Apelação Cível Nº 5014503-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por L. T. P. em decorrência do falecimento de FERNANDO JORGE ALVES, ocorrido em 12/11/2015, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença fundamentou-se nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/1999.

A autora alegou, em breve síntese, que viveu em união estável com o "de cujus" de 2001 até o falecimento deste, ocorrido em 12/11/2015. Sustentou que, apesar de possuir vasto acervo probatório da convivência duradoura e pública — incluindo a aquisição conjunta de imóveis, dependência em planos de saúde e declarações perante o empregador Varig , teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS sob o argumento de que uma terceira pessoa, residente em outro Estado, já recebia o benefício como companheira. 

Na sentença (SENT1), o Juízo de origem consignou que a corré MARIA MADALENA SOARES, embora citada no endereço constante nos sistemas do INSS e confirmado por ela em atualização cadastral, não apresentou defesa, restando caracterizada sua revelia. Rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça movida pela autarquia. No mérito, reconheceu que a união estável entre a autora e o falecido foi comprovada de forma robusta por documentos que remontam a 2001, como a inscrição na Varig, conta corrente conjunta no Banco Itaú aberta em 2001 (ANEXO3, página 76) e a inclusão como dependente em plano de saúde desde 2002. O magistrado destacou a fraude perpetrada pela corré MARIA MADALENA SOARES, confirmada pela resposta do 24º Ofício de Notas (RESPOSTA1), que atestou ser falsa a escritura declaratória de união estável apresentada por ela ao INSS. O juízo observou, ainda, discrepâncias grosseiras nos documentos da corré, como um RG do segurado com foto de outra pessoa e faturas de cartão de crédito com erros de grafia e datas de emissão e vencimento logicamente incompatíveis. Assim, ratificou a tutela antecipada para manter o benefício da autora de forma vitalícia e determinou a cessação definitiva do benefício da corré (NB 300.613.992-7). O pedido de danos morais foi julgado improcedente por ausência de prova de conluio de servidores no erro administrativo causado por fraude de terceiro.

Em suas razões recursais (APELACAO1), o Apelante sustenta que a união estável não foi devidamente comprovada, reproduzindo fundamentação de acórdão administrativo que alegava ausência de prova de residência comum ou mútua assistência. Invoca a aplicação da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei nº 13.846/2019, citando o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, que exige início de prova material contemporânea dos fatos. Reforça o prequestionamento dos artigos 16 e 74 a 77 da Lei 8.213/91, art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 226, § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. Argumenta que o pagamento dos atrasados à autora implicaria em bis in idem e violação ao art. 195, § 5º da CF, uma vez que os valores já foram pagos à corré, considerada credora putativa nos termos do art. 309 do Código Civil. Requereu a reforma integral da sentença para julgar o pedido improcedente ou, sucessivamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a aplicação da Taxa Selic conforme a EC 113/2021 e EC 136/2025.

Em contrarrazões (CONTRAZAP1), a Apelada defende a manutenção da sentença, alegando que o recurso do INSS é genérico e ignora a prova cabal de fraude documental reconhecida pelo juízo. Sustenta que o óbito ocorreu em 2015, sendo inaplicáveis as exigências probatórias da MP 871/2019 e da EC 103/2019, conforme o art. 3º da referida Emenda. Refuta a tese de credor putativo, afirmando que a autora já havia requerido o benefício uma semana após o óbito, enquanto a fraudadora só o fez quase um ano depois, tendo o INSS sido negligente ao conceder a pensão à terceira enquanto o recurso da autora ainda tramitava. Pugna pela manutenção do benefício vitalício e do pagamento dos atrasados desde o óbito.

Em parecer (PROMOCAO1), o Ministério Público Federal consignou que a fundamentação da sentença indica graves indícios de crime na percepção do benefício pela corré MARIA MADALENA SOARES. Requereu autorização para download integral dos autos para envio à Procuradoria da República no Rio de Janeiro para as providências do art. 40 do Código de Processo Penal, reservando-se para manifestação de mérito posterior.

É o relatório1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914298v6 e do código CRC 4ebba000.

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Apelação Cível Nº 5014503-34.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

I) DA ADMISSIBILIDADE. 

O recurso de apelação manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL deve ser conhecido, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, destacando-se a tempestividade e a dispensa de preparo por força de lei.

II) PREMISSAS PARA JULGAMENTO. 

Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre estabelecer que a pensão por morte é regida pelo princípio do tempus regit actum, o que impõe a aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito, ocorrido em 12 de novembro de 2015. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213 de 1991, o benefício é devido aos dependentes do segurado, sendo que o art. 16, inciso I, do mesmo diploma, elenca o cônjuge e o companheiro como beneficiários de primeira classe com dependência econômica presumida. A união estável, por sua vez, encontra amparo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família.

III) DA CONTROVÉRSIA. 

A controvérsia central deste recurso reside na verificação da qualidade de dependente de L. T. P. e na responsabilidade financeira da autarquia pelos atrasados, considerando a existência de habilitação fraudulenta anterior em favor de MARIA MADALENA SOARES. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a união estável entre a autora e FERNANDO JORGE ALVES restou sobejamente comprovada, conforme bem asseverou o juízo de origem ao consignar na sentença que há farta prova documental da união estável entre a autora e o segurado desde, pelo menos 2001, citando documentos como a declaração feita pelo instituidor perante a empresa VARIG e a escritura de inventário do espólio de FERNANDO JORGE ALVES, na qual L. T. P. figurou como meeira e única herdeira. É relevante transcrever o entendimento do magistrado a quo ao notar que a autora possuía todos os documentos pessoais do segurado, o que se depreende que, quando do óbito dele, tinha posse dos documentos, reforçando a convivência íntima até o fim da vida.

Por outro lado, a documentação apresentada por MARIA MADALENA SOARES para obter o benefício administrativo foi cabalmente desconstituída, especialmente após a resposta do 24º Ofício de Notas do Rio de Janeiro no evento 93, RESPOSTA1, que informou que a folha do livro da certidão apresentada se difere das folhas de certidão daquela serventia e que o selo eletrônico utilizado não pertence a àquela serventia, pertencendo ao 5º Ofício de Notas. Tais elementos comprovam que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL falhou no seu dever de cautela ao deferir o benefício a MARIA MADALENA SOARES com base em documentos grosseiramente falsificados, enquanto ignorava o pedido legítimo e tempestivo de L. T. P., protocolado apenas sete dias após o falecimento. Portanto, não há que se falar em pagamento válido a credor putativo ou em aplicação de regras restritivas de 2019 a um fato gerador de 2015, devendo a autarquia arcar com o pagamento dos valores devidos à verdadeira beneficiária desde a data do óbito.

Não obstante a manutenção do direito de L. T. P., a sentença merece um pequeno reparo de ordem processual para evitar o cerceamento de defesa da autarquia no que tange à recuperação dos valores desviados. Embora a fraude impeça o reconhecimento da validade do pagamento feito à MARIA MADALENA SOARES como forma de quitar a dívida com a autora, a decisão judicial de primeiro grau não obstou que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL buscasse o ressarcimento dos prejuízos causados pela fraudadora. Assim, impõe-se reformar parcialmente a decisão para assentar que não foi obstado o direito de ação da apelante para discussão sobre o direito de regresso contra MARIA MADALENA SOARES, desde que o faça em meio idôneo para a consecução deste objetivo, seja pela via administrativa ou por ação judicial própria de ressarcimento ao erário.

Diante da natureza da demanda e considerando que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sucumbiu em parte mínima de suas pretensões recursais, uma vez que a essência da condenação e o direito da autora foram integralmente preservados, sendo a reforma limitada a uma ressalva de direito de regresso, aplico a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desta feita, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), totalizando o percentual sobre o valor da condenação apurado em liquidação, devendo a autarquia suportar tal acréscimo em razão da manutenção da sua derrota na quase totalidade dos pontos controvertidos.

Por fim, acolho integralmente o parecer do Ministério Público Federal e determino o encaminhamento imediato de cópia integral destes autos à Procuradoria da República no Rio de Janeiro. A existência de prova técnica da falsificação de selos públicos e de escrituras notariais para a obtenção ilícita de verbas previdenciárias exige a pronta intervenção do órgão ministerial para a deflagração da persecução penal e a investigação de possível associação criminosa, cumprindo assim o disposto no art. 40 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, as conclusões alcançadas reforçam que a justiça foi feita ao reconhecer o direito da companheira supérstite, sem prejuízo da zelosa fiscalização sobre o uso de documentos públicos e a integridade do caixa da previdência.

IV) DISPOSITIVO. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tão somente para declarar que a presente decisão não obsta o direito de ação da autarquia em face de MARIA MADALENA SOARES para discussão sobre o direito de regresso e cobrança dos valores pagos indevidamente, desde que o faça pelos meios idôneos para a consecução deste objetivo, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos de mérito e condenação em favor de L. T. P.. Em razão da sucumbência recursal na parte principal da lide, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do Ministério Público Federal e determino a expedição de ofício à Procuradoria da República para investigação da fraude, acompanhado da cópia integral deste processo1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914301v7 e do código CRC 2363ae37.

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Apelação Cível Nº 5014503-34.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA E FRAUDE EM HABILITAÇÃO ANTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que reconheceu o direito de companheira à pensão por morte, apesar de pagamento administrativo anterior realizado a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a união estável restou comprovada por elementos suficientes; (ii) a autarquia previdenciária deve pagar as parcelas vencidas à dependente legítima quando o pagamento anterior ocorreu mediante fraude; e (iii) a decisão judicial impede o exercício do direito de regresso da autarquia contra a fraudadora.

III. Razões de decidir

3. A pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente na data do óbito (12/11/2015), conforme o art. 74 da Lei nº 8.213/1991.

4. O companheiro figura como beneficiário de primeira classe, possuindo dependência econômica presumida nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991.

5. A união estável exige a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família, conforme art. 226, § 3º, da CF/1988 e art. 1.723 do CC.

6. O robusto acervo probatório, incluindo declaração perante empregador e escritura de inventário em que a autora figurou como meeira, comprova a união estável com o segurado.

7. O INSS falha no dever de cautela ao deferir benefício com base em documentos grosseiramente falsificados, não podendo opor o pagamento a credor putativo contra a dependente legítima que requereu o benefício tempestivamente.

8. A condenação da autarquia ao pagamento dos atrasados à verdadeira beneficiária não obsta o seu direito de buscar o ressarcimento dos prejuízos contra a fraudadora em via própria.

9. A constatação de crime de falsificação de selos públicos e escrituras impõe a remessa de peças ao Ministério Público Federal para fins de persecução penal, conforme art. 40 do CPP.

10. A manutenção da derrota da autarquia na quase totalidade dos pontos controvertidos justifica a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo

11. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. A união estável comprovada por documentos dotados de fé pública e registros contemporâneos ao convívio assegura ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte; 2. O pagamento administrativo de benefício previdenciário realizado mediante fraude baseada em documentos falsos não exonera a autarquia do dever de pagar as parcelas devidas ao dependente legítimo; 3. O reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário não impede a Administração Pública de exercer o direito de regresso ou cobrança contra o terceiro que obteve valores indevidamente por meio de fraude".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, e 74; CPC, art. 85, § 11; e CPP, art. 401.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914299v4 e do código CRC d2a8b4fc.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5014503-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária