Apelação/Remessa Necessária Nº 5000590-59.2026.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 1, APELACAO4 – fls. 174/180), pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Montanha - ES, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o apelante:

- Na obrigação de fazer consistente em averbar em favor do autor, V. J. C., o período de 31/01/1998 a 30/11/2009 como tempo de contribuição, conforme reconhecido nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0007700-91.2010.5.17.0191;

- A conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, implantando o benefício e pagando as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (cuja data de indeferimento consta no id 19484221).

O magistrado de 1º grau, quanto aos consectários legais, ainda fixou o seguinte: a) em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE;

b) em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), nos termos do art. 3º da referida Emenda, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Em suas razões de recorrer (evento 1, APELACAO4 fls. 182/191), a autarquia, quanto ao mérito, alega que:

a) A sentença merece integral reforma, porque o período reconhecido na decisão não pode ser computado como tempo de contribuição ou carência em favor da parte autora. E que no caso, a sentença computou o vínculo exercido no período de 31/01/1998 a 30/11/2009, reconhecido em reclamatória trabalhista como tempo de contribuição, sendo que não foi apontado, especificamente, na mesma, nenhum documento que pudesse constituir início de prova material do vínculo. E ainda, que a sentença não indica nenhum documento que pudesse constituir início de prova material do vínculo em questão, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo da alegada prestação dos serviços.

b) Fundamenta a necessidade de reforma do julgado com base no Tema 1188 do STJ, qual estabelece que “a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. E conclui que inexistindo início de prova material no bojo da reclamatória trabalhista, não se pode reconhecer para fins previdenciários o suposto tempo de contribuição, ante a falta de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, devendo a parte autora produzi-lo na ação previdenciária.

c) No caso concreto, o período de 01/11 a 30/11/2009 teria sido reconhecido como período de aviso prévio indenizado, já que o último dia trabalhado teria sido em 31/10/2009. No entanto, tal período não pode ser considerado válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição, independentemente da correspondente contribuição previdenciária. (Tema 1238 do STJ).

Requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, e na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência.

Conclui pela necessidade da improcedência do pedido, e ainda, a observância da prescrição quinquenal. Já quanto aos consectários legais, pugna para que seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000590-59.2026.4.02.9999/ES

VOTO

DA PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS

Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: “… quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

DO MÉRITO DA REVISÃO

Quanto à prova obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado “prova emprestada”, e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC – 363044, Relator(a): Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Página: 139).

No mesmo sentido, em posicionamento do eg. STJ, restou firmado o entendimento de que é possível a consideração da sentença trabalhista homologatória de acordo como de início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor na função.

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que "a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91". (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos, reconheceu a qualidade de segurado do instituidor da pensão, por entender que este "era de fato filiado ao RGPS na data de seu óbito, devendo ser concedida a pensão requerida" (fl. 471, e-STJ). 5. Não é cabível a alteração do que foi decidido na origem, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que tal providência demandaria reincursão no contexto probatório dos autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(STJ - RESP 1698530 / RS 2017/0233428-1, Órgao Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA, Relator:Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento:24/10/2017, Data da Publicação:19/12/2017.)

E quanto aos seus reflexos, no que concerne ao computo ao respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da Apelação Civil 283425, da relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg.: Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor, e consequentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários de contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor, cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição, a muito reiterada, do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma Especializada (Quinta Turma, REsp 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005).

No caso, em referência ao que dispõe o Tema 1188 do STJ, a parte apelante alega em suas razões de recurso, que inexistindo início de prova material no bojo da reclamatória trabalhista, não se pode reconhecer para fins previdenciários o suposto tempo de contribuição, ante a falta de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, devendo a parte autora produzi-lo na ação previdenciária. Entretanto tal suposição não se sustenta, e nesse ponto reporto-me ao que restou expresso na sentença da ação trabalhista juntada à inicial (evento 1, INIC1 -  fl. 28/29), a saber:

…

Observa-se, ainda, que a própria Reclamada trouxe à colação dois contratos de representação comercial. O primeiro foi celebrado em 31.01.1998 entre a empresa e a pessoa física do Reclamante, como se vê do cabeçalho às fls. 236. Segundo a Reclamada, tal pacto foi encerrado em 10.11.1998, substituído por um contrato firmado entre a Ré e a pessoa jurídica da firma NCL Representações Comerciais Ltda., por sua vez representada pela pessoa física do Reclamante.

Notam-se, desde logo, dois aspectos relevantes: o primeiro, de que não houve nenhum intervalo entre o encerramento do primeiro contrato e a assinatura do segundo, permitindo inferir que não ocorreu solução de continuidade na prestação de serviços. O segundo reside na constatação de que, à exceção da área de atuação (cláusula 3ª) não houve nenhuma outra alteração nas demais cláusulas entre um contrato e outro, nem mesmo quanto à remuneração. Ou seja, tanto a pessoa física do Reclamante quanto a pessoa jurídica da firma por ele constituída trabalharam sob as mesmas condições e receberam os mesmos percentuais de comissões, seguindo a rígida gradação de 6% a 0,1% conforme o escalonamento por grupo de mercadorias, estabelecido em livro de preços elaborado exclusivamente pela própria Reclamada (cláusula 4.3).

Ademais, tanto de um contrato quanto de outro, observa-se que o contratado não gozava da liberdade de que se supõe desfrutar um representante comercial tido como autônomo. Não se vislumbra nenhuma cláusula que confira ao representante margem para negociar preços. Já no item 1.1, consta que o representante deve utilizar apenas as listas de preços fornecidas previamente pela Reclamada, o que é reforçado pela referência à consonância com as condições estabelecidas de comercialização. Por sua vez, o item 1.2 reza que “A REPRESENTADA” (Reclamada) “poderá, a qualquer tempo, alterar suas listas de preços, diretivas e condições de comercialização, independentemente de concordância do REPRESENTANTE (...)” (grifos nossos). E a cláusula 10.1 proíbe expressamente que o vendedor conceda prazos, abatimentos e descontos ou aja em desacordo com as instruções comerciais da Reclamada, salvo se houver autorização por escrito desta, caso a caso.

...

Assim considerando, adoto, quanto ao ponto, os fundamentos da sentença recorrida, no sentido de que a demanda trabalhista (nº 0007700-91.2010.5.17.0191) não foi homologatória de acordo, na verdade, houve instrução processual e decisão de mérito, que reconheceu o vínculo e determinou a anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor. Devendo ser acrescentado que a parte autora demonstrou proativamente que, no âmbito da execução trabalhista, houve o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa reclamada. Assim como, foi juntado aos autos o alvará eletrônico de pagamento, que determinou o recolhimento via DARF (Código 6092 - CONTRIB. PREVIDENC. RECOLH. EXC. JUST. TRABALHO) no valor de R$16.340,14 (evento 1, APELACAO4 fl. 170). Conclui-se, assim, que o vínculo empregatício no período de 31/01/1998 a 30/11/2009 está devidamente comprovado, seja pela sentença trabalhista transitada em julgado, pela anotação em CTPS, ou, de forma superveniente e definitiva, pelo efetivo recolhimento das contribuições devidas. A recusa do INSS em averbar o período mostra-se, portanto, ilegal e infundada.

Já quanto ao alegado período de aviso prévio indenizado exercido no período de 01/11/2009 a 30/11/2009, não obstante o que restou definitivamente julgado no Tema 1238 do STJ, o recorrente não se desincumbiu de comprovar o que por ele foi alegado, obrigação que lhe compete na forma do art. 373, II do CPC.

DA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS

Já quanto à atualização das diferenças devidas, requer o INSS, seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC.

Pois bem. Quanto ao ponto, esta Segunda Turma Especializada tem decidido, quanto ao ponto, que no que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a edição da EC 113/2021, momento a partir do qual será utilizada a SELIC e suas posteriores alterações.

Em recente julgado, decidiu-se também que a mesma EC 113/2021, em sua redação original, deve ser aplicada até o advento da Emenda Constitucional nº 136/25, que entrou em vigor em 10/09/25, e lhe deu nova redação.

É que, observou-se, que com a edição da EC 113/2021, em seu art. 3º foi fixado que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”.

Entretanto, com a edição da EC 136/2025, que deu nova redação à EC 113/2021 supracitada, foi fixado em seu art. 3º que:

Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.

§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR)

Assim, na nova sistemática que fixou o IPCA como índice de atualização das diferenças devidas, e a SELIC como parâmetro de aplicação do IPCA, trazida pela da edição da EC 113/2021, surgiu uma lacuna quanto ao critério de atualização das diferenças no período de vigência a partir da EC 136/2025, e objetivamente quanto às diferenças anteriores à expedição dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal.

Diante disso, com o objetivo de suprir tal lacuna e orientar o critério a ser utilizado, precisamente nas causas de natureza previdenciárias, demonstra-se a necessidade de apreciação do caso com base no Princípio da Especialidade, eis que resta evidente, o cenário de aparente conflito de normas, onde a lei especial deve prevalecer sobre a norma geral (lex specialis derogat generali).

Observa-se que, com a edição da EC 136/2025 não houve revogação das normas específicas que regem a atualização dos débitos previdenciários na fase de conhecimento. Sendo que, a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) e a jurisprudência consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral permanecem hígidas para o período anterior à expedição do requisitório. E na vigência da EC 135/2025, objetivamente com relação ao período antes da expedição do precatório, permanecem aplicáveis os critérios contidos nos Temas 905 do STJ e 810 do STF.

Assim, conclui-se objetivamente, que diante dos diversos critérios, fixados pelos Temas 905 do STJ, 810 do STJ, e pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, no que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a edição da EC 113/2021, momento a partir do qual será utilizada a SELIC e as alterações trazidas pela EC 136/2025, na forma supra.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição, e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas no que concerne à prescrição quinquenal e à atualização das diferenças, na forma supra.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898373v2 e do código CRC 29788422.

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EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA EMPRESTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedentes os pedidos para averbar em favor do autor o período de 31/01/1998 a 30/11/2009, reconhecido em reclamatória trabalhista, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas. O INSS sustenta a inexistência de início de prova material apta a amparar o reconhecimento previdenciário do vínculo laboral, invoca os Temas 1188 e 1238 do STJ, requer a improcedência dos pedidos, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a adequação dos critérios de atualização monetária e juros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício reconhecido em reclamatória trabalhista pode ser utilizado para fins de averbação de tempo de contribuição e concessão de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o período de 01/11/2009 a 30/11/2009 corresponde a aviso prévio indenizado insuscetível de cômputo previdenciário; e (iii) determinar a incidência da prescrição quinquenal e os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às parcelas devidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova produzida em processo trabalhista pode ser utilizada como prova emprestada em demanda previdenciária para comprovação de tempo de serviço, desde que observados os requisitos legais e probatórios pertinentes.

4. A sentença trabalhista constitui início de prova material apto ao reconhecimento de tempo de serviço quando fundada em elementos probatórios que demonstrem o exercício da atividade laboral e os períodos efetivamente trabalhados.

5. A reclamatória trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício não consistiu em mera homologação de acordo, mas resultou de instrução processual e julgamento de mérito, com análise de documentos contratuais e demais elementos probatórios que evidenciaram a relação de emprego.

6. Os contratos apresentados na ação trabalhista demonstram a continuidade da prestação de serviços, a ausência de autonomia do trabalhador e a submissão às diretrizes comerciais da empresa, elementos que corroboram o reconhecimento do vínculo empregatício.

7. A anotação do vínculo na CTPS, determinada por decisão trabalhista transitada em julgado, associada ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução trabalhista, reforça a comprovação do período contributivo.

8. O recolhimento compulsório das contribuições previdenciárias reconhecidas na Justiça do Trabalho repercute no histórico contributivo do segurado e produz efeitos para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários.

9. O INSS não comprova que o período de 01/11/2009 a 30/11/2009 corresponde exclusivamente a aviso prévio indenizado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.

10. Nas relações jurídicas de trato sucessivo entre segurado e INSS, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

11. A atualização dos débitos previdenciários deve observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, a EC nº 113/2021 e as alterações promovidas pela EC nº 136/2025, conforme a respectiva vigência temporal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso parcialmente provido.1

Tese de julgamento:

1. A sentença trabalhista de mérito fundada em elementos probatórios aptos a demonstrar o labor e o período trabalhado constitui prova válida para o reconhecimento de tempo de contribuição em demanda previdenciária.

2. O efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista reforça a comprovação do vínculo empregatício e produz efeitos perante o Regime Geral de Previdência Social.

3. Incumbe ao INSS comprovar a existência de circunstância impeditiva do cômputo de período laboral alegadamente correspondente a aviso prévio indenizado.

4. Nas relações de trato sucessivo envolvendo benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

5. A atualização dos débitos previdenciários deve observar a disciplina estabelecida pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ, pela EC nº 113/2021 e pelas alterações introduzidas pela EC nº 136/2025, conforme o período de incidência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CC, art. 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1188; STJ, Tema 1238; STF, Tema 810 (RE 870.947/SE); STJ, Tema 905; STJ, REsp 1.698.530/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2017, DJe 19.12.2017; STJ, RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; STJ, REsp 720.340, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 09.05.2005; TRF-2, AC 363044, Processo 200351015288911, Rel. Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, DJU 10.07.2009; TRF-2, AC 283425, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJU 17.07.2009; Súmula 85 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas no que concerne à prescrição quinquenal e à atualização das diferenças, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898374v3 e do código CRC 42f95d7d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000590-59.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária