Apelação Cível Nº 5027307-43.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. C. R. contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de natureza especial dos períodos de 29/02/1988 a 22/01/1989, 20/03/1989 a 17/03/1992, 13/02/1995 a 10/02/1998, 01/06/1998 a 20/04/1999, 12/07/1999 a 23/09/2003, 03/11/2003 a 31/08/2004, 11/01/2005 a 30/09/2006, 02/10/2006 a 30/06/2007, 02/07/2007 a 06/08/2008 e 07/08/2008 a 18/12/2012, e julgou improcedente o pedido de averbação do intervalo de 01/03/1983 a 30/12/1986 como tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz.
Na petição inicial (), o autor alegou que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por não reconhecer a especialidade de períodos em que trabalhou exposto a ruído e em atividade de engenharia metalúrgica, bem como o período de escola técnica no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).
O magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção sem mérito quanto ao tempo especial na insuficiência e contradição dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e laudos técnicos apresentados, destacando que parte da documentação foi subscrita por técnico de segurança do trabalho, categoria sem habilitação legal para registros ambientais, além de divergências nas intensidades de ruído e falhas metodológicas. Quanto ao aluno-aprendiz, negou o provimento por entender que a certidão do IFES não comprovou a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, nem a execução de encomendas para terceiros.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de perícia técnica judicial para dirimir as controvérsias dos documentos fornecidos pela empresa; (ii) a validade do primeiro conjunto de PPPs apresentados, que indicavam engenheiro de segurança do trabalho e exposição a níveis de ruído acima dos limites legais; (iii) a inidoneidade da nova documentação juntada pela empresa no curso do processo, assinada por técnica de segurança do trabalho, o que não deveria prejudicar o direito do segurado.
O INSS não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório1.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002888558v2 e do código CRC 4e65ab5c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 01/06/2026, às 17:43:15