Apelação Cível Nº 0011045-51.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
UNIÃO interpõe contra proferida por este Relator, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, em relação aos embargados falecidos cuja sucessão processual não pôde ser regularmente promovida, declarando prejudicada a apelação quanto a eles, com o prosseguimento do feito em relação aos embargados remanescentes J. G. D. S. e NILTON MATTOS DE SOUZA.
A decisão recorrida encontra-se redigida nos seguintes termos:
A demanda versa sobre a declaração da existência de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pelos embargados/apelados na ação n.° 0028740-09.1994.4.02.5101.
O sistema eProc alertou sobre o falecimento das partes A. R., A. C., J. L. F., R. F. D. S., A. L. F., EDESIO DE SANT'ANNA GOULART, E. D. A. e N. J. D. S., ao apontar a situação do CPF como “cancelada por óbito sem espólio.”
Proferido intimando o patrono das partes para colaborar com o juízo e indicar possíveis sucessores ou herdeiros. A UNIÃO também foi intimada (evento 20) com o mesmo objetivo de colaborar com o Juízo e fornecer informações hábeis à regularização do polo processual.
Diante da inércia, procedeu-se à com a mesma finalidade, diligência que, entretanto, restou infrutífera, visto o transcurso do prazo in albis (evento 44).
A teor do art. 313, § 2º, II, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito:
Art. 313. Suspende-se o processo:
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 313, § 2º, II, do CPC em relação a A. R., A. C., J. L. F., R. F. D. S., A. L. F., EDESIO DE SANT'ANNA GOULART, E. D. A. e N. J. D. S. e, por consequência, PREJUDICADA a apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 44, § 1º, I, do RI deste TRF da 2ª Região.
A demanda processual prosseguirá em relação aos embargados/apelados J. G. D. S. e NILTON MATTOS DE SOUZA.
Proceda a Subsecretaria às anotações no sistema eProc.
Transcorrido o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de sessão de julgamento.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a extinção dos embargos à execução em relação aos exequentes falecidos deve acarretar, necessariamente, a extinção da própria execução principal (processo n.º 0028740-09.1994.4.02.5101) quanto a eles. Argumenta que os embargos possuem natureza acessória e a ausência de habilitação dos sucessores gera a nulidade da execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ilegitimidade ativa.
Com esses argumentos, requer o provimento do agravo interno para ser declarada expressamente a extinção da execução principal em relação aos falecidos exequentes.
J. G. D. S. e NILTON MATTOS DE SOUZA não apresentaram contrarrazões, embora tenham sido intimados com tal finalidade (eventos 80 e 82).
É o relatório.
jux
VOTO
O recurso deve ser conhecido porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, porém desprovido, mantida a decisão pelos próprios fundamentos.
O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme expressamente previsto no art. 1.021 do CPC. No entanto, sua interposição não autoriza, por si só, o revolvimento de matérias já exaustivamente examinadas e decididas, desde que a motivação do pronunciamento inicial seja suficientemente clara e abrangente.
No caso em análise, a controvérsia reside em definir se a extinção dos embargos à execução, motivada pelo falecimento de parte dos embargados e pela ausência de habilitação de seus sucessores, deve projetar seus efeitos para extinguir também a execução principal em relação a esses mesmos credores.
A pretensão da UNIÃO de estender a extinção sem resolução de mérito à execução principal não encontra amparo no ordenamento processual civil. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento incidental, de caráter eminentemente defensivo. Embora guardem relação de acessoriedade e dependência processual com a execução, os embargos não se confundem com ela, possuindo objeto, rito e dinâmica procedimental próprios.
A autonomia entre a ação de execução e os embargos à execução impede que a extinção destes, por vício estritamente processual decorrente da inércia na habilitação de herdeiros, acarrete a extinção automática daquela. O art. 313, § 2º, II, do CPC estabelece a sanção de extinção sem resolução de mérito especificamente para o processo em que se verifica a inércia na regularização do polo após o óbito da parte. No caso, a inércia ocorreu no âmbito dos embargos à execução, justificando a extinção parcial desta relação processual defensiva.
Ademais, a regularidade do polo ativo da execução principal e a eventual necessidade de sua suspensão ou extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido são matérias que devem ser apreciadas e decididas pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita o processo principal n.º 0028740-09.1994.4.02.5101. Não cabe a este Tribunal, em sede de recurso interposto nos embargos, avançar sobre a regularidade de processo diverso que não se encontra sob sua cognição direta, sob pena de indevida supressão de instância e usurpação de competência do juízo da execução.
Salienta-se que a extinção dos embargos em relação aos falecidos apenas desonera o juízo de examinar o excesso de execução quanto a essas cotas-partes neste momento processual, mas não autoriza o decreto automático de extinção da execução principal por via transversa. Eventual arguição de nulidade da execução por falta de habilitação de herdeiros deve ser formulada pela UNIÃO perante o juízo da execução, que detém a competência para processar e julgar os incidentes daquela demanda.
Assim, não vislumbro a hipótese de reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920068v3 e do código CRC 8e6b1c6c.
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