Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007074-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES contra a decisão de, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que indeferiu pedido da defesa concernente ao acesso a evidências digitais, nos seguintes literais termos (evento 1, ANEXO7):

"Trata-se de requerimento da Defesa de RAFAEL DA SILVA FARIApara que a autoridade policial fornecesse o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101” e que fosse "expedida intimação ao Ministério Público Federal para que disponibilize o material bruto, tal como enviado pela empresa Apple, com a íntegra das supostas mensagens de WhatsApp que estariam no iCloud do colaborador Marcelo Guimarães" (evento 423, PET1).

No despacho do evento 425, DESPADEC1, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre o requerido pela Defesa do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA.

Na sequência, as Defesas dos Réus MAURO COELHO TSE, CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO e JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI manifestaram adesão aos requerimentos da Defesa do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA (evento 427, PET1, evento 428, PET1, evento 429, PET1 e evento 430, PET1).

A Defesa do Réu F. D. V. G. também requereu, para além daquilo pleiteado pelas Defesas dos corréus (evento 427, PET1, evento 428, PET1, evento 429, PET1 e evento 430, PET1), a disponibilização das mídias elencadas em sua manifestação, aduzindo que, no HD externo que lhe foi entregue, não se encontravam todos os elementos solicitados (evento 432, PET1).

A Defesa do Réu MARCELO GUIMARAES apresentou resposta à acusação no evento 435, PET1.

Diante das novas manifestações, determinou-se, novamente, a manifestação do Ministério Público Federal (evento 433, DESPADEC1 e evento 442, DESPADEC1).

A Defesa do Réu JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI requereu juntada de substabelecimento e acesso integral aos autos (evento 444, PET1).

Por fim, o Ministério Público Federal manifestou-se no evento 446, PROMOCAO1.

É o relatório.

Inicialmente, no que diz respeito ao requerimento da Defesa de RAFAEL DA SILVA FARIApara que a autoridade policial fornecesse o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101”, este pedido já tinha sido deferido no despacho do evento 361, DESPADEC1.

Em resposta, a autoridade policial informou que o referido documento estaria sendo encaminhado em anexo ao Ofício nº 135/2024/SIP/SR/PF/RJ, conforme evento 405, OFIC2.

Entretanto, conforme foi pontuado pelo Ministério Público Federal (evento 446, PROMOCAO1), a autoridade policial apresentou somente a petição contida no evento 1, OUT6, dos autos nº 0004063-35.2019.4.02.5101, que já era de conhecimento das defesas (evento 405, OFIC2).

Desse modo, ainda resta pendente o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101”, conforme requerido pelas Defesas.

Com relação ao requerimento de que fosse "expedida intimação ao Ministério Público Federal para que disponibilize o material bruto, tal como enviado pela empresa Apple, com a íntegra das supostas mensagens de WhatsApp que estariam no iCloud do colaborador Marcelo Guimarães" (evento 423, PET1), o MPF informou que, por meio do Ofício nº 510014370642, foi comunicado pela 7ª Vara Federal Criminal o envio a este Juízo de 3 (três) HDs externos, contendo cópias das mídias acauteladas em relação a diversos autos relacionados à ação penal em epígrafe, dentre os quais está o material obtido a partir da medida cautelar nº 0106425-86.2017.4.02.5101 (evento 376, OFIC1).

As mídias foram acauteladas neste Juízo, conforme termo de acautelamento juntado no evento 377, TERMO_ACAUT1.

Após o acautelamento, a única defesa que compareceu à Secretaria deste Juízo para providenciar as cópias foi a do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA, conforme certidão do evento 403, CERT1 e do evento 408, CERT1.

A Defesa do Réu F. D. V. G., além do acesso às mídias relacionadas no evento 377, TERMO_ACAUT1, também se manifestou alegando que no HD que lhe foi fornecido não se encontravam todos os elementos requeridos (evento 432, PET1).

Como bem pontuou o MPF em sua manifestação do evento 446, PROMOCAO1, a Defesa do Réu F. D. V. G.compareceu à Secretaria deste Juízo em 6.9.2024 para realização das cópias relativas às mídias vinculadas a esta ação penal e à medida cautelar nº 0002607-50.2019.4.02.5101, conforme certidão do evento 357, CERT1.

As demais mídias relacionados aos processos vinculados a esta ação penal só foram encaminhadas a este Juízo em 23.9.2024 (evento 376, OFIC1). 

A Defesa não compareceu em Juízo para realizar a cópia dessas mídias, mesmo ciente de que tais dispositivos já tinham sido acauteladas neste Juízo, como a própria Defesa informou em sua petição do evento 432, PET1.

Dessa forma, este Juízo compartilha do mesmo entendimento do MPF, no sentido de que todas as mídias se encontram disponíveis para que as Defesas possam ter acesso, promovendo-se o atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Este Juízo esclareça-se que é livre o ingresso do advogado nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, bem como em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, na forma do artigo 7°, inciso VI, alíneas b e c, do Estatuto da Advocacia. 

Da mesma forma, a disponibilização de computadores pelo Poder Judiciário, para uso dos advogados, ainda que em ambiente específico para tal finalidade, especialmente após a evolução da adoção dos processos eletrônicos e da digitalização dos processos físicos, não é novidade. 

As mídias estão acauteladas em sala própria da Secretaria, então, cabe aos advogados, mediante prévio agendamento, comparecer às dependências do Juízo, provido de dispositivo compatível, para providenciar as cópias que entederem necessárias.

Quanto aos problemas relatados pela Defesa do Réu F. D. V. G., as situações elencadas não são pertinentes ao Juízo, dizem respeito a questões técnicas que devem ser solucionadas pelas partes.  Não cabe ao Poder Judiciário, ou ao Ministério Público Federal, fornecer os programas adequados para o acesso às mídias.  Cabe à Defesa, por meio de profissional com conhecimento técnico adequado, procurar meios de solucionar as questões levantadas na peça do evento evento 432, PET1.

Por outro lado, assiste razão às Defesas quanto ao momento de apresentação das respostas à acusação, ou seja, após o Réu delator se manifestar nos autos.

Aplica-se ao caso o artigo 4º, § 10-A, da Lei 12.850/13, o qual dispõe que “em todas as fases do processo, deve-se garantir ao Réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou”.

De qualquer modo, a Defesa do Réu MARCELO GUIMARAES já apresentou resposta à acusação no evento 435, PET1, de modo que não houve nenhum prejuízo para as demais Defesas.  O momento oportuno para que as demais Defesas apresentem suas respostas à acusação será disponibilizado, tão logo as questões tratadas nesta decisão sejam resolvidas.

A tramitação processual ainda permanece suspensa quanto ao Réu EVERTON DA COSTA RIBEIRO, em razão do incidente de insanidade mental nº 5026164-73.2022.4.02.5101, ainda pendente de decisão definitiva.  Entretranto, conforme já decidido neste autos (evento 251, DESPADEC1), nada impede que a Defesa tenha acesso aos meios de prova produzidos até o momento.

Por fim, a 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicou o julgamento do Habeas Corpus nº 5015823-91.2024.4.02.0000 (evento 449), impetrado pela Defesa de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL, no bojo do qual se determinou o trancamento desta ação penal em favor do Paciente, nos termos do Acórdão do processo 5015823-91.2024.4.02.0000/TRF2, evento 62, ACOR1.

Ante o exposto, intime-se a Polícia Federal para que apresente o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade”, referido no Evento 1, OUT6, dos autos nº 0004063-35.2019.4.02.5101, tendo em vista a autoridade policial apresentou somente a petição citada, que já era de conhecimento das defesas (evento 405, OFIC2)

Intimem-se as Defesas para ciência de que as mídias acauteladas nestes autos permanecem à disposição para cópia, mediante prévio agendamento com a Secretaria deste Juízo.  Caso tenham interesse, deverão comparecer em Juízo, portando dispositivo adequado, o mais breve possível, a fim de agilizar a marcha processual.

Determino a observância nestes autos do rito previsto no art. 4º, §10-A, da Lei nº 12.850/13, a fim de que os corréus delatados manifestem-se após o corréu delator.

Mantenho a suspensão da tramitação processual quanto ao Réu EVERTON DA COSTA RIBEIRO, em razão de incidente de insanidade mental nº 5026164-73.2022.4.02.5101, ainda pendente de decisão definitiva (evento 422, PET1).

Intime-se o MPF acerca da julgamento do Habeas Corpus nº 5015823-91.2024.4.02.0000 (evento 449), impetrado pela Defesa de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL.

A Defesa do Réu JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI já está devidamente cadastrada nos autos."

Em 23/09/2025, foi determinada a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo do incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, instaurado em face do colaborador MARCELO GUIMARAES (processo 5109995-53.2021.4.02.5101/RJ, evento 531, DESPADEC1).

Os impetrantes aduzem que a defesa técnica compareceu em Juízo, forneceu hd externo, indicou os elementos que a secretaria deveria gravar e colocar dentro dele, mas o recebeu somente com parte do material indicado, sendo que vários dos arquivos digitais não estão acessíveis e disponíveis. Asseveram que as provas digitais foram manipuladas e transitadas entre Polícia Federal e Ministério Público Federal sem nenhum critério de segurança, que há elementos probatórios que sequer se consegue acessar, eis que requerem senhas ou softwares especiais, os quais se desconhece, enquanto que há arquivos que não carregam e outros corrompidos. Enfim, requerem a concessão da ordem, anulando-se, desde o seu nascedouro, por violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º da Constituição Federal, a ação penal a que responde o paciente perante a 10ª Vara Federal Criminal – RJ (evento 1, INIC1).

Informações do Juízo impetrado (evento 9, OFIC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 13, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876231v7 e do código CRC b1bae8d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 02/06/2026, às 06:48:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:37:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002876406
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007074-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES contra a decisão de, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que indeferiu pedido da defesa concernente ao acesso a evidências digitais  (evento 1, ANEXO7).

Os impetrantes requerem a concessão da ordem, anulando-se, desde o seu nascedouro, por violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º da Constituição Federal, a ação penal a que responde o paciente perante a 10ª Vara Federal Criminal – RJ (evento 1, INIC1).

Não assiste razão aos impetrantes.

Sabe-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus somente se justifica nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade e ausência de justa causa evidenciada de plano.

As alegações dos impetrantes não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses. Versam sobre questões probatórias que demandam dilação instrutória — matéria incompatível com a via estreita do writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência reiterada do STJ (HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).

A petição limita-se a alegações genéricas, sem identificar quais provas concretas foram suprimidas e qual seria seu impacto na estratégia defensiva, invocando genericamente o art. 5º da Constituição Federal.

Os impetrantes constroem sua tese anulatória sobre quatro pilares fáticos: (i) entrega incompleta de arquivos digitais; (ii) suposta manipulação das provas durante o trânsito entre Polícia Federal e Ministério Público Federal; (iii) inacessibilidade de arquivos por exigirem senhas ou softwares específicos; e (iv) existência de arquivos corrompidos. A partir dessas premissas, postulam a nulidade ab initio da ação penal por violação ao art. 5º da Constituição Federal.

Tais teses não resistem a um escrutínio rigoroso.

O alegado constrangimento não revela hipótese de trancamento da ação penal, mas, quando muito, discussão incidental acerca da forma de acesso e manipulação de arquivos digitais disponibilizados à defesa. A situação descrita não evidencia supressão de prova, negativa deliberada de acesso aos elementos informativos, nem impossibilidade objetiva de exercício do contraditório.

A própria autoridade coatora asseverou que todas as mídias foram entregues e disponibilizadas à defesa, conforme informado (evento 9, OFIC1):

"Inicialmente, informo que os autos da presente ação penal, inicialmente autuados perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foram redistribuídos a este Juízo após duas declarações de suspeição (evento 290, DESPADEC1 e evento 306, DESPADEC1)

Em decisão proferida no evento 320, DESPADEC1, foi analisada extensa lista de requerimentos, formulados pelas Defesas, pelo acesso a autos e pelo fornecimento de mídias contendo elementos de informação colhidos em diversos procedimentos. Às Defesas foi autorizada a extração do conteúdo de todas as mídias acauteladas neste Juízo, diretamente pelos próprios advogados, mediante prévio agentamento.

A Defesa de F. D. V. G. compareceu à Secretaria do Juízo para fazer a extração do conteúdo das mídias no dia 6.9.2024 (evento 357, CERT1).

Em petição juntada no evento 432, PET1, a Defesa de F. D. V. G. afirmou que (i) não conseguiu extrair os conteúdos de todas as mídias solicitadas; (ii) alguns arquivos exigem senha de acesso, sem especificar quais; (iii) é necessário software específico para abrir determinados arquivos.

