), privilegiando-se constrições mais específicas e relacionadas aos bens já identificados (evento 94).
Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que (i) antes da decisão recorrida, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial, no processo nº 0954756-86.2024.8.19.0001, pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, o que impõe a suspensão das execuções individuais, nos termos do art. 6º, caput e §§ 4º e 7º da Lei nº 11.101/2005; (ii) a determinação de constrições patrimoniais viola o princípio da preservação da empresa e do princípio do juízo universal da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ; (iii) as cotas sociais e direitos de consórcio são bens essenciais à manutenção da atividade empresarial e à execução do plano de recuperação, sendo vedada sua retirada do patrimônio (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005); (iv) houve inobservância da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, pois a penhora de cotas sociais deve ocorrer de forma subsidiária e residual; (v) a medida afronta os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC). Ao final, requer o provimento do recurso para que “seja reformada integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a incompetência do Juízo Federal para determinar constrições sobre o patrimônio da empresa em recuperação, devendo eventual medida executiva ser submetida exclusivamente ao Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro”.
Em 11/10/2025, a antecipação de tutela recursal foi indeferida (evento 5).
Em contrarrazões (evento 15, 2º Grau), a CEF afirma, em linhas gerais, que (i) não há nos autos prova inequívoca da imprescindibilidade dos bens atingidos para a continuidade das atividades empresariais; (ii) com o cancelamento do Tema Repetitivo nº 987 do STJ e as alterações da Lei nº 14.112/2020, não mais subsiste a suspensão automática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial; (iii) a essencialidade dos bens não foi apreciada pelo Juízo de origem, o que impede a análise imediata, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 19, 2º Grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora das cotas sociais da Agravante em nome dos sócios executados e de direitos oriundos de consórcio de veículo.
II. Questões em discussão
Discute-se se (i) a pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a penhora das cotas e direitos de consórcio de titularidade dos sócios; (ii) se a Justiça Federal é competente para determinar medidas constritivas sobre o patrimônio dos avalistas de empresa em recuperação judicial, ou se tais medidas devem ser submetidas exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial.
III. Razões de decidir
Legitimidade da Agravante
Conforme art. 18 do CPC: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.
Assim, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 649, “a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio” (REsp 1.347.627/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 18/10/2013, julgamento realizado na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15).
A pessoa jurídica terá, contudo, legitimidade para recorrer de decisões relacionadas ao patrimônio dos seus sócios quando baseada na defesa de direito próprio, como ocorre na hipótese de penhora de quotas sociais, pois a constrição pode afetar a sua estrutura societária e o exercício das atividades sociais.
Nesse sentido:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NULA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ADJUDICAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. IMPUGNAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.
(...)
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sociedade possui legitimidade ativa para questionar a constrição patrimonial de quotas sociais dos seus sócios.
3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.412.737/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026 – sem grifos no original)
SOCIEDADES COOPERATIVAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS QUOTAS DE CAPITAL.
1. Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 285.735/MG, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 20/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 210. – sem grifos no original)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. MÉRITO. PENHORABILIDADE DAS QUOTAS DA SOCIEDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da sociedade para opor Embargos de Terceiro, em razão de constrição das cotas sociais dos sócios.
2. Para efetivar a constrição das quotas da sociedade, faz se necessário o esgotamento das buscas e diligências para localização de bens particulares dos sócios e passíveis de penhora, como de fato ocorreu no caso.
3. Ademais, nos termos do artigo 789 do CPC, o devedor responde para o cumprimento das suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros.
4. Conforme previsto no artigo 805, parágrafo único do CPC: ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por analogia, a pessoa jurídica tinha o dever de informar sobre a existência de bens de seus sócios, natureza e localização, para galgar sucesso na pretensão de desconstituir a penhora sobre o capital integralizado. 5. À luz da Lei Adjetiva, é plenamente possível a penhora das quotas sociais da empresa.
6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.
(TJ-DF, Apelação n. 0738454-38.2020.8.07.0001, 3ª Turma Cível, Relator Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, j. 22/09/2021)
No caso, a empresa executada, ora Agravante, não tem legitimidade para interpor recurso para discutir a questão relativa à penhora de direitos de consórcio de veículo contratado pelo sócio avalista coexecutado J. M. D. A. (evento 91, OUT3, p.6 dos autos de origem).
Por outro lado, a Agravante tem legitimidade para impugnar a penhora das cotas sociais de titularidade dos sócios.
Portanto, o agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido.
