Apelação Cível Nº 5002061-79.2025.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por R3 CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL, visando a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis ( integrada pelo ), nos autos da ação de restituição de tributos, que julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior a título de tributos federais (INSS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nos exercícios de 2023 e 2024, nos exatos termos do reconhecimento administrativo proferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) DETERMINAR que o montante a ser restituído seja atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, com incidência a partir do mês subsequente ao de cada pagamento indevido até a data da efetiva disponibilização do crédito, vedada a cumulação com qualquer outro índice.
Julgo improcedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, conforme a fundamentação supra.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais. Isento a União do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Quanto aos honorários advocatícios, condeno ambas as partes ao pagamento de verba honorária, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. Para a União, a base de cálculo será o valor da condenação (em favor do patrono da autora); para a parte autora, a base de cálculo será o proveito econômico do qual sucumbiu, correspondente à soma do pedido de danos morais e da diferença referente à dobra do indébito (em favor da União), vedada a compensação, nos termos do § 14 do referido artigo.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, salvo se a liquidação demonstrar que o valor da condenação excede o patamar legal de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Sentença de foi integrada nos seguintes termos ():
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sentença, com efeitos modificativos exclusivamente no ponto acima indicado, nos seguintes termos:
Quanto aos honorários advocatícios, condeno ambas as partes ao pagamento de verba honorária, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. Para a União, a base de cálculo será o valor da condenação (em favor do patrono da autora); para a parte autora, a base de cálculo será o proveito econômico do qual sucumbiu, correspondente à soma do pedido de danos morais (R$ 50 mil) e da diferença referente à dobra do indébito (em favor da União), vedada a compensação, nos termos do § 14 do referido artigo.
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à não condenação em honorários advocatícios.
Manifeste-se a parte autora se necessita retificar o recurso de apelação interposto no .
Com a retificação/ratificação do recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Em , a parte autora apresentou retificação ao seu recurso de apelação anteriormente apresentado (), insurgindo-se contra a sentença que, após a integração via embargos de declaração, manteve a improcedência dos pedidos de danos morais e repetição em dobro, além de fixar a base de cálculo da sucumbência.
Em suas razões, a apelante/autora reafirma a tese de sucumbência integral da União, argumentando que o acolhimento do pedido principal de restituição tributária esvaziaria a natureza recíproca da derrota processual, sendo os pleitos rejeitados meramente acessórios.
Sustenta erro na distribuição das custas, asseverando que a decisão teria silenciado sobre a restituição dos 50% adiantados em excesso, o que configuraria enriquecimento sem causa do ente público.
Ao impugnar especificamente a decisão integrativa do evento 44, alega que o magistrado teria extrapolado os limites dos embargos de declaração ao arbitrar o valor de R$ 50.000,00 para o pedido de danos morais rejeitado sem o devido contraditório, apenas para fins de cálculo de honorários.
No que tange aos danos morais, sustenta que o caso não se trata de mera demora administrativa, mas de descumprimento de ato administrativo próprio e definitivo ("Deferido Total"), o que violaria frontalmente o princípio da eficiência e a honra objetiva da empresa.
Subsidiariamente, requer que a base de cálculo dos honorários devidos pela recorrente seja limitada ao efetivo proveito econômico obtido pela União, correspondente à soma da diferença da dobra do indébito e do valor atribuído aos danos morais.
Por sua vez, em suas razões recursais (), a União Federal sustentou a necessidade de observância rigorosa ao regime jurídico-administrativo das restituições tributárias, argumentando que o status de "Deferido Total" nos sistemas da Receita Federal não implicaria, por si só, liquidez, exigibilidade imediata ou disponibilidade financeira irrestrita do crédito.
Alegou que a sentença teria desconsiderado a sistemática da Lei nº 9.430/1996 e do Código Tributário Nacional, uma vez que o efetivo pagamento dependeria de trâmites internos, verificação de pendências impeditivas e ordens formais de pagamento que não teriam sido comprovadas nos autos.
Defendeu, ainda, que a condenação judicial configuraria interferência indevida do Poder Judiciário no fluxo operacional da Administração Pública, violando o princípio da separação dos poderes e a isonomia na ordem administrativa de pagamentos. Asseverou a ausência de ato ilícito estatal, afirmando que a demora administrativa ordinária não autorizaria a intervenção jurisdicional substitutiva sem prova de abuso ou retenção arbitrária.
Subsidiariamente, requereu que a execução do julgado ficasse condicionada à inexistência de débitos compensáveis e à vedação de restituição em duplicidade, pugnando, por fim, pela redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais diante do êxito da Fazenda Nacional na rejeição dos pedidos de danos morais e de repetição em dobro.
Em suas contrarrazões (), a União Federal defendeu a manutenção integral da sentença recorrida. Argumentou pela correção do reconhecimento da sucumbência recíproca, asseverando que a parte autora teria formulado pretensões economicamente autônomas e que a rejeição integral dos pedidos de danos morais e de repetição em dobro afastaria a tese de sucumbência mínima.
Sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, visto que não teria havido apenas a redução quantitativa de um pedido, mas a improcedência total de capítulos independentes da demanda.
Refutou a alegação de erro na distribuição das custas, afirmando que o recolhimento inicial e a condenação final seriam institutos distintos e que a partilha proporcional decorre estritamente da lei processual.
Quanto ao mérito dos pedidos rejeitados, reiterou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias e a ausência de prova de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, caracterizando o atraso administrativo como mero dissabor patrimonial. Por fim, requereu o desprovimento do apelo e a majoração da verba honorária em sede recursal.
Em suas contrarrazões (), a apelente/autora sustentou a força vinculante do reconhecimento administrativo do crédito, argumentando que o status de "Deferido Total" conferido pela própria Receita Federal no âmbito dos pedidos eletrônicos (PER/DCOMP) tornaria o indébito incontroverso, líquido e certo, operando-se verdadeira preclusão administrativa para a Fazenda Nacional.
Refutou a tese de violação à separação dos poderes ou interferência indevida em fluxos internos, asseverando que o Poder Judiciário exerceria o legítimo controle de legalidade diante de uma inércia estatal injustificada que ultrapassa o prazo legal de 360 dias para o processamento de restituições.
Defendeu, ainda, a correção da sentença quanto à aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção e juros, ressaltando que o montante deveria ser imediatamente disponibilizado para evitar o enriquecimento sem causa do ente público.
Por fim, caracterizou o recurso fazendário como mera tentativa de postergar o cumprimento de obrigação já chancelada pela própria Administração e requereu o seu desprovimento, com a consequente majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questões em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da preliminar de "necessidade de observância do regime jurídico-administrativo das restituições tributárias"
4.2. Da inexistência de comprovação de liquidez e exigibilidade imediata dos créditos e da necessidade de observância do art. 74 da lei nº 9.430/96
4.3. Da ausência de reconhecimento do dano moral
4.4. Dos demais pedidos relacionados à distribuição da sucumbência
5. Ônus sucumbenciais
6. Prequestionamento
7. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
A apelação devolve ao Tribunal o reexame de toda a matéria impugnada no processo.
No presente caso, conforme relatado, a parte autora interpôs recurso de apelação insurgindo-se contra a distribuição das custas processuais, o reconhecimento da sucumbência recíproca e o indeferimento da verba indenizatória por danos morais.
Por sua vez, a União Federal também interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restituição, alegando a necessidade de observar o fluxo administrativo da Receita Federal e a ausência de ato ilícito.
Diante disso, as questões em discussão consistem em (i) determinar se o status de "Deferido Total" em pedido eletrônico de restituição tributária autoriza a intervenção imediata do Poder Judiciário para determinar o pagamento forçado dos valores, independentemente da finalização do fluxo administrativo interno da Receita Federal; (ii) verificar se, no presente caso, a União Federal incorreu em conduta ilícita capaz de ensejar indenização por dano moral; e (iii) definir se a sucumbência é recíproca ou total de uma das partes.
3. Caso em exame:
Na origem, trata-se de ação de restituição de tributos, ajuizada, em 01/07/2025, pela R3 CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, alegando ter recolhido valores a maior a título de INSS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos exercícios de 2023 e 2024, cujos créditos teriam tido a decisão administrativa de deferimento total pela Receita Federal, porém não restituídos, pleiteando a tutela de urgência para devolução imediata, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais ().
Em , o d. Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência; e determinou a citação da parte ré.
Em , a União apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de prova do direito, além da prejudicial de prescrição quinquenal, sustentando, no mérito, a legalidade do processamento administrativo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais.
Conforme relatado, em , foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir os valores tributários reconhecidos administrativamente, com atualização pela taxa SELIC, rejeitando os pleitos de repetição em dobro e de danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca.
Em , a União interpôs embargos de declaração apontando omissão na sentença quanto ao arbitramento do valor do pedido de danos morais rejeitado, necessário para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Após contrarrazões aos embargos de declaração (), o d. Juízo acolheu os embargos de declaração para integrar a sentença e fixar em R$ 50.000,00 o valor atribuído ao pedido de danos morais rejeitado para fins de cálculo de honorários.
Apelações da parte autora em e da União Federal em .
Contrarrazões da União Federal em e da parte autora em .
Apresentado o caso em exame, passa-se às razões de decidir.
4. Razões de decidir:
4.1. Da preliminar de "necessidade de observância do regime jurídico-administrativo das restituições tributárias":
De início, a União Federal afirma que a via judicial não poderia ser utilizada para acelerar o pagamento de valores reconhecidos na esfera administrativa, pois isso violaria normas internas de fluxo de caixa e procedimentos de compensação.
Ocorre que, ao sustentar que o Poder Judiciário não pode intervir para determinar o cumprimento de uma obrigação que a própria administração já reconheceu existir, a União está, na verdade, discutindo se a sua conduta omissiva é lícita ou ilícita perante as normas de Direito Tributário e Administrativo.
Portanto, saber se o status de "Deferido Total" obriga ou não o pagamento imediato, ou se a administração pode reter tais valores por mais tempo sob a justificativa de fluxo interno, é uma questão que demanda a análise da eficácia dos atos administrativos e do dever de pagar do Estado. Tais temas são o núcleo do debate de mérito e não podem impedir o conhecimento da ação.
Assim, a alegação de que o regime administrativo deve ser respeitado confunde-se inteiramente com o mérito da demanda, devendo ser analisada a seguir.
4.2. Da inexistência de comprovação de liquidez e exigibilidade imediata dos créditos e da necessidade de observância do art. 74 da lei nº 9.430/96:
A controvérsia central deste julgado reside em determinar se o status de "Deferido Total" em pedido eletrônico de restituição tributária autoriza a intervenção imediata do Poder Judiciário para determinar o pagamento forçado dos valores, independentemente da finalização do fluxo administrativo interno da Receita Federal.
A análise da tal questão exige a compreensão do regime jurídico-administrativo que rege as restituições tributárias federais, fundamentado no Código Tributário Nacional e em legislação específica, notadamente a Lei nº 9.430/1996 e as normas regulamentares que disciplinam o Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP).
Nessa linha, o procedimento de restituição não se esgota com o simples reconhecimento do pagamento a maior.
Isso porque, existe uma ordem lógica e obrigatória de etapas que a Administração Pública deve percorrer. Na primeira fase, o contribuinte apura que recolheu valores além do devido e protocola seu pedido. Na sequência, a autoridade fazendária verifica a veracidade dessa alegação e, se confirmada, defere o pedido quanto ao direito creditório. É precisamente nesta etapa que se gera o status "Deferido Total".
Contudo, este reconhecimento de que o contribuinte "pagou a mais" não se traduz, automaticamente, em uma ordem de pagamento imediata do valor integral reconhecido, pois, após o deferimento do indébito, inicia-se uma fase essencial de verificação de pendências fiscais.
Por imposição legal, em especial do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Administração deve verificar se o contribuinte possui outros débitos vencidos ou vincendos perante a Fazenda Nacional. Havendo dívidas, opera-se a chamada compensação de ofício, na qual o crédito reconhecido é utilizado para abater débitos existentes. Somente após esse encontro de contas é que se apura o saldo remanescente efetivamente disponível para restituição em pecúnia.
Além do fluxo técnico de compensações, a restituição financeira submete-se a uma ordem cronológica de pagamentos e à disponibilidade de dotação orçamentária, conforme os princípios da legalidade e da programação financeira que regem a Administração Pública.
Nesse sentido, mister se faz colacionar os seguintes entendimentos acerca da existência de um fluxo procedimental próprio da compensação/restituição:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ADOÇÃO DO FLUXO DA IN RFB Nº 2.055/2021. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame:
1. Remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, para determinar (i) a análise dos requerimentos administrativos de restituição nºs 05319.77737.080424.1.1.19-1266 e 34512.25514.080424.1.1.18-8695 formulados pela Impetrante junto à Receita Federal, no prazo de trinta dias; e (ii) uma vez reconhecido crédito em favor da Impetrante, a emissão de ordem de pagamento, com atualização pela taxa SELIC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009
II. Questão em discussão:
2. Discute-se (i) a demora para análise de requerimento administrativo tributário formulado junto à Receita Federal, em descumprimento ao prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que regula a Administração Tributária Federal; (ii) a possibilidade de compensação de ofício, adotando-se o procedimento previsto na IN RFB nº 2.055/2021, e, caso constatada a existência de saldo remanescente após a compensação, a emissão de ordem de pagamento. III. Razões de decidir
3. A Administração não cumpriu o prazo de 360 dias para proferir decisão nos processos administrativos tributários, conforme determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: o Impetrante protocolou os requerimentos de restituição em 08/04/2024 e impetrou este mandado de segurança em 07/04/2025, de forma que já deveriam ter sido processados e decididos, com a inclusão do crédito na fila de pagamento. A omissão da Administração afronta o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência, previstos na Constituição.
4. Apurados créditos em favor da Impetrante, deverá ser adotado o procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, com a compensação de ofício dos tributos eventualmente devidos e, havendo saldo remanescente, a inclusão em fila de pagamento, que não se confunde com a restituição em si, pois esta depende da observância, pela Administração, da ordem cronológica e das preferências legais. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5055106-47.2024.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Claudia Neiva, DJe 24/03/2025. ,
IV. Dispositivo
5. Remessa necessária parcialmente provida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002949-60.2025.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/03/2026)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. AFASTADA. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece da apelação, quanto aos pedidos de emissão de ordem bancária e de estipulação de prazo para tal fim, por não terem sido formulados em sua petição inicial, tratando-se de inovação recursal.
2. Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, na medida em que os pedidos administrativos de restituição somente foram analisados após o deferimento da liminar.
3. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir. A uma, porque a análise dos processos administrativos de restituição não decorreu de ato voluntário da autoridade impetrada, que só o fez após a impetração e notificação do mandamus, sendo necessária a prolação de sentença para a formalização da coisa julgada. A duas, porque o objeto do pedido não foi abarcado totalmente no despacho decisório do Fisco, eis que na petição inicial do mandado de segurança a impetrante requereu a conclusão dos processos administrativos, bem como a adoção do fluxo previsto nos artigos 98 e 99 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, com a compensação de eventuais tributos devidos e inclusão na fila de pagamento, no caso de apurar crédito em favor da impetrante.
4. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seu requerimento administrativo superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC).
5. Deve a autoridade impetrada apreciar e proferir decisão nos processos administrativos objeto do pedido, e, em caso de decisão administrativa favorável, adotar o fluxo dos atos previstos na IN RFB nº 2.055/21, procedendo à compensação de ofício dos créditos apurados com eventuais dívidas tributárias da impetrante e à inclusão na fila de pagamento do crédito eventualmente apurado.
6. Apelação conhecida, em parte, e, na parte conhecida, provida, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055106-47.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/03/2025) (grifos nossos)
O Poder Judiciário, assim, não pode, sem uma prova robusta de ilegalidade ou abuso, atropelar esse fluxo procedimental, sob pena de violar a isonomia entre os contribuintes que aguardam regularmente na fila administrativa e interferir indevidamente na gestão orçamentária do Estado.
Nesse cenário, o ônus da prova quanto à existência de uma mora ilícita ou de um travamento injustificado do procedimento recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Para que o Judiciário possa intervir e determinar o pagamento imediato, não basta a demonstração do reconhecimento do crédito (primeira fase); é indispensável que o autor comprove que a Administração Pública ultrapassou os prazos razoáveis para a execução das etapas subsequentes (compensação de ofício e liberação financeira) ou que o processo administrativo está paralisado por desídia do ente público.
No caso concreto, verifica-se que a parte autora apenas juntou a informação de pedidos administrativos com anotação de “Deferido Total” (), sem colacionar aos autos a íntegra do processo administrativo ou extratos detalhados que permitissem avaliar em qual fase o procedimento se encontra:
Sem essas informações, não é possível aferir se há retenção arbitrária ou se o crédito está em fase de processamento de compensações cruzadas.
Ou seja, o documento juntado pela parte autora comprova apenas o primeiro passo do procedimento (o reconhecimento do indébito), mas não faz prova da liquidez final do valor a receber (após compensações) nem da exigibilidade imediata que autorize a condenação judicial.
Ainda sob a ótica da razoabilidade temporal, observa-se que o pedido de restituição ocorreu em 10 de outubro de 2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 01 de julho de 2025 ().
Além do mais, conforme documentação acostada, não é possível verificar quando efetivamente houve o deferimento total, pois consta no documento de as seguintes informações: a situação de "deferido total" e a consulta realizada às 10:32 do dia 27/05/2025.
Diante disso, o lapso temporal de aproximadamente nove meses entre o pedido administrativo e o pedido judicial de intervenção não configura, por si só, um atraso abusivo ou uma omissão ilegal flagrante, considerando a complexidade sistêmica das verificações de compensação de ofício e a estrutura de pagamentos do Tesouro Nacional.
Assim sendo, observa-se que o tempo transcorrido está dentro de parâmetros que, embora não ideais, não revelam desvio de finalidade ou desrespeito ao princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal a ponto de justificar a substituição da via administrativa pela via judicial executiva.
Diante disso, a sentença merece reforma neste ponto, pois assiste razão à União Federal ao sustentar a impossibilidade de conversão automática do status administrativo em obrigação judicial imediatamente exigível sem a prova de que o fluxo administrativo foi violado ou de que houve mora injustificada, elementos estes que não foram demonstrados pela parte recorrida.
4.3. Da ausência de reconhecimento do dano moral:
Superada a análise quanto à impossibilidade de condenação imediata ao pagamento, passa-se a apreciar o recurso interposto pela parte autora (), no qual pleiteia a reforma da sentença para que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
A apelante sustenta que a demora na liberação dos valores, mesmo após o deferimento do pedido administrativo de restituição, configuraria descumprimento de ato administrativo, violação aos princípios da eficiência e da boa-fé objetiva, além de ter comprometido sua honra objetiva ao afetar seu capital de giro e sua credibilidade perante terceiros.
A pretensão, contudo, não merece acolhimento.
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade.
No caso, entretanto, conforme já fundamentado, não se verifica qualquer atuação ilícita da Administração. O deferimento do pedido de restituição representa apenas uma etapa do procedimento administrativo, que prossegue com a verificação de compensações de ofício e demais providências necessárias à apuração do valor efetivamente devido. Assim, a observância desse fluxo não caracteriza descumprimento de ato administrativo nem violação aos princípios da eficiência ou da boa-fé, mas decorre do próprio regime legal aplicável à restituição tributária.
Ausente a ilicitude da conduta administrativa, igualmente não se configura o dever de indenizar. Ademais, a alegada repercussão sobre o capital de giro da empresa traduz, quando muito, eventual prejuízo de natureza patrimonial, incapaz, por si só, de caracterizar dano moral. Também não foi produzida prova de efetivo abalo à honra objetiva ou à reputação da pessoa jurídica.
Desse modo, inexistentes conduta ilícita, dano moral indenizável e nexo causal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
4.4. Dos demais pedidos relacionados à distribuição da sucumbência:
A parte autora requer a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e reconhecer a sucumbência integral da União, ao argumento de que obteve êxito em seu pedido principal, sendo acessórios os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais.
O pedido, contudo, resta prejudicado.
Conforme fundamentado nos tópicos anteriores, o recurso da União Federal merece provimento para julgar improcedente também o pedido de restituição, mantendo-se, ainda, a improcedência dos pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Assim, a parte autora sucumbe integralmente na demanda.
Nessas circunstâncias, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, não para acolher a pretensão da apelante, mas para reconhecer sua sucumbência integral, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Pelas mesmas razões, não prospera o pedido de reembolso das custas processuais antecipadas, uma vez que a parte autora, vencida na demanda, deve suportar definitivamente as despesas processuais.
Também ficam prejudicados o pedido subsidiário de esclarecimento acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, formulado para a hipótese de manutenção da sucumbência recíproca, bem como a insurgência contra a decisão proferida nos embargos de declaração quanto aos critérios de fixação da verba honorária, pois ambas as questões partiram de premissa que não subsiste diante da improcedência integral da ação.
5. Ônus sucumbenciais
Em razão da reforma da sentença, afasta-se a sucumbência recíproca.
Condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
6. Prequestionamento:
Para fins de prequestionamento é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no presente voto. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a parte apelante.
7. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, o recurso de apelação da União Federal merece provimento para reformar a sentença e julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Por sua vez, o recurso de apelação da parte autora não merece provimento, mantendo-se a improcedência dos pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, bem como restando prejudicadas as demais insurgências relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Em consequência, afasta-se a sucumbência recíproca, condenando-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935523v45 e do código CRC b1dfd9d3.
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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
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