O Ministério Público Federal, em promoção juntada no evento 446, PROMOCAO1, arguiu que (i) a Defesa fez a extração do conteúdo das mídias antes que algumas delas fossem encaminhadas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; (ii) o dever do órgão acusatório de disponibilizar a integralidade dos elementos de prova que embasaram a imputação foi devidamente cumprido uma vez que a Defesa Técnica teve acesso aos dados brutos; (iii) por se tratar de provas digitais, é natural que recursos tecnológicos sejam necessários para processar os dados, cabendo à Defesa lidar com as questões técnicas exigidas para o tratamento da forma que melhor atenda aos seus interesses.

Nesse contexto, foi proferida decisão (evento 452, DESPADEC1) no sentido de que todas as mídias se encontram disponíveis para que as Defesas possam ter acesso, promovendo-se o atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  Acrescentou-se que questões técnicas devem ser solucionadas pelas partes, não cabendo ao Poder Judiciário, ou ao Ministério Público Federal, fornecer os programas adequados para o acesso às mídias. 

De fato, a petição juntada pelo Impetrante, em que narra dificuldades para a abertura de arquivos, traz questionamentos que não merecem acolhida. Cada arquivo a ser aberto tem um formato específico, evidenciado pela terminação (.pdf, .doc, .mbox), e só pode ser aberto por softwares construídos para o processamento daquele formato. É absolutamente inadequado que a Defesa tente abrir um arquivo de formato .mbox com o software Adobe Acrobat Reader, que foi construído para o processamento de arquivos de formato .pdf. 

As informações acerca de quais softwares são os mais adequados para o processamento de determinados formatos de arquivos estão amplamente disponíveis na internet, ao alcance de simples busca em mecanismos de pesquisa, como o encontrado no endereço virtual www.google.com. 

Além disso, a grande maioria dos formatos de arquivos referidos podem ser abertos por softwares que possuem versões gratuitas ou que oferecem período de teste gratuito. De todo modo, ainda que assim não fosse, não caberia ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público Federal fornecer tais ferramentas de trabalho às Defesas, quanto mais por não se tratar, aqui, de indivíduos ou grupos vulneráveis. A evolução do ambiente jurídico profissional para as plataformas digitais impõe não só que o advogado passe a atuar diretamente com os diversos sistemas processuais, como o eProc, como também que ele saiba manejar as ferramentas necessárias para o processamento de dados de seu interesse.

Por fim, é inviável dirimir qualquer dúvida acerca da possível necessidade de senha para a abertura de arquivo sem sua individualização.

Em decisão proferida no evento 531, DESPADEC1, foir determinada a suspensão da presente ação penal até o julgamento definitivo do Incidente de Insanidade Mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, instaurado em face do colaborador MARCELO GUIMARAES.

Consignou-se que o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg em RHC nº 205.386, determinou a suspensão da Ação Penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101, bem como todas as ações penais correlatas, até o julgamento definitivo do incidente de insanidade mental instaurado em face do colaborador MARCELO GUIMARAES. 

A seu turno, em decisão liminar proferida nos autos do Habeas Corpus n. 5006657-98.2025.4.02.0000, o Exm°. Desembargador Relator determinou a suspensão do incidente de insanidade mental até o julgamento do mérito do writ (processo 5006657-98.2025.4.02.0000/TRF2, evento 3, DESPADEC1).

Considerando-se que a presente ação penal guarda conexão com todo o conjunto probatório inerente às ações penais correlatas ao Incidente de Insanidade Mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, concluiu-se incidir também sobre ela a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg em RHC nº 205.386."

Por outro lado, a mera alegação retórica de manipulação não tem aptidão técnica para infirmar a cadeia de custódia.

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) positivou expressamente no Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, disciplinando a cadeia de custódia das provas. O art. 158-A define cadeia de custódia como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado.

A legislação não exige perfeição procedimental absoluta, mas sim a rastreabilidade da prova. Eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia não implicam, automaticamente, nulidade da prova — exigem demonstração concreta de prejuízo efetivo à defesa (pas de nullité sans grief), o que não restou comprovado.

Ademais, sobre a alegação de ausência de código HASH, a Segunda Turma Especializada já decidiu o seguinte (processo 5013156-35.2024.4.02.0000/TRF2, evento 60, ACOR1):

"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. OPERAÇÃO ARMADEIRA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão  que indeferiu pedido da defesa para que o Ministério Público Federal apresentasse comprovação documental da preservação da cadeia de custódia dos arquivos digitais fornecidos pela Microsoft. A defesa alegou possível manipulação indevida da prova digital entre o recebimento pelo MPF e seu acautelamento em juízo, sustentando que a ausência de um código hash inviabilizaria a verificação da integridade dos dados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de um código hash para identificação e rastreamento da prova digital acarreta, por si só, a quebra da cadeia de custódia; e (ii) definir se há elementos concretos que indiquem manipulação indevida dos arquivos digitais pelo MPF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preservação da cadeia de custódia é essencial para assegurar a integridade da prova, especialmente após a introdução dos arts. 158-A a 158-C do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que estabelece o conjunto de procedimentos para documentar e rastrear a história cronológica do vestígio coletado.

4.A inexistência de um código hash não implica, automaticamente, a violação da cadeia de custódia da prova digital, especialmente quando outras medidas de integridade foram adotadas.

5. A Microsoft encaminhou os dados ao MPF de forma criptografada e compactada, protegidos por senha, o que impede alterações acidentais ou não documentadas do conteúdo.

6. A certidão da Secretaria da 7ª Vara Federal Criminal atesta que as datas de modificação dos arquivos gravados em mídia são anteriores ao envio pelo provedor, afastando a alegação de manipulação posterior pelo MPF.

7. O Estado deve garantir a idoneidade da prova, mas a exigência exclusiva de código hash como critério de validade não encontra amparo legal expresso e deve ser analisada à luz das práticas tecnológicas da época dos fatos. 

8. A defesa não apresentou elementos técnicos conclusivos que demonstrassem adulteração dos arquivos ou prejuízo concreto ao paciente, não sendo suficiente a mera alegação de possibilidade de modificação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento:

1. A ausência de código hash não configura, por si só, a quebra da cadeia de custódia da prova digital, desde que outras medidas de integridade sejam adotadas.

2. O envio de arquivos criptografados e protegidos por senha por parte do provedor, aliado ao posterior acautelamento da prova em juízo, atende às exigências de preservação da integridade probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-C, incluídos pela Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 143.169/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 07.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025."

No mesmo sentido, o seguinte acórdão da Quinta Turma do STJ (processo 5013156-35.2024.4.02.0000/TRF2, evento 75, ACOR23):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade por violação à cadeia de custódia de prova digital acautelada.
2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em votação majoritária, denegou a ordem no habeas corpus originário, rejeitando a arguição de nulidade por violação à cadeia de custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de vinculação a um código hash e a criptografia utilizada são suficientes para garantir a integridade da prova digital, sem comprovação de violação à cadeia de custódia.
4. Outra questão é se a ausência de procedimentos técnicos específicos compromete a validade da prova, na ausência de comprovação de adulteração ou manipulação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão considerou que a inexistência de vinculação a um código hash não gera automaticamente a conclusão de violação da prova ou quebra da cadeia de custódia, pois existem outras ferramentas para garantir a integridade dos dados.
6. O Ministério Público apresentou esclarecimentos robustos quanto aos procedimentos adotados para garantir a integridade do material, desde o recebimento até a disponibilização para o Juízo.
7. A ausência de procedimentos técnicos específicos, de forma isolada, não compromete a validade da prova, desde que inexista comprovação de adulteração ou manipulação que prejudique sua integridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo improvido.Tese de julgamento: "1. A inexistência de vinculação a um código hash não gera automaticamente a conclusão de violação da prova ou quebra da cadeia de custódia. 2. A ausência de procedimentos técnicos específicos não compromete a validade da prova, desde que inexista comprovação de adulteração ou manipulação que prejudique sua integridade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
Brasília, .15 de setembro de 2025
Ministro Ribeiro Dantas
Relator"

Já a alegação de que certos arquivos "requerem senhas ou softwares especiais" é, paradoxalmente, um indício de autenticidade, e não de manipulação. Arquivos criptografados ou em formatos proprietários são preservados exatamente como foram encontrados na mídia original — o que demonstra que não houve adulteração do conteúdo.

