Apelação/Remessa Necessária Nº 5014070-25.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

A UNIÃO interpôs apelação contra sentença, submetida a remessa necessária, que julgou procedente o pedido formulado por C. C. S. para condenar o ente federativo ao pagamento de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre valores de laudêmio restituídos administrativamente.

Na petição inicial da ação, a autora narrou que, em 10/06/2013 e 15/08/2013, efetuou o pagamento indevido de laudêmios vinculados ao RIP n.º 6001.0112958-90, no valor total de R$247.800,00. Afirmou que o erro decorreu de desatualização cadastral, pois as guias foram emitidas em nome da SPE Península Lagoon Empreendimento Imobiliário Ltda., que já não era mais proprietária. Relatou que requereu a restituição administrativa em 03/11/2014, mas o reembolso do valor nominal (histórico) só ocorreu em 03/10/2022, mais de nove anos após o recolhimento. Pleiteou o recebimento da correção monetária pelo índice da Taxa Selic, nos termos do enunciado 162 da Súmula do STJ.

Em contestação, a UNIÃO sustentou a improcedência do pedido. Argumentou que a Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021 condiciona o pagamento de acréscimos legais de juros e correção monetária à previsão expressa no despacho do órgão administrador da receita. Alegou que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) decidiu pela restituição sem correção monetária por entender que o pagamento indevido decorreu de erro exclusivo da própria autora, e não de vício no procedimento administrativo.

A sentença julgou procedente o pedido ao fundamento de que a correção monetária é mera recomposição do valor real da moeda e sua ausência configuraria enriquecimento sem causa da Administração. Determinou a aplicação da taxa SELIC desde a data dos pagamentos indevidos, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Em suas razões de apelação, a UNIÃO reiterou os argumentos da contestação, defendendo que a restituição se deu em estrita observância à legalidade administrativa, pois a SPU não reconheceu o direito à atualização monetária em razão de o erro no recolhimento ter sido cometido pela autora. Pediu a reforma integral da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a autora apelada pugnou pela manutenção do julgado, reforçando que a retenção do capital por quase uma década sem atualização fere princípios econômicos e jurídicos básicos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, evento 6).

É o relatório.

mae/gma

VOTO

Inicialmente, verifico que não se deve conhecer da remessa necessária. O valor da condenação (correção monetária sobre R$247.800,00 por cerca de nove anos, estimada na inicial da ação em R$288.233.56) é seguramente inferior ao limite mínimo de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC para a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, patamar esse equivalente a R$1.518.000,00 em janeiro de 2025, quando proferida a sentença.

Quanto à apelação da UNIÃO, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço.

A UNIÃO não questiona o critério definido pelo Juízo de primeiro grau para a correção monetária (Taxa Selic), sustentando apenas o descabimento de toda e qualquer correção. A controvérsia devolvida no recurso reside, portanto, na obrigatoriedade ou não de incidência de correção monetária sobre valores pagos indevidamente a título de laudêmio e restituídos pela via administrativa com significativo atraso.

É incontroverso que os recolhimentos indevidos foram realizados em 2014, e a Administração Pública reconheceu o direito da autora à restituição do principal em 2016 (SJRJ, evento 1, ANEXO5, p. 51), mas só efetivou o pagamento em 2022 (SJRJ, evento 1, ANEXO5, p. 95 e 109), recusando-se a aplicar qualquer índice de atualização sob o argumento de que o erro no preenchimento do DARF foi da contribuinte e que a norma interna (IN RFB n.º 2.055/2021) permitiria a devolução pelo valor nominal (SJRJ, evento 1, ANEXO5, p. 131-132).

Tal tese não se sustenta. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial ou penalidade, mas instrumento de preservação do valor aquisitivo da moeda frente à inflação. A devolução de valores após nove anos pelo seu valor histórico implica, na prática, restituição incompleta e enriquecimento ilícito do ente público, que usufruiu do capital alheio durante o período.

A jurisprudência consolidada pela Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição de indébito tributário deve ser acompanhada de correção monetária calculada desde o pagamento indevido. Embora o laudêmio tenha natureza de receita patrimonial não tributária, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe a mesma lógica de recomposição integral do patrimônio do particular.

