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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5010988-49.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Wallace Distribuidora de Alimentos LTDA e B. G. contra a sentença proferida no evento 21 pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido formulado nestes embargos à execução de título extrajudicial, opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e condenou os Embargantes, ora Apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incumbe à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC_); (ii) os documentos que instruíram a inicial – Cédula de Crédito Bancário (evento 1, ANEXO11), informações contratuais (evento 1, ANEXO12) e memória de cálculo (evento 1, ANEXO13) – não são hábeis a demonstrar a aplicação da taxa superior à contratada, pois não levaram em consideração a atualização monetária; (iii) os Apelantes não especificaram provas e requereram o julgamento antecipado da lide; (iv) não houve prova mínima de que a CEF tivesse praticado taxa de juros superior à contratada.

Em suas razões recursais (evento 27), os Apelantes sustentam, em síntese, que (i) o contrato de financiamento pactuado entre as partes previa taxa mensal de 0,4864755%, ao passo que a taxa de juros mensal efetivamente aplicada seria de 1,789840%; (ii) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois foi proferida em julgamento antecipado da lide sem que as partes tivessem sido intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir; (iii) a prova pericial foi expressamente requerida na petição inicial e, na réplica, não houve requerimento de julgamento antecipado da lide; (iv) a decisão de evento 12 os intimou apenas para se manifestarem sobre a impugnação da CEF, não para especificação de provas.

Em contrarrazões (evento 34), a Apelada sustenta, em síntese, que (i) o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias, na forma do art. 370 do CPC; (ii) a controvérsia foi solucionada com base na documentação dos autos, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC; (iii) a formulação genérica de pedido de prova pericial não gera direito automático à sua produção, devendo sua necessidade ser demonstrada concretamente; (iv) os Apelantes não demonstraram de que forma a ausência de perícia teria influenciado o julgamento.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nestes embargos à execução de título extrajudicial, opostos em face da CEF.

II. Questão em discussão

Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial.

III. Razões de decidir

A produção de provas no processo tem por finalidade auxiliar o julgador na formação de seu convencimento quanto às questões controvertidas. Na qualidade de destinatário da prova, incumbe ao magistrado conduzir a instrução processual, determinando as diligências que considerar pertinentes e indeferindo aquelas que entender como desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.

Nesse sentido:

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre ação revisional de contratos de empréstimo, com pedidos de nulidade de juros e encargos, adoção da taxa média do Bacen, expurgo da capitalização, inexistência de dívida e repetição em dobro.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para expurgar a capitalização de juros inferior a um ano, com condenação dos autores em despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa.

4. A Corte de origem deu provimento ao apelo da ré e negou provimento ao recurso dos autores, assentando a desnecessidade de perícia, a inexistência de abusividade e a possibilidade de capitalização mensal expressamente pactuada, julgando improcedentes os pedidos e fixando honorários de 10% do valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, em violação dos arts. 369, 505 e 507 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O juiz é o destinatário da prova e, com base no livre convencimento, pode avaliar sua necessidade, inexistindo preclusão pro judicato em matéria probatória, incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da necessidade de perícia demanda reexame do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da necessidade de perícia demanda reexame do conjunto fático-probatório".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 369, 505, 507 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.399.174/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.083.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.

(STJ, AREsp n. 3.090.339/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026 – sem grifos no original)

No caso dos autos, a alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada teria sido de 1,789840% ao mês não encontra suporte mínimo na documentação constante dos autos. Tanto a Cédula de Crédito Bancário (Evento 1, Anexo 10) quanto a Planilha de Evolução da Dívida (Evento 1, Anexo 9) indicam expressamente a incidência de juros contratuais de 0,486755% ao mês e discriminam, parcela a parcela, os valores correspondentes ao principal, aos juros remuneratórios, aos encargos por atraso e ao saldo devedor.

Verifica-se, ainda, que os valores atribuídos aos "encargos por atraso" não se confundem com os juros remuneratórios, pois somente incidem sobre as prestações pagas em atraso, como as prestações nºs 1, 2, 3, 4, 11, 18, permanecendo zerados nas parcelas quitadas tempestivamente, como ocorreu, por exemplo, na prestação nº 10. A própria Cédula de Crédito Bancário prevê que, em caso de inadimplemento, além dos juros remuneratórios, incidem juros de mora, multa e demais encargos contratuais.

Nesse contexto, ausente demonstração mínima de incompatibilidade entre a taxa de juros prevista no contrato e aquela efetivamente utilizada na evolução do débito, não havia razão para a realização de perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Honorários advocatícios

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença proferida em 04/11/2025, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Apelada devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantida a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa.



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Apelação Cível Nº 5010988-49.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nestes embargos à execução de título extrajudicial, opostos em face da CEF.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial.

III. Razões de decidir

3. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova pericial reputada desnecessária à solução da controvérsia (art. 370 do CPC), como nas hipóteses em que a discussão se restringe à interpretação de cláusulas contratuais e a questões de direito (STJ, AREsp n. 3.090.339/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026).

4. No caso, a alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada teria sido de 1,789840% ao mês não encontra respaldo nos documentos que instruem a execução. A Cédula de Crédito Bancário e a Planilha de Evolução da Dívida (Evento 1, Anexos 10 e 9, respectivamente) indicam a incidência de juros contratuais de 0,486755% ao mês e discriminam, parcela a parcela, os valores do principal, dos juros remuneratórios e dos encargos por atraso, restando evidenciado que estes últimos incidem apenas sobre prestações pagas extemporaneamente.

5. Ausente demonstração mínima de incompatibilidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil, inexistindo cerceamento de defesa.

5. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida, com majoração de honorários.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934701v3 e do código CRC 1f9e422a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Apelação Cível Nº 5010988-49.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 18:00, na sequência 239, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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