De fato, nenhum dos formatos de arquivos listados na inicial — ".22",  ".01", ".07", ".27", ".04", ".05", ".pst", ".mbox", ".rar" e ".gpg",  — é acessível por "duplo clique" ou abertura automática pelo sistema operacional. Todos exigem software específico, chaves criptográficas ou reunião de segmentos, de modo que a mera tentativa frustrada de abertura direta não configura prova de manipulação — configura, isto sim, desconhecimento técnico dos procedimentos adequados para acesso aos conteúdos já disponibilizados.

Com efeito, os formatos mencionados pela impetração pressupõem ferramentas computacionais apropriadas. A mera circunstância de o conteúdo exigir software específico não transforma a prova em inacessível.

Nada impede, portanto, que a própria defesa diligencie tecnicamente para acessar os dados fornecidos, valendo-se de softwares gratuitos, assistência técnica especializada, profissional de informática, perito particular ou mesmo requerimento pontual ao Juízo para esclarecimento acerca do método de extração e leitura dos arquivos.

A ampla defesa não se confunde com obrigação estatal de converter previamente todos os elementos digitais em formatos simplificados ou universalmente executáveis.

Aliás, em matéria de provas digitais complexas, é inerente ao exercício defensivo a adoção de providências técnicas mínimas para análise do material disponibilizado, especialmente quando inexistente demonstração concreta de que o órgão acusador tenha impedido acesso integral aos arquivos ou omitido chaves, senhas ou instruções indispensáveis à sua abertura.

Somente haveria efetiva limitação defensiva caso: (i) os arquivos estivessem corrompidos; (ii) houvesse criptografia ativa sem fornecimento da respectiva chave ou senha; (iii) faltassem partes essenciais para recomposição do conteúdo; (iv) a acusação utilizasse material inacessível também ao Juízo e à defesa; ou (v) fosse comprovada recusa estatal em viabilizar acesso minimamente utilizável ao acervo probatório.

Ausente demonstração objetiva de qualquer dessas hipóteses, a insurgência revela questão operacional e superável, incompatível com a via estreita do habeas corpus e, mais ainda, manifestamente insuficiente para justificar medida extrema de trancamento da ação penal, providência reservada a hipóteses excepcionais de atipicidade manifesta, ausência absoluta de justa causa ou inequívoca nulidade insanável.

A dificuldade alegada, tal como narrada, não traduz inviabilidade de defesa, mas mera necessidade de utilização de ferramentas tecnológicas adequadas aos formatos disponibilizados, circunstância absolutamente comum em investigações contemporâneas envolvendo extração de dados eletrônicos.

Os arquivos “.mbox” e “.pst”, por exemplo, constituem formatos típicos de armazenamento de mensagens eletrônicas, usualmente acessados por clientes de e-mail ou programas de análise forense compatíveis.

Já extensões como “.rar” indicam formato de compactação de dados amplamente utilizado para agrupar e comprimir múltiplos arquivos, podendo conter proteção por senha, ao passo que arquivos “.01”, “.05” e congêneres frequentemente representam volumes fracionados de mídia ou partes segmentadas de arquivos maiores, dependentes de recomposição mediante programas específicos.

O formato “.gpg”, por sua vez, refere-se a arquivo protegido por criptografia compatível com o padrão GnuPG, cujo acesso normalmente demanda chave criptográfica ou senha apenas se efetivamente houver proteção ativa do conteúdo.

Enfim, muito embora a ação penal, que nasceu hígida, deva prosseguir, reconhece-se que o MPF deva ser intimado para fornecer as respectivas chaves privadas/senhas dos arquivos do tipo ".gpg" e ".rar" (se houver), além de informar o programa específico para acessar o conteúdo daqueles  arquivos contendo volumes fracionados de mídia.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, apenas para que o MPF seja intimado a fornecer as informações necessárias para o acesso aos arquivos de formato "gpg", "rar" e de volumes fracionados de mídia.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876406v25 e do código CRC e660a88d.

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Documento:20002876117
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007074-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO A PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ARQUIVOS CRIPTOGRAFADOS E FRACIONADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA ACESSO AO CONTEÚDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido da defesa relacionado ao acesso a evidências digitais. Os impetrantes requerem a anulação da ação penal desde a origem, sob alegação de violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do juiz natural, sustentando entrega incompleta de arquivos digitais, manipulação de provas, inacessibilidade de arquivos protegidos por senha ou dependentes de softwares específicos e existência de arquivos corrompidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se as alegações relativas ao acesso a evidências digitais autorizam o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus; (ii) estabelecer se houve violação da cadeia de custódia das provas digitais em razão da alegada manipulação dos arquivos ou da ausência de mecanismos específicos de verificação de integridade; (iii) determinar se a exigência de softwares específicos, senhas ou procedimentos técnicos para acesso aos arquivos caracteriza restrição ao exercício da ampla defesa; e (iv) verificar se é necessária a adoção de providências complementares para viabilizar o acesso defensivo ao conteúdo das mídias disponibilizadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa demonstrada de plano.

4. As alegações defensivas envolvem questões probatórias que demandam dilação instrutória e não se enquadram nas hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal.

5. A defesa não identifica concretamente quais provas teriam sido suprimidas nem demonstra prejuízo efetivo decorrente das alegadas limitações de acesso aos arquivos digitais.

6. Os elementos dos autos indicam que as mídias foram disponibilizadas à defesa, inexistindo demonstração de negativa deliberada de acesso aos elementos informativos utilizados pela acusação.

7. A cadeia de custódia exige rastreabilidade da prova, não impondo perfeição procedimental absoluta nem estabelecendo a obrigatoriedade exclusiva da utilização de código hash para validação da integridade dos dados.

8. Eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia não acarretam nulidade automática da prova, exigindo demonstração concreta de prejuízo à defesa.

9. A alegação genérica de manipulação de provas digitais não possui aptidão técnica para infirmar a integridade do material probatório sem elementos objetivos que indiquem adulteração dos arquivos.

10. A utilização de formatos digitais que exigem softwares específicos, recomposição de volumes fracionados ou ferramentas de descriptografia não torna a prova inacessível nem configura, por si só, violação à ampla defesa.

11. A ampla defesa não impõe ao Estado o dever de converter previamente todo o material probatório para formatos simplificados ou universalmente executáveis.

12. O exercício da defesa em processos que envolvem provas digitais complexas pressupõe a adoção de providências técnicas compatíveis com a natureza dos arquivos disponibilizados.

13. A fim de assegurar o pleno acesso defensivo às evidências digitais, revela-se adequada a intimação do Ministério Público Federal para fornecer eventuais chaves privadas ou senhas de arquivos dos tipos “.gpg” e “.rar”, bem como informações sobre os programas necessários para acesso aos volumes fracionados de mídia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Julgado parcialmente procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, apenas para que o MPF seja intimado a fornecer as informações necessárias para o acesso aos arquivos de formato "gpg", "rar" e de volumes fracionados de mídia.

Tese de julgamento:

1. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, não sendo cabível para discussão de questões probatórias dependentes de dilação instrutória.

2. A ausência de código hash ou de procedimento técnico específico não caracteriza, por si só, violação da cadeia de custódia da prova digital.

3. A nulidade decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou de prejuízo efetivo à defesa.

4. A necessidade de utilização de softwares específicos, ferramentas de recomposição ou mecanismos de descriptografia não torna automaticamente inacessível a prova digital disponibilizada à defesa.

5. A ampla defesa não impõe ao Estado a obrigação de converter previamente provas digitais complexas para formatos simplificados.

6. O fornecimento de chaves, senhas e informações técnicas indispensáveis ao acesso do conteúdo probatório constitui medida apta a assegurar o exercício efetivo da defesa sem comprometer a validade da ação penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; TRF2, HC nº 5013156-35.2024.4.02.0000, 2ª Turma Especializada, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no RHC 143.169/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 07.12.2021; STJ, AgRg em RHC nº 205.386; STJ, Agravo Regimental no processo relacionado ao HC nº 5013156-35.2024.4.02.0000, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, apenas para que o MPF seja intimado a fornecer as informações necessárias para o acesso aos arquivos de formato "gpg", "rar" e de volumes fracionados de mídia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876117v4 e do código CRC e95886fd.

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Data e Hora: 21/07/2026, às 20:00:23

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007074-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

PREFERÊNCIA: A. L. D. O. por F. D. V. G.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 21/07/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, APENAS PARA QUE O MPF SEJA INTIMADO A FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO AOS ARQUIVOS DE FORMATO "GPG", "RAR" E DE VOLUMES FRACIONADOS DE MÍDIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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