Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007921-19.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. S. N. e A. T. M. S. contra decisão (18.1), proferida nos embargos de terceiro nº 5008433-34.2026.4.02.5001, que indeferiu o pedido liminar de afastamento da constrição judicial imposta na execução fiscal nº 5001833-36.2022.4.02.5001 sobre o imóvel matriculado sob o nº 27.539 no Cartório de Registro de Imóveis de Colatina.

Em suas razões recursais (1.1), a parte agravante alega que “o decisum deixou de enfrentar circunstâncias fáticas absolutamente relevantes e documentalmente comprovadas nos autos originários, dentre as quais a inexistência de execução fiscal ajuizada à época da aquisição, a absoluta higidez da matrícula imobiliária, a ausência de qualquer averbação restritiva, a inexistência de publicidade registral da alegada fraude, a consulta negativa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como a própria lavratura de escritura pública com expressa consignação das cautelas adotadas pelos adquirentes”.

Afirma que “a interpretação conferida pela decisão agravada acaba por impor aos terceiros adquirentes obrigação absolutamente desarrazoada, consistente em investigar retrospectivamente toda a situação patrimonial da alienante, mesmo diante de matrícula hígida, escritura pública regularmente lavrada, certidões consignadas no ato notarial e inexistência absoluta de qualquer publicidade restritiva”.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressaltando que "A probabilidade do direito decorre da robusta documentação carreada aos autos originários, da inequívoca boa-fé dos Agravantes, da escritura pública regularmente registrada, da inexistência de publicidade registral restritiva, da ausência de demonstração concreta de má-fé e da própria confiança legítima depositada na fé pública notarial e registral. O perigo de dano, por sua vez, decorre da manutenção da constrição judicial e do risco concreto de agravamento da restrição patrimonial e futura expropriação do imóvel".

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (5.1).

Contrarrazões (10.1).

Pedido de reconsideração da parte agravante, juntando Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da executada com validade até 11/08/2020 (14.1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Na origem, a demanda consiste em embargos de terceiros apresentados por F. S. N. e A. T. M. S., contra a União, objetivando, liminarmente, a suspensão da decisão que declarou a fraude à execução, a sustação da penhora que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula nº 27.539 do CRI de Colatina e o impedimento de que sejam feitas novas averbações na matrícula do imóvel, bem como a prática de quaisquer atos expropriatórios que possam comprometer a sua posse e propriedade, em favor dos embargantes (evento 1, INIC1). 

A decisão agravada indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos (18.1):

 

“Trata-se de embargos de terceiro apresentados por F. S. N. e A. T. M. S., contra a União, visando, liminarmente, a suspensão da decisão que declarou a fraude, a sustação da penhora que recaiu sobre o bem imóvel, de matrícula nº 27.539 do CRI de Colatina, por escritura pública registrada em 20/02/2020 e o impedimento de que sejam feitas novas averbações na matrícula do imóvel, bem como a prática de quaisquer atos expropriatórios que possam comprometer a sua posse e propriedade, em favor dos embargantes. 

Alega que adquiriu o imóvel em 20/02/2020, tendo feito registro da escritura na mesma data, enquanto a Execução Fiscal somente teria sido ajuizada em 2022, e a penhora em 2026 - quando o domínio, posse e propriedade já se encontravam consolidados em favor dos Embargantes, conforme averbação. 

Afirma que, quando da celebração do negócio, agiu com todas as cautelas objetivamente exigíveis de um adquirente diligente, incluindo com verificação da regularidade registral do imóvel, obtenção de certidões negativas em nome do alienante e a consulta aos sistemas pertinentes, inexistindo qualquer elemento que pudesse sinalizar risco jurídico, restrição ou litigiosidade capaz de macular a aquisição. Defende, portanto, que a conduta dos Embargantes encontra plena aderência aos postulados da boa-fé objetiva em sua dimensão qualificada, notadamente no que se refere ao dever de diligência e à confiança legítima depositada nas informações oficiais disponibilizadas pelo sistema registral brasileiro. 

Aduz que deve ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 375 do STJ, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - o que não se verifica no caso dos autos. 

Destaca que a própria União certificou a regularidade fiscal da alienante à época da alienação, pelo que não poderia, posteriormente, alegar ou deduzir fraude, sem afrontar o princípio da confiança legítima e a coerência da atuação estatal, conforme o princípio da vedação ao comportamento contraditório, ex vi do princípio da “Venire Contra Factum Proprium”.

Ressalta que a presunção prevista no art. 185 do CTN não ostenta caráter absoluto, sendo imperativa a verificação da boa-fé do terceiro adquirente, bem como da verificação da existência de publicidade registral eficaz. Além disso, pontua que o reconhecimento da fraude pressupõe a demonstração de esvaziamento patrimonial do devedor, ou no caso, da empresa devedora, elemento não analisado na decisão que ora se impugna.

No caso de embargos de terceiro, há que se observar o procedimento ditado pelo Código de Processo Civil, e o art. 678 diz que, se o Juízo entender suficientemente provado o domínio ou a posse do bem pelo terceiro, determinar-se-á a suspensão das medidas constritivas e também a manutenção ou a reintegração da posse.

Todavia, o mesmo art. 678 estabelece, em seu parágrafo único, que tal deferimento será realizado mediante prestação de caução. Decerto que a nova sistemática do CPC determinou que tal medida fica a análise discricionária do Juízo (o dispositivo estabelece que “o juiz poderá condicionar a ordem”), ao passo que a antiga sistemática era expressa neste sentido.

A concessão de tutela de urgência, nos termos do art.300 do CPC, guarda a observância dos requisitos estabelecidos em seu caput, bem como da limitação prevista no §3º do referido dispositivo legal. Portanto, ao examinar o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela final, na fase inicial da ação de conhecimento, deverá ser analisada a existência dos requisitos que recomendem a concessão e a inexistência de fator que a inviabilize.

O artigo 674 do CPC estipula que: 

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 

Ainda, de acordo com o parágrafo primeiro do diploma legal citado “os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. 

Depreende-se, a partir dos dispositivos legais enunciados, que os embargos de terceiro são uma ação, de procedimento especial, que visam à exclusão de bens de terceiro ilegalmente apreendidos em demanda judicial. Este terceiro, por sua vez, pode ser apenas proprietário do bem questionado, ou o seu possuidor, posto que, a meu ver, os embargos em tela têm como objetivo a tutela não só da posse, como também da propriedade do bem ilegitimamente apreendido.  

Ressalte-se, a este ensejo que, no caso específico do processo executivo, considera-se parte legítima para propor os embargos de terceiro quem, cumulativamente não estiver indicado no título executivo, não integrar a relação jurídica processual e não se sujeitar aos efeitos do título, sendo necessário, no entanto, que o terceiro ostente a posse da coisa atacada. Deste modo, ainda que sem título registrado, desde que imitido na posse, tem legitimidade para propor os embargos. Esta questão já foi, inclusive, objeto da Súmula 84 do STJ. Assim sendo, reafirmo a legitimidade do embargante na propositura da ação.  

No que toca à ocorrência de fraude à execução, alinhando a ocorrência dos fatos à legislação vigente à época, tem-se que  já vigorava o art. 185 do CTN: 

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 

Exatamente nesse sentido, a decisão proferida por este juízo, nos autos da Execução Fiscal de n. 50018333620224025001, reconheceu que a alienação do imóvel objeto dos presentes embargos deve ser considerada ineficaz em face da União, diante da hipótese de fraude à execução. A propósito, transcrevo os fundamentos da r. mecionada decisão (processo 5001833-36.2022.4.02.5001/ES, evento 33, DESPADEC1):

A presente execução tem por objeto as CDA’s 72219002138-70, 722 19002129-89, 72619003764-25 e 72619003748-05 (inscritas em dívida ativa em 5 de abril de 2019), as CDA’s 72219005381-59  e 72619011837-52 (inscritas em dívida ativa em  29 de outubro de 2019) e as CDA’s 72220004772-32  e 72620010427-43 (com inscrição em 13 de julho de 2020).

Verifica-se que o referido imóvel foi alienado pela executada, em 20/02/2020, para FRANCISCO SCHIEFFLER NETTO na R Bartovino Costa, 142 29702-020, Vila Nova, Colatina, Telefone: 32252501 e A. T. M. S. na Av Prefeito Jose Zouain, 197, Apto 701, 29700-020, Centro, Colatina, Telefone: 37170274.

Alinhando a ocorrência dos fatos à legislação vigente, afere-se que a redação atual do art. 185 do CTN, após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005, assim dispõe:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

 O imóvel matriculado sob o nº 27.539 foi alienado pela executada em 20/02/2020, conforme registro R.5/27.539 da certidão de matrícula no Evento 25, anexo 2, ou seja, em período posterior às inscrições em dívida ativa.

Logo, a alienação do referido imóvel em questão é ineficaz em face da União.

 Diante o exposto, vislumbro na hipótese a ocorrência de fraude à execução, razão pela qual DEFIRO o pedido constante no evento 25, formulado pela exequente, para declarar a fraude à execução com relação  com relação ao imóvel de matrícula 27.539.

De fato, a aquisição do imóvel pelos Embargantes foi feita após a inscrição da vendedora em dívida ativa, o que, por si, já preenche os requisitos previstos para configuração de fraude à execução, conforme previsão do art. 185 do CTN. 

Diferentemente do que afirmam os Embargantes em sua inicial, a presunção do art. 185 do CTN somente pode ser afastada, segundo as regras previstas naquele código, a partir da configuração da situação descrita em seu parágrafo único, qual seja, o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Tal situação, contudo, deve ser demonstrada pelo terceiro adquirente, a quem incumbe o ônus de comprovar que a Executada possuía bens ou rendas suficientes, além do imóvel adquirido, que sejam suficientes para a quitação da dívida perante a Fazenda.

Ou seja, não cabe à Fazenda demonstrar que a parte não possuía outros bens; constantes os elementos cofiguradores da fraude à execução, cabe ao terceiro adquirente comprovar que, mesmo após a alienação, pelo Executado, do imóvel objeto de negócio jurídico, possuía o vendedor patrimônio suficiente para honrar sua dívida com o Fisco.

No que se refere à certidão a que faz menção a Escritura de Compra e Venda, verifico que, ainda que conste da escritura de compra e venda do imóvel (evento 1, ESCRITURA5) que foi emitida certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais, referido documento não foi apresentado nos autos, não sendo possível, portanto, aferir sua autenticidade, ou sequer existência. Decerto, não há como acolher tal argumento, em sede de análise liminar, sem que sequer seja o documento trazido aos autos.

Ante o exposto, entendo não haver probabilidade de direito suficiente à concessão de liminar, devendo ser mantida a penhora determinada sobre o imóvel objeto dos autos.

Assim, NEGO A LIMINAR PRETENDIDA.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC, visto que o procedimento dos embargos de terceiros não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC.

Intime-se a parte autora.

Cite-se a União, mediante vista dos autos na forma eletrônica para contestar presente ação, querendo, no prazo legal (CPC, art. 679).

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal 50018333620224025001”.

 

Insurge-se a parte agravante contra o decisum, alegando que "A probabilidade do direito decorre da robusta documentação carreada aos autos originários, da inequívoca boa-fé dos Agravantes, da escritura pública regularmente registrada, da inexistência de publicidade registral restritiva, da ausência de demonstração concreta de má-fé e da própria confiança legítima depositada na fé pública notarial e registral. O perigo de dano, por sua vez, decorre da manutenção da constrição judicial e do risco concreto de agravamento da restrição patrimonial e futura expropriação do imóvel".

Sem razão.

Para restar caracterizada a fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se depois, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude.

Sobre o assunto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

Como é cediço, o CTN é norma especial em relação ao CPC e, por isso, disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, e também mais favorável ao credor e mais rigoroso para o devedor, pelo fato de estarem em jogo créditos de natureza pública, destinados à obtenção de recursos para a satisfação dos interesses de toda a coletividade. Destarte, o CTN não condiciona tal fraude à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco.

Outrossim, não é necessário que o bem ou direito alienado ou onerado tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.

Dessa maneira, frise-se que as disposições do CPC atinentes à fraude à execução e à Súmula nº 375 do STJ não são aplicáveis em sede de execução fiscal.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que nas ações de execuções fiscais a constatação de fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico, porquanto a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fiscal se justifica pela necessidade de se proteger o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas.

2. A Corte local afirmou, expressamente, que a citação fora efetivada antes da realização do negócio jurídico, o que presume-se que fora realizado com fraude à execução, podendo o exequente perseguir o bem imóvel objeto da presente contenda.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. Agravo Regimental desprovido”.

(STJ, 1ªTurma, AgRg no AREsp 289499/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA Filho, j. 18/04/2013, DJE de 24/04/2013)

 

“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. CITAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTERIORES À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN.

2. A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) - tudo em data anterior à alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118/2005 -, caracteriza-se a fraude à execução.

4. Recurso especial provido”.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1347022/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 19/03/2013, DJE de 10/04/2013) (grifos nossos)

 

Da leitura do parágrafo único do art. 185 do CTN, depreende-se que a presunção absoluta de má-fé é insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado, conforme o caso, importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução.

A execução fiscal originária de nº 5001833-36.2022.4.02.5001 foi ajuizada em face de GRANBRAZ GRANITOS IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 24/01/2022, tendo sido os débitos executados inscritos em dívida ativa em 05/04/2019, 29/10/2019 e 13/07/2020 (evento 1 da execução fiscal).

Assim, observa-se que as inscrições em dívida ativa objeto da mencionada execução fiscal nº 5001833-36.2022.4.02.5001 são posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e que a alienação do imóvel ocorreu em 20/02/2020, após a inscrição de parte dos débitos em dívida ativa (05/04/2019 e 29/10/2019), restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.

Além disso, os agravantes não lograram comprovar de plano que a executada possui bens de liquidez e valor suficientes à garantia da execução fiscal.

Como o art. 185, caput, do CTN estabelece presunção absoluta de fraude à execução em favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), o que não ocorreu.

Nesse sentido:

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RESERVA DE BENS E NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante.

2. O Tribunal a quo reformou tal conclusão, por entender que a configuração de fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 593 do CPC e que ela não se presume, de modo que caberia à exequente a comprovação de que o devedor se desfez de seus bens com a finalidade de frustrar o pagamento da dívida.

3. O acórdão recorrido diverge de pacífica jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática encontra respaldo no art. 557, § 1°-A, do CPC. Com efeito, a Seção de Direito Público do STJ uniformizou o tratamento a ser conferido ao art. 185 do CTN, por meio do julgamento do REsp 1.141.990/PR, processado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

4. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a controvérsia relacionada à Fraude à Execução, no âmbito do Direito Tributário, comporta disciplina específica no art. 185 do CTN, de modo a afastar o regime geral do CPC.

5. In casu, conforme identificado na instância ordinária, "A inscrição do débito em dívida ativa data de 22/02/2012", e o contrato de mútuo para capital de giro ocorreu em 30.3.2012, "sendo, portanto, posterior à inscrição na dívida ativa, aplicando-se, assim, as alterações introduzidas pela LC n° 118/2005" (fl. 227).

6. Não procede a alegação de que o decisum impugnado contraria a orientação condensada na Súmula 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário".

7. Sucede que esse entendimento pressupõe alienação eficaz, requisito inexistente quando verificada a fraude à execução. Logo, se a alienação fiduciária for realizada de forma fraudulenta, a declaração de ineficácia do negócio provoca o restabelecimento do status quo ante, e a penhora atinge, em verdade, o patrimônio do próprio devedor executado.

8. Como o art. 185, caput, do CTN estabelece presunção em favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro interessado o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), ou mesmo da hipótese aventada pelo agravante de que a notificação da inscrição em Dívida Ativa possa ter ocorrido após a celebração do negócio jurídico.

9. Tais circunstâncias, contudo, não ficaram definidas no acórdão recorrido, razão pela qual sua investigação é vedada no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

10. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no REsp n. 1.459.823/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015.) (grifei)

 

Por fim, convém assentar que não cabe a apreciação, por este Tribunal, de documentos anexados após a decisão agravada, que não foram analisados pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

Dessa forma, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para suspender os atos de constrição neste momento processual, uma vez que a alienação ocorreu após o marco legal de proteção ao crédito público.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927531v11 e do código CRC bd4a53fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 02:11:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 12:21:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002927532
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007921-19.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

2. In casu, as inscrições em dívida ativa são posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e a alienação do imóvel ocorreu em 20/02/2020, após a inscrição de parte dos débitos em dívida ativa (05/04/2019 e 29/10/2019).

3. Os agravantes não lograram comprovar que a executada possui bens de liquidez e valor suficientes à garantia da execução fiscal.

4. Não cabe a apreciação de documentos anexados após a decisão agravada, que não foram analisados pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 

5. Dessa forma, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para suspender os atos de constrição neste momento processual, uma vez que a alienação ocorreu após o marco legal de proteção ao crédito público.

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927532v6 e do código CRC c0ffea37.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 23/07/2026, às 11:26:29

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007921-19.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR por A. T. M. S.

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR por F. S. N.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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