Conforme bem pontuado na sentença recorrida:

O instituto da correção monetária propriamente dito, não precisa estar disposto em lei para ser aplicado. É regra geral do mercado, princípio que norteia a economia, sob pena de não se expressar valores reais.
 

O argumento de que o erro no recolhimento foi da autora é irrelevante para afastar a correção. Uma vez que a UNIÃO admitiu que o valor não lhe pertencia e era passível de devolução, o tempo transcorrido entre o desembolso e a restituição deve ser neutralizado pela atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, vale destacar a regra geral do art. 884 do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (grifei).
 

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Reconhecido pela FUNASA que recebeu valores indevidamente, cabe a restituição com correção monetária e juros de mora vez que não é cabível o enriquecimento sem causa disposto no artigo 884 do CC/2002: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 2. Apelação improvida.
(TRF4, 4ª Turma, AC 5004808-18.2018.4.04.7102, Rel. Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, julg. 17/04/2024).
 

Portanto, as disposições da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021 não podem restringir o direito do cidadão à recomposição do valor da moeda a partir de cada pagamento indevido.

Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação, com majoração dos honorários de sucumbência em 1% sobre a base de cálculo indicada na sentença, em observância à norma do § 11 do art. 85 do CPC.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945652v3 e do código CRC 3157bede.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5014070-25.2024.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar remessa necessária e  apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por C. C. S., condenando o ente público ao pagamento de correção monetária, mediante aplicação da taxa SELIC, sobre valores recolhidos indevidamente a título de laudêmio e posteriormente restituídos na via administrativa pelo valor nominal.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto por não conhecer da remessa necessária, por considerar que o valor da condenação seria seguramente inferior ao limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, e pelo desprovimento da apelação da UNIÃO, ao fundamento de que a correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, cuja exclusão resultaria em enriquecimento sem causa da Administração.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

De início, entendo que a remessa necessária deve ser conhecida, tendo em vista que a sentença recorrida não fixou o valor da condenação, limitando-se a determinar a incidência da taxa SELIC, desde as datas dos pagamentos indevidos até a efetiva restituição administrativa, sobre recolhimentos realizados em momentos distintos; além disso, a quantia estimada na petição inicial não vincula o julgamento nem substitui a necessária apuração do efetivo proveito econômico decorrente da condenação.

Portanto, não se está diante de mera ausência formal de indicação numérica, mas de condenação cujo montante não foi liquidado no título judicial e depende da elaboração de cálculo próprio, com aplicação do índice determinado sobre cada recolhimento e consideração do pagamento administrativo já realizado, de forma que, ausente a demonstração segura, a partir dos próprios elementos da sentença, de que o proveito econômico é inferior ao limite do art. 496, § 3º, I, do CPC, não incide a hipótese de dispensa do duplo grau obrigatório, devendo ser conhecida a remessa necessária.

Quanto ao mérito, é incontroverso que os valores restituídos decorrem de pagamentos indevidos de laudêmio, receita patrimonial da UNIÃO de natureza não tributária, não se aplicando diretamente à hipótese, por conseguinte, o enunciado da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina a correção monetária na repetição de indébito tributário.

Com efeito, a restituição das receitas não administradas pela Receita Federal é especificamente disciplinada pelo art. 36 da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021, segundo o qual, reconhecido o direito creditório pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, a Receita Federal promove a restituição com os acréscimos legais previstos na respectiva decisão administrativa ou, não havendo tal previsão, sem os referidos acréscimos.

No caso concreto, a Secretaria do Patrimônio da União reconheceu o direito à restituição do valor principal, mas expressamente afastou a incidência da taxa SELIC, por ter concluído que o recolhimento indevido não decorreu de vício imputável à Administração, mas de erro da própria interessada, que efetuou os pagamentos a partir de guias emitidas com dados cadastrais desatualizados, assim, ao restituir os valores sem acréscimos, a RF apenas cumpriu a decisão do órgão responsável pela administração da receita, em conformidade com a disciplina normativa aplicável.

A circunstância da correção monetária, em regra, destinar-se à preservação do valor da moeda não autoriza, por si só, o afastamento do regime jurídico específico da restituição administrativa de receitas patrimoniais. Na atuação da Administração Pública, a imposição de encargos financeiros depende de fundamento jurídico próprio, especialmente quando se pretende aplicar a taxa SELIC, índice que engloba, simultaneamente, atualização monetária e juros.

Também o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento do direito material postulado ao disciplinar o índice aplicável nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública quando já existente obrigação de atualização ou remuneração do crédito, não criando, por si mesmo, direito à incidência retroativa da SELIC sobre toda restituição administrativa, independentemente da natureza da receita e das circunstâncias que deram causa ao pagamento indevido.

De igual modo, não se configura enriquecimento sem causa da UNIÃO, na medida em que o valor principal foi restituído após regular processo administrativo, nos exatos limites do direito creditório reconhecido pela SPU. A aplicação genérica do art. 884 do Código Civil não pode substituir a disciplina de direito público incidente sobre a restituição, tampouco autorizar o pagamento de acréscimos expressamente afastados pelo órgão competente, sobretudo quando o recolhimento indevido decorreu de conduta atribuída exclusivamente à própria autora.

Embora o período transcorrido até a devolução seja expressivo, essa circunstância, isoladamente, não permite transformar a restituição nominal de receita patrimonial em crédito remunerado pela taxa SELIC desde as datas dos recolhimentos, sem que houvesse necessária a demonstração de fundamento normativo para a incidência dos acréscimos ou de ilegalidade específica na decisão administrativa, o que não se verificou.

Assim, tendo a Administração observado o procedimento previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021 e inexistindo previsão de acréscimos na decisão proferida pela SPU, deve ser reconhecida a legalidade da restituição realizada pelo valor nominal.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002961414v3 e do código CRC 7f645e02.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5014070-25.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE LAUDÊMIO PAGO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença, submetida à remessa necessária, que julgou procedente o pedido formulado por particular para condenar o ente federativo ao pagamento de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre valores de laudêmio restituídos administrativamente após recolhimento indevido. A autora alegou ter efetuado pagamentos indevidos de laudêmios no valor total de R$247.800,00, cuja restituição administrativa ocorreu apenas em 2022, sem atualização monetária, embora os valores tenham sido recolhidos em 2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa necessária deve ser conhecida diante do limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC; e (ii) estabelecer se a ré UNIÃO deve aplicar correção monetária sobre valores de laudêmio pagos indevidamente e posteriormente restituídos administrativamente pelo valor nominal, sob o fundamento de que o erro no recolhimento foi da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remessa necessária não deve ser conhecida quando o valor da condenação é inferior ao limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, como é o caso.

4. A correção monetária representa mecanismo de recomposição do valor aquisitivo da moeda e não configura acréscimo patrimonial ou penalidade, razão pela qual incide sobre valores restituídos após longo período.

5. A restituição de valores indevidamente recebidos pela Administração Pública pelo valor histórico, após aproximadamente nove anos, caracteriza devolução incompleta e gera enriquecimento sem causa do ente público, que deteve capital pertencente ao particular.

6. A vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil impõe a atualização dos valores monetários indevidamente auferidos, independentemente de o erro no recolhimento ter sido atribuído à contribuinte.

7. A Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, embora trate de repetição de indébito tributário, orienta a recomposição integral do patrimônio do particular mediante correção monetária desde o pagamento indevido, aplicando-se a mesma lógica aos valores de natureza patrimonial não tributária.

8. A Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021 não pode afastar o direito à atualização monetária quando reconhecida pela Administração a inexistência de direito à retenção dos valores recebidos indevidamente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

Teses de julgamento:

1. A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação contra a Fazenda Pública não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

2. A restituição administrativa de valores pagos indevidamente à Administração Pública deve ser acompanhada de correção monetária para preservar o valor real da moeda e evitar enriquecimento sem causa.

3. O fato de o erro no recolhimento indevido decorrer de conduta do contribuinte não afasta o direito à atualização monetária dos valores cuja devolução foi validada e realizada pela Administração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, inciso I, e art. 85, § 11; Código Civil, art. 884; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 162; TRF4, 4ª Turma, AC 5004808-18.2018.4.04.7102, Rel. Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 17.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945653v4 e do código CRC b5791162.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014070-25.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.