Apelação Cível Nº 5120016-20.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
M. G. interpõe contra a proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5120016-20.2023.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos e rejeitou os embargos opostos em face da CEF.
A apelante alega que a intimação por edital se deu antes do esgotamento de todos os meios ordinários de comunicação, pois havia endereço eletrônico disponível nos autos, fornecido pela própria exequente, e que a negativa da intimação eletrônica foi arbitrária e violou o princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC. Argumenta que o formalismo excessivo do juízo singular impediu a utilização de meio mais eficaz e certeiro para a ciência da apelante, em prejuízo do seu direito de defesa, e que o prejuízo decorrente da nulidade é in re ipsa, não sendo exigível a demonstração de quais argumentos seriam apresentados em oposição ao leilão. Afirma, ainda, que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condicionar o reconhecimento da nulidade à existência de argumentos materiais contra o leilão. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios para o valor de R$1.000,00, alegando desproporcionalidade diante da baixa complexidade da causa.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O MPF pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
M. G. interpõe contra a proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5120016-20.2023.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos e rejeitou os embargos opostos em face da CEF.
A embargante, ora apelante, a ação de embargos de terceiro distribuída por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0172482-23.2016.4.02.5101/RJ, movida pela CEF em desfavor de Niskier Construtora Ltda., Sérgio Niskier e Henrique Glasman, na qual foi penhorado o imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 92, sala 2109, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
A embargante afirmou ser coproprietária do referido imóvel, juntamente com o executado Henrique Glasman, e alegou a nulidade da intimação por edital que lhe foi dirigida nos autos da execução, referente à decisão que determinou a alienação total do bem. Narrou que o juízo singular, por a alienação total do imóvel, visto tratar-se de bem indivisível, com reserva de meação dos coproprietários, e ordenou a intimação pessoal de todos eles. Relatou que, enquanto os demais coproprietários foram devidamente intimados por oficial de justiça, a embargante, que reside no exterior, não foi localizada.
Aduziu que a própria CEF forneceu nos autos principais o endereço eletrônico da coproprietária (milena.glasman@ financasdesaltoalto.com.br) e a intimação por meio eletrônico, o que foi pelo juízo no , que condicionou a intimação à apresentação de endereço físico.
Prosseguiu afirmando que a CEF o pedido de intimação eletrônica, informando que a coproprietária residia no exterior, sem endereço passível de localização, mas o juízo novamente o pleito e determinou a citação por edital, com fundamento no art. 256, II, do CPC. Sustentou que tal medida foi prematura, pois ainda não haviam sido esgotadas todas as alternativas de comunicação, especialmente a via eletrônica, que seria o meio mais eficaz para dar ciência à coproprietária. Alegou, portanto, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, uma vez que a intimação por edital a impediu de exercer o direito de se opor à realização do leilão. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade da intimação por edital, a suspensão do leilão e a procedência dos embargos.
A julgou improcedentes os pedidos e rejeitou os embargos de terceiro, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença adotou, por fundamentação per relationem, as razões expostas na decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reiterou que a citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas, que o endereço eletrônico não era meio hábil para o ato formal de citação na ausência de regulamentação do CNJ e que a embargante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade.
A questão central devolvida a este Tribunal consiste em definir se a intimação por edital da coproprietária MILENA foi válida e regular, considerando que a própria exequente havia indicado nos autos o endereço eletrônico da apelante, e postulado a intimação por meio eletrônico, pleito indeferido pelo juízo antes da determinação da via editalícia.
A citação e a intimação por edital são medidas de caráter excepcional no sistema processual brasileiro, reservadas para as hipóteses em que, efetivamente, não se logrou localizar o destinatário do ato por nenhum dos meios ordinários previstos em lei. O art. 256 do CPC dispõe que a citação por edital é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inciso II), e o §3º do mesmo dispositivo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto somente se frustradas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A excepcionalidade da via editalícia decorre justamente da sua natureza presumida, pois opera a comunicação ficta do ato processual, prescindindo da ciência efetiva do destinatário, o que, embora autorizado em determinadas circunstâncias, deve ser reservado às hipóteses em que todas as alternativas razoáveis de contato direto tenham sido exauridas.
No caso em exame, entendo que não houve o esgotamento de todas as vias ordinárias de intimação antes da determinação do edital. A premissa central que orienta essa conclusão é a existência, nos próprios autos, de um endereço eletrônico válido e atualizado da apelante, expressamente indicado pela exequente, que, na condição de parte interessada no prosseguimento do feito e na efetivação da expropriação, tinha todo o interesse na comunicação eficaz da coproprietária. A indicação desse endereço eletrônico foi acompanhada de requerimento formal de que a intimação fosse realizada por meio eletrônico, com suporte legal expresso nos arts. 193 e 247 do CPC, e posteriormente reiterada com fundamento no art. 237, parágrafo único, do mesmo diploma.
A decisão que indeferiu o pedido de intimação eletrônica, e que serviu de fundamento tanto para a sentença recorrida quanto para a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos, apoiou-se em dois argumentos principais: a ausência de regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça sobre o banco de dados eletrônico mencionado no art. 246 do CPC e a natureza formal dos atos de citação e intimação, a que alude o art. 280 do CPC. Esses fundamentos, contudo, não resistem a uma análise mais detida do sistema processual vigente.
O art. 246 do CPC, que dispõe sobre a citação preferencial por meio eletrônico no prazo de até dois dias úteis, mediante utilização dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, refere-se a uma modalidade específica de citação eletrônica, que pressupõe a existência de uma base nacional de dados gerida pelo Judiciário, à semelhança do que ocorre com o Domicílio Judicial Eletrônico. A falta de regulamentação desse banco de dados pelo CNJ, à época dos fatos e ainda hoje, impede, de fato, a aplicação dessa modalidade específica. Entretanto, o ordenamento processual não se esgota no art. 246. O art. 193 do CPC, norma de caráter geral e aplicação imediata, estabelece que "os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei". Esse dispositivo consagra o princípio da informatização do processo judicial, que permeia todo o sistema e não está condicionado à edição de regulamento pelo CNJ para produzir efeitos. A comunicação eletrônica de atos processuais, quando possível e razoável, é uma diretriz que decorre diretamente da lei, e não de regulamentação infralegal.
Além disso, o art. 247 do CPC, que trata especificamente das modalidades de intimação, prevê, em seus incisos IV e V, que a intimação será feita por correio eletrônico ou por qualquer outro meio idôneo, conforme regulamento do tribunal ou do conselho nacional, observadas as peculiaridades do caso. No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, a prática de atos por meio eletrônico é realidade consolidada e o sistema eProc é a plataforma oficial de tramitação eletrônica. A comunicação por correio eletrônico, ademais, é amplamente utilizada como ferramenta auxiliar para a efetivação de intimações e comunicações processuais em situações nas quais os meios tradicionais se mostram ineficazes, sobretudo quando a parte reside no exterior e não há possibilidade de expedição de carta rogatória por falta de endereço completo.
Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, admitiu, em seu art. 8º, que, nos casos em que cabível a citação ou intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato possa ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento de seu conteúdo, mencionando, de forma expressa, o e-mail em seu artigo 9º. Confira-se:
Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.
Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.
Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.
Sob essa ótica, esta Corte Regional admite a realização da citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput, do CPC, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, conjugado com a Resolução nº 354/2020 do CNJ. Veja-se:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRÉDITO COMPROVADO. JUROS ABUSIVIDADES. NÃO-OCORRÊNCIA.
- A modalidade de citação via WhatsApp é lícita (Resolução nº 354/2020 do CNJ), gozando de presunção de veracidade a certidão emitida por Oficial de Justiça acerca de sua realização, não tendo a ré apresentado argumentos capazes de afastar tal atributo.
- No mérito, houve a produção de elementos probatórios aptos a comprovar a caracterização da relação material entre as partes, a partir da disponibilização do numerário em favor da ré, sua utilização e inadimplemento, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar qualquer abusividade na contratação ou na forma de cobrança realizada pela instituição financeira (art. 373, I, do CPC), inexistindo elemento hábil a amparar sua pretensão recursal.
- Ademais, é cediço o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933.
- Dessa forma, não é cabível a declaração de nulidade do contrato ou de suas cláusulas em razão da prática de capitalização de juros, uma vez que se aplica ao caso o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539): “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”.
- Apelação não provida.
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5004614-37.2023.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julg. 4.2.2025) – grifos nossos
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
1. Insurge-se a Apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de “falta de pressuposto válido ao andamento processual”.
2. A Resolução nº 354/2020 do CNJ autoriza que os atos processuais possam ser realizados por meio eletrônico, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo.
3. O Código de Processo Civil dispunha em seu art. 246 a possibilidade da citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ocorre que, o referido artigo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195/2021, passando a admitir que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.
4. No caso, a CEF, demonstrando sua intenção em promover o andamento do processo, requereu a citação das Executadas por meio eletrônico.
5. Sentença anulada. Recurso provido, determinando o prosseguimento do processo, viabilizando-se a citação por meio eletrônico, na forma do caput do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c a Resolução nº 354/2020 do CNJ.
(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5125051-58.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. 29.10.2024) – grifos nossos
Além disso, não se tratava de citação inicial para integração de polo passivo, mas de intimação de coproprietária não executada para ciência da alienação judicial de bem indivisível. Essa distinção é relevante, porque a formalidade exigida para a citação inicial, na qual se demanda a certeza da constituição da relação processual, não se aplica com o mesmo rigor às intimações de terceiros interessados que já têm direitos resguardados pela própria disciplina da execução.
Ainda que se considere a intimação da coproprietária como ato de natureza formal, o que se discute é se, diante da impossibilidade de localização de endereço físico, o meio eletrônico disponível e indicado pela parte exequente deveria ter sido ao menos tentado antes de se recorrer ao edital. A resposta, a meu ver, é positiva.
A opção pela via editalícia, sem antes tentar a comunicação pelo correio eletrônico fornecido nos autos, configura indevida queima de etapa procedimental e ofende o princípio da cooperação processual, esculpido no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
O argumento utilizado na sentença de que a embargante não teria demonstrado prejuízo concreto, por não ter indicado quais argumentos oporia ao leilão, também não merece acolhimento. O prejuízo decorrente da nulidade de intimação que impede a parte de participar de ato processual que afeta diretamente sua esfera patrimonial é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza do ato viciado e independe de demonstração de que o conteúdo da manifestação que seria produzida teria aptidão para alterar o resultado do processo.
Não cabe ao julgador, ao examinar a validade de um ato de comunicação, condicionar o reconhecimento da nulidade à demonstração de que a parte teria argumentos de mérito potencialmente acolhíveis, pois isso equivaleria a transferir ao prejudicado o ônus de demonstrar que teria razão em uma discussão que lhe foi cerceada, o que configura inversão lógica e jurídica insustentável.
Com efeito, se a própria lei confere ao coproprietário o direito de ser intimado da alienação total do bem indivisível (art. 843 do CPC) e lhe assegura preferência na arrematação, a simples privação desse direito, por falha na comunicação processual, já configura prejuízo jurídico suficiente para o reconhecimento da nulidade.
A apelante, ao ser intimada por edital, não teve ciência efetiva da decisão que determinou a alienação do imóvel do qual é coproprietária, e, por conseguinte, não pôde exercer as faculdades processuais que lhe são asseguradas: manifestar-se sobre o leilão, exercer eventual preferência na arrematação, suscitar questões sobre a avaliação do bem ou sobre as condições da alienação, e até mesmo adotar medidas para evitar a expropriação. A perda dessa oportunidade é, em si, o prejuízo, e não há necessidade de que se demonstre qual teria sido o conteúdo específico da manifestação.
Por tudo isso, devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a nulidade da intimação por edital da apelante MILENA, com a consequente anulação de todos os atos processuais posteriores à decisão que determinou a intimação por edital que dela dependam, determinando-se que a apelante seja intimada por meio eletrônico no endereço de correio eletrônico indicado nos autos principais, reabrindo-se o prazo legal para manifestação da coproprietária acerca da alienação do imóvel.
Quanto aos honorários advocatícios, entendo não ser caso de condenação da parte embargada. Isso porque, conforme evidenciado no relato dos autos, a CEF não resistiu à pretensão de intimação eletrônica da apelante, ao contrário, foi a própria exequente quem, por duas vezes, requereu que a comunicação se desse por meio eletrônico, tendo o indeferimento decorrido exclusivamente de decisão do juízo de primeiro grau. Não se pode, portanto, imputar à embargada a instauração do incidente que deu origem aos presentes embargos.
Aplica-se, no caso, o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre quem, por sua conduta processual, deu causa ao litígio, e não necessariamente sobre a parte formalmente vencida. Nessa linha, observa-se que a própria embargante, ao indicar seu endereço eletrônico nos autos da execução, deixou de fornecer, concomitantemente, endereço físico atualizado que possibilitasse a tentativa de intimação por outras vias ordinárias, providência que, tudo indica, seria exigível de quem reside no exterior e tem interesse direto na regularidade de sua comunicação processual. Essa omissão contribuiu decisivamente para o impasse que culminou na determinação da citação por edital.
Assim, não tendo a CEF dado causa à controvérsia, ao contrário, tendo diligenciado para viabilizar a comunicação eletrônica, não há fundamento para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929110v11 e do código CRC 0f961a30.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 07/07/2026, às 15:19:48