Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007074-17.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES contra a decisão de, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que indeferiu pedido da defesa concernente ao acesso a evidências digitais, nos seguintes literais termos ():
"Trata-se de requerimento da Defesa de RAFAEL DA SILVA FARIApara que a autoridade policial fornecesse o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101” e que fosse "expedida intimação ao Ministério Público Federal para que disponibilize o material bruto, tal como enviado pela empresa Apple, com a íntegra das supostas mensagens de WhatsApp que estariam no iCloud do colaborador Marcelo Guimarães" ().
No despacho do , este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre o requerido pela Defesa do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA.
Na sequência, as Defesas dos Réus MAURO COELHO TSE, CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO e JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI manifestaram adesão aos requerimentos da Defesa do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA (, , e ).
A Defesa do Réu F. D. V. G. também requereu, para além daquilo pleiteado pelas Defesas dos corréus (, , e ), a disponibilização das mídias elencadas em sua manifestação, aduzindo que, no HD externo que lhe foi entregue, não se encontravam todos os elementos solicitados ().
A Defesa do Réu MARCELO GUIMARAES apresentou resposta à acusação no .
Diante das novas manifestações, determinou-se, novamente, a manifestação do Ministério Público Federal ( e ).
A Defesa do Réu JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI requereu juntada de substabelecimento e acesso integral aos autos ().
Por fim, o Ministério Público Federal manifestou-se no .
É o relatório.
Inicialmente, no que diz respeito ao requerimento da Defesa de RAFAEL DA SILVA FARIApara que a autoridade policial fornecesse o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101”, este pedido já tinha sido deferido no despacho do .
Em resposta, a autoridade policial informou que o referido documento estaria sendo encaminhado em anexo ao Ofício nº 135/2024/SIP/SR/PF/RJ, conforme .
Entretanto, conforme foi pontuado pelo Ministério Público Federal (), a autoridade policial apresentou somente a petição contida no evento 1, OUT6, dos autos nº 0004063-35.2019.4.02.5101, que já era de conhecimento das defesas ().
Desse modo, ainda resta pendente o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101”, conforme requerido pelas Defesas.
Com relação ao requerimento de que fosse "expedida intimação ao Ministério Público Federal para que disponibilize o material bruto, tal como enviado pela empresa Apple, com a íntegra das supostas mensagens de WhatsApp que estariam no iCloud do colaborador Marcelo Guimarães" (), o MPF informou que, por meio do Ofício nº 510014370642, foi comunicado pela 7ª Vara Federal Criminal o envio a este Juízo de 3 (três) HDs externos, contendo cópias das mídias acauteladas em relação a diversos autos relacionados à ação penal em epígrafe, dentre os quais está o material obtido a partir da medida cautelar nº 0106425-86.2017.4.02.5101 ().
As mídias foram acauteladas neste Juízo, conforme termo de acautelamento juntado no .
Após o acautelamento, a única defesa que compareceu à Secretaria deste Juízo para providenciar as cópias foi a do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA, conforme certidão do e do .
A Defesa do Réu F. D. V. G., além do acesso às mídias relacionadas no , também se manifestou alegando que no HD que lhe foi fornecido não se encontravam todos os elementos requeridos ().
Como bem pontuou o MPF em sua manifestação do , a Defesa do Réu F. D. V. G.compareceu à Secretaria deste Juízo em 6.9.2024 para realização das cópias relativas às mídias vinculadas a esta ação penal e à medida cautelar nº 0002607-50.2019.4.02.5101, conforme certidão do .
As demais mídias relacionados aos processos vinculados a esta ação penal só foram encaminhadas a este Juízo em 23.9.2024 ().
A Defesa não compareceu em Juízo para realizar a cópia dessas mídias, mesmo ciente de que tais dispositivos já tinham sido acauteladas neste Juízo, como a própria Defesa informou em sua petição do .
Dessa forma, este Juízo compartilha do mesmo entendimento do MPF, no sentido de que todas as mídias se encontram disponíveis para que as Defesas possam ter acesso, promovendo-se o atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Este Juízo esclareça-se que é livre o ingresso do advogado nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, bem como em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, na forma do artigo 7°, inciso VI, alíneas b e c, do Estatuto da Advocacia.
Da mesma forma, a disponibilização de computadores pelo Poder Judiciário, para uso dos advogados, ainda que em ambiente específico para tal finalidade, especialmente após a evolução da adoção dos processos eletrônicos e da digitalização dos processos físicos, não é novidade.
As mídias estão acauteladas em sala própria da Secretaria, então, cabe aos advogados, mediante prévio agendamento, comparecer às dependências do Juízo, provido de dispositivo compatível, para providenciar as cópias que entederem necessárias.
Quanto aos problemas relatados pela Defesa do Réu F. D. V. G., as situações elencadas não são pertinentes ao Juízo, dizem respeito a questões técnicas que devem ser solucionadas pelas partes. Não cabe ao Poder Judiciário, ou ao Ministério Público Federal, fornecer os programas adequados para o acesso às mídias. Cabe à Defesa, por meio de profissional com conhecimento técnico adequado, procurar meios de solucionar as questões levantadas na peça do evento .
Por outro lado, assiste razão às Defesas quanto ao momento de apresentação das respostas à acusação, ou seja, após o Réu delator se manifestar nos autos.
Aplica-se ao caso o artigo 4º, § 10-A, da Lei 12.850/13, o qual dispõe que “em todas as fases do processo, deve-se garantir ao Réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou”.
De qualquer modo, a Defesa do Réu MARCELO GUIMARAES já apresentou resposta à acusação no , de modo que não houve nenhum prejuízo para as demais Defesas. O momento oportuno para que as demais Defesas apresentem suas respostas à acusação será disponibilizado, tão logo as questões tratadas nesta decisão sejam resolvidas.
A tramitação processual ainda permanece suspensa quanto ao Réu EVERTON DA COSTA RIBEIRO, em razão do incidente de insanidade mental nº 5026164-73.2022.4.02.5101, ainda pendente de decisão definitiva. Entretranto, conforme já decidido neste autos (), nada impede que a Defesa tenha acesso aos meios de prova produzidos até o momento.
Por fim, a 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicou o julgamento do Habeas Corpus nº 5015823-91.2024.4.02.0000 (evento 449), impetrado pela Defesa de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL, no bojo do qual se determinou o trancamento desta ação penal em favor do Paciente, nos termos do Acórdão do .
Ante o exposto, intime-se a Polícia Federal para que apresente o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade”, referido no Evento 1, OUT6, dos autos nº 0004063-35.2019.4.02.5101, tendo em vista a autoridade policial apresentou somente a petição citada, que já era de conhecimento das defesas ()
Intimem-se as Defesas para ciência de que as mídias acauteladas nestes autos permanecem à disposição para cópia, mediante prévio agendamento com a Secretaria deste Juízo. Caso tenham interesse, deverão comparecer em Juízo, portando dispositivo adequado, o mais breve possível, a fim de agilizar a marcha processual.
Determino a observância nestes autos do rito previsto no art. 4º, §10-A, da Lei nº 12.850/13, a fim de que os corréus delatados manifestem-se após o corréu delator.
Mantenho a suspensão da tramitação processual quanto ao Réu EVERTON DA COSTA RIBEIRO, em razão de incidente de insanidade mental nº 5026164-73.2022.4.02.5101, ainda pendente de decisão definitiva ().
Intime-se o MPF acerca da julgamento do Habeas Corpus nº 5015823-91.2024.4.02.0000 (evento 449), impetrado pela Defesa de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL.
A Defesa do Réu JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI já está devidamente cadastrada nos autos."
Em 23/09/2025, foi determinada a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo do incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, instaurado em face do colaborador MARCELO GUIMARAES ().
Os impetrantes aduzem que a defesa técnica compareceu em Juízo, forneceu hd externo, indicou os elementos que a secretaria deveria gravar e colocar dentro dele, mas o recebeu somente com parte do material indicado, sendo que vários dos arquivos digitais não estão acessíveis e disponíveis. Asseveram que as provas digitais foram manipuladas e transitadas entre Polícia Federal e Ministério Público Federal sem nenhum critério de segurança, que há elementos probatórios que sequer se consegue acessar, eis que requerem senhas ou softwares especiais, os quais se desconhece, enquanto que há arquivos que não carregam e outros corrompidos. Enfim, requerem a concessão da ordem, anulando-se, desde o seu nascedouro, por violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º da Constituição Federal, a ação penal a que responde o paciente perante a 10ª Vara Federal Criminal – RJ ().
Informações do Juízo impetrado ().
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876231v7 e do código CRC b1bae8d0.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 02/06/2026, às 06:48:33