Competência do Juízo Federal
Em 26/11/2014, ao julgar o Tema Repetitivo n. 885, o STJ fixou a seguinte tese:
“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. ”
Especificamente sobre a figura do avalista, cito trecho do voto condutor do acórdão que deu origem à referida tese, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão:
“No que se refere ao aval, que é o caso ora em exame, a conclusão é reforçada tendo em vista a natureza da obrigação. Sabe-se que o aval - diferentemente da fiança, por exemplo - é obrigação cambiária que não guarda relação de dependência estrita com a obrigação principal assumida pelo avalizado, subsistindo até mesmo quando a última for nula, conforme o magistério de abalizada doutrina:
O aval é obrigação formal, independente e autônoma, surgindo com a simples aposição da assinatura ao título, tornando inadmissível ao avalista arguir falta de causa, opondo defesa de natureza pessoal, só admissível ao aceitante. "Uma vez que a obrigação do avalista é equiparada à do avalizado, está claro que não é a mesma que esta, mas outra diferente na sua essência, embora idêntica nos seus efeitos. Em virtude desta dupla situação, por um lado, a falsidade, a inexistência ou a nulidade da obrigação do avalizado não afeta a obrigação do avalista, não aproveitando a este nenhuma das defesas pessoais, diretas ou indiretas, que àquele possa legitimamente competir", diz José Maria Whitaker. Daí afirmar Carvalho de Mendonça que o aval é obrigação cambial assumida diretamente pelo avalista, a este não sendo lícito opor ao credor que o acionar quaisquer exceções pessoais àquele, a favor de quem deu o aval ou ainda a nulidade da obrigação do avalizado" (ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de crédito. 29 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 61).
Portanto, dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra o avalista, independentemente de o devedor avalizado se encontrar em recuperação judicial” (sem grifos no original).
Posteriormente, o entendimento foi consolidado no Enunciado nº 581 da Súmula do STJ:
“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.
No mesmo sentido, o entendimento deste TRF da 2ª Região:
“DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por avalistas de cédula de crédito bancário emitida por pessoa jurídica, em execução promovida pela Caixa Econômica Federal para cobrança de crédito decorrente de contrato de empréstimo empresarial. Os embargantes requereram a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, incluindo juros e capitalização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impõe a suspensão da execução movida contra os avalistas; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao contrato celebrado para fomento da atividade empresarial; (iii) determinar se houve demonstração de abusividade dos juros remuneratórios e demais cláusulas contratuais; e (iv) verificar a legalidade da capitalização de juros prevista no contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade de justiça concedida deve ser mantida, porque a impugnação da exequente foi apresentada após a preclusão temporal e não há elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.
4. A recuperação judicial da devedora principal não suspende a execução ajuizada exclusivamente contra os avalistas, cuja obrigação possui natureza autônoma, cambial e solidária. O avalista responde integralmente pela dívida garantida, podendo o credor exigir diretamente o pagamento da obrigação, independentemente da cobrança da devedora principal.
5. A Súmula 581 do STJ autoriza o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas, ainda que a devedora principal esteja submetida à recuperação judicial.
6. O contrato foi celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro destinado ao desenvolvimento de atividade empresarial, circunstância que afasta a condição de destinatária final e, em regra, a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
7. Nos embargos à execução, incumbe ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo admissível a inversão do ônus da prova sem demonstração mínima das alegações formuladas.
8. A alegação de abusividade contratual foi apresentada de forma genérica, sem demonstração concreta de desvantagem exagerada ou de divergência relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado.
9. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária prova específica da excessividade da cobrança.
10. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada.
11. O contrato foi celebrado após a edição da MP n.º 2.170-36/2001 e contém cláusula expressa autorizando a capitalização, o que legitima sua cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido (...)”.
(TRF2, AC 5081808-30.2024.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado José Carlos Da Silva Garcia, julgado em 26/06/2026 – sem grifos no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COOBRIGADOS E AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, determinou a suspensão integral da execução nº 5059953-58.2025.4.02.5101, em razão da aprovação de plano de recuperação judicial da devedora principal Riopet Embalagens S.A., o qual prevê cláusula de exoneração das garantias pessoais, estendendo seus efeitos aos coobrigados e avalistas que não se encontram em recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a manutenção da suspensão integral da execução fundada na aprovação de plano de recuperação judicial da devedora principal; e (ii) estabelecer se tal suspensão pode ser estendida aos coobrigados e avalistas que não se submetem ao regime da Lei nº 11.101/2005.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, requisitos que não se confirmam, em análise colegiada, quanto à suspensão ampla da execução.
4. A recuperação judicial implica novação dos créditos apenas em relação ao devedor principal e aos credores a ela sujeitos, preservadas as garantias, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/2005.
5. Os credores conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, não sendo estes atingidos pela suspensão ou pela novação decorrente da recuperação judicial.
6. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.
7. A obrigação do avalista possui natureza autônoma e independente, o que reforça a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos garantidores, ainda que o devedor principal esteja em recuperação judicial.
8. A cláusula de exoneração de garantias prevista no plano de recuperação judicial não produz efeitos automáticos em relação a credor que não anuiu ao plano, sobretudo quando pendente pronunciamento definitivo do juízo universal quanto à sua eficácia subjetiva.
9. A suspensão integral da execução beneficia indevidamente os coobrigados e avalistas, esvaziando o direito de crédito da exequente sem respaldo legal, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.
10. O julgamento de mérito do agravo de instrumento substitui a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando prejudicado o agravo interno interposto contra esta.
IV. DISPOSITIVO
11. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(TRF2, AG 5012926-56.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, julgado em 30/01/2026 – sem grifos no original)
Portanto, no caso concreto, não há dúvidas de que cabe ao Juízo de origem e não ao Juízo falimentar avaliar e determinar as medidas de constrição das cotas sociais, considerando que se trata de patrimônio dos avalistas, pessoas físicas, cujos débitos não estão submetidos ao regime da recuperação judicial da devedora principal.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar provimento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948324v2 e do código CRC 215bbe21.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:15:54