Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027307-43.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. C. R. contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 135, SENT1), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de natureza especial dos períodos de 29/02/1988 a 22/01/1989, 20/03/1989 a 17/03/1992, 13/02/1995 a 10/02/1998, 01/06/1998 a 20/04/1999, 12/07/1999 a 23/09/2003, 03/11/2003 a 31/08/2004, 11/01/2005 a 30/09/2006, 02/10/2006 a 30/06/2007, 02/07/2007 a 06/08/2008 e 07/08/2008 a 18/12/2012, e julgou improcedente o pedido de averbação do intervalo de 01/03/1983 a 30/12/1986 como tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), o autor alegou que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por não reconhecer a especialidade de períodos em que trabalhou exposto a ruído e em atividade de engenharia metalúrgica, bem como o período de escola técnica no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).

O magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção sem mérito quanto ao tempo especial na insuficiência e contradição dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e laudos técnicos apresentados, destacando que parte da documentação foi subscrita por técnico de segurança do trabalho, categoria sem habilitação legal para registros ambientais, além de divergências nas intensidades de ruído e falhas metodológicas. Quanto ao aluno-aprendiz, negou o provimento por entender que a certidão do IFES não comprovou a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, nem a execução de encomendas para terceiros.

Em suas razões recursais (evento 141, APELACAO1), o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a  necessidade de perícia técnica judicial para dirimir as controvérsias dos documentos fornecidos pela empresa; (ii) a validade do primeiro conjunto de PPPs apresentados, que indicavam engenheiro de segurança do trabalho e exposição a níveis de ruído acima dos limites legais; (iii) a inidoneidade da nova documentação juntada pela empresa no curso do processo, assinada por técnica de segurança do trabalho, o que não deveria prejudicar o direito do segurado.

O INSS não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório1.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027307-43.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso de apelação apresentado, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Trata-se de apelação interposta por J. C. R. contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 135, SENT1), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de natureza especial dos períodos de 29/02/1988 a 22/01/1989, 20/03/1989 a 17/03/1992, 13/02/1995 a 10/02/1998, 01/06/1998 a 20/04/1999, 12/07/1999 a 23/09/2003, 03/11/2003 a 31/08/2004, 11/01/2005 a 30/09/2006, 02/10/2006 a 30/06/2007, 02/07/2007 a 06/08/2008 e 07/08/2008 a 18/12/2012, e julgou improcedente o pedido de averbação do intervalo de 01/03/1983 a 30/12/1986 como tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), o autor alegou que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por não reconhecer a especialidade de períodos em que trabalhou exposto a ruído e em atividade de engenharia metalúrgica, bem como o período de escola técnica no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).

O magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção sem mérito quanto ao tempo especial na insuficiência e contradição dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e laudos técnicos apresentados, destacando que parte da documentação foi subscrita por técnico de segurança do trabalho, categoria sem habilitação legal para registros ambientais, além de divergências nas intensidades de ruído e falhas metodológicas. Quanto ao aluno-aprendiz, negou o provimento por entender que a certidão do IFES não comprovou a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, nem a execução de encomendas para terceiros.

Em suas razões recursais (evento 141, APELACAO1), o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a  necessidade de perícia técnica judicial para dirimir as controvérsias dos documentos fornecidos pela empresa; (ii) a validade do primeiro conjunto de PPPs apresentados, que indicavam engenheiro de segurança do trabalho e exposição a níveis de ruído acima dos limites legais; (iii) a inidoneidade da nova documentação juntada pela empresa no curso do processo, assinada por técnica de segurança do trabalho, o que não deveria prejudicar o direito do segurado.

3. Mérito 

A controvérsia central do recurso reside na legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos especiais e na ocorrência de cerceamento de defesa devido à alegada necessidade de perícia técnica judicial, indeferida pelo juízo.

3.1 DO TEMPO ESPECIAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia técnica, após o magistrado considerar insuficientes os documentos ambientais.

O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto aos períodos especiais aplicando o entendimento fixado no Tema 629 do STJ. Segundo a tese repetitiva, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

Na hipótese, verificou-se que os PPPs apresentados sofriam de vícios formais insanáveis na via administrativa tais como assinatura por técnico de segurança do trabalho em registros ambientais (infringindo o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91) e contradições substanciais entre os documentos entregues ao autor e os juntados pela empresa em juízo.

Embora o segurado tenha postulado a perícia, a extinção sem mérito, neste cenário de dúvida documental e possível encerramento das atividades da empresa (conforme noticiado pelo próprio autor no evento 80, PET1), mostra-se medida que melhor resguarda o direito fundamental à previdência. Decidir o mérito com base em prova técnica precária ou documentos contraditórios poderia levar à improcedência definitiva, impedindo o segurado de buscar, futuramente, laudos por similaridade ou outros meios idôneos de prova.

Ressalte-se que, para o agente nocivo ruído, a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para afastar a especialidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 da Repercussão Geral (ARE 664.335). Contudo, a deficiência na comprovação da técnica de aferição e na habilitação do responsável pelos registros ambientais impede o reconhecimento imediato nesta via.

Considerando que o autor não logrou apresentar LTCATs que sustentassem os níveis de ruído informados de modo tecnicamente hígido, a aplicação do art. 485, IV, do CPC é a solução processual adequada, em observância ao princípio da proteção ao segurado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a documentação técnica indispensável ao deslinde da causa é formalmente inválida por vício de origem da empresa emissora.

Assim, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação1.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002888559v4 e do código CRC e5f19a0c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027307-43.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUFICIÊNCIA E CONTRADIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO FORMAL DOS PPPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. TEMA 629/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, quanto ao reconhecimento da natureza especial de diversos períodos laborais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ao reputar insuficientes e contraditórios os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e laudos técnicos apresentados. O apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia técnica judicial necessária para dirimir as controvérsias documentais; (ii) a validade do primeiro conjunto de PPPs, subscritos por engenheiro de segurança do trabalho e indicativos de exposição a ruído acima dos limites legais; (iii) a inidoneidade da nova documentação juntada pela empresa no curso do processo, assinada por técnica de segurança do trabalho, cujo vício não deveria prejudicar o direito do segurado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia técnica judicial configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade do primeiro conjunto de PPPs subscritos por engenheiro de segurança do trabalho; (iii) estabelecer os efeitos da contradição entre a documentação entregue ao autor e a juntada pela empresa em juízo, assinada por técnica de segurança do trabalho; (iv) aferir se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 629 do STJ, constitui solução processual adequada na hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica judicial quando a documentação ambiental indispensável ao deslinde da causa é formalmente inválida por vício de origem imputável à empresa emissora, hipótese em que a produção de prova pericial não tem o condão de sanar a deficiência documental.

4. Os primeiros PPPs apresentados padecem de vícios formais insanáveis na via administrativa, notadamente a subscrição de registros ambientais por técnico de segurança do trabalho, categoria sem habilitação legal para tanto, em infringência ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, o que afasta o reconhecimento imediato da especialidade.

5. A contradição substancial entre os documentos entregues ao autor e os posteriormente juntados pela empresa em juízo, somada à notícia de possível encerramento das atividades da empresa, configura cenário de dúvida documental que recomenda a extinção sem mérito, e não o julgamento de improcedência, por melhor resguardar o direito fundamental à previdência e permitir ao segurado renovar a ação munido de prova idônea, inclusive por similaridade.

6. Embora a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja irrelevante para afastar a especialidade decorrente do agente nocivo ruído, conforme o Tema 555 da Repercussão Geral do STF (ARE 664.335), a deficiência na comprovação da técnica de aferição e na habilitação do responsável pelos registros ambientais impede o reconhecimento da especialidade nesta via.

7. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) e franqueando ao autor a propositura de nova demanda, na forma do Tema 629 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de apelação desprovido. 

Tese de julgamento:

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica judicial quando a prova documental ambiental é formalmente inválida por vício de origem, insuscetível de saneamento pela via pericial.

2. Diante de insuficiência e contradição da prova documental do tempo especial, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no Tema 629 do STJ, é solução que melhor protege o segurado, por viabilizar a renovação da demanda com prova idônea.

3. A irrelevância do EPI para o agente ruído (Tema 555/STF) não supre a deficiência na técnica de aferição e na habilitação do responsável pelos registros ambientais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e art. 485, IV; Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial); STF, Tema 555 da Repercussão Geral (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux)1.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5027307-43.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 82, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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