Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011045-51.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

UNIÃO interpõe agravo interno contra decisão proferida por este Relator, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, em relação aos embargados falecidos cuja sucessão processual não pôde ser regularmente promovida, declarando prejudicada a apelação quanto a eles, com o prosseguimento do feito em relação aos embargados remanescentes J. G. D. S. e NILTON MATTOS DE SOUZA.

A decisão recorrida encontra-se redigida nos seguintes termos:

A demanda versa sobre a declaração da existência de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pelos embargados/apelados na ação n.° 0028740-09.1994.4.02.5101.

O sistema eProc alertou sobre o falecimento das partes A. R., A. C., J. L. F., R. F. D. S., A. L. F., EDESIO DE SANT'ANNA GOULART, E. D. A. e N. J. D. S., ao apontar a situação do CPF como “cancelada por óbito sem espólio.”

Proferido despacho intimando o patrono das partes para colaborar com o juízo e indicar possíveis sucessores ou herdeiros. A UNIÃO também foi intimada (evento 20) com o mesmo objetivo de colaborar com o Juízo e fornecer informações hábeis à regularização do polo processual.

Diante da inércia, procedeu-se à intimação por edital com a mesma finalidade, diligência que, entretanto, restou infrutífera, visto o transcurso do prazo in albis (evento 44).

A teor do art. 313, § 2º, II, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito:

Art. 313. Suspende-se o processo:

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 313, § 2º, II, do CPC em relação a A. R., A. C., J. L. F., R. F. D. S., A. L. F., EDESIO DE SANT'ANNA GOULART, E. D. A. e N. J. D. S. e, por consequência, PREJUDICADA a apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 44, § 1º, I, do RI deste TRF da 2ª Região.

A demanda processual prosseguirá em relação aos embargados/apelados J. G. D. S. e NILTON MATTOS DE SOUZA.

Proceda a Subsecretaria às anotações no sistema eProc.

Transcorrido o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de sessão de julgamento.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a extinção dos embargos à execução em relação aos exequentes falecidos deve acarretar, necessariamente, a extinção da própria execução principal (processo n.º 0028740-09.1994.4.02.5101) quanto a eles. Argumenta que os embargos possuem natureza acessória e a ausência de habilitação dos sucessores gera a nulidade da execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ilegitimidade ativa.

Com esses argumentos, requer o provimento do agravo interno para ser declarada expressamente a extinção da execução principal em relação aos falecidos exequentes.

J. G. D. S. e NILTON MATTOS DE SOUZA não apresentaram contrarrazões, embora tenham sido intimados com tal finalidade (eventos 80 e 82).

É o relatório.

jux

VOTO

O recurso deve ser conhecido porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, porém desprovido, mantida a decisão pelos próprios fundamentos.

O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme expressamente previsto no art. 1.021 do CPC. No entanto, sua interposição não autoriza, por si só, o revolvimento de matérias já exaustivamente examinadas e decididas, desde que a motivação do pronunciamento inicial seja suficientemente clara e abrangente.

No caso em análise, a controvérsia reside em definir se a extinção dos embargos à execução, motivada pelo falecimento de parte dos embargados e pela ausência de habilitação de seus sucessores, deve projetar seus efeitos para extinguir também a execução principal em relação a esses mesmos credores.

A pretensão da UNIÃO de estender a extinção sem resolução de mérito à execução principal não encontra amparo no ordenamento processual civil. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento incidental, de caráter eminentemente defensivo. Embora guardem relação de acessoriedade e dependência processual com a execução, os embargos não se confundem com ela, possuindo objeto, rito e dinâmica procedimental próprios.

A autonomia entre a ação de execução e os embargos à execução impede que a extinção destes, por vício estritamente processual decorrente da inércia na habilitação de herdeiros, acarrete a extinção automática daquela. O art. 313, § 2º, II, do CPC estabelece a sanção de extinção sem resolução de mérito especificamente para o processo em que se verifica a inércia na regularização do polo após o óbito da parte. No caso, a inércia ocorreu no âmbito dos embargos à execução, justificando a extinção parcial desta relação processual defensiva.

Ademais, a regularidade do polo ativo da execução principal e a eventual necessidade de sua suspensão ou extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido são matérias que devem ser apreciadas e decididas pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita o processo principal n.º 0028740-09.1994.4.02.5101. Não cabe a este Tribunal, em sede de recurso interposto nos embargos, avançar sobre a regularidade de processo diverso que não se encontra sob sua cognição direta, sob pena de indevida supressão de instância e usurpação de competência do juízo da execução.

Salienta-se que a extinção dos embargos em relação aos falecidos apenas desonera o juízo de examinar o excesso de execução quanto a essas cotas-partes neste momento processual, mas não autoriza o decreto automático de extinção da execução principal por via transversa. Eventual arguição de nulidade da execução por falta de habilitação de herdeiros deve ser formulada pela UNIÃO perante o juízo da execução, que detém a competência para processar e julgar os incidentes daquela demanda.

Assim, não vislumbro a hipótese de reforma da decisão impugnada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920068v3 e do código CRC 8e6b1c6c.

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Documento:20002960391
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011045-51.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, em relação aos embargados falecidos cuja sucessão processual não pôde ser regularmente promovida, declarando prejudicada a apelação quanto a eles, com o prosseguimento do feito em relação aos embargados remanescentes J. G. D. S. e NILTON MATTOS DE SOUZA.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto por negar provimento ao agravo interno da União. Ponderou que os embargos à execução constituiriam ação autônoma, de modo que sua extinção por ausência de regularização da sucessão processual não acarretaria, automaticamente, a extinção da execução principal. Acrescentou que eventual reconhecimento da nulidade ou da impossibilidade de prosseguimento da execução em relação aos exequentes falecidos deveria ser requerido perante o juízo da execução, sob pena de supressão de instância.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

No caso, foram constatados os óbitos de A. R., A. C., J. L. F., R. F. D. S., A. L. F., EDESIO DE SANT'ANNA GOULART, E. D. A. e N. J. D. S., tendo sido intimados o patrono das partes e a própria UNIÃO para fornecer informações que permitissem a identificação dos sucessores, seguindo-se a intimação por edital, igualmente sem resultado.

Nesse contexto, a ausência de habilitação, mesmo após o esgotamento das diligências destinadas à localização dos sucessores, não constitui vício restrito aos embargos à execução, constituindo circunstância que compromete a própria constituição e o desenvolvimento válido da relação processual executiva quanto aos exequentes falecidos, uma vez que não se mostra juridicamente possível a continuidade da execução em nome de pessoas que já não possuem personalidade e capacidade processuais.

Embora os embargos à execução constituam ação autônoma de natureza cognitiva, sua autonomia não significa absoluta incomunicabilidade em relação à execução, de forma que a falta de sucessão processual dos credores falecidos atinge diretamente o polo ativo da demanda executiva e impede o prosseguimento dos atos destinados à satisfação de créditos em favor de partes inexistentes.

Com efeito, a extinção apenas dos embargos produziria resultado processualmente incompatível com a situação verificada nos autos: a discussão sobre o excesso de execução seria encerrada em relação aos falecidos, mas a execução correspondente permaneceria formalmente em curso em nome desses mesmos exequentes, sem espólio, herdeiros ou sucessores habilitados para receber os valores ou praticar os atos processuais necessários.

Assim, a extinção da execução não decorre simplesmente da natureza acessória dos embargos, mas da falta superveniente de pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido do próprio processo executivo, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Do exposto, DIVIRJO do Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO, para, mantida a extinção dos embargos à execução e a prejudicialidade da apelação em relação a A. R., A. C., J. L. F., R. F. D. S., A. L. F., EDESIO DE SANT'ANNA GOULART, E. D. A. e N. J. D. S., declarar igualmente extinta, sem resolução do mérito, quanto a eles, a execução principal de nº 0028740-09.1994.4.02.5101, na forma dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil, com o prosseguimento em relação aos exequentes remanescentes.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960391v2 e do código CRC 34aed135.

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Documento:20002920069
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011045-51.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTONOMIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução em relação a embargados falecidos cujos sucessores não foram habilitados, declarando prejudicada a apelação quanto a eles e determinando o prosseguimento do feito em relação aos embargados remanescentes. A agravante sustenta que a extinção dos embargos à execução deveria acarretar, necessariamente, a extinção da execução principal em relação aos exequentes falecidos, em razão da ausência de habilitação dos sucessores e da consequente ilegitimidade ativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção dos embargos à execução, em razão do falecimento de embargados e da ausência de habilitação de seus sucessores, produz efeitos automáticos sobre a execução principal; e (ii) estabelecer se o Tribunal pode determinar, no âmbito dos embargos à execução, a extinção da execução principal por ausência de regularização do polo ativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento incidental, de natureza defensiva, possuindo objeto, rito e dinâmica procedimental próprios, embora mantenham relação de acessoriedade com a execução.

4. A autonomia entre a execução e os embargos à execução impede que a extinção destes, fundada em vício processual decorrente da ausência de habilitação de sucessores, provoque automaticamente a extinção daquela.

5. O art. 313, § 2º, II, do CPC prevê a extinção sem resolução do mérito especificamente para o processo em que ocorre a inércia na regularização da sucessão processual após o falecimento da parte.

6. A inércia na habilitação dos herdeiros ocorreu exclusivamente no âmbito dos embargos à execução, legitimando apenas a extinção parcial dessa relação processual.

7. A análise da regularidade do polo ativo da execução principal, bem como eventual suspensão ou extinção do processo executivo por ausência de pressupostos processuais, compete ao juízo da execução onde tramita a demanda principal.

8. A apreciação, pelo Tribunal, da regularidade da execução principal em recurso interposto nos embargos à execução configuraria indevida supressão de instância e usurpação da competência do juízo originário.

9. A extinção dos embargos em relação aos exequentes falecidos apenas afasta, naquele momento processual, o exame do alegado excesso de execução referente às respectivas cotas-partes, sem repercussão automática sobre a subsistência da execução principal.

IV. DISPOSITIVO E TESES

10. Agravo interno desprovido.

Teses de julgamento:

1. A extinção dos embargos à execução por ausência de habilitação de sucessores da parte falecida não acarreta a extinção automática da execução principal.

2. Os embargos à execução possuem autonomia processual em relação à execução, apesar de sua natureza acessória.

3. A verificação da regularidade do polo ativo e da continuidade da execução principal compete ao juízo da execução.

4. O Tribunal não pode, em recurso interposto nos embargos à execução, extinguir a execução principal sem prévia apreciação da matéria pelo juízo competente.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II; 932, III; 1.021. Regimento Interno do TRF da 2ª Região, art. 44, § 1º, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920069v3 e do código CRC 2fef2ce9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação Cível Nº 0011045-51.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 282, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO, PARA, MANTIDA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO A A. R., A. C., J. L. F., R. F. D. S., A. L. F., EDESIO DE SANT'ANNA GOULART, E. D. A. E N. J. D. S., DECLARAR IGUALMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ELES, A EXECUÇÃO PRINCIPAL DE Nº 0028740-09.1994.4.02.5101, NA FORMA DOS ARTS. 313, § 2º, II, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES REMANESCENTES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E LETICIA DE SANTIS MELLO, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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