Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004094-88.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 79, APELACAO1)interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença proferida no evento 70, SENT1, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a incapacidade da parte autora, condenando a autarquia federal ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 621.085.570-2) desde 26/02/2018, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 06/09/2024, data do início das sessões de hemodiálise.

Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que é diarista e portadora de hiperparatireoidismo primário (CID E21.0), outros transtornos ósseos (CID M89), doença renal crônica e fibromialgia, apresentando limitações aos movimentos e impossibilidade de realizar esforços físicos. Relatou que gozou de auxílio-doença em diversos períodos, sendo o último cessado indevidamente em 26/02/2018, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Sustentou que, embora o perito administrativo tenha focado em uma hérnia umbilical, seu quadro nefrológico e endócrino era grave e persistente, impedindo o retorno às suas atividades habituais. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do auxílio-doença, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada incapacidade total e permanente, e o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que o laudo pericial produzido por especialista em nefrologia (evento 59, LAUDO1) confirmou que a autora padece de doença renal hipertensiva com insuficiência renal (CID 10 I12.0) e doença renal em estágio final (CID 10 N18.0), diagnóstico que remonta a 2018. O magistrado destacou que, apesar de o perito ter fixado a data de início da incapacidade (DII) em 06/09/2024 (início da hemodiálise), a análise do conjunto probatório revela que a enfermidade é a mesma que motivou o benefício anterior e que a incapacidade temporária persistia desde a cessação em 26/02/2018. Reconheceu a isenção de carência por se tratar de nefropatia grave, conforme o artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91, e aplicou a Súmula 72 da TNU para validar o direito ao benefício mesmo diante de eventuais recolhimentos posteriores, entendidos como medida de sobrevivência. Determinou a correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve o afastamento indevido das conclusões técnicas do laudo pericial judicial sem a devida fundamentação. Argumenta que o perito fixou a DII em 06/09/2024 e que, considerando que a última contribuição da autora foi em 31/03/2023, teria ocorrido a perda da qualidade de segurado em 15/05/2023. Pugna pela reforma total da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, fixar o início do benefício na DII pericial (06/09/2024), observando-se a prescrição quinquenal e os descontos de valores pagos administrativamente.

Em contrarrazões (evento 85, CONTRAZAP1), o apelado defende, em linhas gerais, que a sentença não ignorou a perícia, mas realizou uma valoração racional do conjunto de provas ao distinguir o momento do início da incapacidade temporária (2018) do momento da consolidação da incapacidade permanente (2024).

Parecer do Ministério Público Federal(evento 5, PROMOCAO1) o qual deixa de se manifestar sobre a demanda, requerendo o prosseguimento do feito.1

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004094-88.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Trata-se de recurso de apelação(evento 79, APELACAO1) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social  em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão de primeiro grau determinou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 26 de fevereiro de 2018, data da cessação administrativa indevida, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 06 de setembro de 2024.

Na origem, a autora, que exerce a profissão de diarista, relatou ser portadora de doença renal crônica e hiperparatireoidismo, alegando que sua condição de saúde impede o exercício de atividades braçais pesadas. O INSS, em sua defesa, sustentou a ausência de incapacidade no momento da cessação em 2018 e, posteriormente, alegou que a autora teria perdido a qualidade de segurada antes do agravamento definitivo de seu quadro clínico.

O processo contou com a realização de perícia médica judicial na especialidade de nefrologia. O laudo pericial(evento 79, APELACAO1)confirmou que a autora padece de doença renal hipertensiva com insuficiência renal e doença renal em estágio final, necessitando de hemodiálise contínua. O perito fixou o início da incapacidade total e definitiva em 06 de setembro de 2024, data em que se iniciou o tratamento dialítico, mas reconheceu que o diagnóstico da doença renal crônica remonta ao ano de 2018 e que houve período de incapacidade temporária antes da consolidação definitiva.

A sentença fundamentou-se na natureza progressiva e degenerativa da patologia renal, concluindo que, sendo a enfermidade a mesma que motivou o benefício anterior, a incapacidade para o trabalho habitual (diarista) persistia desde a cessação administrativa.

Inconformado, o INSS apelou alegando que a sentença afastou a conclusão técnica do perito sem fundamentação adequada. Sustentou que, se a incapacidade permanente só foi fixada em 2024, a autora já teria perdido a qualidade de segurada, visto que sua última contribuição ocorreu em março de 2023. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido ou, alternativamente, fixar o início do benefício apenas em setembro de 2024.

A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando que a hemodiálise marca apenas o estágio final da doença, mas que as limitações para o trabalho pesado já existiam desde o diagnóstico em 2018.

O processo tramitou regularmente, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Não existem nulidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação.

A controvérsia central deste recurso reside em definir o termo inicial da incapacidade laborativa da autora e, consequentemente, se no momento em que a incapacidade se manifestou ela ainda detinha a qualidade de segurada perante a Previdência Social.

Antes de adentrar na análise jurídica, é imperativo enumerar os documentos fundamentais e os laudos pertinentes que lastreiam esta decisão, conforme apurado na instrução processual:

  1. Laudo Pericial Judicial (evento 59, LAUDO1): Elaborado por médico especialista em nefrologia, este é o documento técnico central. Ele diagnostica a autora com Doença Renal em Estádio Final (CID 10 N18.0) e Doença Renal Hipertensiva (CID 10 I12.0), classificando o quadro como "Nefropatia Grave".
  2. Histórico Clínico e Exames Laboratoriais: Registros que confirmam o acompanhamento da autora no Hospital Universitário A.P. e no Hospital Clementino Fraga Filho, evidenciando que o diagnóstico de doença renal crônica e a perda de proteína na urina foram identificados ainda em 2018.
  3. Laudos Administrativos do INSS (evento 1, LAUDO9): Registram o histórico de benefícios anteriores, especialmente o auxílio-doença (NB 621.085.570-2), que foi cessado em 26/02/2018 após perícia que não constatou incapacidade, apesar da persistência dos sintomas renais e metabólicos.
  4. Prontuário de Tratamento Dialítico: Documento que comprova a implantação de cateter e o início das sessões de hemodiálise em 06/09/2024, marco utilizado pelo perito para fixar a incapacidade permanente.

A análise do mérito deve ser guiada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela finalidade social da Previdência Social, que busca garantir os meios de subsistência ao indivíduo impossibilitado de prover o próprio sustento por motivo de doença. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Constituição Federal e da legislação previdenciária, estabelece que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

No caso das doenças crônicas e progressivas, como a Doença Renal Crônica (DRC), o direito ao benefício não deve ser analisado apenas no momento do seu agravamento máximo, mas sim desde quando a patologia passa a impedir o exercício da profissão habitual da pessoa. A autora exerce a função de diarista, ocupação que exige esforço físico intenso, mobilidade constante e resistência orgânica. É um fato biológico aceito que a falência renal em estágio avançado provoca anemia, fraqueza muscular e fadiga crônica, sintomas incompatíveis com o trabalho doméstico braçal.

Embora o perito judicial tenha fixado a data de início da incapacidade permanente em 06/09/2024 (início da hemodiálise), ele admitiu expressamente, ao responder aos quesitos, que houve um período de incapacidade temporária antes que o quadro se tornasse definitivo. O diagnóstico da doença remonta a 2018, coincidindo com o período em que o INSS cessou o benefício anterior. Se a doença é a mesma, tem caráter degenerativo e progrediu sem provas de recuperação plena da saúde, a conclusão lógica é de que a incapacidade temporária persistia desde a cessação administrativa indevida.

O argumento do INSS sobre a perda da qualidade de segurada não prospera. Segundo a legislação vigente, a pessoa mantém a qualidade de segurado enquanto estiver em gozo de benefício ou quando está impossibilitada de trabalhar por motivo de doença. Se a incapacidade da autora já existia em 2018, ela não perdeu sua vinculação com a Previdência, pois a cessação do pagamento foi um ato administrativo equivocado que não apaga o fato real da incapacidade preexistente. Além disso, a nefropatia grave é uma das condições listadas na legislação (Lei nº 8.213/1991, art. 26, II) que isenta o segurado do cumprimento de carência mínima, dada a gravidade e o risco de vida envolvidos.

Portanto, a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer que a proteção previdenciária deve retroagir ao momento em que a segurada, já doente e incapaz para o trabalho pesado de diarista, foi desamparada pela autarquia. A conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em 2024 é apenas o reconhecimento jurídico da fase terminal da doença, na qual não há mais qualquer esperança de reabilitação.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente quanto ao mérito, confirmando-se o restabelecimento do auxílio desde 2018 e sua conversão em aposentadoria em 2024, na forma da fundamentação.

No tocante aos consectários legais (juros e correção monetária), a reforma deve ser apenas pontual para adequação aos marcos constitucionais recentes. A partir de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC como índice único de atualização e mora. Após setembro de 2025, com a vigência da Emenda Constitucional nº 136, deverão ser observadas as novas regras de atualização dos débitos da Fazenda Pública.

Ante o exposto, voto no sentido DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para adequar os consectários legais, determinando que:

  1. Até novembro de 2021, a correção monetária siga o INPC e os juros de mora observem os índices da caderneta de poupança;
  2. De dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplique-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021;
  3. A partir de setembro de 2025, observem-se os critérios da EC nº 136/2025.
  4. quanto ao mérito, mantendo o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 26/02/2018 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em 06/09/2024.

Com vistas a possibilitar o acesso da parte às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas pela autarquia em seu recurso de apelação.

Por fim, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.059 do STJ, definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Sobre o montante da condenação, deverão incidir juros e correção monetária nos seguintes termos: a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela mensal pelo índice oficial previsto na legislação previdenciária (INPC); a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme as normas constitucionais vigentes.

Diante da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme dispõe a lei.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS nos termos da fundamentação supra.1

 



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Documento:20002899603
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004094-88.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA RENAL CRÔNICA. NATUREZA PROGRESSIVA E DEGENERATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 26/02/2018, data da cessação administrativa, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 06/09/2024. A autarquia sustenta ausência de incapacidade à época da cessação do benefício e perda da qualidade de segurada antes da consolidação da incapacidade permanente, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial do benefício em setembro de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade laborativa da autora teve início em 26/02/2018, por ocasião da cessação administrativa do benefício anterior, ou apenas em 06/09/2024, quando iniciado o tratamento dialítico; e (ii) estabelecer se a autora mantinha a qualidade de segurada no momento em que a incapacidade se consolidou, apta a justificar a concessão dos benefícios por incapacidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O laudo pericial judicial confirma que a autora é portadora de doença renal hipertensiva com insuficiência renal e doença renal em estágio final, reconhecendo a existência de incapacidade total e definitiva a partir de 06/09/2024 e admitindo período anterior de incapacidade temporária.

  2. Os documentos médicos demonstram que a doença renal crônica foi diagnosticada em 2018, evidenciando a continuidade e progressão da mesma enfermidade que motivou a concessão do benefício cessado administrativamente.

  3. A natureza progressiva e degenerativa da doença renal crônica impõe a análise da incapacidade desde o momento em que a patologia passou a impedir o exercício da atividade habitual, e não apenas a partir do estágio terminal da enfermidade.

  4. A atividade profissional de diarista exige esforço físico intenso, resistência orgânica e capacidade laboral incompatíveis com os sintomas decorrentes da nefropatia grave, tais como fadiga crônica, anemia e fraqueza muscular.

  5. A inexistência de prova de recuperação da capacidade laborativa entre a cessação administrativa e o agravamento definitivo do quadro clínico permite concluir que a incapacidade temporária persistiu desde 26/02/2018.

  6. A alegação de perda da qualidade de segurada não prospera, pois a incapacidade já estava presente quando do cancelamento administrativo do benefício, circunstância que impede a ruptura do vínculo previdenciário.

  7. A gravidade da nefropatia e o contexto fático-probatório reforçam a necessidade de proteção previdenciária contínua, em observância à finalidade social do sistema de seguridade.

  8. Os consectários legais devem ser adequados aos marcos normativos supervenientes, com incidência do INPC e dos juros da caderneta de poupança até novembro de 2021, aplicação da taxa SELIC entre dezembro de 2021 e agosto de 2025 e observância dos critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de setembro de 2025.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A incapacidade decorrente de doença crônica e progressiva deve ser reconhecida desde o momento em que a enfermidade impede o exercício da atividade habitual do segurado, ainda que a incapacidade permanente somente se consolide em momento posterior.

  2. A continuidade da incapacidade desde a cessação administrativa indevida afasta a alegação de perda da qualidade de segurado.

  3. O início do tratamento dialítico constitui marco relevante para a caracterização da incapacidade permanente, mas não impede o reconhecimento de incapacidade temporária em período anterior comprovado pelas provas dos autos.

  4. Os consectários legais em condenações previdenciárias devem observar a sucessão dos regimes normativos vigentes, incluindo a EC nº 113/2021 e a EC nº 136/2025.1


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, e 59; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017 (Tema 1.059).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



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Data e Hora: 23/07/2026, às 14:34:53

 


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004094-88.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 205, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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