Apelação/Remessa Necessária Nº 5004094-88.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação ()interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a incapacidade da parte autora, condenando a autarquia federal ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 621.085.570-2) desde 26/02/2018, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 06/09/2024, data do início das sessões de hemodiálise.
Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que é diarista e portadora de hiperparatireoidismo primário (CID E21.0), outros transtornos ósseos (CID M89), doença renal crônica e fibromialgia, apresentando limitações aos movimentos e impossibilidade de realizar esforços físicos. Relatou que gozou de auxílio-doença em diversos períodos, sendo o último cessado indevidamente em 26/02/2018, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Sustentou que, embora o perito administrativo tenha focado em uma hérnia umbilical, seu quadro nefrológico e endócrino era grave e persistente, impedindo o retorno às suas atividades habituais. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do auxílio-doença, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada incapacidade total e permanente, e o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que o laudo pericial produzido por especialista em nefrologia () confirmou que a autora padece de doença renal hipertensiva com insuficiência renal (CID 10 I12.0) e doença renal em estágio final (CID 10 N18.0), diagnóstico que remonta a 2018. O magistrado destacou que, apesar de o perito ter fixado a data de início da incapacidade (DII) em 06/09/2024 (início da hemodiálise), a análise do conjunto probatório revela que a enfermidade é a mesma que motivou o benefício anterior e que a incapacidade temporária persistia desde a cessação em 26/02/2018. Reconheceu a isenção de carência por se tratar de nefropatia grave, conforme o artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91, e aplicou a Súmula 72 da TNU para validar o direito ao benefício mesmo diante de eventuais recolhimentos posteriores, entendidos como medida de sobrevivência. Determinou a correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve o afastamento indevido das conclusões técnicas do laudo pericial judicial sem a devida fundamentação. Argumenta que o perito fixou a DII em 06/09/2024 e que, considerando que a última contribuição da autora foi em 31/03/2023, teria ocorrido a perda da qualidade de segurado em 15/05/2023. Pugna pela reforma total da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, fixar o início do benefício na DII pericial (06/09/2024), observando-se a prescrição quinquenal e os descontos de valores pagos administrativamente.
Em contrarrazões (), o apelado defende, em linhas gerais, que a sentença não ignorou a perícia, mas realizou uma valoração racional do conjunto de provas ao distinguir o momento do início da incapacidade temporária (2018) do momento da consolidação da incapacidade permanente (2024).
Parecer do Ministério Público Federal() o qual deixa de se manifestar sobre a demanda, requerendo o prosseguimento do feito.1
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Data e Hora: 15/06/2026, às 13:08:47