Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5091813-14.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. H. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, nos autos da petição criminal nº 5091813-14.2024.4.02.5101, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo recorrente, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, por falta de condição para o exercício da ação penal (evento 11, DESPADEC1).

Na origem, o recorrente ajuizou ação penal privada subsidiária da pública em face de Procuradores da Fazenda Nacional e Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, imputando-lhes a suposta prática de crimes funcionais (prevaricação, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, condescendência criminosa), crimes contra a ordem tributária e abuso de autoridade. A narrativa acusatória sustenta que os recorridos, ao indeferirem habilitações de crédito e remeterem pedidos administrativos entre unidades, teriam descumprido sentença transitada em julgado que reconheceu créditos de IPI ao contribuinte, frustrando a extinção de débitos tributários (evento 1, INIC1).

A decisão recorrida rejeitou a queixa-crime acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, sob o fundamento de falta de condição para o exercício da ação penal. O magistrado a quo consignou que não houve inércia ministerial, uma vez que o Parquet atuou nos autos do procedimento nº 5126949-09.2023.4.02.5101, promovendo o arquivamento da notitia criminis por atipicidade dos fatos. Entendeu o Juízo que a ação privada subsidiária não pode servir como meio anômalo de impugnação ao arquivamento promovido pelo titular da ação penal (evento 11, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 36, RAZRECUR1), o recorrente alega, em síntese: i) O cabimento da ação penal privada subsidiária diante do decurso de prazo sem oferecimento de denúncia, sustentando que a inércia ministerial legitimou a iniciativa privada; ii) A existência de elementos indiciários de autoria e materialidade, consubstanciados na resistência dos recorridos em cumprir decisão judicial transitada em julgado que reconheceu créditos de IPI e iii) A nulidade da decisão recorrida por suposta ausência de fundamentação individualizada e cerceamento de defesa.

Em contrarrazões, os recorridos pugnaram pelo desprovimento do recurso nos evento 58, CONTRAZ1, evento 61, CONTRAZ1, evento 92, PET1, evento 93, PET1,  evento 94, PET1 e evento 95, PET1).

A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (evento 97, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal, em parecer perante esta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso, ratificando que "somente é cabível a ação penal privada subsidiária da pública quando há inércia injustificada do titular da ação penal", o que não ocorreu no caso, pois houve manifestação expressa pelo arquivamento da notícia crime (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702483v5 e do código CRC 6673fc99.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5091813-14.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) – Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. H. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, nos autos da petição criminal nº 5091813-14.2024.4.02.5101, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo recorrente, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, por falta de condição para o exercício da ação penal (evento 11, DESPADEC1).

Na origem, o recorrente ajuizou ação penal privada subsidiária da pública em face de Procuradores da Fazenda Nacional e Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, imputando-lhes a suposta prática de crimes funcionais (prevaricação, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, condescendência criminosa), crimes contra a ordem tributária e abuso de autoridade. A narrativa acusatória sustenta que os recorridos, ao indeferirem habilitações de crédito e remeterem pedidos administrativos entre unidades, teriam descumprido sentença transitada em julgado que reconheceu créditos de IPI ao contribuinte, frustrando a extinção de débitos tributários (evento 1, INIC1).

A decisão recorrida rejeitou a queixa-crime acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, sob o fundamento de falta de condição para o exercício da ação penal. O magistrado a quo consignou que não houve inércia ministerial, uma vez que o Parquet atuou nos autos do procedimento nº 5126949-09.2023.4.02.5101, promovendo o arquivamento da notitia criminis por atipicidade dos fatos. Entendeu o Juízo que a ação privada subsidiária não pode servir como meio anômalo de impugnação ao arquivamento promovido pelo titular da ação penal (evento 11, DESPADEC1).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.

Da inexistência de inércia do Ministério Público Federal

A controvérsia central reside na admissibilidade da ação penal privada subsidiária da pública. Nos termos do art. 5º, LIX, da Constituição Federal e do art. 29 do Código de Processo Penal, tal instrumento excepcional somente tem lugar quando o Ministério Público, titular da ação penal, permanece inerte, deixando de oferecer denúncia ou de requerer o arquivamento no prazo legal.

No caso em apreço, conforme bem delineado na decisão recorrida e nas contrarrazões, não houve inércia ministerial.

Os documentos acostados aos autos demonstram que o recorrente noticiou os fatos ao órgão ministerial. A Notícia de Fato nº 1.30.001.005464/2023-11 foi autuada e, dentro do prazo legal, o Ministério Público Federal promoveu o seu arquivamento fundamentado, concluindo pela atipicidade das condutas narradas.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pressupõe a desídia do Parquet. Se o órgão ministerial age - seja oferecendo denúncia, requerendo diligências ou promovendo o arquivamento -, falece legitimidade ao ofendido para a propositura da queixa subsidiária, in verbis:

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. ARQUIVAMENTO PROCEDIDO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PARQUET. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 29 DO CPP E 100, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO DA INICIAL.

1. Hipótese em que o Querelante, pretendendo ver apurados os mesmos fatos narrados na presente ação penal privada, ajuizou, concomitantemente, duas representações: uma perante esta Corte Superior e outra diretamente no Ministério Público Federal, ambas arquivadas.

2. Não se constata a inércia do órgão ministerial, justificadora da propositura da ação penal privada subsidiária da pública quando, em data anterior ao ajuizamento da presente queixa, já havia se manifestado contrariamente à pretensão de deflagração da ação penal, por não vislumbrar a ocorrência de crime nas condutas imputadas à Querelada.

3. Tendo a Acusação efetivamente expressado seu juízo de valor sobre os fatos objeto das duas representações, concluindo pela inexistência de justa causa para a ação penal, não há o que se falar na possibilidade de oferecimento de queixa-crime subsidiária, sob pena de usurpação da titularidade do principal e maior mister do Ministério Público. Exegese dos arts. 29 do CP e 100, § 3º, do CPP.

4. Queixa-crime subsidiária rejeitada.

(APn n. 811/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 18/11/2015.)

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 859.251/DF, firmou tese de que "o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público". O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação: "Não é admitida a ação privada subsidiária da pública se o Ministério Público promove o arquivamento do procedimento investigatório".

A irresignação do recorrente, na verdade, revela mero inconformismo com a opinio delicti do Ministério Público, que concluiu que os fatos não constituem crime. Todavia, a ação penal privada subsidiária não constitui recurso ou meio de revisão da promoção de arquivamento realizada pelo titular da ação penal pública.

Portanto, tendo o MPF atuado e promovido o arquivamento por entender inexistir justa causa para a persecução penal, revela-se manifestamente descabida a queixa-crime substitutiva, por falta de condição de procedibilidade (legitimidade),.

Da ausência de justa causa e atipicidade da conduta

Ainda que superada a preliminar anterior - o que se admite apenas ad argumentandum tantum -, a queixa-crime carece de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.

A análise dos autos revela que as condutas imputadas aos recorridos consistiram na prática de atos administrativos regulares, devidamente fundamentados na legislação tributária e em normativas internas da PGFN e da RFB.

Os Procuradores da Fazenda Nacional indeferiram os pleitos de transação e emissão de certidão de regularidade fiscal baseando-se na ausência de requisitos legais, como a impossibilidade de compensação de débitos inscritos em dívida ativa com créditos de terceiros ou sem a devida liquidez reconhecida administrativamente. De igual modo, os Auditores Fiscais indeferiram a habilitação de crédito fundamentando-se na vedação legal à compensação de créditos de terceiros (art. 74 da Lei nº 9.430/96) e no descumprimento de prazos previstos na Instrução Normativa RFB nº 2055/2021.

A mera divergência interpretativa sobre a aplicação de créditos de IPI oriundos de decisão judicial ou a insatisfação do contribuinte com o indeferimento de seus pleitos administrativos não têm o condão de transformar atos de ofício em ilícitos penais. Para a configuração dos crimes de prevaricação ou abuso de autoridade, é imprescindível a demonstração do dolo específico de satisfazer interesse pessoal ou prejudicar outrem, elemento subjetivo ausente na espécie.

Como bem apontado pelo MPF no pedido de arquivamento, "a insurgência do noticiante contra os atos administrativos e seus fundamentos indicam que lhe foi conferido o direito de petição (...) não é possível inferir ânimo de prejudicar o contribuinte ou omissão dos servidores" (evento 1, INIC1). Os atos foram praticados no estrito exercício das competências legais dos cargos ocupados pelos recorridos.

Da higidez da decisão recorrida

Por fim, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O magistrado de primeiro grau, ao acolher o parecer ministerial como razão de decidir (fundamentação per relationem), agiu dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência, explicitando de forma clara o motivo da rejeição: a impossibilidade jurídica do pedido ante a atuação prévia do MPF. A rejeição liminar da queixa é medida que se impõe para evitar a instauração de lides penais temerárias, sem substrato probatório mínimo ou condição legal de prosseguimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a queixa-crime.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702484v3 e do código CRC 740cb749.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5091813-14.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARQUIVAMENTO FUNDAMENTADO DA NOTITIA CRIMINIS. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, por ausência de condição para o exercício da ação penal, em ação penal privada subsidiária da pública ajuizada contra Procuradores da Fazenda Nacional e Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na qual se imputava a suposta prática de crimes funcionais, crimes contra a ordem tributária e abuso de autoridade, em razão de atos administrativos relacionados ao indeferimento de habilitações de crédito e à gestão de pedidos administrativos envolvendo créditos de IPI reconhecidos judicialmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a ação penal privada subsidiária da pública diante da atuação do Ministério Público Federal com promoção de arquivamento da notitia criminis por atipicidade dos fatos; (ii) estabelecer se a narrativa acusatória apresenta justa causa mínima e tipicidade penal aptas a autorizar a persecução criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível quando caracterizada a inércia do Ministério Público, consistente na ausência de oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento ou requisição de diligências no prazo legal.

4. O Ministério Público Federal atuou regularmente no caso concreto, autuando a notícia de fato e promovendo o arquivamento fundamentado por atipicidade das condutas narradas, o que afasta a alegação de desídia ministerial.

5. A ação penal privada subsidiária não se presta como meio anômalo de impugnação ou revisão da opinio delicti do titular da ação penal pública, sob pena de usurpação de sua atribuição constitucional.

6. As condutas imputadas aos recorridos consistem em atos administrativos praticados no exercício regular de suas competências legais, com fundamento na legislação tributária e em normas internas da PGFN e da Receita Federal do Brasil.

7. A divergência interpretativa quanto à aplicação de créditos tributários ou o inconformismo do contribuinte com decisões administrativas não configuram, por si sós, ilícitos penais.

8. Inexiste demonstração de dolo específico ou de qualquer elemento subjetivo indispensável à configuração dos crimes funcionais e de abuso de autoridade imputados.

9. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, sendo legítima a adoção da fundamentação per relationem, nos termos da jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ação penal privada subsidiária da pública é inadmissível quando o Ministério Público atua e promove o arquivamento fundamentado da notitia criminis, inexistindo inércia.

2. A queixa-crime deve ser rejeitada quando utilizada como sucedâneo recursal contra a decisão de arquivamento do Ministério Público.

3. Atos administrativos regulares, praticados no exercício da função pública e sem demonstração de dolo específico, não configuram ilícitos penais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIX; CPP, arts. 29 e 395, II e III; CP, art. 100, § 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 859.251/DF, Repercussão Geral; STJ, APn nº 811/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 04.11.2015, DJe 18.11.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702485v3 e do código CRC 14110bf8.

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Data e Hora: 21/07/2026, às 20:00:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/05/2026

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5091813-14.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2026

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5091813-14.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária