Apelação Cível Nº 5000140-19.2026.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração(evento 30, EMBDECL1) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social  contra acórdão(evento 14, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos consectários legais, especificamente no que se refere aos índices de correção monetária e juros de mora.

Em suas razões, a autarquia previdenciária argumenta que o índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários deve ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto na legislação federal. Além disso, aponta a necessidade de adequação do julgado às alterações constitucionais recentes, mencionando a aplicação da taxa SELIC no período de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e os novos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que trata da atualização de débitos da Fazenda Pública Federal após setembro de 2025.

Devidamente intimada a parte embargada se quedou inerte.1

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000140-19.2026.4.02.9999/RJ

VOTO

O processo tramitou regularmente, atendendo aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A controvérsia central nestes embargos diz respeito à definição dos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício previdenciário. Analisando o acórdão embargado, observa-se que, ao confirmar integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, o julgado acabou por ratificar índices de atualização que carecem de maior detalhamento e adequação à legislação específica e às recentes mudanças na Constituição Federal. Portanto, verifica-se a omissão apontada, o que justifica o acolhimento do recurso para integrar a decisão.

Quanto ao índice de correção monetária, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 41-A que o valor dos benefícios deve ser reajustado anualmente para preservar seu valor real, utilizando-se para tanto o INPC. Este dispositivo legal reflete o princípio da preservação do valor real dos benefícios, garantido pelo artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. A utilização de índices gerais, como o IPCA ou IPCA-E, embora comuns em outras condenações contra o poder público, deve ceder lugar à norma específica previdenciária, que melhor atende à natureza do crédito em questão.

No que tange aos juros de mora e à transição de normas constitucionais, deve-se observar a sucessão de regras no tempo. Até novembro de 2021, a regra aplicável é a da remuneraçao oficial da caderneta de poupança. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro de 2021, estabeleceu-se que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, o índice de atualização monetária e compensação da mora seria a taxa SELIC, aplicada uma única vez. A taxa SELIC é um índice composto, que abrange tanto a inflação quanto o rendimento do capital, evitando a sobreposição de juros e correção.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025, alterou novamente este cenário para os débitos da Fazenda Pública Federal. A nova regra constitucional determina que, a partir de sua vigência, a atualização monetária seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora sejam fixados em 2% ao ano, de forma simples. Todavia, a própria Emenda ressalva que, se o somatório desses índices for superior à variação da taxa SELIC no mesmo período, esta última deverá ser aplicada em substituição, garantindo que o custo da mora para o Estado não exceda a taxa básica de juros da economia.

Dessa forma, para garantir a correta liquidação do débito e evitar discussões futuras na fase de execução, é necessário ajustar os parâmetros fixados na sentença e mantidos no acórdão, observando-se rigorosamente a legislação vigente em cada período de apuração das parcelas em atraso.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissao apontada e integrar o acórdão, determinando que os consectários legais incidentes sobre as parcelas vencidas observem os seguintes parâmetros:

1. Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991;

2. Juros de mora calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança até novembro de 2021;

3. No período compreendido entre dezembro de 2021 e agosto de 2025, aplicação da taxa SELIC como índice único para fins de correção e juros, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;

4.A partir de setembro de 2025, aplicação dos parâmetros da Emenda Constitucional nº 136/2025 (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano), respeitando-se o teto da taxa SELIC para o mesmo período.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantêm-se os demais termos do acórdão embargado.1

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Apelação Cível Nº 5000140-19.2026.4.02.9999/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente sentença concessiva de benefício previdenciário, sob o argumento de omissão quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar adequadamente os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas atrasadas do benefício previdenciário, à luz da legislação previdenciária e das alterações constitucionais supervenientes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC autoriza o manejo dos embargos de declaração quando a decisão judicial contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. O acórdão, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, deixa de explicitar de forma suficiente os critérios de incidência dos consectários legais, o que caracteriza omissão passível de integração.

5. O art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece o INPC como índice destinado à preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em consonância com o art. 201, § 4º, da Constituição Federal.

6. A natureza previdenciária do crédito impõe a observância da disciplina específica prevista na legislação de benefícios, em detrimento da aplicação de índices gerais de atualização monetária.

7. Até novembro de 2021, os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o regime jurídico então vigente para as condenações impostas à Fazenda Pública.

8. Entre dezembro de 2021 e agosto de 2025, aplica-se a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

9. A partir de setembro de 2025, incidem os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, consistentes na atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, observada a limitação correspondente à variação da taxa SELIC quando esta for inferior ao somatório daqueles índices.

10. A definição expressa dos parâmetros de atualização assegura a correta liquidação do julgado e previne controvérsias na fase de execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de definição expressa dos índices de correção monetária e juros de mora configura omissão sanável por embargos de declaração.

2. Os créditos decorrentes de benefício previdenciário submetem-se à correção monetária pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991.

3. Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança até novembro de 2021.

4. Entre dezembro de 2021 e agosto de 2025, aplica-se a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e compensação da mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

5. A partir de setembro de 2025, os débitos da Fazenda Pública Federal observam os critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025, com atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, respeitado o teto correspondente à taxa SELIC.1

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; CF/1988, art. 201, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5000140-19.2026.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária