Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007272-54.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de G. C. Z. R. contra a decisão proferida em 12/08/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Crimnal/SJRJ, que recebeu a denúncia em face do paciente, nos seguintes literais termos (evento 1, OUT2):

"Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA, G. C. Z. R., GILSON DE PAULA LESSA, PAUL EMERY e EDGAR HERMANN, imputando-lhes a prática dos delitos conforme a seguir: 

1. GRAZIELE MENDES – artigo 317, caput e § 1º, do CP, na forma dos artigos 29 e 30 do CP; e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP;

2 GERALDO ZUCARELI – artigo 317, caput e § 1º, do CP, na forma dos artigos 29 e 30 do CP; e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP; 

3. GILSON LESSA – artigo 317, caput e § 1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP; e art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP;

4. EDGAR HERMANN – art. 333, caput e parágrafo único, do CP e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP;

5. OLIVIER BEAUMONT – art. 333, caput e parágrafo único, do CP e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP.

6. PAUL EMERY – art. 333, caput e parágrafo único, do CP e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP.

Na quota da denúncia (folha 118), o MPF também requereu (i) a declaração de extinção da punibilidade por óbito, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, de LUIZ FELIPE DENUCCI, presidente da Casa da Moeda à época dos fatos (certidão de óbito no evento 147.1 - DESP1, folhas 5-6) e (ii) a decretação de medida cautelar de retenção de passaportes como medida assecuratória diversa da prisão (artigo 320 do CPP) dos acusados GILSON LESSA, GERALDO ZUCARELI e GRAZILE MENDES.

A inicial acusatória narra que a investigação que lastreia a denúncia, Inquérito Policial  nº 0066/2017-11-SR/PR/RJ, foi instaurada a partir de elementos probatórios colhidos em decorrência de medida cautelar de busca e apreensão com quebra de sigilo de dados no âmbito da "Operação Vícios I" - Inquérito Policial nº 131/2013-11 - sendo apelidada de "Operação Vícios II", em que teria sido constatado, em síntese, o seguinte (fls. 14 e 15 do evento 1, INIC1):

É o relatório. Decido.

A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação legal do crime, permitindo precisar com acuidade os limites da imputação, viabilizando o exercício da ampla defesa e a aplicação da lei penal.

Em suas razões, o MPF indica os elementos probatórios que amparariam sua pretensão, em especial as peças do inquérito policial nº 5013384-43.2018.4.02.5101, do qual constam a Informação nº 2780/2015-DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ, a transcrição de arquivos encontrados no computador do acusado GILSON LESSA (evento 1, Apenso Inquérito Policial 2, fls. 6/10 e fls. 11/12), as declarações de GERALDO ZUCARELI (evento 1, Inquérito 1, fls. 56/57), as declarações de GRAZIELE MENDES (evento 1, Inquérito 1, fl. 55), histórico dos negócios entre a KBA-GIORI e a empresa offshore CHARA CONSULTING (Apenso 7, AP-INQPOL5, fls. 25/28, dos anexos do IPL), a Informação CSI nº 02/2018, vinculada ao Processo nº 12100.000119/2015-28, da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda (Apenso 2, APINQPOL2, fls. 101/172 dos anexos do IPL), a Informação CSI nº 04/2017, afeta à Concorrência Internacional 3409/2008 (evento 1, fl. 197 do Apenso Inquérito Policial 2 até fl. 27 do Apenso Inquérito Policial 3), o Acórdão nº 1255/2019 do Plenário do TCU, proferido no TC 027.354/2018-0 l (evento 75, Ofício/comunicação 2), o “Agent Agreement” entre a CHARA CONSULTING e a KBA-GIORI (Apenso 7, AP-INQPOL3, fls. 26/34, dos anexos do IPL), renegociação quanto ao primeiro contrato de agenciamento entre a CHARA CONSULTING e a KBA-GIORI (Apenso 7, AP-INQPOL3, fl. 24, dos anexos do IPL), o Relatório de Análise do Material Apreendido 02/2018 (Apenso 2, fls. 176/2020, dos anexos do IPL), e-mail juntado no Apenso 7, AP-INQPOL4, fls. 21/25, dos anexos do IPL, dentre outros.

Acerca das offshores que seriam de fachada e utilizadas para a prática dos crimes narrados na denúncia, tem-se, em destaque, os documentos constantes do Apenso 7, AP-INQPOL4 a APINQPOL6, fls. 1/24, dos anexos do IPL, em que relacionadas as empresas CHARA CONSULTING, DUHR VENTURES, NEWFOUND NA PRIVATE FOUNDATION, AMICORP B.V.I LIMITED e TARLAC COMPANY LTDA com os ora denunciados GILSON LESSA, GERALDO ZUCARELI e  GRAZIELE LIMA, indicando suposta participação societária das pessoas jurídicas mencionadas entre si e dos referidos acusados, bem como endereços em comum e datas de criação similares, "Agency Agreement" e sua emenda (Apenso 7, fl. 81 do APINQPOL3 a fl. 2 do AP-INQPOL4, dos anexos do IPL), a apuração promovida pela Controladoria-Geral da União de fls. 2/3 do SEI/CGU-1379756 - Termo de Indiciação (fls. 60/61 do evento 1, inicial 1), documentos indicando pagamentos e cobranças entre as empresas e a CMB (Apenso 7, AP-INQPOL3, fl. 25, dos anexos do IPL), possíveis rascunhos de contabilidade interna da CHARA CONSULTING (fls. 106 e 109 do AP-INQPOL5, Apenso 7, do IPL), extrato proveniente da KBA-GIORI S.A, de 07/09/2009, com título “STATEMENT OF COMISSIONS – BRAZIL – Chara Consulting Ltd”, com a discriminação de cada um dos produtos vendidos e comissão de 8% calculada sobre cada equipamento discriminado e outros documentos indicando transferências entre elas, assinados, em tese, por GILSON LESSA (Apenso 7, AP-INQPOL5, fl. 107, e Apenso 7, AP-INQPOL6, fl. 2, dos anexos do IPL), indícios de que as empresas TRAMP BUSINESS/TREK CONSULTING/BUSINESS & CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, relacionadas a GILSON LESSA, seriam de fachada por haver confusão entre CNPJs, ausência de empregados registrados e quantidade de imóveis adquiridos por elas (Apenso 7, APINQPOL4, fls. 21/25, dos anexos do IPL), transferências bancárias significativas no banco BAC Florida Bank envolvendo as pessoas jurídicas citadas (Apenso 7, AP-INQPOL5 fls. 113 e 134, AP-INQPOL6 fls. 01, 39, 41, 43/49, 55/58, 60 e 61, dos anexos do IPL) e suposta tabela de contabilidade que traz a distribuição do valor da propina paga, que evidenciaria a participação dolosa de OLIVIER BEAUMONT, PAUL EMERY e EDGAR HERMANN no esquema (Apenso 7, INQPOL 5, fls. 120/122, dos anexos do IPL).

Nesse contexto, RECEBO a denúncia oferecida contra GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA, G. C. Z. R., PAUL EMERY, OLIVIER BEAUMONT e GILSON DE PAULA LESSA, por existir justa causa consubstanciada nos elementos de convicção acima indicados, que trazem fortes indícios das práticas delitivas imputadas e do envolvimento dos acusados, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Citem-se os acusados.

Para tanto, expeçam-se cartas precatórias deprecando a citação dos denunciados brasileiros para:

1. apresentarem resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A, caput e parágrafo 2°, ambos do Código de Processo Penal, podendo arguirem preliminares e alegarem tudo o que interessar à defesa, oferecerem documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolarem e qualificarem as testemunhas, além de entregarem seus passaportes em Juízo, para fins de acautelamento, no mesmo prazo destinado à resposta à acusação.

2. informarem eventuais mudanças de endereço, com a finalidade de permitir intimações e comunicações pessoais, quando necessárias;

3. comparecerem à Defensoria Pública da União, caso não tenham advogado e não possuam condições financeiras para constituírem defensor, e tomarem ciência de que a Defensoria Pública assumirá o feito em caso de inércia da parte ou do advogado eventualmente constituído.

Saliente-se, desde logo, que as testemunhas deverão ser qualificadas pela parte a tempo de permitir a respectiva intimação para os atos necessários. A ausência de dados ou a indicação de dados incorretos poderá transferir à parte o ônus de trazer a testemunha independentemente de intimação. Acrescente-se, ademais, que “declarações abonatórias ou de caráter” dispensarão a inquirição de testemunhas para o mesmo fim.

O(A) Oficial(a) de Justiça deverá, ao cumprir o ato de citação:

1.  cientificar o acusado dos itens acima;

2.  qualificar o citando nas folhas anexas e devolvê-las a este juízo;

3. certificar se o citando possui advogado. Em caso positivo, deverá anotar os respectivos nomes e o número de inscrição na OAB. Em caso negativo, deverá fornecer ao mesmo endereço, telefone e horário de atendimento da Defensoria Pública da União.

Defiro a cooperação jurídica internacional (via Autoridade Central - DRCI do Ministério da Justiça) para fins de citação dos denunciados estrangeiros, EDGAR HERMANN, OLIVIER BEAUMONT e PAUL EMERY, todos domiciliados na Suíça, devendo ser observadas as formalidades legais.

Atente a Secretaria para:

1. Solicitar a folha de antecedentes à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região e comunicar ao IFP/RJ os dados qualificativos das partes denunciadas e, em caso de documento de identificação de outro Estado, comunicar ao órgão competente.

2. Efetuar os devidos registros do presente feito no SINIC/DPF.

3. Conferir a tipificação penal, os dados qualificativos do(a) denunciado(a), a tabela única de assuntos e registrar a data de recebimento da denúncia.

4. Cadastrar no sistema processual eventuais patronos constituídos em sede policial ou procedimento administrativo originário, intimando-os da presente decisão.

5. Eventuais mídias acondicionadas nos autos físicos do inquérito e/ou peças de informação e/ou medidas cautelares deverão ser anexadas aos presentes autos e acauteladas em Secretaria, mediante registro no sistema como anexo físico.

Altere-se a situação das partes para "DENUNCIADO".

Quanto ao requerimento de extinção da punibilidade em razão do óbito de LUIZ FELIPE DENUCCI, presidente da Casa da Moeda à época dos fatos, não obstante tenha sido devidamente juntada certidão de óbito no evento 147, DESP1, folhas 5/6, do IPL, o acolhimento somente deve ocorrer caso referida pessoa natural conste como indiciada no inquérito, a fim de que fique configurada a necessidade do provimento pleiteado.

Assim, intime-se o Ministério Público Federal, para que informe se LUIZ FELIPE DENUCCI chegou a ser indiciado.

Em caso positivo, venham-me para sentença de extinção, conforme requerido, e, na hipótese de não haver sido indiciado, ausente a necessidade de declaração da extinção da punibilidade.

Relativamente ao pedido cautelar de retenção de passaportes como medida assecuratória diversa da prisão (artigo 320 do CPP) dos acusados GILSON LESSA, GERALDO ZUCARELI e GRAZILE MENDES, à Secretaria, para que realize a autuação do pedido em medida cautelar apartada, mediante o traslado do requerimento constante da cota de denúncia, vindo-me imediatamente conclusos após para análise, com urgência.

Proceda a Secretaria à baixa definitiva no Inquérito Policial 5013384-43.2018.4.02.5101, com o motivo "oferecimento de denúncia". 

Contudo, verifica-se que há 16 apensos, totalizando 60 Anexos Eletrônicos, que foram juntados pelas autoridades responsáveis pela investigação, entre 17/01/2020 e 01/08/2024, todos com status de disponibilização somente aos "usuários internos", isto é, sem possibilidade de acesso às defesas. Nesse sentido, cabe ao autor da ação penal adotar as providências cabíveis à disponibilização dos anexos eletrônicos aos patronos que vierem a ser nomeados pelos acusados. Intime-se o Ministério Público Federal.

Após as expedições e providências acima elencadas, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal."

O impetrante aduz que a imputação não descreve ato concreto praticado pelo paciente que demonstre adesão consciente a crime funcional, recebimento de vantagem indevida, ocultação de valores, operação financeira ilícita ou domínio sobre suposto esquema criminoso. Alega que o paciente nunca foi funcionário público, nunca integrou a Casa da Moeda do Brasil, não praticou ato de ofício, não recebeu valores provenientes da CHARA Consulting ou da KBA-GIORI, não enviou qualquer comunicação, via e-mail aos acusados e nunca se comunicou com qualquer advogado estrangeiro. Informa que a defesa apresentou resposta à acusação, arguindo falta de justa causa, nulidades, ausência de dolo e pedido de absolvição sumária, mas até o momento não houve análise efetiva e fundamentada das teses defensivas, em violação aos artigos 396-A e 397 do CPP, enquanto o paciente vem suportando bloqueios e restrições patrimoniais sem que exista prova concreta de que tenha recebido vantagem indevida ou ocultado patrimônio ilícito. Assevera que, desde o primeiro pedido de busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias e sequestro de bens do paciente, o qual foi indeferido, não ocorreu fato novo a justificar tais constrições em seu desfavor. Enfim, requer, a concessão da ordem para trancar a ação penal em relação ao paciente por falta de justa causa (evento 1, INIC5).

Em 25/06/2026, deferi parcialmente a liminar para que a autoridade apontada como coatora apreciasse a defesa prévia apresentada pela defesa do paciente (evento 9, DESPADEC1).

Informações da autoridade coatora (evento 19, INF_HABEAS_CORP1).

O impetrante reiterou o pedido de trancamento da ação penal originária (evento 22, PET1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 24, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945021v3 e do código CRC e97c20fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/07/2026, às 13:05:06

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007272-54.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de G. C. Z. R. contra a decisão proferida em 12/08/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Crimnal/SJRJ, que recebeu a denúncia em face do paciente (evento 1, OUT2).

Este habeas corpus vincula-se à ação penal na qual foram imputados os crimes previstos no art. 317, caput e § 1º, do Código Penal e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998 a G. C. Z. R., os quais se relacionariam a suposto esquema complexo de corrupção e de lavagem de dinheiro construído com o objetivo de favorecer a multinacional suíça KBA-GIORI (atual KBA-NotaSys) em processos licitatórios e contratações realizadas na Casa da Moeda do Brasil (CMB), empresa pública federal que tem a exclusividade na fabricação de papel-moeda, dentre outras atribuições.

Em 24/09/2024, foi apresentada a defesa prévia do paciente (processo 5056641-11.2024.4.02.5101/RJ, evento 35, DEFESA PREVIA1).

Em 09/12/2024, o Juízo de primeiro grau determinou o desmembramento da ação penal ação penal em relação aos acusados ainda não citados residentes no exterior (processo 5056641-11.2024.4.02.5101/RJ, evento 51, DESPADEC1).

A Segunda Turma Especializada concedeu a ordem de habeas corpus a corréu nos seguintes termos (processo 5000333-92.2025.4.02.0000/TRF2, evento 20, ACOR3):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. questão própria de exceção de suspeição não conhecida.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que determinou o desmembramento da ação penal originária no âmbito da Operação Vícios II, a qual apura suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro em processos licitatórios da Casa da Moeda do Brasil. O impetrante requer a anulação da decisão e o reconhecimento do impedimento da autoridade coatora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão de desmembramento da ação penal encontra fundamento legal suficiente, considerando a conexão e continência entre os crimes imputados aos réus; e (ii) verificar se tal decisão ocasiona prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal do paciente, caracterizando constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A conexão (art. 76, I, do CPP) e a continência (art. 77, I, do CPP) entre os crimes imputados aos réus demandam, como regra, a unidade de processo e julgamento, conforme prevê o art. 79 do CPP.

4. O princípio da divisibilidade da ação penal pública orienta que o desmembramento do feito deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 80 do CPP, o que não se verifica no caso concreto.

5. A justificativa para o desmembramento baseou-se exclusivamente no fato de que três réus estrangeiros ainda não foram citados, embora estejam localizados na Suíça e a citação deva ocorrer via carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional (art. 368 do CPP).

6. Não há nos autos comprovação de que tenham sido esgotados os esforços para a citação dos réus estrangeiros, sendo prematuro o desmembramento do feito antes da efetivação da cooperação jurídica internacional, conforme previsto no Decreto nº 6.974/2009, que promulgou o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre o Brasil e a Suíça.

7. O desmembramento indevido pode acarretar prejuízo à instrução processual, com dispersão de provas, multiplicação de atos processuais e dificuldades para a defesa, violando o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5º, LIII e LV, da CF/1988).

8. O habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir questão própria de exceção de suspeição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Julgado procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a decisão de desmembramento da ação penal originária, e não conhecido o habeas corpus na parte em que se pretende discutir questão própria de exceção de suspeição. 

Tese de julgamento:

1. O desmembramento de ação penal em razão da ausência de citação de réus estrangeiros somente se justifica após a adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da cooperação jurídica internacional.

2. A existência de conexão e continência entre os crimes imputados recomenda a unidade de processo e julgamento, salvo hipóteses excepcionais previstas no art. 80 do CPP.

3. O desmembramento indevido pode configurar constrangimento ilegal quando causar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal.

4. O habeas corpus não é o meio apropriado para tratar de questões relativas à exceção de suspeição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII e LV; CPP, arts. 76, I, 77, I, 79, caput, 80 e 368; Decreto nº 6.974/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a decisão de desmembramento da ação penal originária, e não conheceu do pedido de reconhecimento do impedimento da autoridade coatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025."

Em razão daquele acórdão, em 06/03/2025, a autoridade tida como coatora determinou que os réus GERALDO CÉSAR ZUCARELI e GILSON DE PAULA LESSA fossem incluídos como réus na ação penal nº 5103786-63.2024.4.02.5101.

O acórdão da Segunda Turma Especializada foi reformado por decisão monocrática de 01/10/2025, do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, nos autos do recurso especial n.º 214062 - RJ (processo 5000333-92.2025.4.02.0000/TRF2, evento 37, DESPADEC9), a qual foi confirmada em sede de julgamento do agravo regimental em 18/12/2025, com trânsito em julgado em 23/04/2026 (evento 37, ACOR20, evento 37, CERTTRAN49):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela aplicação do
princípio da divisibilidade nas ações penais públicas. Isso, porque cabe ao magistrado competente decidir, conforme seu juízo de conveniência, sobre a necessidade do desmembramento, podendo o Ministério Público, posteriormente, aditar a peça acusatória ou oferecer nova denúncia contra outros envolvidos.
2. No caso, a razão elencada pelo Juízo singular – a saber, a existência de acusados residentes no exterior ainda não citados – constitui motivação idônea a demonstrar a necessidade e a utilidade do desmembramento da referida ação penal, de forma a prezar pela celeridade e pela higidez da prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental desprovido."

Em cumprimento à decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, a autoridade apontada como coatora assim apreciou a defesa prévia do paciente (processo 5103786-63.2024.4.02.5101/RJ, evento 240, DESPADEC1):

"O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GILSON DE PAULA LESSA, G. C. Z. R., GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA, PAUL EMERY, OLIVIER BEAUMONT e EDGAR HERMANN, imputando-lhes a prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, do CP, na forma dos arts. 29 e 30 do CP), corrupção ativa (art. 333, caput e parágrafo único, do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998) (ev. 1.1) .

Em apertada síntese, a peça acusatória narra a existência de um esquema de favorecimento da multinacional KBA-GIORI em licitações da Casa da Moeda do Brasil (CMB), mediante o pagamento de propinas operacionalizadas por empresas offshore de fachada.

A denúncia foi recebida em 12/8/2024 (ev. 3.1) e foi determinada a citação dos acusados, inclusive mediante cooperação jurídica internacional quanto aqueles residentes no exterior, sendo um deles de nacionalidade brasileira e três de nacionalidade suíça.

O réu G. C. Z. R. foi citado (ev. 32.1) e, por meio de defesa técnica constituída, apresentou resposta à acusação em 24/9/2024 (ev. 35.1). Ao ensejo, requereu a extinção da ação penal, arguindo para tanto: (i) a nulidade por excesso de prazo na investigação; (ii) a irregularidade na busca e apreensão; (iii) a nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor; e (iv) a prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso. No interesse de sua absolvição sumária, invocou a atipicidade da conduta, por não ser funcionário público, a ausência de dolo e a ausência de prova de recebimento de valores, por haver atuado como mero sócio formal ("laranja") de pessoa jurídica efetivamente administrada pelo corréu GILSON DE PAULA LESSA.

Subsidiariamente, pleiteou (i) "a realização de uma nova perícia técnica nos documentos e equipamentos apreendidos na residência de G. C. Z. R. e na empresa G6 Telecomunicações Ltda"; (ii) "seja imposta à acusação a obrigação de apresentar e formalizar os documentos apreendidos, uma vez que não há descrição detalhada dos objetos apreendidos"; (iii) "imediata devolução dos equipamentos e documentos apreendidos na busca e apreensão"; (iv) "liberação dos bens bloqueados de G. C. Z. R., caso não se encontrem provas conclusivas de sua participação nos atos ilícitos"; e (v) a oitiva de sete testemunhas.

Instruiu sua defesa com os seguintes anexos: 

Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2017 a 2023 (anexos 2 a 8);

"Acordo Comercial entre BRASCONET INFORMÁTICA LTDA e SIGMA Z SERVIÇOS LTDA (G. C. Z. R.) (anexo 9);

"ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA G6 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET E VALOR ADICIONADO LTDA” perante a Junta Comercial de Minas Gerais (anexo 10);

Demonstrativo de investimentos da conta nº  254098-3,  Agência nº 1275, de G. C. Z. R. no Banco Bradesco, apontado o valor bloqueado de R$ 35.811,78, e o valor disponível de R$ 23.397,26, datado de  9/9/2024 (anexo 11); 

ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA “G6 TELECOMUNICAÇÕES LTDA” perante a Junta Comercial de Minas Gerais (anexo12); Folha de pagamento da G6 TELECOMUNICACOES LTDA, com indicação dos valores de pro labore do sócio proprietário G. C. Z. R. em (anexo 13);

INSS - Histórico de Créditos de G. C. Z. R. (anexo 14); 

Extrato da conta nº  254098-3,  Agência nº 1275, de G. C. Z. R., de  9/9/2024 (anexo 15);

CRLV do veículo S-10, ano 2020/2021, placa RME3E02, com restrição judicial (anexo 16);

CRLV de veículo Pajero ano 2015/2016, placa PXD1134, com restrição judicial (anexo 17); 

Certidão de inteiro teor do imóvel matrícula n. 8964 com averbação de indisponibilidade do bem em 13/9/2024  (CNIB), referente aos autos de nº 50641699620244025101 (anexo 18); e

Prescrição médica de medicações de uso contínuo para G. C. Z. R. (anexo 19).

Em razão do retardo na concretização dos atos citatórios dos réus residentes no exterior, em 04/12/2024 a defesa de G. C. Z. R. pleiteou a prioridade processual, com a imediata análise da resposta à acusação por ele apresentada (evento 49.1).

Em decisão de 10/12/2024, a MM. Juíza então em exercício determinou o desmembramento da ação penal em relação aos acusados até então não citados (evento 51.1), a saber, os suíços PAUL EMERY, OLIVIER BEAUMONT, EDGAR HERMANN, residentes na Suíça, e, ainda, a brasileira GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA, residente nos EUA. Em decorrência, permaneceu a Ação Penal nº 5103786-63.2024.4.02.5101 em curso apenas em relação aos já citados até então, ou seja, G. C. Z. R. e GILSON DE PAULA LESSA.

Em decisão proferida no Habeas Corpus nº 5000333-92.2025.4.02.0000, impetrado pela defesa de GILSON DE PAULA LESSA, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cassou a decisão de desmembramento da ação penal originária (evento 20.3). 

Diante disso, em 6/3/2025 se promoveu a inclusão de G. C. Z. R. e GILSON DE PAULA LESSA como réus nesta Ação Penal nº 5103786-63.2024.4.02.5101, com posterior cancelamento da distribuição da Ação Penal nº 5056641-11.2024.4.02.5101 (ev. 51.1).

Na sequência, foram adotadas providências tencionadas à concretização das citações dos residentes no estrangeiro, que já se encontravam em trâmite junto ao órgão competente do Ministério de Justiça (DRCI - CECINT), via Sistema COOPERA (CNJ), conforme decisões dos eventos 85.1, 91.1 e 111.1.

Após a citação dos réus estrangeiros OLIVIER BEAUMONT, PAUL EMERY e EDGAR HERMANN, este Juízo, acolhendo a tese invocada pela defesa técnica, determinou a renovação do ato citatório, a ser instruído com cópia integral da denúncia traduzida para o idioma francês, em observância ao Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal Brasil-Suíça e às garantias do contraditório e da ampla defesa (ev. 119.1).

Em 24/04/2026, foi comunicada a decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 2.214.062-RJ, na qual se restabeleceu a decisão originária de desmembramento (processo 5103786-63.2024.4.02.5101/RJ, evento 212, DESPADEC1). 

Dada a inovação do cenário fático-processual devido ao lapso temporal entre a revogação da decisão de desmembramento e a decisão de restabelecimento, este Juízo postergou a operacionalização do desmembramento (ev. 216.1).

Sobreveio a comunicação da concessão de tutela liminar no Habeas Corpus nº 5008510-11.2026.4.02.0000/RJ para o fim de determinar a suspensão dos atos de citação de EDGAR HERMANN por intermédio de cooperação jurídica internacional, bem como de quaisquer atos processuais subsequentes que pressuponham, direta ou indiretamente, o recebimento da denúncia em seu desfavor (ev. 229.1).

Após, no âmbito do Habeas Corpus nº 5007272-54.2026.4.02.00001, foi concedida a tutela liminar para determinar a apreciação, por este Juízo, no prazo de cinco dias úteis, da resposta à acusação apresentada em nome de G. C. Z. R. (evento  237.1).

É o que cumpria relatar.

II

Em cumprimento à ordem do e. Tribunal Regional Federal da Segunda Região no bojo do Habeas Corpus nº 5007272-54.2026.4.02.0000, importa, neste momento processual, apreciar a peça de resposta à acusação apresentada pela defesa técnica de G. C. Z. R..

De partida, há de se reconhecer a prioridade de tramitação prevista no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, dada a comprovação de que o acusado possui idade superior a 60 anos.

De qualquer sorte, referida prioridade possui natureza exclusivamente procedimental, destinando-se à preferência na prática dos atos processuais, não constituindo causa de nulidade da investigação, tampouco fundamento para rejeição da denúncia, absolvição sumária, extinção da punibilidade ou reconhecimento de qualquer irregularidade na persecução penal.

Uma vez já promovida a anotação da prioridade legal de tramitação nos registros processuais, não há providências a serem adotadas nesta quadra processual.

Examinar-se-ão, doravante, as teses defensivas aptas a, hipoteticamente, conduzirem à rejeição tardia da denúncia, na forma do art. 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal ou à absolvição sumária, a teor do art. 397 do Código de Processo Penal.

II.I. Nulidade por excesso de prazo do inquérito

A defesa sustenta que o inquérito policial perdurou por aproximadamente nove anos, circunstância que violaria o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Requereu, por esse fundamento, a extinção da presente ação penal.

A tese não prospera.

Bem se sabe que o direito à razoável duração do processo é uma garantia fundamental com status de direito humano, assim reconhecida não só no texto constitucional senão igualmente e no Pacto de São José da Costa Rica (art. 8.1) e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Sem embargo, concebe-se que o referido princípio deve ser avaliado sob a ótica da razoabilidade. Para tanto, as Cortes Internacionais adotam quatro critérios objetivos, a saber, (a) a complexidade do assunto; (b) a atividade processual do interessado; (c) a conduta das autoridades; (d) o prejuízo decorrente da demora (Por todos: CIDH. Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio e Jesus e seus familiares vs. Brasil –  § 223, sentença, 15.7.2022;  Caso Xucuru vs. Brasil -  § 135, sentença, 5.2.2018). 

A respeito do primeiro vetor, divisa-se que o procedimento investigatório que ampara esta ação penal apresentou elevada complexidade, por ter como objeto suposta atuação criminosa voltada à prática de delitos contra a Administração Pública perpetrada por diversos agentes em nível transnacional.

Envolveu, dentre outros, contratos internacionais, empresas estrangeiras, movimentações financeiras realizadas no exterior, cooperação jurídica internacional, análise de expressiva quantidade de documentos, dados bancários, equipamentos eletrônicos e uma miríade de medidas cautelares, autorizadas judicialmente e executadas em diferentes unidades da Federação.

É dizer: a própria dimensão da investigação, sob os prismas objetivo e subjetivo, justifica a dilação temporal da persecução criminal, circunstância amplamente admitida pela jurisprudência quando demonstrada a necessidade de produção de prova complexa. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO E OUTROS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIÁVEL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE . ACUSADO SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO. [...] .3. No que tange à tese de excesso de prazo, não assiste razão à defesa, mormente porque se trata de investigação complexa, que envolve diversos delitos e agentes, circunstâncias que justificam ainda não ter havido o encerramento do inquérito policial. Nada obstante, estando o recorrente solto, o prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio, ou seja, são cabíveis prorrogações a depender da complexidade das investigações. 4. Consoante o entendimento desta Corte Superior, "O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade" (AgRg no RHC n. 149 .376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 15/8/2022).5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181.142/SC 2023/0162953-0, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 15/12/2023).

Por sua vez, conquanto não se possa imputar a tardança ao comportamento do acusado, então na condição de investigado, igualmente não se divisam falhas na atuação das autoridades investigativas, que, ao longo das apurações, promoveram diversas diligências, dentre elas medidas cautelares de busca e apreensão, quebras de sigilo fiscal e bancário e sequestro de bens (Autos eProc nº 0509343-95.2017.4.02.5101, 0509344-80.2017.4.02.5101, 5016661-67.2018.4.02.5101, 5016979-50.2018.4.02.5101 e 5016982-05.2018.4.02.5101 - ev. 148.1).

Afere-se, portanto, intensa atuação estatal no interesse da concretização das investigações em curso no âmbito do Inquérito Policial nº 5013384-43.2018.4.02.5101 (IPL nº 0066/2017-11).

No que concerne ao último critério, impõe-se reconhecer como diminuto o dano provocado na situação jurídica da pessoa envolvida no processo, a saber, o acusado. Nesse sentido, não logrou ele comprovar em que medida a manutenção das apurações rendeu-lhe prejuízo, destacadamente a se considerar que, em regra, delongas tais favorecem a defesa técnica, considerados o curso do prazo prescricional e a amplificação do risco, sempre a cargo do órgão acusador, de reunir provas capazes de amparar uma denúncia e eventual sentença.

Sopesadas tais premissas – em especial, a complexidade da causa e a ausência de letargia das autoridades persecutórias –, conclui-se que o elastério procedimental é razoável e, pois, compatível com o princípio da razoável duração do processo.

De mais a mais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que os prazos previstos para conclusão do inquérito policial possuem natureza imprópria, pelo que a sua inobservância não enseja, por si só, a nulidade da ação penal ou trancamento do processo2.

Nesse sentido, eventual excesso de prazo na fase inquisitorial não possui o condão de contaminar automaticamente a ação penal instaurada, especialmente após o oferecimento e recebimento da denúncia, oportunidade em que a investigação é sucedida pelo devido processo judicial, submetido ao contraditório e à ampla defesa. 

Numa síntese: "o oferecimento da denúncia prejudica as alegações de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial" (STJ - HC 417.459/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/04/2018; HC: 41;862/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 24/04/2006).

Em adendo, é certo que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, a consagrar, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief. 

No caso, a defesa limita-se a invocar o transcurso do tempo entre o início das investigações e o oferecimento da denúncia, sem demonstrar objetivamente qualquer prejuízo concreto decorrente da duração da investigação, o que interdita o reconhecimento da decantada nulidade.

II.II. Irregularidade na busca e apreensão

Segundo a defesa técnica, a diligência de busca e apreensão teria sido irregular, por inexistir descrição adequada dos bens arrecadados e em razão da ausência de intimação do investigado ou de seu advogado para acompanhamento da abertura dos equipamentos eletrônicos e realização das perícias.

Sem razão, todavia.

Evola-se dos autos que as buscas e apreensões foram realizadas mediante autorização judicial previamente fundamentada, inexistindo qualquer alegação de ausência de ordem judicial ou de extrapolação dos limites fixados no respectivo mandado (ev. 8.78, eProc 0509343-95.2017.4.02.5101).

Gize-se, no tópico, que a defesa limita-se a formular alegações genéricas acerca da suposta inexistência de documentação apreendida ou da ausência de descrição detalhada dos materiais, sem apontar especificamente qual elemento probatório teria sido obtido ilicitamente ou de que forma tal circunstância inviabilizou o exercício do contraditório.

De qualquer sorte, eventuais insurgências relativas à forma de execução da diligência, à cadeia de custódia ou à suficiência da prova pericial demandam exame do acervo probatório constante dos autos e deverão ser apreciadas à luz dos elementos efetivamente produzidos durante a instrução criminal, não constituindo causa de nulidade manifesta apta a ensejar o encerramento prematuro da ação penal.

Cumpre registrar que a legislação processual penal não exige a presença obrigatória do investigado ou de seu defensor durante a realização dos exames periciais em equipamentos eletrônicos regularmente apreendidos mediante autorização judicial.

A perícia oficial constitui prova produzida por órgão técnico dotado de imparcialidade, assegurando-se à defesa, posteriormente, o pleno acesso aos respectivos laudos, bem como a possibilidade de impugná-los, requerer esclarecimentos, formular quesitos, indicar assistente técnico e produzir contraprova, em observância ao contraditório diferido.

Em paralelo, eventual deficiência na descrição individualizada dos objetos apreendidos, caso existente, não corporifica nulidade capaz de pôr fim à ação penal, senão apenas em circunstância a ser devidamente sopesada ao tempo da avaliação dos elementos produzidos, sob a perspectiva do seu valor probante. 

Incide, novamente, o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que desautoriza o acolhimento da tese invocada.

II.III. Nulidade do interrogatório policial

A defesa sustenta que, ao tempo do cumprimento da medida de busca e apreensão, GERALDO ZUCARELI foi preso por porte ilegal de armas e assim sido conduzido à sede da Polícia Federal, onde foi interrogado sem a presença de advogado, circunstância que acarretaria nulidade absoluta.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, observa-se que o interrogatório realizado perante a autoridade policial constitui ato de investigação, não se confundindo com o interrogatório judicial previsto no art. 400 do Código de Processo Penal. Logo, a ausência de advogado durante o interrogatório policial não conduz, automaticamente, à nulidade da ação penal.

O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República assegura ao preso o direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado. A efetiva presença da defesa técnica, todavia, é dispensável nessa fase processual, conforme a reinante compreensão jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AO SILÊNCIO . QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA . AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Esta Corte acumula julgados no sentido da dispensabilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. [...] (STJ - AgRg no HC: 669117 RS 2021/0159604-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/12/2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO . ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N . 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO . PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. [...] 1. "Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório" ( AgRg no RHC n . 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1 . "'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" ( RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T ., DJe 1º/10/2019)"( AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). [...] (STJ - AgRg no REsp: 2002325 MS 2022/0144870-7, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023)

De mais a mais, "eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o curso da ação penal, eis que o inquérito policial é peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, elementos necessários para a propositura da ação penal" (STJ. AgRg no RHC nº 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).

Ajunte-se, por fim, que ao réu será dado, em eventual interrogatório judicial, a oportunidade de exercer integralmente sua autodefesa, com a assistência de seu defensor, em irrestrita homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

A seu turno, as condições afetas à forma de concretização da prisão do acusado por fato diverso, a saber, crime de porte ilegal de armas, hão de ser avaliadas nos autos das respectivas investigações, que não se confundem com a presente ação penal.

Desse modo, não se divisa qualquer mácula a ser reconhecida.

II.IV. Inépcia da denúncia

A peça acusatória atende aos requisitos estatuídos no artigo 41 do CPP, à luz da garantia assegurada à pessoa acusada no artigo 8º, 2, b, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992).

Segundo consta, a denúncia contém capítulo específico de imputações (item 5), na qual atribui a G. C. Z. R. condutas determinadas, com indicação de tempo, modo e finalidade, nos termos abaixo sintetizados:

Quanto à imputação do delito de corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, do CP, c/c arts. 29 e 30 do CP), narra-se que, em 20/1/2009, G. C. Z. R., na condição de amigo pessoal e atuando como interposta pessoa do então Diretor Comercial da Casa da Moeda do Brasil, GILSON DE PAULA LESSA, e com plena consciência da qualidade de funcionário público deste, teria aceitado promessa de vantagem indevida feita pelos executivos da KBA-GIORI (equivalente a 8% do valor do contrato de compra de três linhas completas de maquinário para impressão de cédulas da nova família do Real), com o propósito de possibilitar o direcionamento de procedimento licitatório (notadamente o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0677/2011) em favor daquela sociedade empresária.

Cumpre, no ponto, transcrever os trechos que revelam o suposto envolvimento do acusado, na condição de sócio-administrador da offshore fictícia CHARA CONSULTING, a qual teria sido por ele instituída nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI):

[...] GILSON LESSA criou a Offshore CHARA CONSULTING nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), instituída em nome de GERALDO CÉSAR ZUCARELI RENÓ, seu amigo de longa data, e de GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA, que trabalhou como sua personal trainer.

[...] Em síntese, o esquema abrangeu a criação das empresas de fachada offshores CHARA CONSULTING LIMITED, DUHR VENTURES LTDA, NEWFOUND NA PRIVATE FOUNDATION, TARLAC COMPANY LTDA, e AMICORP B.V.I LIMITED, em nome de terceiros, pessoas do círculo pessoal de GILSON LESSA, identificados como sendo GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES. [...]

Os responsáveis pela construção dessa estrutura foram os executivos suíços EDGAR HERMANN, OLIVIER BEAUMONT e PAUL EMERY, uma vez que orientaram os réus brasileiros com know-how e demais subsídios para o desenvolvimento do esquema, bem como GILSON LESSA, GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES, que, acatando a orientação, abriram as empresas de fachada nos paraísos fiscais (tendo GERALDO e GRAZIELE, que possuíam total conhecimento dos propósitos criminosos das empresas, cumprido ordens de GILSON). Note-se que o contrato fraudulento denominado Agent Agreement contou com assinaturas de OLIVIER BEAUMONT e PAUL EMERY, do lado da KBA-GIORI, e de GRAZIELE MENDES e GERALDO ZUCARELI, do lado da empresa de fachada (offshore) CHARA CONSULTING. [...]

De fato, sem a contribuição de GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES, GILSON LESSA não teria sucesso na sua empreitada criminosa. Haja vista ser Diretor Comercial da Casa da Moeda na data dessa segunda negociação, precisou de interpostas pessoas para estabelecer contato com os executivos da KBA-GIORI a fim de realizar o comércio da função pública. E ambos – GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES – trabalharam seguindo ordens de GILSON LESSA, conscientes de que estavam solicitando ou aceitando promessa de pagamento de propina [...]

GILSON LESSA praticou os ilícitos por intermédio de GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES, que não eram meros “laranjas”, tendo consciência de todo o esquema criminoso de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Deste modo, GILSON LESSA era quem ordenava a prática dos crimes, e GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES executavam as ordens. [...]

De notar-se que a acusação descreve o suposto liame subjetivo do réu com GILSON DE PAULA LESSA e GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA, sublinhando a relevância causal do seu comportamento e a aderência ao intento criminoso do citado coacusado.

Quanto à lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, na redação anterior à Lei nº 12.683/2012), a denúncia expõe que, no período compreendido entre 18/7/2008 e meados de 2017, o réu teria ocultado e dissimulado a origem, a natureza, a disposição, a movimentação e a propriedade da vantagem indevida percebida, por meio da criação das empresas de fachada CHARA CONSULTING LIMITED, DUHR VENTURES LTD, NEWFOUND NA PRIVATE FOUNDATION, TARLAC COMPANY LTDA e AMICORP B.V.I. LIMITED e, ainda, por meio da celebração do contrato denominado "Agent Agreement" e de sua emenda.

Sua atuação teria se dado em conjunto com GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA e GILSON DE PAULA LESSA e em ordem a possibilitar a transferência da vantagem indevida obtida, no valor de CHF 2.744.942 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta e dois francos suíços), sob a justificativa de prestação de serviços de consultoria, reputados inexistentes, entre a multinacional suíça e a CHARA CONSULTING (ANEXO6, Anexos eletrônicos do IPL nº 5013384-43.2018.4.02.5101).

Segundo a peça acusatória,

[...] a criação da empresa Offshore CHARA CONSULTING e a celebração do Agent Agreement (acordo de agenciamento) foi um mecanismo utilizado para permitir a lavagem do dinheiro proveniente da propina.

[...] Além da criação das offshores de fachada CHARA CONSULTING, DUHR VENTURES, NEWFOUND NA PRIVATE FOUNDATION, AMICORP B.V.I LIMITED e TARLAC COMPANY LTDA, como descrito acima, outra importante medida tomada na estratégia de lavagem de capitais foi a assinatura do Acordo de Agenciamento (“Agent Agreement”), entre a CHARA CONSULTING e a KBA-GIORI em 18/07/2008, bem como a emenda elaborada em 20/01/2009. Tais contratos serviram para dissimular a natureza da propina, disfarçando-a como “comissão” por pretensos serviços de intermediação comercial (objetos contratuais absolutamente ilícitos, como exaustivamente demonstrado na presente denúncia).

[...] em determinado momento, quando a KBA-GIORI deixou de cumprir sua parte no acordo, não tendo pago a integralidade dos valores prometidos a título de "comissão" (leia-se “propina”), GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES [...] contrataram escritório de advocacia na Suíça para defender os interesses da Offshore CHARA CONSULTING em face da KBA-GIORI.

vale ressaltar que, no presente contexto, o contrato de Agent Agreement é um expediente fraudulento, assim como a Offshore CHARA CONSULTING, e os réus GERALDO ZUCARELI e GRAZIELE MENDES, ao contratar escritório de advocacia na Suíça para defender os interesses da empresa de fachada, não buscaram a defesa de um direito legítimo, mas a camuflagem de um crime. Não há como negar o fato de que os réus buscaram utilizar a Justiça da Suíça para garantir o pagamento de propina dissimulada como “comissão”, ou seja, buscaram utilizar o Poder Judiciário suíço para fins de dissimular a natureza e origem de valores decorrentes diretamente da prática de infração penal (corrupção), configurando, assim, claro ato de lavagem de dinheiro.

A peça acusatória aponta elementos descritivos da suposta atuação do réu, tais como a autoria atribuída aos documentos apreendidos ("perguntas do advogado" e "Questions and answers about KBA-CMB agreement"), a indicação de seu nome como sócio e signatário de atos constitutivos das offshores, a assinatura como testemunha do "Agent Agreement", bem como sua identificação como "presidente" da CHARA CONSULTING em comunicações dirigidas à KBA-GIORI.

Da narrativa posta se vê que a peça exordial, após qualificar o acusado, expôs com clareza todo o enredo fático criminoso e as suas circunstâncias até então conhecidas, delimitando-o temporal, subjetiva e espacialmente. De igual forma, o Parquet conferiu capitulação jurídica, estabelecendo a causa de pedir posta em juízo de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da defesa sem cerceamentos ou limitações. 

Assim sendo, descabe pronunciar a inépcia da denúncia.

II.V. Ausência de justa causa 

A despeito das arguições da defesa, verifica-se que há justa causa a autorizar a deflagração da ação penal, haja vista os elementos de cognição angariados no âmbito do Inquérito Policial nº 5013384-43.2018.4.02.5101.

Conforme já estatuído na decisão de recebimento da denúncia (ev. 3.1):

Em suas razões, o MPF indica os elementos probatórios que amparariam sua pretensão, em especial as peças do inquérito policial nº 5013384-43.2018.4.02.5101, do qual constam a Informação nº 2780/2015-DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ, a transcrição de arquivos encontrados no computador do acusado GILSON LESSA (evento 1, Apenso Inquérito Policial 2, fls. 6/10 e fls. 11/12), as declarações de GERALDO ZUCARELI (evento 1, Inquérito 1, fls. 56/57), as declarações de GRAZIELE MENDES (evento 1, Inquérito 1, fl. 55), histórico dos negócios entre a KBA-GIORI e a empresa offshore CHARA CONSULTING (Apenso 7, AP-INQPOL5, fls. 25/28, dos anexos do IPL), a Informação CSI nº 02/2018, vinculada ao Processo nº 12100.000119/2015-28, da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda (Apenso 2, APINQPOL2, fls. 101/172 dos anexos do IPL), a Informação CSI nº 04/2017, afeta à Concorrência Internacional 3409/2008 (evento 1, fl. 197 do Apenso Inquérito Policial 2 até fl. 27 do Apenso Inquérito Policial 3), o Acórdão nº 1255/2019 do Plenário do TCU, proferido no TC 027.354/2018-0 l (evento 75, Ofício/comunicação 2), o “Agent Agreement” entre a CHARA CONSULTING e a KBA-GIORI (Apenso 7, AP-INQPOL3, fls. 26/34, dos anexos do IPL), renegociação quanto ao primeiro contrato de agenciamento entre a CHARA CONSULTING e a KBA-GIORI (Apenso 7, AP-INQPOL3, fl. 24, dos anexos do IPL), o Relatório de Análise do Material Apreendido 02/2018 (Apenso 2, fls. 176/2020, dos anexos do IPL), e-mail juntado no Apenso 7, AP-INQPOL4, fls. 21/25, dos anexos do IPL, dentre outros.

Acerca das offshores que seriam de fachada e utilizadas para a prática dos crimes narrados na denúncia, tem-se, em destaque, os documentos constantes do Apenso 7, AP-INQPOL4 a APINQPOL6, fls. 1/24, dos anexos do IPL, em que relacionadas as empresas CHARA CONSULTING, DUHR VENTURES, NEWFOUND NA PRIVATE FOUNDATION, AMICORP B.V.I LIMITED e TARLAC COMPANY LTDA com os ora denunciados GILSON LESSA, GERALDO ZUCARELI e  GRAZIELE LIMA, indicando suposta participação societária das pessoas jurídicas mencionadas entre si e dos referidos acusados, bem como endereços em comum e datas de criação similares, "Agency Agreement" e sua emenda (Apenso 7, fl. 81 do APINQPOL3 a fl. 2 do AP-INQPOL4, dos anexos do IPL), a apuração promovida pela Controladoria-Geral da União de fls. 2/3 do SEI/CGU-1379756 - Termo de Indiciação (fls. 60/61 do evento 1, inicial 1), documentos indicando pagamentos e cobranças entre as empresas e a CMB (Apenso 7, AP-INQPOL3, fl. 25, dos anexos do IPL), possíveis rascunhos de contabilidade interna da CHARA CONSULTING (fls. 106 e 109 do AP-INQPOL5, Apenso 7, do IPL), extrato proveniente da KBA-GIORI S.A, de 07/09/2009, com título “STATEMENT OF COMISSIONS – BRAZIL – Chara Consulting Ltd”, com a discriminação de cada um dos produtos vendidos e comissão de 8% calculada sobre cada equipamento discriminado e outros documentos indicando transferências entre elas, assinados, em tese, por GILSON LESSA (Apenso 7, AP-INQPOL5, fl. 107, e Apenso 7, AP-INQPOL6, fl. 2, dos anexos do IPL), indícios de que as empresas TRAMP BUSINESS/TREK CONSULTING/BUSINESS & CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, relacionadas a GILSON LESSA, seriam de fachada por haver confusão entre CNPJs, ausência de empregados registrados e quantidade de imóveis adquiridos por elas (Apenso 7, APINQPOL4, fls. 21/25, dos anexos do IPL), transferências bancárias significativas no banco BAC Florida Bank envolvendo as pessoas jurídicas citadas (Apenso 7, AP-INQPOL5 fls. 113 e 134, AP-INQPOL6 fls. 01, 39, 41, 43/49, 55/58, 60 e 61, dos anexos do IPL) e suposta tabela de contabilidade que traz a distribuição do valor da propina paga, que evidenciaria a participação dolosa de OLIVIER BEAUMONT, PAUL EMERY e EDGAR HERMANN no esquema (Apenso 7, INQPOL 5, fls. 120/122, dos anexos do IPL).

Na peça de resistência, G. C. Z. R. assevera que não teve qualquer ingerência ou mesmo conhecimento acerca dos fatos apurados nesta ação penal, imputando-os exclusivamente ao coacusado GILSON DE PAULA LESSA. 

As asserções, porém, reclamam dilação probatória, com a produção das provas sob o crivo do contraditório, no interesse da adequada apuração dos fatos descritos na inicial acusatória. Por ora, impõe-se sobrelevar a presença de elementos cognitivos capazes de amparar, satisfatoriamente, a acusação formulada em face do citado acusado.

Conforme supra delineado, G. C. Z. R. figurou como sócio-administrador da CHARA CONSULTING, offshore de fachada utilizada para a percepção da vantagem indevida pelo grupo criminoso.

Conquanto ele indique que o fez apenas formalmente, não cuidou de bem justificar o motivo pelo qual assim teria agido, sendo de rigor frisar que (i) a referida offshore teria sido criada estritamente no interesse do recebimento e branqueamento dos recursos; (ii) é a subscritora dos contratos de consultoria fraudulentos; (iii) não apresenta qualquer atividade lícita exercida, cuidando-se de empresa fantasma; e (iv) exerceu intensa atuação no interesse do recebimento dos valores, especialmente após o inadimplemento por parte da KBA-GIORI. 

Enfatize-se que não há qualquer documento a comprovar que o réu teria "delegado a administração da empresa para outra pessoa", como ponderado pela defesa técnica. Há, no material probatório encartado, cópia de e-mails dirigidos ao acusado, na condição de representante da referenciada offshore (AP-INQPOL2, pp. 108/109, Anexos eletrônicos do IPL nº 5013384-43.2018.4.02.5101), além de diálogos travados entre ele e GILSON DE PAULA LESSA, que ilustram a reticência do primeiro em se valer do referido canal para comunicação (AP-INQPOL3, p. 11, Anexos eletrônicos do IPL nº 5013384-43.2018.4.02.5101):

Logo, ao menos nesta quadra processual, sob ele recai a responsabilidade – ainda que partilhada com os coacusados – pelos atos praticados pela CHARA CONSULTING. 

Em adição, há de se destacar o teor dos documentos digitais angariados em busca e apreensão empreendida no imóvel de GILSON DE PAULA LESSA, objetos da Informação nº 2780/2015-DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ (ev. 1.2, p. 5 e ss.). Os arquivos, cuja autoria é imputada a G. C. Z. R., revelam potencial conhecimento e participação nos episódios criminosos, conforme se infere dos seguintes excertos:

[...] 1º DOCUMENTO: “perguntas do advogado 01-10-10.doc /Perguntas para o Senhor Gerald R. Zucarelli e Senhor Gilson Lessa a respeito do processo contra a KBA”

Prezados Senhores respondam o mais perto da realidade quanto possível as seguintes questões: Prezado Erwin, Eu vou tentar responder, tão claro quanto possível, suas perguntas abaixo.

Este negócio foi realizado porque a KBA precisava de ajuda para realizar o contrato com a Casa da Moeda (CMB), entretanto, por razões óbvias, eles não poderiam contratar alguém diretamente da CMB. Então, eles pediram ao meu amigo (Gilson) para encontrar alguém, ou alguma empresa, para fazer esta interface/link.

Quando eu aceitei este negócio, a KBA demandou que uma nova empresa fosse criada com uma estrutura segura. Uma estrutura usando uma Fundação como proprietária da Chara Consulting onde seria muito mais difícil (ou impossível) encontrar o real proprietário.

Oficialmente, a estrutura da empresa (Chara) foi estabelecida depois da assinatura do Acordo de Agenciamento (eu já expliquei isso ao Jorg meses atrás via email). Mas, de fato o "Acordo de Agenciamento" foi assinado com uma data retroativa. [...]

Quando nós criamos a Chara, com uma estrutura segura, a KBA já tinha praticamente conseguido o seu contrato com a CMB. Para provar que isso é verdade, nós só temos que responder: como nós podemos saber o nome (Chara) e o número (1524640) da empresa de 18 de julho de 2008 se a Chara foi criada em 16 de março de 2009? [...]

Nós tínhamos um acordo (nada por escrito e nós não o temos mais) com o grupo político (PG). O grupo político é formado por 2 deputados federais, onde Paulo Panico é o seu representante. Este "acordo" acabou, porque eles já receberam muito dinheiro. Dinheiro do "Acordo de Agenciamento" e de outros negócios. Como vocês sabem, nós não podemos usar esta relação, com o PG, neste "processo legal". Porque nós não podemos provar qualquer coisa. Não há papéis sobre isso. Há somente alguns encontros entre eles e meu amigo.

1- Que pessoas agiram em nome da Chara no Acordo de Agenciamento de 18 de julho de 2008? Por favor, nomeie todos eles. Oficialmente (por emails) eu e Graziele. Não oficialmente, em reuniões, somente o Gilson. [...]

4- O contrato foi assinado em 18 de julho de 2008 pela Chara; no contrato a Chara foi mencionada como já incorporada e registrada na BVI sob o número de empresa 1524640. Os papéis oficiais com as apostilas enviados para nós mostram a data de incorporação de 16 de março de 2009. Você poderia explicar isso? De fato, o Acordo de Agenciamento foi assinado com uma data retroativa. Como eu expliquei, isso foi necessário para garantir os direitos adquiridos da Chara. [...]

7- A KBA avisou à Chara por escrito (ou te disse) em qualquer momento de 2009, que a KBA vendeu para a Casa da Moeda 2 "linhas” e que isso foi efeito da sua intervenção? Não. A KBA nunca me disse ou me escreveu que eles venderam qualquer coisa para a CMB. Eles não precisavam fazer isso. Eu sabia de tudo sobre o acordo enquanto o meu amigo estava lá. [...]

14- Por que você aceitou declarar nulo o "Acordo de Agenciamento" depois do pagamento de 3 milhões de Francos Suíços? Antes de mais nada, é importante dizer que nós declaramos nulo o acordo antes de receber o pagamento e não depois. Naquele momento, eu acreditava que o Paulo Panico estava me dizendo a verdade. Ele me disse que o resto do valor total da comissão (devido pela KBA) deveria ser por volta de 8 milhões de Francos Suíços. Como eu tinha (mas não tenho mais!!) um acordo extraoficial (com os políticos) de aceitar 40% do total, eu fechei em 3 milhões de Francos Suíços. [...]

2º DOCUMENTO: "Questions and answers about KBA-CMB agreement.doc"

“Ninguém agia oficialmente em nome da Chara perante a CMB, porque isso seria ilegal para esse tipo de processo de compra. Nós estamos falando sobre um processo de compra de uma empresa pública. Gilson Lessa agia em nome da Chara mediando interesses e necessidades da KBA e da CMB. Para a primeira resposta, por razões óbvias, eu digo que você não pode nomeá-lo perante a corte”. [...]

3º DOCUMENTO: “KBA x Chara – Histórico de Progresso do Negócio

8. Setembro de 2009 A KBA concordou que a Chara cumpriu totalmente com suas obrigações e iniciou os respectivos pagamentos sem solicitar mais informações. Antes que a KBA fizesse este primeiro pagamento, e a Chara emitir a fatura (anexo nº 8), houve alguma discussão sobre qual seria o valor certo. No final da discussão, a KBA enviou à Chara um documento mostrando o número final com todos os detalhes (anexo nº 9). A primeira parcela do pagamento efetuado pela KBA à Chara foi de CHF 2.744.942. A KBA considerou 8% mais CHF 1 milhão por cada Linha Completa para calcular esse valor. Portanto, a KBA concordou que a Chara cumpriu com todas as suas obrigações, inclusive as que constam do aditivo. [g. n.]

Ainda que a autoria do citado documento seja contestada pela defesa técnica, importa reconhecer que as declarações acima traduzem o hipótetico envolvimento de G. C. Z. R., substanciando os indícios mínimos de materialidade e autoria exigidos para o prosseguimento da ação penal, sem prejuízo da devida averiguação, a ser promovida após a instrução criminal.

De igual forma, importa reconhecer que as evidências acima expostas indicam, minimamente, a presença do elemento subjetivo, sendo certo que, dada a limitação da presente fase procedimental, não há espaço para o aprofundamento do exame da alegação ausência de dolo.

Logo, ao menos em exame perfunctório, não se divisam razões que amparem o fim prematuro da ação penal, sem prejuízo da profunda avaliação do arcabouço de provas, em especial daquelas a serem produzidas durante a instrução processual.

Logo, rejeito a alegação de ausência de justa causa.

II.V.  Absolvição sumária

No que concerne à absolvição sumária, é sabido que, por equivaler ao julgamento antecipado do mérito no âmbito do processo penal, terá ela lugar estritamente quando comprovada, para além de dúvida razoável, a ocorrência de alguma das hipóteses talhadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

No caso, não se vislumbra, à primeira vista, qualquer causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), tampouco se verificando causa de extinção de sua punibilidade (inciso IV).

Outrossim, vê-se que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao acusado, o que interdita o reconhecimento da atipicidade da conduta (art. 397, III, CPP).

Nesse particular, há de se rejeitar a alegação defensiva de atipicidade por ausência do desempenho de cargo público por parte de G. C. Z. R..

É de conhecimento geral que, embora determinados delitos exijam qualidade especial do agente, admite-se a responsabilização de terceiros que concorram dolosamente para a prática criminosa, nos termos do art. 29 do Código Penal, mediante adesão subjetiva e contribuição causal relevante.

Ademais, nos termos do artigo 30 do Código Penal, as circunstâncias de caráter pessoal – como a qualidade de funcionário público – comunicam-se aos coautores, quando elementares do crime e desde que conhecidas por estes.

Não por outra razão, reconhece o e. STJ que "é possível a participação de pessoa que não exerce cargo público no crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário público na prática da conduta típica, tendo em vista a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime" (RHC n. 78.959/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/9/2017; AgRg no RHC: 39123/PR, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/08/2024).

A denúncia descreve que G. C. Z. R. atuou em conluio com GILSON DE PAULA LESSA, o qual, à época dos fatos, ostentava o cargo de Diretor da Casa da Moeda do Brasil, circunstância esta por ele conhecida. Em concurso de agentes, teria ele recebido vantagem indevida em decorrência da função pública exercida pelo citado corréu, no interesse da realização de ato de ofício em infração a dever funcional.

Logo, não há espaço para reconhecer a atipicidade da conduta narrada, a qual se amolda, em princípio, ao art. 317, caput e § 1º, do Código Penal.

Ainda nesse tópico, vê-se que a defesa pleiteou a absolvição sumária do acusado ao fundamento da inexistência de provas suficientes de sua participação consciente e voluntária nos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Aduziu que sua vinculação à CHARA CONSULTING teria sido meramente formal, que não recebeu ele vantagem indevida e que desconhecia as supostas atividades ilícitas atribuídas aos demais investigados.

Sob esse enfoque, cumpre esclarecer que a defesa invoca como fundamento o artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Todavia, referido dispositivo autoriza a absolvição sumária apenas quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, hipótese manifestamente diversa daquela sustentada pela defesa.

Na realidade, os argumentos defensivos dirigem-se à alegada insuficiência do conjunto probatório e à inexistência de elementos capazes de demonstrar a autoria delitiva e o dolo do acusado, matérias que dizem respeito ao mérito da imputação e cuja apreciação demanda o exame aprofundado das provas sob o crivo do contraditório judicial, nos termos assentados no tópico retro.

De fato, a denúncia descreve, de forma individualizada, os fatos imputados ao acusado, indicando, em tese, sua participação no contexto delitivo investigado, bem como os elementos informativos que embasaram a imputação. A inicial acusatória não se limita à enfatizar a mera condição de sócio da empresa mencionada pela defesa, mas aponta circunstâncias concretas que, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, foram reputadas aptas a demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando o recebimento da denúncia.

As alegações de que o acusado não administrava a empresa, desconhecia as operações investigadas, limitava-se a assinar procurações a pedido de terceiro, jamais recebeu valores provenientes das supostas práticas ilícitas, possuía patrimônio de origem lícita ou teve seu nome utilizado indevidamente constituem teses defensivas cujo acolhimento pressupõe análise crítica do conjunto probatório e valoração da credibilidade das versões apresentadas pelas partes.

Da mesma forma, as impugnações quanto à autenticidade de mensagens eletrônicas, à força probatória de documentos apreendidos, à inexistência de movimentação financeira incompatível ou à ausência de demonstração do dolo demandam ampla instrução criminal, não sendo possível, nesta fase inaugural da ação penal, proceder ao juízo definitivo de valor pretendido pela defesa.

Cumpre ressaltar que a resposta à acusação não constitui momento processual destinado ao exame exauriente da prova, tampouco à antecipação do juízo absolutório quando presentes elementos mínimos aptos a justificar o prosseguimento da persecução penal.

A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais dúvidas acerca da efetiva participação do acusado, da existência do elemento subjetivo ou da suficiência da prova não autorizam a absolvição sumária, porquanto tais questões devem ser solucionadas após a instrução processual, oportunidade em que serão produzidas as provas requeridas pelas partes e observado integralmente o contraditório.

Importa registrar, ainda, que a alegada inexistência de prova de recebimento de vantagem indevida ou de ocultação de valores, por si só, não conduz ao reconhecimento da ausência de justa causa. A justa causa para a ação penal exige apenas a presença de lastro probatório mínimo apto a demonstrar a plausibilidade da imputação, não sendo exigível, nesta etapa procedimental, prova cabal da responsabilidade criminal, a qual constitui objeto da própria instrução e do julgamento de mérito.

Também não prospera a alegação de inexistência de participação consciente e voluntária. A presença ou não do dolo, especialmente em delitos complexos envolvendo concurso de agentes, corrupção e lavagem de capitais, depende da análise conjunta de todos os elementos probatórios produzidos nos autos, não podendo ser afastada, de plano, apenas com fundamento na versão apresentada pela defesa.

Assim, não se depara qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Pelas razões expostas, determino o prosseguimento do feito em relação a G. C. Z. R..

III

Passa-se à apreciação dos requerimentos probatórios constantes na resposta à acusação de G. C. Z. R..

Indefiro, por ora, o pedido de nova perícia técnica, nos termos dos artigos 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Conforme se infere, o material foi analisado pela Polícia Federal (Relatório nº 04/2018 e outros).

A defesa técnica não cuidou de evidenciar em que medida o laudo produzido apresentaria vícios, falsidade ou manipulação técnica não sanáveis por esclarecimentos dos peritos. Logo, não se divisa a utilidade da prova requerida, o que traduz, nessa quadra processual, a impropriedade de sua realização.

Gize-se que não cabe ao Poder Judiciário, à luz do sistema acusatório, impor "à acusação a obrigação de apresentar e formalizar os documentos apreendidos, uma vez que não há descrição detalhada dos objetos apreendidos". Eventuais inconsistências na prova produzida devem ser aferidas oportunamente e avaliadas sob a ótica do standard probatório exigível. Ademais, não há indicação precisa de quais informações relevantes teriam sido omitidas.

Defiro a produção de prova testemunhal, considerado o rol apresentado. Oportunamente, com a designação de data audiência de instrução e julgamento, deverão ser expedidas cartas precatórias para a oitiva das testemunhas residentes fora desta Subseção Judiciária.

Lado outro, não cabe apreciar, nesta ação penal, a insurgência em relação aos bens apreendidos, a qual deve ser apresentada na via processual adequada, com a devida especificação dos bens e da ordem constritiva, de acordo com a natureza da apreensão promovida e com a legislação de regência (art. 129 e 120, § 1º, CPP).

Há de se salientar, por fim, que os advogados das partes já foram constituídos nos autos da presente ação penal, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos para a preparação da defesa e por tempo razoável. Logo, poderá a defesa de G. C. Z. R. ter acesso a todas as mídias e arquivos brutos acautelados na Secretaria quando lhe aprouver.

IV

Aguarde-se o cumprimento das diligências citatórias via cooperação jurídica internacional dos corréus OLIVIER BEAUMONT e PAUL EMERY pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 

Após, certifique a Secretaria o andamento do pedido, volvendo-me conclusos os autos para deliberação.

Comunique-se a presente decisão ao i. Relator do Habeas Corpus nº 5007272-54.2026.4.02.0000.

Intimem-se."

O impetrante reiterou suas razões, acrescentando que a nova decisão  confundiu possibilidade jurídica com justa causa concreta e que os indícios de prática delitiva contra o paciente são frágeis, indiretos e não individualizados. Enfim, requer o trancamento da ação penal em relação ao paciente, por ausência de justa causa, nos termos dos artigos 395, III, 397, III, 647 e 648, I, todos do CPP (evento 22, PET1).

Não assiste razão ao impetrante.

Preliminarmente, importa salientar que o habeas corpus não constitui via processual adequada para o controle autônomo de medidas cautelares patrimoniais. Assim, eventual levantamento da constrição somente pode ser determinado incidentalmente, como consequência necessária da concessão da ordem que reconheça causa apta a inviabilizar a própria persecução penal — como o trancamento da ação ou outra hipótese legal que imponha a cessação do processo. Nas demais situações, em que se pretende discutir a legalidade, a proporcionalidade ou os pressupostos específicos da medida assecuratória, impõe-se a utilização dos instrumentos processuais ordinariamente previstos para esse fim.

Dito isso, não vislumbro hipótese de absolvição sumária ou de trancamento da ação penal por ausência de justa causa com relação aos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998).

Impende assentar que o trancamento da ação penal e a absolvição sumária constituem providências de caráter absolutamente excepcional, admissíveis apenas quando a ilegalidade se revela de forma manifesta e pode ser reconhecida sem incursão aprofundada sobre o acervo probatório. Não se prestam a substituir a atividade cognitiva própria da instrução criminal nem autorizam o julgamento antecipado de questões cujo deslinde dependa da apreciação da consistência dos elementos informativos reunidos durante a investigação ou da confrontação entre as versões apresentadas pelas partes.

Nessa perspectiva, o controle jurisdicional exercido em sede de habeas corpus restringe-se à verificação da existência de constrangimento ilegal evidente, não sendo compatível com a resolução de controvérsias probatórias complexas ou com a antecipação do juízo de mérito reservado ao processo de conhecimento.

Sob esse enfoque, não prospera a alegação de ausência de justa causa.

Como é cediço, a justa causa para a persecução penal não se confunde com a demonstração definitiva da responsabilidade criminal. O recebimento da denúncia exige apenas a presença de suporte probatório mínimo apto a conferir plausibilidade à imputação formulada pelo órgão acusador, permitindo o desenvolvimento válido da relação processual. Exigir, nessa etapa, prova apta a conduzir desde logo à condenação significaria subverter a lógica do processo penal, convertendo o juízo de admissibilidade da acusação em verdadeiro julgamento antecipado do mérito.

No caso concreto, a imputação não se apoia em meras conjecturas ou em afirmações genéricas desprovidas de lastro empírico. A denúncia descreve de maneira individualizada a conduta atribuída ao paciente, delimitando sua atuação no contexto do alegado esquema criminoso, bem como indica os elementos informativos que, em tese, sustentam a acusação.

Conforme se extrai dos autos, a narrativa acusatória encontra respaldo, em juízo de delibação, em documentação apreendida durante a investigação, registros relativos à constituição e funcionamento das empresas apontadas como instrumentos de operacionalização das condutas ilícitas, contratos, comunicações eletrônicas, relatórios produzidos por órgãos de investigação e controle, elementos provenientes de cooperação internacional, movimentações financeiras e demais informações coligidas ao longo da fase inquisitorial, formando conjunto indiciário que, ao menos em exame perfunctório, revela aptidão para justificar a instauração da ação penal.

Não se ignora que a defesa atribui significado diverso a esse mesmo acervo, sustentando que a participação do paciente teria sido apenas formal, sem ingerência na administração da sociedade empresária, desconhecendo ele as operações investigadas e jamais percebendo qualquer vantagem ilícita.

Todavia, essas alegações não evidenciam ausência de justa causa. Ao contrário, demonstram precisamente a existência de matéria controvertida, cuja solução reclama atividade instrutória voltada à reconstrução dos fatos, à produção das provas requeridas pelas partes e à aferição da credibilidade das versões apresentadas em contraditório judicial.

A pretensão defensiva, em verdade, pressupõe a atribuição de maior valor probatório à narrativa do paciente em detrimento dos elementos informativos que embasaram a acusação. Trata-se, portanto, de providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não se presta à revaloração exauriente do conjunto probatório nem à definição antecipada acerca da suficiência ou insuficiência das provas produzidas durante a investigação.

Com efeito, questões relacionadas à efetiva administração da empresa mencionada na denúncia, à autenticidade e ao alcance dos documentos eletrônicos apreendidos, à relevância jurídica das comunicações mantidas entre os investigados, ao efetivo conhecimento do paciente acerca das operações narradas na inicial acusatória, bem como à existência ou não de adesão consciente ao alegado empreendimento criminoso, demandam cognição incompatível com o rito célere da presente ação constitucional.

Também não merece acolhida a alegação de inexistência do elemento subjetivo.

Nos delitos cuja dinâmica envolve estruturas empresariais, relações negociais internacionais e divisão funcional de tarefas entre diversos agentes, a aferição do dolo não decorre, ordinariamente, de declaração expressa do acusado, mas da análise contextual dos comportamentos objetivamente praticados, da sucessão dos acontecimentos e da interação entre os diversos elementos probatórios produzidos ao longo da persecução penal.

Por essa razão, não se mostra juridicamente possível afastar, de plano, a existência de dolo apenas com fundamento nas explicações apresentadas pela defesa, sobretudo quando o próprio conjunto informativo indicado na denúncia contém circunstâncias que, em tese, apontam em direção oposta. A definição acerca da efetiva consciência e voluntariedade da conduta constitui matéria indissociavelmente ligada ao mérito da imputação e somente poderá ser resolvida após regular instrução criminal.

A mesma conclusão se impõe quanto à alegada inexistência de percepção de vantagem indevida ou de efetiva ocultação de ativos.

Essas circunstâncias dizem respeito à comprovação dos fatos constitutivos da acusação e, consequentemente, ao próprio mérito da ação penal. Não constituem pressupostos para o recebimento da denúncia, tampouco autorizam o encerramento prematuro da persecução quando presentes elementos indiciários idôneos capazes de conferir plausibilidade à narrativa acusatória.

A ação penal não se destina a confirmar fatos previamente demonstrados de maneira definitiva, mas justamente a permitir que, mediante observância do contraditório e da ampla defesa, seja produzida a cognição exauriente necessária à formação do convencimento judicial. Antecipar esse juízo significaria esvaziar a própria finalidade da instrução processual.

Idêntica sorte merece a pretensão de absolvição sumária.

O art. 397 do Código de Processo Penal contempla hipóteses restritas de julgamento antecipado favorável ao acusado, reservadas às situações em que a improcedência da imputação decorre de circunstância objetivamente demonstrada e insuscetível de controvérsia relevante.

Não basta, portanto, que a defesa apresente interpretação alternativa dos fatos ou conteste a robustez dos elementos produzidos durante a investigação. Exige-se que a inexistência do crime, a incidência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a extinção da punibilidade ou a manifesta atipicidade decorram de dados incontroversos, perceptíveis de imediato e independentes de instrução probatória.

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.

A defesa procura demonstrar que o paciente não participou conscientemente dos fatos, que sua vinculação à empresa investigada era apenas nominal, que desconhecia a finalidade das operações realizadas, que jamais recebeu recursos provenientes das supostas infrações penais e que terceiros seriam os verdadeiros responsáveis pelos atos descritos na denúncia.

Essas alegações, embora relevantes para o exercício da ampla defesa, não conduzem ao reconhecimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Todas elas pressupõem exame aprofundado da prova, aferição da veracidade das declarações prestadas, análise da documentação produzida e definição acerca da credibilidade das teses contrapostas, providências incompatíveis com o julgamento antecipado da ação penal.

Não se trata, portanto, de hipótese em que o fato narrado evidentemente não constitua crime. A insurgência defensiva dirige-se, em realidade, à suficiência da prova produzida até o momento e à possibilidade de atribuição de responsabilidade penal ao paciente, matérias cuja apreciação pertence ao julgamento de mérito, após a completa formação do conjunto probatório.

De igual modo, não prospera a alegação de atipicidade fundada na ausência da condição de funcionário público.

A denúncia descreve que o paciente teria concorrido para a prática dos delitos imputados em associação com agente que, à época dos fatos, exercia função pública, circunstância que, em tese, era de seu conhecimento. Em se tratando de imputação formulada em concurso de pessoas, eventual responsabilidade penal do particular decorre da incidência das regras gerais dos arts. 29 e 30 do Código Penal, tema cuja verificação depende da demonstração, no curso da instrução, da existência de vínculo subjetivo e de contribuição causal relevante para a realização das condutas típicas.

Assim, a simples circunstância de o paciente não ostentar a qualidade funcional exigida pelo tipo penal não conduz, por si só, à manifesta atipicidade da imputação, sobretudo quando a própria denúncia descreve, em tese, a atuação conjunta com agente público e a ciência dessa condição.

Em última análise, todas as teses deduzidas na impetração convergem para um mesmo objetivo: obter, por intermédio do habeas corpus, pronunciamento definitivo acerca da consistência da acusação antes da conclusão da fase instrutória.

Todavia, a ação constitucional não se presta à antecipação do julgamento de mérito nem autoriza que o Tribunal substitua a instrução criminal por exame fragmentário dos elementos já produzidos. Enquanto subsistirem indícios suficientes que legitimem a continuidade da persecução penal e as questões suscitadas dependerem de dilação probatória, impõe-se preservar o regular desenvolvimento do processo, reservando-se ao juízo natural da causa a apreciação exauriente da responsabilidade penal do acusado.

Diante desse quadro, não se evidencia a ausência de justa causa para a ação penal, tampouco se verifica qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam a absolvição sumária, razão pela qual a denegação da ordem é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945022v11 e do código CRC 79eef29a.

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Data e Hora: 10/07/2026, às 13:04:37

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007272-54.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas em resposta à acusação e manteve o prosseguimento da ação penal em que ao paciente foram imputados os crimes previstos no art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, e no art. 1º, V, da Lei n.º 9.613/1998, sob o fundamento de inexistência de justa causa, ausência de dolo, atipicidade da conduta e cabimento de absolvição sumária. Requer o impetrante o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; e (ii) estabelecer se estão presentes as hipóteses legais de absolvição sumária ou manifesta atipicidade da conduta antes da instrução criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal e a absolvição sumária constituem medidas excepcionais, admissíveis apenas quando a ilegalidade for manifesta e puder ser reconhecida sem incursão aprofundada no conjunto probatório.

4. O habeas corpus destina-se apenas ao controle de constrangimento ilegal evidente e não comporta revaloração exauriente das provas nem antecipação do julgamento de mérito.

5. A justa causa para o recebimento da denúncia exige apenas suporte probatório mínimo apto a conferir plausibilidade à imputação, não se confundindo com a demonstração definitiva da responsabilidade penal.

6. A denúncia descreve de forma individualizada a conduta atribuída ao paciente e encontra respaldo, em juízo de delibação, em documentos apreendidos, registros empresariais, contratos, comunicações eletrônicas, relatórios de investigação, elementos oriundos de cooperação internacional e movimentações financeiras, suficientes para justificar a instauração da ação penal.

7. As alegações defensivas relativas à ausência de participação consciente, à atuação meramente formal na empresa, ao desconhecimento das operações investigadas, à inexistência de vantagem ilícita e à fragilidade dos indícios demandam ampla instrução probatória e apreciação do mérito da ação penal.

8. A aferição do elemento subjetivo, especialmente em delitos praticados no contexto de estruturas empresariais complexas e divisão de tarefas entre diversos agentes, decorre da análise conjunta das provas produzidas durante a instrução, não podendo ser afastada de plano.

9. As hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal exigem circunstâncias objetivamente demonstradas e incontroversas, inexistentes no caso concreto.

10. A ausência da condição de funcionário público não conduz, por si só, à manifesta atipicidade da imputação quando a denúncia atribui ao particular atuação em concurso de pessoas com agente público, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.

11. O habeas corpus não constitui via processual adequada para o controle autônomo da legalidade de medidas cautelares patrimoniais, salvo quando seu levantamento decorrer como consequência necessária da concessão da ordem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. O trancamento da ação penal somente é cabível quando a ausência de justa causa for manifesta e prescindir de dilação probatória.

2. O recebimento da denúncia exige apenas suporte probatório mínimo que confira plausibilidade à imputação, não sendo necessária prova definitiva da responsabilidade criminal.

3. O habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório nem antecipação do julgamento de mérito.

4. A aferição do dolo, da participação do acusado e da suficiência dos elementos de prova deve ocorrer no curso da instrução criminal quando depender da análise das provas.

5. A absolvição sumária exige a demonstração objetiva e incontroversa das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

6. O particular pode, em tese, responder por crime funcional praticado em concurso de pessoas com agente público, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.

7. O habeas corpus não é meio adequado para o controle autônomo de medidas cautelares patrimoniais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Código Penal, arts. 29, 30 e 317, caput e § 1º; Código de Processo Penal, arts. 395, III, 397, III, 647, 648, I, e 368; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 214062/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 18.12.2025, trânsito em julgado em 23.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945023v3 e do código CRC 067eff49.

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Data e Hora: 21/07/2026, às 20:00:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007272-54.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária